Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca apresenta nova proposta de alteração do Fundo de Compensação Salarial

Dando seguimento ao compromisso assumido aquando da reunião havida com a Comissão de Agricultura e Mar, no princípio de Agosto, a Federação Sindical do Sector enviou a todos os Grupos Parlamentares e ao Secretário de Estado do Mar, uma proposta de alteração ao Fundo de Compensação Salarial.

A proposta ora apresentada visa, sobretudo, por um lado, estender a possibilidade de atribuição de uma compensação salarial aos pescadores que exercem a sua actividade a partir de praias e de pequenos portos, quando não podem pescar devido ao mau tempo, que até agora têm sido arredados, na prática, de receber qualquer compensação e, por outro lado, acabar com o período de 5 dias sem receber a compensação, como está actualmente previsto.

Transcreve-se o texto integral da proposta apresentada:

FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL

Proposta de alteração do Decreto-Lei nº 311/99
(já alterado pelo DL 255/2001, Lei 54/2004, DL 197/2006 e DL 46/2010)

Artigo 4º – âmbito material

1. A imobilização total das embarcações ou da actividade, acompanhada da impossibilidade dos armadores, pescadores ou trabalhadores, referidos no artigo anterior, exercerem a sua actividade, de que decorra ausência parcial ou total de retribuição, constitui fundamento da atribuição de uma compensação salarial, desde que aquela se deva a:
a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança no mar, atestada pela autoridade competente, implicando o impedimento de exercer a faina ou sair para o mar, seja pelo encerramento ou condicionamento da barra, porto ou praia, seja devida ás condições climatéricas verificadas no mar;
b) Interdição de pescar por razões de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, determinada pelas autoridades competentes;
c) (sem alteração).
2. (sem alteração)
a) (sem alteração)
b) No caso dos pescadores e dos trabalhadores directamente ligados à embarcação imobilizada, mediante emissão por parte do armador respectivo de declaração de que constem a indicação do período de ausência e a razão para o não pagamento.

Artigo 5º – montante da compensação e período máximo

1. (sem alteração)
2. (sem alteração)
3. O pagamento da compensação salarial é devido a partir do segundo dia de imobilização total da embarcação ou da decisão de interdição do exercício da actividade, proferida pela entidade competente.

Lisboa, 31 de Agosto de 2011
A Comissão Executiva

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