AÇORES: Na Assembleia Legislativa Regional, PSD apresentou recomendação para alteração do Código Contributivo da Segurança Social

O Projecto de Resolução, apresentado pelo PSD/Açores, em 24 de Fevereiro, tem como objecto “Em defesa dos pescadores e dos proprietários de embarcações de pesca local ou costeira e recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.” A recomendação levada a plenário no dia 25, foi remetida para a Comissão de Economia.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Em defesa dos pescadores e dos proprietários de pesca local ou costeira, recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, alterou a situação contributiva dos pescadores proprietários de embarcações de pesca local ou costeira, que se viram confrontados com a necessidade de pagar uma contribuição, em moldes substancialmente diferentes dos que vigoravam anteriormente, transitando para o regime de trabalhadores independentes.

Neste regime estão sujeitos a uma contribuição de 28,3% desde que os respectivos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da pesca local ou costeira.

Este novo regime tornou-se aplicável – desde 1 de Janeiro de 2011 – àqueles proprietários de embarcações da pesca local e costeira ainda que façam parte da respectiva tripulação da embarcação quando, até à entrada em vigor do presente Código, efectuavam descontos como trabalhadores da embarcação.

A especificidade da actividade da pesca, desde logo na Região Autónoma dos Açores, assume características marcadas pela sazonalidade e pela incerteza nos resultados económicos para os seus profissionais e respectivas famílias.

A aplicação do presente regime de contribuição leva a que, por diversos meses do ano se torne impossível o pagamento de uma contribuição fixa, actualmente estipulada num mínimo de 118,63 euros mensais, independentemente do volume de rendimento verificado.

Tal situação põe em risco a sobrevivência económica de muitos profissionais da pesca, sendo injusta e muito penalizadora, devendo por isso ser alterada de imediato.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais e aplicáveis, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove o seguinte projecto de Resolução:

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, para que os pescadores proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que façam parte da tripulação dessas embarcações, possam optar pelo regime de descontos para segurança social como trabalhadores incluídos na tripulação da respectiva embarcação, desagravando-os de uma tributação injusta.

2. Desta recomendação deve ser dado conhecimento à Assembleia da República e ao Governo da República.

Horta, Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2011

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