Urge romper o ciclo vicioso da precariedade

Interpelação do PCP ao Governo sobre legislação laboral

O Governo do PS tem em preparação novas medidas para acentuar a precarização e a perda de direitos.
Trata-se de acelerar e intensificar o processo de exploração dos trabalhadores, linha de rumo que o PCP condena e rejeita.

Em causa está sobretudo o que o líder parlamentar comunista chamou de «ciclo vicioso da precariedade» – essa «via verde para o desemprego» para logo a seguir «o salário ser ainda mais baixo e o emprego mais precário» –, ciclo este que «é preciso romper», abrindo caminho à construção de uma alternativa que responda aos anseios dos jovens e garanta perspectivas de um futuro melhor.

Esta é porventura a principal conclusão a reter da interpelação do PCP ao Governo centrada na legislação laboral, nomeadamente nas medidas que estão a ser por aquele gizadas em sede de concertação social em conluio com o patronato.

O facto de não haver uma única medida da qual se possa dizer que está perspectivada num sentido favorável aos trabalhadores (ver peça nesta página) diz bem não só do caminho seguido pelo Governo como também dos perigos que dele emanam, nomeadamente em termos do agravar das condições de trabalho, das injustiças e das desigualdades sociais.

Fiéis ao patronato

Foi tudo isto que a bancada comunista trouxe para primeiro plano deste importante e oportuno debate, mostrando, desde logo, como é plena a comunhão de pontos de vista entre o Governo PS e o PSD e o CDS/PP em matéria de legislação laboral.

O Governo, procurando dissimular a convergência, bem tentou, por exemplo, pela voz do ministro da Presidência Silva Pereira, dizer que rejeita a «agenda da direita», afirmando mesmo não aceitar a liberalização e o aprofundamento da precariedade do mercado de trabalho, a «eliminação da proibição do despedimento sem justa causa».

Ora verdade é que o despedimento sem justa causa já existe, como tratou de lembrar Bernardino Soares. Com efeito, exemplificou, já existe para todos os trabalhadores precários, sem qualquer estabilidade nos seus vínculos laborais, já existe nos recibos verdes, no trabalho temporário, nos contratos a prazo.

E por assim ser é que os jovens quando ouvem o primeiro-ministro falar tanto de estabilidade governativa – foi ainda o presidente da formação comunista a fazer a observação – «sabem que ele está a falar da instabilidade das suas vidas, da continuação e agravamento da exploração a que estão sujeitos».

E sabem também que a precariedade em que vivem não é o resultado de um qualquer problema geracional – «não há nenhuma oposição entre os direitos e os interesses dos trabalhadores jovens e dos menos jovens», foi dito – , nem existe porque há outros trabalhadores com contrato efectivo.

«A estabilidade que não querem dar a uns é a mesma que querem tirar a outros», esclareceu Bernardino Soares, fazendo notar que «quando o Governo quer dar ao patronato a possibilidade de despedir, com indemnizações em saldo, não é para contratar jovens trabalhadores para efectivos», mas sim para «contratar mais falsos recibos verdes, mais trabalho temporário, mais precariedade, mais exploração».

Cortar nos direitos

Foram factos como estes que os deputados comunistas trouxeram para primeiro plano do debate, denunciando-os, tal como desmontaram os principais argumentos aduzidos pelo Governo, entre eles o de que as alterações em vista têm por objectivo criar mais postos de trabalho.

Pura mentira, respondeu Jorge Machado, advertindo que em curso, isso sim, estão medidas que visam a «substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, com salários mais baixos e precários».

Rebatido pela bancada do PCP foi também o argumento de que as medidas governamentais teriam por fim uma melhoria da nossa competitividade, uma vez que, como disse a ministra do Trabalho, Portugal «não vive numa ilha», havendo que seguir orientações de outros países, como em Espanha. «O problema é que essa conversa da competitividade também se ouve em Espanha», fez notar a bancada do PCP, frisando que é assim, «de medida em medida, de país em país, que se reduzem os direitos de todos os trabalhadores da Europa».

