FEDERAÇÂO DOS SINDICATOS DO SECTOR DA PESCA APRESENTA PROBLEMAS DO SECTOR NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Logo após a entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social a Federação dos Sindicatos do Sector alertava para os graves problemas que o mesmo traria ao Sector da Pesca, em particular, aos pescadores da pequena pesca.

Confirmam-se, hoje, os receios que então a Federação manifestava, podendo-se garantir que se generalizou no sector, um clima de insatisfação e de acrescidas dificuldades, que têm vindo a prejudicar significativamente a actividade, para além de se terem acrescentado flagrantes injustiças, agravadas por tratamentos e interpretações da Lei diferenciadas ao longo da costa.

Tendo em conta a necessidade de resolver esta questão e abordar os diversos problemas que se colocam ao Sector, a Federação solicitou uma reunião à Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, a qual se concretizou no passado dia 5 de Agosto.

No que respeita ao Código Contributivo, todos os partidos políticos, afirmaram a compreensão para o problema, concordando, no essencial, com as propostas que voltámos a apresentar, parecendo estar criadas as condições para que se altere o Código Contributivo, no que à pesca diz respeito, revendo-se a injusta e difícil situação criada e repondo-se a situação anteriormente existente.

A nosso ver, haverá que nos mantermos mobilizados e atentos, lutando pela concretização do prometido.

Sobre o assunto, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca emitiu o comunicado que se transcreve:

FEDERAÇÂO APRESENTA PROBLEMAS DO SECTOR NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

No passado dia 5 de Agosto, a nossa solicitação, a Federação foi recebida, na Assembleia da República, pela Comissão de Agricultura e Mar, tendo apresentado as principais preocupações que se colocam ao Sector da Pesca.

De entre os assuntos tratados, destacámos os referentes à necessária alteração do Código Contributivo da Segurança Social, na matéria que à pesca diz respeito, à alteração do Fundo de Compensação Salarial, no sentido de abranger os pescadores que actuam a partir de praias e barras que não encerram e da eliminação do período de carência para a compensação salarial, a necessidade de apoio ao custo dos combustíveis (gasolina e gasóleo), a questão da valorização do pescado na 1ª venda e da criação de uma margem máxima de lucro para os intermediários, da necessidade da melhoria de infra-estruturas de apoio à pesca e à manutenção e criação de novos pontos de vendagem e descarga.

Ainda, numa primeira abordagem da documentação recentemente divulgada pela Comissão Europeia, relativa à revisão da Política Comum de Pesca, comunicámos à CAM da AR a posição da Federação, manifestando as nossas preocupações, quanto à falta de referência a um necessário programa específico de apoio à pequena pesca, quanto à manifestada intenção de acabar com os poucos apoios que, no âmbito da Organização Comum de Mercado, eram canalizados para a pesca, nomeadamente o apoio à retirada, quanto à abordagem que se continua a fazer em relação à actividade da pesca subordinando-a a falsas questões ambientais e, sobretudo, declarando a nossa total rejeição à intenção de criação de quotas individuais transferíveis que, a nosso ver, provocariam a concentração da propriedade das embarcações e da possibilidade de pescar, arredando da actividade ou criando acrescidas dificuldades às nossas comunidades piscatórias.

Dos Partidos Políticos, ouvimos, no que respeita à questão mais imediata da alteração do Código Contributivo, que não alterariam a opinião expressa na anterior legislatura que se traduziu, por parte do PCP, do CDS e do BE, na apresentação de projectos de lei, semelhantes entre si, e que, no essencial, correspondiam, à nossa reivindicação de manter o desconto em lota para a Segurança Social, como se processava antes da entrada em vigor do Código Contributivo, por parte do PSD, na apresentação de um projecto de resolução, no mesmo sentido, manifestando-se ainda o PS, sensível a atender as nossas propostas.

Estarão assim criadas as condições para ser revista a injusta e difícil situação criada com o novo Código Contributivo para a Segurança Social, afigurando-se necessário que continuemos mobilizados para exigir a concretização do agora prometido, repondo a situação anteriormente existente.

NA UNIDADE A FORÇA DOS TRABALHADORES!

Lisboa, 8 de Agosto de 2011
A Comissão Executiva

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