Federação dos Sindicatos da Pesca apresenta propostas de alteração ao Código Contributivo da Segurança Social

Na sequência da reunião realizada, no passado dia 1, com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, dando voz ao descontentamento generalizado que existe no sector, apresentou a todos os Partidos com assento na Assembleia da República, um conjunto de propostas de alteração à Lei 110/2009 – Código Contributivo da Segurança Social.

CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL
(Sector da Pesca)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI 110/2009

1.Introdução

Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2011, da Lei 110/2009, criaram-se novos e acrescidos problemas ao sector da pesca, destacando-se como questão central a exclusão dos proprietários da pesca local e costeira, do regime de desconto em lota que, até então, abrangia estes profissionais da pesca.

Ao mesmo tempo, não se tendo cuidado de atender às alterações que se têm vindo a verificar no sector, nomeadamente, no que respeita à existência, a bordo das embarcações de pesca, de trabalhadores não inscritos marítimos, mas devidamente autorizados, admitiu-se e, de algum modo, impôs-se a existência de diferentes regimes de Segurança Social, no que respeita à taxa contributiva, aplicáveis a trabalhadores que, afectos à mesma embarcação, têm as mesmas condições de trabalho e o mesmo salário.

Ainda, considerando em regime fechado os pescadores da pesca local e costeira que, em 31 de Dezembro de 2010, já estavam no regime de desconto em lota, atribuindo-lhes uma taxa contributiva diferente da que se considerará aqueles outros que iniciem a sua actividade a partir de 1 de Janeiro de 2011, criar-se-á uma discriminação intolerável, já que, para uma mesma entrada contributiva na Segurança Social serão calculados salários diferentes, apesar dos salários efectivamente recebidos serem iguais.

A situação criada com as alterações introduzidas pela Lei 110/2009, criando na pesca vários regimes contributivos para a Segurança Social, tratando de modo diferente o que é igual, aumentando a burocracia, confundindo o processo de descontos para a Segurança Social, criando custos fixos acrescidos, está a criar uma instabilidade no sector onde dantes, quanto a esta questão, tudo era estável e era entendido.

Bem tememos, que num sector onde não existiam dívidas à Segurança Social, estas venham agora a ser uma indesejável realidade, que, ao contrário do que é anunciado como intenção, se degrade a protecção social no sector, que as relações de trabalho a bordo se alterem, criando conflitos onde não existiam, com a apropriação, por alguns proprietários menos avisados, de devoluções de contribuições, antes retiradas do “monte maior” e, para além disso, que face às dificuldades criadas, se assista a um aumento da fuga à lota e, nalguns casos, ao abandono da actividade e ao desemprego, com prejuízo, em primeiro lugar, para os próprios pescadores e, em segundo lugar, para o abastecimento público de pescado e para a economia nacional.

2.Os factos da Lei e o que pretendemos alterar

Os factos:

• O Artigo 134º passa a enquadrar no regime dos trabalhadores independentes os proprietários das embarcações da pesca local e costeira, “ainda que integrem o rol de tripulação”;

• O Artigo 98º restringe aos “trabalhadores inscritos marítimos enquanto exerçam a sua actividade a bordo” o grupo de trabalhadores cuja contribuição para a segurança social é paga através do desconto de 10% sobre o valor bruto do pescado vendido em lota, nada prevendo relativamente aos trabalhadores que não são inscritos marítimos, mesmo os que andam a bordo, os quais continuariam a ser tributados em separado, a par do desconto em lota;

• O Artigo 99º prevê uma taxa contributiva de 33,3% apenas para os inscritos marítimos (e não para todos os trabalhadores), embora os “trabalhadores inscritos marítimos” que antes já estavam incluídos no regime de desconto em lota, continuem a ter uma taxa de 29%.

As nossas propostas:

• Eliminar a alínea b) do artigo 134º da Lei 110/2009 (que diz que os proprietários, e mulheres, das embarcações de pesca devem, obrigatoriamente, ser considerados trabalhadores independentes;

• Eliminar da alínea c) do artigo 134º da Lei 110/2009, os apanhadores de marisco que vendem em lota (que, na verdade, não se distinguem dos restantes pescadores da pesca local);

• Alterar os nº 1 e nº 3 do artigo 98º da Lei 110/2009, substituindo a expressão “trabalhadores inscritos marítimos”, pela expressão “trabalhadores e proprietários de embarcações” (a alteração visa abranger, desde logo, os proprietários, clarificando a sua situação de inclusão no regime de desconto em lota e, ao deixar de referir os inscritos marítimos, tornar extensivo a todos os trabalhadores da embarcação o regime dos 10%, harmonizando os regimes aplicáveis numa mesma embarcação);

• Alterar o artigo 99º da Lei 110/2009, substituindo a taxa de 33,3% pela taxa de 29% (mantendo-a para o futuro como é agora, deixando de haver uma taxa, de 29%, para os pescadores que já estavam no regime de desconto em lota em 31 de Dezembro e, uma outra taxa, de 33,3%, para os pescadores que entrassem para esse regime, apenas porque começaram a trabalhar após 1 de Janeiro.