Sem resposta da bancada comunista não ficou também o recorrente argumento da rigidez laboral, invocado, por exemplo, pelo ministro Silva Pereira, que defendeu a necessidade de alinhar a nossa legislação «pelas regras mais avançadas da Europa, designadamente quanto às indemnizações em caso de despedimentos legais».

Os deputados comunistas tiveram de lhe recordar que é a própria Comissão Europeia a afirmar que os jovens trabalhadores portugueses são os mais penalizados pela precariedade da União, com 53 por cento dos jovens sujeitos a contratos precários, enquanto 23 por cento dos desempregados são também eles jovens, o que corresponde igualmente a uma das taxas mais elevadas da Europa.

Emprego e direitos sob fogo cerrado
Agravar a exploração

Do conjunto de medidas sobre legislação laboral em negociação na concertação social não há uma única, por mais ligeira que seja, favorável aos trabalhadores. A denúncia é do deputado comunista Jorge Machado que no decurso do debate fez a demonstração de como este é um desequilíbrio de forças a pender para o patronato. E por isso considerou estar-se perante uma «nova declaração de guerra aos trabalhadores», a ilustrar bem o rumo do Governo PS e a natureza das suas opções.

Opções em tudo idênticas às do PSD e do CDS/PP, por mais que alguns tentem fazer crer o contrário, como foi o caso da ministra do Trabalho Helena André. Falando dos despedimentos arbitrários, defendeu que deve ser mantida a sua proibição, mas sempre foi dizendo que «Portugal não está sozinho na Europa e no Mundo», pelo que há que «aproximar o regime indemnizatório daquele que vigora nos nossos parceiros mais directos».

Meias palavras para esconder o que verdadeiramente está na mira do Governo e do patronato, ou seja, embaratecer o despedimento – e esta é a primeira medida em discussão na concertação social que o PCP rejeita de forma categórica –, reduzindo o valor das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, por inadaptação e por extinção do posto de trabalho. Trata-se, nestes casos, de reduzir o valor de 30 para 20 dias de indemnização por cada ano de trabalho, o que significa uma redução de um terço do valor da indemnização. Insaciáveis, Governo e patronato querem ainda impor um tecto máximo de 12 meses de indemnização, o que tem como consequência, por exemplo, que um trabalhador com 30 anos na empresa apenas recebe por 12 anos de trabalho.

Beneficiar o patronato

A redução das indemnizações dos contratos a termo é outra das medidas preconizadas pelo Executivo PS, surgindo, na perspectiva do PCP, como um claro incentivo à contratação precária, já que fica mais barato contratar a termo. Com efeito, em vez de três dias de indemnização por cada mês (nos contratos até seis meses) e dois dias de indemnização por cada mês (nos contratos com mais de seis meses), o trabalhador passa a receber 1,66 dias por cada mês de trabalho.

Sobre a criação de um fundo para pagar as indemnizações, apesar de a titular da pasta do Trabalho ter dito no debate que este «é um mecanismo que tem de ser financiado exclusivamente pelas empresas», o certo é que os patrões já disseram que farão repercutir essa «taxa» sobre os salários, como afirmou o presidente da Confederação do Comércio e Serviços.

Ataque aos sindicatos

Encarada como medida muito gravosa pela bancada comunista é ainda a chamada «promoção» da negociação a nível da empresa, com o Governo a defender que em domínios como a mobilidade geográfica, mobilidade funcional, gestão do tempo de trabalho e até aumentos salariais a negociação seja feita pelos representantes dos trabalhadores nas empresas e não pelos sindicatos. Para Jorge Machado, «este é um ataque sem precedentes aos sindicatos», visando criar «uma contratação colectiva específica feita à medida dos interesses das grandes empresas», para além de pretender «abrir um caminho mais rápido para a caducidade dos contratos colectivos».

