A REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA E A PESCA NACIONAL

Promovido pela Comissão de Agricultura e Mar, realizou-se ontem, dia 14 de Maio, na Assembleia da República um Seminário sobre a Política Comum de Pesca.

Iniciado às 10 horas, após uma Sessão de Abertura, dirigida pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha e presidida pela Vice Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro, e onde também interveio o Presidente da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, Gabriel Mato, o Seminário contou com a participação de António Cabral, Secretário Geral da ADAPI, de Filipa Faria, da Associação de Armadores de Pesca Artesanal e Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, de Frederico Pereira, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, de Monica Verbeek, da Sea At Risk e de Joaquim Macedo de Sousa, da Universidade de Aveiro, que constituiram um 1º painel, moderado pelo deputado Jorge Fão, Vice Presidente da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.

Da parte da tarde, após uma apresentação do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, constituiu-se um 2º painel, moderado pelo deputado Abel Mesquita, Vice Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, em que participaram os eurodeputados Maria do Céu Patrão Neves, do PSD, Luís Paulo Alves, do PS, João Ferreira, do PCP, e Nuno Melo, do CDS-PP.

Após o debate que se seguiu, de resto como tinha acontecido após o 1º painel, intervieram, em representação dos respectivos Grupos Parlamentares, deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, sendo o Seminário encerrado pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha, que, na circustância, anunciou que a Comissão iria procurar elaborar um documento com as conclusões do Seminário, que oportunamente seria tornado público.

Transcreve-se, de seguida, a apresentação feita pelo representante da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

A REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA E A PESCA NACIONAL

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva da FSSP

Seja qual for o critério ou perspectiva que utilizemos para observar a evolução do sector da pesca, nos últimos 25 anos, após a adesão de Portugal à UE, sempre concluiremos que a situação da pesca nacional está num processo de acelerada degradação, que conduziu ao quadro geral de acentuada crise que se verifica nos dias de hoje, que em traços gerais, se traduziu numa forte diminuição dos meios de produção e dos postos de trabalho directamente ligados ao sector, com a diminuição da frota, das cerca de 18.000 embarcações existentes em 1986 para as actuais menos de 9.000 e com a diminuição do número de inscritos marítimos da pesca, de cerca de 41.000 para menos de 17.000, mas sobretudo, que se traduziu num brutal aumento da dependência em relação ao exterior, uma vez que, enquanto ao tempo da adesão, a produção nacional de produtos da pesca cobria cerca de 80% do que consumíamos, hoje, a produção nacional corresponde a apenas menos de 30% do consumo aparente de pescado.

Não obstante, o sector da pesca mantém-se sendo um sector estratégico para o nosso país, para o desejável equilíbrio da balança alimentar e para a soberania e independência nacional, até tendo em conta que nos mantemos como o maior consumidor de pescado por habitante da UE e um dos maiores consumidores de pescado, em termos mundiais.

A Política Comum de Pesca, não sendo a exclusiva responsável pela situação actual das pescas nacionais, revelou-se inadequada, não resolvendo qualquer dos problemas que se propunha resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem a questão da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e ainda menos a questão da garantia do abastecimento de pescado de produção própria.

No plano nacional, e porventura também no plano europeu, não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em especial da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca, constituiu-se num verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, antes lhe impondo fortes restrições que se traduziram na situação actual.

Insistindo-se numa gestão centralizada, longínqua, sem envolvimento dos pescadores, tanto quanto às soluções preconizadas como na execução das políticas, ignorando as suas necessidades e opiniões, afasta-se os primeiros interessados na sustentabilidade do sector e conduz-se a uma não aceitação dos objectivos, ou pelo menos a uma indiferença quanto à sua concretização.

Impõe-se, portanto, uma profunda reforma da Política Comum de Pesca.

A revisão da Política Comum de Pesca que está em curso e as propostas que se vão conhecendo, entretanto, parece não irem no sentido da resolução dos principais constrangimentos que se colocam ao sector, nem de encontro à resolução dos principais problemas que nos afectam e, pelo menos no caso da introdução, por alguns proposta, do “novo” sistema das agora chamadas concessões de pesca transferíveis, vão no sentido do agravamento da situação actual.