3.Justificação das nossas propostas

No essencial, as nossas propostas visam a manutenção do anterior regime de desconto em lota para os profissionais das embarcações da pesca local, admitindo que, quanto às embarcações costeiras se deva ou admitir a continuidade no sistema ou encontrar uma alternativa, que, no entanto, não deverá perder de vista as características das embarcações, quanto à sua dimensão e/ou área de actividade.

Para além de repor a tranquilidade no sector, garantindo a estabilidade que decorria de um sistema já provado e conhecido, aliás, elogiado em termos internacionais, como forma de garantir a protecção social dos pescadores da pequena pesca, as nossas propostas têm a virtude de:

• Considerar a embarcação e os trabalhadores que dela dependem como unidade económica, à qual se deve aplicar o mesmo regime, respeitando o tecido socioeconómico que caracteriza a pesca e a forma de partilha de riscos e rendimentos entre proprietário e trabalhadores, a bordo ou em terra, homens ou mulheres, inscritos marítimos ou não, portugueses ou estrangeiros, segundo repartição de rendimentos à “parte”, na mesma proporção dos ganhos;

• Garantir uma correspondência entre os rendimentos reais (ou mais próximos dos reais) e as contribuições;

• Garantir o pagamento “à cabeça”, evitando dívidas à segurança social;

• Reflectir a coesão social e ser garante da estabilidade nas relações laborais que caracteriza a pequena pesca;

• Ser, em resumo, fácil de aplicar, eficaz e socialmente mais justo do que o que se pretende impor ao sector.

4.Nota final

Naturalmente que, as nossas propostas, sendo embora mais justas do que o determinado pela Lei 110/2009, resolvendo melhor a questão de fazer corresponder as entradas contributivas para a Segurança Social ao que realmente são os rendimentos da pesca, não resolve a subsistência, no sector, de valores baixos considerados como salários, que conduzem a benefícios também baixos.

A verdade é que esta questão só se resolverá se for conseguido uma justa valorização do pescado na primeira venda que, aumentando o desconto em lota, consequentemente aumentará as entradas contributivas.

Além do mais, justo seria que a Segurança Social e o Sector estudassem se os cálculos feitos, que conduzem à determinação dos salários a partir das entradas contributivas, correspondem ou não aos salários efectivamente recebidos pelos trabalhadores destas embarcações da pequena pesca, sendo certo que a diversidade deste segmento da pesca nacional contém em si situações muito diversas, difíceis de contemplar de uma forma uniforme.

É, no entanto, claro, que o sector é realmente um sector débil, que enfrenta sérias dificuldades e que, quaisquer medidas que não tenham em conta essa realidade, podem afectá-lo profunda e negativamente.

Lisboa, 4 de Março de 2011

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5 respostas a Federação dos Sindicatos da Pesca apresenta propostas de alteração ao Código Contributivo da Segurança Social

  1. Helder correia rita diz:

    Pena é que só agora depois da entrada em vigor da Lei 110/2009 é que aparençam as propostas, e não á um ano atrás, a Federação tem o dever de explicar aos seus associados, e tambem porque não ás associações.
    Como sabem foi criado um grupo de trabalho logo a seguir á publicação liderado por Dr, Sá, alguma coisa foi feito!!!!!!!!!!!!!!!

    • fredericop diz:

      Por acaso, há um ano atrás, em 2010, e também em 2009, antes da aprovação da Lei 110/2009, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca fez propostas concretas, no sentido de eliminar o que de mais gravoso a Lei tinha para o sector da pesca.
      Infelizmente, poucos deram força às nossas propostas.
      Já agora, ainda em Dezembro de 2010, o PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que, no fundamental, acolhia as propostas que então fizémos.
      Não desistimos!

  2. Pingback: Federação dos Sindicatos da Pesca apresenta propostas de alteração ao Código Contributivo da Segurança Social « Anopcerco

  3. guilherme leal diz:

    BOA TARDE. HA POUCO NAO COMENTEI PEDI APENAS UMO AJUDA.MAS COMENTANDO AQUILO QUE EU TENHO CERTEZA É QUE ESTE PAÍS ESTA COMPLETAMENTE ANARQUIZADO TENDO A SEGURANÇA SOCIAL TIDO 12(DOZE MESES) PARA SE ACTUALIZAR E INFORMAR CORRECTAMENTE OS CONTRIBUINTES CHEGA-SA A ESTA ALTURA E NAO SE SABE DE NADA.PARA CUMULO E SEC,ESTADO DIZ QUE SE PODE SUSPENDER EM CASO DE DEFESO PERGUNTE-SE À SEG.SOCIAL COMO SE AS FINANÇAS NÃO PASSAM DECLARAÇÕES DXE SUSPENSÃO ACTIVIDADE AO TRA.INDEPENDENTES

    • fredericop diz:

      Com efeito, parece que a Segurança Social não se preparou nem explicou aos pescadores, o que se passaria com a entrada em vigor destas novas medidas provocando a grande confusão que se instalou no sector.
      A questão de fundo, no entanto, é que o sistema agora criado é injusto e cria dificuldades acrescidas à pequena pesca.
      A Federação dos Sindicatos da Pesca, continuará a insistir na alteração da Lei 110/2009!

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