A PEQUENA PESCA E A PESCA COSTEIRA NA REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA

A convite da Comissão de Pesca do Parlamento Europeu, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca interveio, em Bruxelas, no passado dia 11 de Outubro, na audição promovida pelo Parlamento Europeu, subordinada ao tema “Viabilidade socio-económica e soluções para a pequena pesca e para a pesca costeira no contexto da reforma da Política Comum de Pesca”.

Durante a intervenção, tivémos a oportunidade de destacar a ausência, na reforma da Política Comum de Pesca proposta pela Comissão Europeia, de qualquer referência a um necessário programa de apoio à pequena pesca, o que constitui uma lacuna que torna, a proposta agora em discussão, inaceitável para os pescadores da pesca tradicional, que constituem, na Europa, e particularmente em Portugal, a maioria dos pescadores em actividade.

Problemas como os dos baixos rendimentos auferidos na pesca, por pescadores e proprietários das embarcações, a comercialização e a formação dos preços na primeira venda e o custo dos factores de produção, com destaque para os elevados preços dos combustíveis, de todo ausentes na proposta apresentada pela Comissão Europeia, foram outras das questões que criticámos.

Apelando para que o Parlamento Europeu interviesse decididamente, no sentido de uma alteração profunda da proposta de reforma, exigimos uma maior participação e envolvimento dos pescadores na formulação das políticas de pesca e na gestão dos recursos, rejeitámos a intenção de criação de um sistema de quotas de pesca transferíveis que, a concretizar-se, provocaria a privatização dos mares, a concentração da propriedade das embarcações de pesca, condicionaria fortemente o direito de pescar e poria em causa a sobrevivência de inumeras comunidades piscatórias, concluindo que, se não se tiver em conta os interesses e a realidade da pequena pesca, a reforma da Política Comum de Pesca, agora anunciada, se poderia transformar numa oportunidade perdida.

Transcreve-se, de seguida, o texto integral da intervenção feita.

A PEQUENA PESCA E A PESCA COSTEIRA NA
REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva

Não querendo aprofundar uma caracterização da frota, sempre direi que, embora tendo um peso diferenciado em cada um dos Estados Membros, a pesca costeira e de pequena escala têm uma importância decisiva no conjunto das pescarias europeias, contribuindo significativamente para os desembarques e em particular para aqueles cujo pescado se destina ao consumo humano directo.

Em Portugal, a pesca costeira, a que corresponde a quase totalidade dos desembarques, envolve hoje um pouco menos de 9000 embarcações, podendo afirmar-se que será constituído por três segmentos distintos, com peso relativo bem diverso e também com problemas e realidades bem diferentes entre si.

No concreto, no meu país, temos uma pesca de arrasto costeiro que representa cerca de 1% das embarcações e à volta de 10% dos desembarques, uma pesca de cerco que envolve também pouco mais de 1% das embarcações e certamente mais de 50% das capturas e um conjunto de embarcações, ditas polivalentes, que corresponde às restantes quase 98% das embarcações e a que corresponderá cerca de 40% dos desembarques de pescado.

Se contudo, considerarmos os valores dos desembarques, teremos então que a pesca polivalente contribui com mais de 60% do valor, quedando-se, tanto a pesca de arrasto costeiro como a pesca de cerco, com menos de 20%, cada.

Estes factos, e as particularidades que são próprias da pesca de pequena escala e costeira, aconselhariam que na revisão da Política Comum de Pesca lhe fosse atribuída outra importância, diferente da proposta.

Infelizmente, a Comissão, embora registando que “a pequena pesca e a pesca costeira são consideradas importantes” conclui que “a ideia de um regime diferenciado que vá além das actuais disposições jurídicas recolhem um apoio limitado”, fazendo reflectir esta última ideia na proposta apresentada.

E entre o citado “apoio limitado” inclui certamente o próprio Parlamento Europeu, desvalorizando o seu papel de estudo e acompanhamento do sector, tendo em conta que, pelo menos em 2006, numa sua Resolução sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas, o Parlamento explicitamente solicita, no que à pesca costeira diz respeito, que a Comissão “reconheça a especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na Política Comum de Pesca” e que a Comissão “apresente uma proposta para criar um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal … para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do sector”, o que está de todo arredado da proposta de revisão apresentada pela Comissão..

De resto, estamos de acordo na questão essencial da reserva das 12 milhas para os pescadores nacionais de cada um dos Estados Membros, embora consideremos que o devia ser de uma forma definitiva e que essa reserva se estendesse às áreas adjacentes das 24 ou 50 milhas, conforme as plataformas continentais, e às 200 milhas, no caso das regiões ultraperiféricas.