Desde logo, a Política Comum de Pesca é na verdade um conjunto de regulamentos, de entre os quais se destacarão, o relativo à conservação e à exploração dos recursos, o relativo à organização comum do mercado e o relativo ao, até aqui chamado, Fundo Europeu das Pescas.

Resumir a questão da reforma, à proposta apresentada pela Comissão Europeia, incorrectamente chamada de “regulamento relativo à política comum de pesca”, que quase só trata da chamada sustentabilidade dos recursos, omitindo o que seja relativo às questões de financiamento do sector, quase ignorando a organização comum de mercado, enfim, ignorando as questões de ordem económica e de ordem social que se colocam ao sector, é insistir num profundo erro, que tem caracterizado a Política Comum de Pesca.

É para nós claro que a questão dos recursos, e já agora a do acesso aos recursos, é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, condição para garantir o futuro do próprio sector, mas também é claro que não é, nem pode ser essa a razão quase exclusiva e absoluta da Política de Pesca.

Acresce que partir da afirmação simplista e absoluta de que existe sobre pesca, sem cuidar de se dizer quais são as unidades populacionais que estão nessa situação, quais as frotas e em que regiões ou zonas isso se verifica, apontando-se medidas gerais para toda a pesca, é no mínimo pouco rigoroso podendo, naturalmente, as conclusões e soluções apontadas, assim determinadas sem sustentação científica rigorosa, serem de difícil aceitação e concretização e, uma vez que não têm em conta a realidade concreta e objectiva, não produzirem os efeitos anunciados.

Ultimamente, face à falência da Política Comum de Pesca, no que em particular à gestão dos recursos diz respeito, há quem proponha as chamadas concessões de pesca transferíveis, no dizer dos seus defensores, definitiva maneira de se conseguir uma gestão correcta dos recursos.

Temos insistentemente afirmando que não concordamos com a instituição de tal sistema, tal como vem sendo proposto, mesmo que na sua mitigada versão de obrigatoriedade, apenas, para as embarcações com mais de 12 metros ou, independentemente da sua dimensão, para as embarcações que usem artes rebocadas, e ainda mesmo que o referido sistema de concessões de pesca transferíveis, se viesse a aplicar apenas nos Estados Membros que assim o entendessem.

Desde logo, admitindo por momentos que o sistema de concessões teria algum efeito positivo numa correcta gestão dos recursos, pelo facto de que, ao não aplicar-se à muito pequena pesca e aplicar-se à restante pesca costeira, isso traria evidentes dificuldades na gestão de recursos que, em muitos casos, são comuns.

O mesmo se poderia dizer em relação a diferentes Estados Membros cujas frotas, em alguns casos, exercem a sua actividade sobre o mesmo stock.

É que com a gestão dos recursos, embora em termos práticos isso se traduza na gestão da actividade das embarcações e das frotas, o que se pretende mesmo é intervir na situação das unidades populacionais de peixes e moluscos, que, como é obvio, não reconhecem diferenças de conceitos, no que respeita à dimensão ou tipo de embarcações, nem reconhecem diferenças administrativas ou geográficas.

Mas sobretudo, não concordamos com o sistema de concessões de pesca transferíveis porque esta proposta não tem em conta a grande diversidade das pescas na UE, e porque isso se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e, acrescentamos nós, numa verdadeira privatização dos mares, sem que com isso se conseguisse qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

As quotas negociáveis, não reduziriam a capacidade de pesca, podem conduzir à pesca ilícita e criariam dificuldades de gestão aos Estados Membros, enfim, podem resultar numa indesejada concentração dos direitos de pesca, o que afectaria a estrutura compartimentada das pescas, bem como a natureza das comunidades costeiras e, na pior das hipóteses, as concessões de pesca transferíveis podem tornar-se objecto de especulação para os intervenientes financeiros fora do sector.

Este último aspecto é para nós particularmente preocupante, face ao perigo que representa para o sector da pesca, uma vez que só por si pode inviabilizar qualquer possibilidade do sistema contribuir para uma sustentável gestão dos recursos, na medida em que os objectivos dos investidores seriam certamente diferentes, ou quanto muito indiferentes, dos que são desejáveis para a pesca e para os recursos.

