AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS

No Passado dia 24 de Abril, teve lugar em Bruxelas, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, promovida por esta, uma audição subordinada ao tema “A Fiabilidade das Concessões de Pesca Transferíveis, no Contexto da Reforma da Política Comum de Pesca”, tendo sido convidados a intervir, com apresentações próprias, seis especialistas, da Suécia, da Irlanda, de Portugal, do Alasca, da Nova Zelândia e de Espanha.

Nessa qualidade, enquanto coordenador da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, interviemos no 1º painel da referida audição, com uma apresentação que intitulámos “AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS” e cujo texto integral se transcreve.

AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva

Como vimos insistentemente afirmando, não concordamos com a instituição de um sistema de concessões de pesca transferíveis, tal como vem sendo proposto, mesmo que na sua mitigada versão de obrigatoriedade, apenas, para as embarcações com mais de 12 metros ou, independentemente da sua dimensão, para as embarcações que usem artes rebocadas, e ainda mesmo que o referido sistema de concessões de pesca transferíveis, se viesse a aplicar apenas nos Estados Membros que assim o entendessem.

Desde logo, admitindo por momentos que o sistema de concessões teria algum efeito positivo numa correcta gestão dos recursos, pelo facto de que, ao não aplicar-se à muito pequena pesca e aplicar-se à restante pesca costeira, isso traria evidentes dificuldades na gestão de recursos que, em muitos casos, são comuns.

O mesmo se poderia dizer em relação a diferentes Estados Membros cujas frotas, em alguns casos, exercem a sua actividade sobre o mesmo stock.

É que com a gestão dos recursos, embora em termos práticos isso se traduza na gestão da actividade das embarcações e das frotas, o que se pretende mesmo é intervir na situação das unidades populacionais de peixes e moluscos, que, como é obvio, não reconhecem diferenças de conceitos, no que respeita à dimensão ou tipo de embarcações, nem reconhecem diferenças administrativas ou geográficas, para além das que lhes são inerentes.

Mas sobretudo, não concordamos com o sistema de concessões de pesca transferíveis porque esta proposta não tem em conta a grande diversidade das pescas na União Europeia, e porque, é a própria Comissão Europeia que o admite, isso se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e, acrescentamos nós, numa verdadeira privatização dos mares, sem que com isso se conseguisse qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

Bem refere sobre o assunto, a relatora (Ulrike Rodust) do documento de trabalho da Comissão das Pescas do Parlamento, quando chama a atenção para o facto das quotas negociáveis, só por si, não reduzirem a capacidade de pesca, para o facto das concessões poderem conduzir à pesca ilícita e criarem dificuldades de gestão aos Estados Membros, enfim, para o facto de poderem resultar numa indesejada concentração dos direitos de pesca, o que afectaria a estrutura compartimentada das pescas, bem como a natureza das comunidades costeiras e, na pior das hipóteses, para o facto das
concessões de pesca transferíveis se poderem tornar objecto de especulação para os intervenientes financeiros fora do sector.

Este último aspecto é para nós particularmente preocupante, face ao perigo que representa para o sector da pesca, uma vez que só por si pode inviabilizar qualquer possibilidade do sistema contribuir para uma sustentável gestão dos recursos, na medida em que os objectivos dos investidores seriam certamente diferentes, ou quanto muito indiferentes, dos desejáveis para a pesca e para os recursos.

É que ao transformar as quotas e direitos de pesca em bens transacionáveis, corre-se o risco real de que o objectivo da máxima taxa de rentabilidade do investimento no mais curto tempo possível, se sobreponha a qualquer outro, certamente ao da sustentabilidade da pesca, conhecido que é, como a actividade especulativa é indiferente a outros valores que não o da sua própria rentabilidade.

Ao contrário das desvantagens de tal sistema, para nós evidentes e concretas, as magras vantagens que se anunciam são meras possibilidades, que talvez se verifiquem, sem que disso se tenha uma certeza razoável.

A tendência generalizada, mesmo no seio dos defensores do sistema de concessões, de encontrar excepções e mecanismos de salvaguarda e de prudência que limitem assumidos problemas da sua concretização são um indicio claro da fragilidade do sistema proposto

Afinal a questão da instituição do sistema de concessões de pesca transferíveis só aparece, na discussão actual, porque se reconhece que o sistema e política actuais, falharam em grande medida não resolvendo, antes agravando, os problemas que se colocam à pesca, tanto no plano da situação dos recursos, como no plano da situação social e económica do sector.

O sistema de TAC e quotas, embora insuficiente, tal como tem sido aplicado, não será contudo o principal responsável pela situação a que se chegou.

O problema é que logo no processo de decisão, incorrectamente centralizado, frequentemente, quase sempre, se decide de modo diferente do que é aconselhado pela comunidade científica, assistindo-se anualmente a uma intensa actividade por parte de cada um dos Estados Membros, na suposta defesa dos interesses dos seus nacionais, no sentido de obterem vantagens de pesca e quotas mais favoráveis.

Às dificuldades próprias da avaliação do estado dos recursos, junta-se uma informação das capturas realizadas insuficiente ou simplesmente inexistente, em alguns casos.

Os pescadores, esses, que assistem a cada vez maiores restrições de pesca, não recebendo qualquer compensação pelas dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas tomadas.

Como resultado temos, de facto, uma gestão de recursos inadequada e sobretudo pouco fiável e consistente tendo em vista os desejados objectivos de uma pesca sustentável.

Ao contrário da prática actual, na nossa opinião, sempre o afirmámos, no que respeita à gestão dos recursos, para além de se dever instituir uma gestão de proximidade, descentralizada, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e de cada recurso, determinada e apoiada no conhecimento científico, haveria, sobretudo, que envolver os pescadores nas soluções e na execução das políticas.

Insistir na reserva exclusiva da gestão dos recursos para a Comissão, parece-nos excessivo, para além de que, uma vez que afasta de facto, os principais interessados, e frequentemente, quase sempre, não tem em conta as realidades e as dificuldades com que se exerce a actividade, se transforma numa “gestão” de difícil execução, não aceite, com resultados por vezes contrários ao que se diz pretender.

A tendência de desenvolver mecanismos cada vez mais sofisticados de controlo, que ultrapassam em muito a necessária e normal fiscalização, são um indício claro da dificuldade de aplicação de uma política centralista, que não tem em conta a realidade, os interesses e as opiniões dos interessados.

A delegação de competências nos Estados Membros e o apoio aos pescadores no sentido da sua organização e participação parecem ser as saídas possíveis e necessárias para a actual situação e a resposta para uma eficaz e sustentável gestão dos recursos.

Em qualquer caso, os pescadores terão que ser apoiados financeiramente quando impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, única forma de eles próprios apoiarem as medidas que haverá que tomar no sentido da sustentabilidade do sector, que, relembremos, é estratégico no contexto do abastecimento alimentar.

É inaceitável, e com este exemplo termino, o que se está a passar, neste momento, no meu país, onde se está a cumprir uma paralisação da actividade da pesca de cerco dirigida à captura da sardinha, durante 45 dias, com a perda de rendimentos total de pescadores e proprietários de embarcações, apesar de tudo provando-se, com as dificuldades e sobretudo com a perda de rendimentos que isso implica, que as organizações da pesca estão prontas para assumir acções próprias de gestão dos recursos.

Bruxelas
24.Abril.2012

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