Alterações negativas na calha são ainda, por fim, as que respeitam ao lay-off, havendo informações de «grandes cedências ao patronato» por parte do Governo, segundo o deputado do PCP, que denunciou ainda o alargamento dos «contratos de emprego inserção» ao sector privado, o que significa pôr a Segurança Social a pagar o subsídio de desemprego para que os trabalhadores laborem de borla para os patrões.

Tudo visto e somado, razão tem, pois, Jorge Machado, quando afirma que o Governo PS em vez de «pôr o País a produzir para criar mais riqueza» e promover o emprego, ao invés, está apostado em «destruir emprego e atacar os direitos de quem trabalha».

Política criminosa

Facilitar e embaratecer os despedimentos, dando mais um passo para a redução generalizada dos salários, ao mesmo tempo que procura instituir a «precariedade como regra», eis, em síntese, as medidas que o Governo está apostado em introduzir na legislação laboral.

Trata-se, afinal, de aprofundar o caminho de desastre que nos conduziu à situação actual – o «caminho do mundo parvo descrito na conhecida música dos Deolinda», como bem assinalou o deputado João Oliveira –, um presente marcado pela precariedade e pela exploração, com o Governo a não ter outra perspectiva para oferecer às jovens gerações que não seja a da «instabilidade, da incerteza e da desprotecção».

Foi dessa realidade concreta feita de problemas e dificuldades, alguns de contornos dramáticos, que o deputado comunista falou no decurso do debate para lembrar, entre outros dados, que a taxa de desemprego atinge hoje os 11,1 por cento, o que corresponde a 619 mil trabalhadores, segundo o INE, mas que em termos reais ultrapassa os 800 mil, 23 por cento dos quais são jovens.

Desempregados, na sua maioria, sem subsídio de desemprego, frisou João Oliveira, realçando que o número de desempregados com formação superior é hoje o mais elevado desde 2003.

Quadro negro que não fica completo se a ele não juntarmos os trabalhadores precários – hoje mais de um milhão e meio –, e, por outro lado, o facto de os salários dos trabalhadores portugueses serem dos mais baixos da Europa.

Números que são a prova indesmentível de uma política, como concluiu João Oliveira, «que falha aos trabalhadores para não falhar aos lucros dos grupos económicos e financeiros».

Precariedade e recibos verdes
Medidas contra a praga

Atacar a fundo os falsos recibos verdes – essa «verdadeira praga social», como lhe chamou Bernardino Soares – constitui uma das prioridades da acção legislativa do PCP que, para o efeito, assegurou já para o próximo dia 4 no Parlamento o agendamento de propostas suas sobre esta matéria.

Entendendo que há direitos que não podem ser negados às novas gerações, a bancada comunista avança assim com medidas e propostas que vão ao encontro das aspirações dos jovens no que se refere ao acesso ao emprego com direitos.

Tais propostas, no fundamental, visam eliminar a possibilidade de os jovens trabalhadores, pelo simples facto de o serem, estarem sujeitos obrigatoriamente a vínculos precários, impedindo, simultaneamente, que cada vez mais jovens que ocupam postos de trabalho permanente estejam sujeitos a contratos a prazo, ao trabalho temporário, ao falso recibo verde e às bolsas e estágios.

O PCP propõe assim, no que respeita aos recibos verdes, de acordo com o que foi anunciado, a criminalização da sua utilização ilegal, considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes. «Quem faz isso, não só explora ilegalmente os trabalhadores como burla a sociedade e o Estado, porque não contribui como devia para a Segurança Social e para o fisco», sublinhou Bernardino Soares, para quem, por isso, «a exploração e a burla tem de ser crime».

A reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos, sem obrigatoriedade de intervenção judicial, constitui outra proposta defendida neste capítulo pelo PCP, que advoga a conversão dos recibos verdes em contratos de trabalho após determinado período, defendendo, por outro lado, que o ónus de demonstrar a legalidade do recibo verde deve passar a recair sobre as entidades patronais e não, como actualmente, sobre o trabalhador, a quem é exigido em Tribunal que prove que o seu recibo verde é falso.

24.Fevereiro.2011

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