É que ao transformar as quotas e direitos de pesca em bens transacionáveis, corre-se o risco real de que o objectivo da máxima taxa de rentabilidade do investimento no mais curto tempo possível, se sobreponha a qualquer outro objectivo, e certamente ao da sustentabilidade da pesca, conhecido que é, como a actividade especulativa é indiferente a outros valores que não o da sua própria e imediata rentabilidade.

Ao contrário das desvantagens de tal sistema, para nós evidentes e concretas, as magras vantagens que se anunciam seriam meras possibilidades, que alguns dizem que talvez se venham a verificar, sem que disso se tenha uma certeza razoável.

A tendência generalizada, mesmo no seio dos defensores do sistema de concessões, de encontrar excepções e mecanismos de salvaguarda e de prudência que limitem assumidos problemas da sua concretização são um indicio claro da fragilidade do sistema proposto

Embora se reconheça que o sistema e política actuais, falharam em grande medida não resolvendo, antes agravando, os problemas que se colocam à pesca, tanto no plano da situação dos recursos, como no plano da situação social e económica do sector, não será o actual sistema de TAC e quotas, o principal responsável pela situação a que se chegou.

O problema é que logo no processo de decisão, incorrectamente centralizado, frequentemente, quase sempre, se decide de modo diferente do que é aconselhado pela comunidade científica, assistindo-se anualmente a uma intensa actividade por parte de cada um dos Estados Membros, na suposta defesa dos interesses dos seus nacionais, no sentido de obterem vantagens de pesca e quotas mais favoráveis.

Às dificuldades próprias da avaliação do estado dos recursos, junta-se uma informação das capturas realizadas insuficiente ou simplesmente inexistente, em alguns casos.

Os pescadores, esses, que assistem a cada vez maiores restrições de pesca, não recebendo qualquer compensação pelas dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas tomadas.

Como resultado temos, de facto, uma gestão de recursos inadequada e sobretudo pouco fiável e consistente tendo em vista os desejados objectivos de uma pesca sustentável.

Ao contrário da prática actual, na nossa opinião, sempre o afirmámos, no que respeita à gestão dos recursos, para além de se dever instituir uma gestão de proximidade, descentralizada, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e de cada recurso, determinada e apoiada no conhecimento científico, haveria, sobretudo, que envolver os pescadores nas soluções e na execução das políticas.

Insistir na reserva exclusiva da gestão dos recursos para a Comissão Europeia, parece-nos excessivo, para além de que, uma vez que afasta de facto, os principais interessados, e frequentemente, quase sempre, não tem em conta as realidades e as dificuldades com que se exerce a actividade, se transforma numa “gestão” de difícil execução, não aceite, com resultados por vezes contrários ao que se diz pretender.

A delegação de competências nos Estados Membros e o apoio aos pescadores no sentido da sua organização e participação parecem ser as saídas possíveis e necessárias para a actual situação e a resposta para uma eficaz e sustentável gestão dos recursos.

Em qualquer caso, os pescadores terão que ser apoiados financeiramente quando impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, única forma de eles próprios apoiarem as medidas que haverá que tomar.

Por outro lado, as questões dos rendimentos dos pescadores, da formação do preço na primeira venda, a organização e intervenção no mercado e o escoamento do pescado, assumem uma importância central na sustentabilidade do sector, e por essa razão, são questões importantes não só para a gestão dos recursos como para o conjunto das políticas de pesca.

Até agora o regime de preços e intervenções associado à Organização Comum do Mercado não têm cumprido dois dos objectivos que se propunha: o de estabilizar os preços, garantindo um rendimento mínimo aos pescadores, e o de promover a competitividade geral das frotas comunitárias.

Neste particular, a verdade é que o contributo da OCM para o estabelecimento do rendimento tem sido quase insignificante, apesar dos preços na primeira venda terem estagnado ou mesmo baixado, evidenciando-se a necessidade, ao invés do que tem sido a política seguida nos últimos anos e que agora se pretende agravar, de se disponibilizarem mais meios financeiros, porventura alterando as quantidades máximas permitidas de retirada e o método de cálculo dos preços de orientação, aumentando-os para níveis mais adequados ao custo de exploração e à real situação do mercado.

