Ainda sobre a Reforma da Administração Local e o Poder Local Democrático

A chamada reforma da Administração Local, constitui uma proposta de subversão do Poder Local Democrático, tal como o conhecemos, procurando transformá-lo num apêndice do Poder Central, dele dependendo e a ele se subordinando.

De facto, os mentores da proposta, curiosamente chamada de documento verde, vá lá saber-se porquê, culminando um longo processo de sucessivas tentativas de descaracterização do Poder Local, ora impondo uma crescente intervenção das estruturas desconcentradas da Administração Central, ora provocando a asfixia financeira das autarquias, ora ainda, praticando uma verdadeira política de ingerência nos assuntos locais, julgaram chegado o momento de liquidar este modelo de Poder Autárquico, procurando ressuscitar o pré existente ao 25 de Abril de 1974.

Na verdade, o Poder Local, autónomo e democrático, dotado de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, constitucionalmente consagrado, integra a organização democrática do Estado, sendo, pela sua natureza, papel e conteúdo, inseparável do Regime Democrático vigente.

É pois, este Poder Local, com as suas características e conteúdo, que interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que agora se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo dos últimos 35 anos, concretizando o que está constitucionalmente previsto, nomeadamente, criando as Regiões dotadas de órgãos directamente eleitos pelas populações.

Ao contrário do afirmado no chamado documento verde, que refere pretender ganhos de escala, coesão territorial, sustentabilidade financeira, racionalização e eficiência, já no Orçamento de Estado recentemente aprovado, na linha de sucessivos OE anteriores, se contrapõe um programa de verdadeira condenação do Poder Local e um ataque sem precedentes à vida democrática local, exprimindo, para além da violação do principio constitucional da autonomia, uma concepção centralista e de grosseira subalternização das autarquias, procurando-se transforma-las em meras dependências, administradas e reguladas em matérias decisivas , como as financeiras, orçamentais e de pessoal, a partir, não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do Governo.

Neste OE para 2012, que já antecipa e prevê as medidas e organização preconizadas na chamada reforma da Administração Local, insiste-se na asfixia financeira das autarquias, não só retirando-lhes mais de 120 milhões de euros aos valores transferidos em 2011 (num processo de subtracção de verbas a que as autarquias tinham direito, que ascenderá a mais de 700 milhões de euros, no período de 2010 a 2012, e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013, se não for interrompida a política que nos está a ser imposta), como impõe regras para novos esbulhos ao Poder Local, quer pela retenção de verbas dos municípios, quer por um conjunto de disposições sobre dívidas a fornecedores e a encargos assumidos e não pagos, que, em rigor, podem significar a absoluta impossibilidade de gestão de municípios e freguesias.

A acrescer à asfixia financeira, já em curso, a reforma, assumindo uma inaceitável ingerência do Poder Central no Poder Local, aponta no sentido do agravamento das assimetrias, do constrangimento ao desenvolvimento e do retrocesso democrático, desde logo, propondo um desfiguramento do processo eleitoral, com a eliminação da eleição directa da Câmara Municipal, para além de propor a diminuição do número de eleitos e trabalhadores autárquicos e da redução de municípios e de freguesias, que no caso do Barreiro, a concretizar-se este plano, significaria, por exemplo, a redução de 55 eleitos, dos quais, 47 nas freguesias, e a diminuição do número de freguesias, que passariam a ser 4, em vez das actuais 8, consequência da criação de uma mega freguesia, na cidade, com quase 40.000 eleitores, e a eliminação de, pelo menos, duas das freguesias com menor número de eleitores, num processo, exactamente ao contrário do realizado há vinte anos atrás.

As medidas já em curso e as preconizadas na anunciada reforma, são de tal modo inadequadas, indesejáveis e prejudiciais para as populações, apontando no sentido de uma verdadeira subversão do modelo de Poder Local com que convivemos há mais de três décadas, que não se coloca a questão da sua aceitação, nem se admite serem susceptíveis de serem melhoradas, pelo que, claramente, porque são inaceitáveis, merecem a nossa rejeição, o que aliás, tem sido a posição de todos os colectivos e assembleias, que até agora se pronunciaram, nomeadamente no Barreiro, o que não deixa de ser sintomático.

É que, pese embora as diferenças de opinião e de apreciação da realidade concreta que cada um terá, quando se trata da defesa do Poder Local Democrático, há uma convergência de posições assinalável, que, já agora, é interessante registar.

01.Fevereiro.12
Frederico Pereira

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