De igual modo, não deixamos de registar positivamente a assumpção do primado da base científica nas decisões sobre os recursos, embora pensemos que não se vai tão longe quanto o desejável.

Na verdade, sempre o afirmámos no que respeita à gestão dos recursos, que, para além de se dever instituir uma gestão de proximidade, descentralizada, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e de cada recurso e, sobretudo, que envolva os pescadores nas soluções e na execução das políticas, interessa que esta seja determinada e apoiada no conhecimento científico, o que implica o desenvolvimento da investigação e o apoio em meios humanos e financeiros aos Institutos e Laboratórios de investigação.

Sendo evidentes as dificuldades de organização da pequena pesca, a questão do envolvimento e participação dos pescadores na gestão e nas políticas de pesca, é apesar de tudo uma questão crucial que haveria que ter em atenção, coisa que não é tida na proposta apresentada, ao contrário do que, mais uma vez cito, o Parlamento Europeu na já referida Resolução apontou, insistindo “na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da Política Comum de Pesca” e instando “a uma maior descentralização da Política Comum de Pesca como forma de garantir um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na Política Comum de Pesca e na melhoria da gestão das pescas”.

Limitar a participação dos pescadores aos Conselhos Consultivos, cuja composição foi revista para pior em relação aos actuais, pese embora algumas experiências positivas verificadas, é manifestamente insuficiente.

Já não acompanhamos a proposta de reforma, no que respeita aos agora chamados sistemas de concessão de pesca transferíveis, mesmo na sua mitigada versão de obrigatoriedade, apenas, para as embarcações com mais de 12 metros ou, independentemente da sua dimensão, para as embarcações que usem artes rebocadas.

Se é verdade que assim, o sistema não se aplicaria à muito pequena pesca, também é verdade que seria obrigatório para a restante pesca costeira, o que de todo não seria desejável, até porque, é a própria Comissão que o admite, isso se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e, acrescentamos nós, numa verdadeira privatização dos mares, a nosso ver, sem que com isso se retirasse qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

Deixei para o fim dois aspectos da reforma que não sendo específicos das pescas costeiras, afectando o todo, afectam naturalmente e são essenciais para a pequena pesca e para as pescas costeiras.

A primeira tem a ver com o que é ou deve constituir uma verdadeira Política de Pesca.

Até agora, o que se afirmava ser a Política Comum de Pesca era constituído por um conjunto de regulamentos de que destacaria o relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos, o relativo à organização comum do mercado e o relativo ao Fundo Europeu das Pescas, entre outros.

A proposta agora apresentada de regulamento relativo à política comum de pesca, assim chamado, pretende substituir o primeiro, embora fazendo referência a um necessário regulamento para a organização comum de mercado, não afastando, naturalmente, a necessidade de financiamento de algumas das medidas apontadas.

Afinal a questão é que se assume, finalmente, que Política Comum de Pesca é praticamente sinónimo de Sustentabilidade dos Recursos o que, a nosso ver, é um erro profundo.

Para que não haja dúvidas, é para nós perfeitamente claro que a questão dos recursos é uma questão importante e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, condição para garantir o futuro do próprio sector, mas também é claro que não é nem pode ser a razão quase exclusiva e absoluta da Política de Pesca.

A nosso ver, uma Política de Pesca deveria ter como objectivos primeiros, por um lado o abastecimento público de pescado e, por outro lado, a manutenção das inúmeras comunidades piscatórias que, em alguns casos, são determinantes para as regiões onde se inserem.

É por isso que pensamos que a formulação do nº 1 do artigo 2º da proposta de regulamento está completamente ao contrário, e o problema é que não é apenas uma questão de formulação.

Tem consequências em tudo o que se segue.

É talvez por isso, que a proposta de regulamento ignora as necessidades da pequena pesca e as condições em que se exerce a actividade.

É por isso, talvez, e esta é a segunda questão com que termino, que a proposta de regulamento não contém nem uma palavra referente á necessária garantia de um nível razoável de rendimento para pescadores e proprietários de embarcações, que se tem degradado acentuadamente, devido à estagnação dos preços pagos aos produtores, conjugada com o aumento continuado do custo dos factores de produção, com realce para o custo dos combustíveis, que aconselharia a tomada de medidas que minimizassem os seus efeitos, assim como que se encarasse o problema da comercialização do pescado e da formação dos preços na primeira venda, enfim, que se tratasse de questões que também, apenas também, são essenciais para a sustentabilidade do sector da pesca.

BRUXELAS
11.Outubro.2011

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