Na mesma medida, é importante a manutenção dos mecanismos de apoio à congelação/transformação e à armazenagem, embora no esquema actual, por vezes de modo perverso, resultem num apoio aos comerciantes e, eventualmente, aos industriais que exercem a sua actividade a jusante do sector da pesca e só indirectamente a este.

Por outro lado, como é exemplo o caso da sardinha, que no nosso país corresponde a quase metade das capturas em quantidade, o problema é que, apesar da auto limitação de capturas, subsistem dificuldades de escoamento o que indicia a necessidade de apoiar a indústria de transformação, particularmente a indústria de conserva em molhos, tanto no plano do apoio à instalação de novas unidades industriais, como no plano do escoamento do produto (as conservas), no sentido da valorização e promoção do aproveitamento e consumo deste importante recurso.

Ainda no sentido de promover a valorização do pescado, é essencial que se permita às OP a comercialização directa, no que deveriam ser apoiadas financeiramente, para além de que se deveria promover e apoiar a associação dos pescadores com o mesmo objectivo.

Na verdade, só por si, a eventual venda directa não resolve nenhum problema, se for entendida como substituição ao sistema de venda em lota, já que a dependência em relação aos compradores organizados se mantém, porventura se agravaria, já que deixaria de haver qualquer tipo de controlo e certamente desapareceria a transparência e visibilidade no processo da primeira venda.

A questão parece estar na possibilidade dos pescadores se organizarem no sentido da sua intervenção directa na distribuição do pescado, porque não, em concorrência com os restantes intermediários.

O problema da valorização do pescado e o preço na primeira venda é afinal uma questão essencial que é transversal a todo o sector, sendo certo que é no mecanismo de formação dos preços na primeira venda e subsequente comercialização dos produtos da pesca que se encontram as razões da estagnação dos preços pagos à produção.

Desde logo, em primeiro lugar, a maioria do pescado destinado directamente ao consumo, ao passar pela lota, está dependente da intervenção dos compradores/comerciantes de pescado, e recentemente das grandes superfícies, que a seu bel-prazer, e no seu interesse, controlam a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que seria justo.

É por isso evidente que interessa e exige-se a intervenção neste acontecimento impondo-se a criação de uma taxa máxima de lucro aos comerciantes, procurando-se que por essa via, estes se obriguem a valorizar o pescado na primeira venda, para manter um lucro que sustente a sua própria actividade, e ao mesmo tempo garantindo uma descida dos preços no consumidor para níveis mais adequados.

Em qualquer caso, há que garantir uma mais justa repartição do valor acrescentado na cadeia de valor do sector.

Por outro lado, com influência directa no rendimento dos pescadores, situa-se o problema do elevado custo dos combustíveis, com particular importância para a pequena pesca que utiliza a gasolina nos seus motores.

Quanto a este problema as soluções não serão muitas, já que o problema é tão só devido ao exagerado valor que atingiram sem que, recorde-se, possam ser repercutidos nos preços de venda, tornando, só por si, insustentável a manutenção da actividade.

A verdade é que, das duas uma, ou se limita os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou se apoia directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

A criação de um fundo de garantia comparticipado, que garanta a estabilidade do preço dos combustíveis ou o apoio directo ao preço dos combustíveis utilizados (gasóleo e gasolina), através de uma compensação indemnizatória são algumas medidas possíveis que urge encarar.

Sem que se tenha em conta a questão dos preços na primeira venda e sem que se tenha em conta o elevado custo dos factores de produção e sem que se preveja um adequado apoio à modernização da frota nacional e, em particular, à pequena pesca, dificilmente se poderá encarar a sustentabilidade do sector da pesca no nosso país.

E a sustentabilidade do sector não é uma questão de somenos importância, já que o sector da pesca, insistimos nesta ideia, é um sector de importância estratégica para o abastecimento público de pescado, e no caso português, obviamente importante para a soberania e independência nacional e, claro, determinante para a sobrevivência de inúmeras comunidades ribeirinhas.

Lisboa
14.Maio.2012

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