A Falhada Revisão da Política Comum de Pesca

AR Seminário Promovido pela Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, realizou-se, no passado dia 29 de Abril, um Seminário sobre a Reforma da Política Comum de Pesca. Num 1º painel, sob o tema de “Uma visão de Portugal sobre a Reforma da Política Comum de Pesca” intervieram Frederico Pereira, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, Filipa Faria, da Associação dos Armadores da Pesca Artesanal e do Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Gonçalo Carvalho, da PONG Pesca, e António Cabral, da ADAPI. Seguiu-se um 2º painel, sob o tema “Uma visão a partir do Parlamento Europeu sobre a Reforma da Política Comum de Pesca, no qual intervieram os euro deputados Maria do Céu Patrão Neves, do PSD e João Ferreira, do PCP, após o que se seguiram intervenções dos Grupos Parlamentares, através dos deputados Ulisses Pereira, do PSD, Jorge Fão, do PS, Ribeiro e Castro, do CDS-PP, João Ramos, do PCP e Luís Fazenda, do BE. No encerramento do Seminário, para além do Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha, que presidiu aos trabalhos, interveio o Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Transcreve-se a intervenção feita em nome da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

A Falhada Revisão da Política Comum de Pesca

Não sendo a exclusiva responsável pela situação actual das pescas nacionais, a Política Comum de Pesca tem revelado ser inadequada ou mesmo contrária a um desejável desenvolvimento sustentável do sector.

Na verdade, não tendo resolvido qualquer dos problemas que se dizia propor resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem resolvendo as questões da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e, ainda menos, não resolvendo a questão da garantia do abastecimento público de pescado com recurso a uma produção própria, a Política Comum de Pesca vai-se esvaziando de sentido, afastando-se irremediavelmente da realidade e das necessidades que se colocam ao sector e ao nosso país.

No plano nacional, e porventura também no plano europeu, não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em particular da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca tem constituído um verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, continuando a impor fortes restrições ao seu funcionamento, que se têm traduzido e continuam a traduzir na difícil situação actual que vivemos.

Ora, ao invés de se ter aproveitado o actual processo de revisão, e não obstante as melhorias introduzidas relativamente à proposta inicial da Comissão, nomeadamente, com o abandono da tentativa de impor um sistema de concessões de pesca transferíveis, o qual desde o inicio rejeitámos, ao se insistir numa gestão centralizada, longínqua em relação aos pescadores, sem um real envolvimento destes, tanto no que respeita às soluções preconizadas como quanto à execução das correspondentes políticas, ignorando as suas necessidades e opiniões, afasta-se os primeiros interessados na sustentabilidade do sector, criando inevitavelmente reais obstáculos à aceitação dos objectivos preconizados ou, no mínimo, criando uma paralisante indiferença quanto à sua concretização, assim contribuindo para o agravamento da, já de si difícil, situação das pescas portuguesas.

Ao resumir a questão da reforma da política de pesca, à alteração do Regulamento nº 2371/2002, regulamento que então se designou como relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, chamando a proposta apresentada, desta feita designando-a incorrectamente, como sendo o regulamento relativo à Política Comum de Pesca, que afinal quase só tratou de uma alegada sustentabilidade dos recursos, omitindo o que seja, relativo às questões financeiras do sector, quase ignorando a organização comum de mercado, enfim, ignorando as questões de ordem económica e de ordem social que se colocam ao sector, corresponde à insistência num profundo erro, que tem caracterizado a Política Comum de Pesca, o qual se tem revelado ser desastroso para as pescas nacionais.

Prevalecendo supostas preocupações ambientais, sem que ao menos se tenha uma forte preocupação no aprofundamento do conhecimento da realidade concreta de cada um dos recursos e sem que se tenha em conta as diferentes maneiras de actuar no sector e as implicações que a actividade concreta dos pescadores e das suas artes têm sobre os mesmos recursos, tratando de maneira igual o que é, por vezes, profundamente diferente, a verdade é que se afasta a pesca real da política de pesca, pouco ou nada se conseguindo quanto ao objectivo da salvaguarda do ambiente a todo o custo.

É para nós, evidentemente claro, que a questão dos recursos e a do acesso aos mesmos é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, como condição necessária para garantir o futuro do próprio sector.

Mas é também evidente, que não é nem poderá ser essa, a única questão que se coloca e, muito menos, a razão quase absoluta que se sobrepõe a todos os outros problemas do sector.

Ainda assim, relativamente à gestão dos recursos, o problema mantém-se, desde logo a partir do processo de decisão, incorrectamente centralizado e da exclusiva competência da União, frequentemente mantendo uma gestão diferente da que é aconselhada pela comunidade científica, que de resto reconhece fortes dificuldades de avaliação dos estado dos recursos, impondo-se soluções regulamentares contrárias ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da actividade da pesca.

Os pescadores, entretanto, assistem à continuação de uma política de pesca cada vez mais restritiva, sem que recebam qualquer compensação pelas sucessivas e crescentes dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas que assim vão sendo regulamentadas e aprendem a fintar a vida, num esforço permanente de sobrevivência, contra uma política que não é comum, apesar de ser imposta a quase todos, e que, de facto, é contra a pesca.

Mas é, sobretudo, em relação ao que não é tratado neste chamado regulamento sobre a política comum de pesca, que reside o principal problema desta revisão falhada.

Desde logo não se assumem como objectivos centrais da Política Comum de Pesca a garantia do abastecimento público de pescado e a salvaguarda e defesa das comunidades piscatórias.

Ao não se assumir a necessidade de garantir o abastecimento público de pescado, e por isso, não se apontando as necessárias soluções que tenham em vista a modernização e desenvolvimento do sector, não se atende à importância, para as populações, do aproveitamento de um recurso renovável, do abastecimento de pescado e da socialmente necessária actividade da pesca, pondo assim em causa a sua continuidade.

E ao não se assumir a necessidade de salvaguardar e defender as inúmeras comunidades piscatórias que, tradicionalmente, desenvolvem a sua actividade ao longo de uma extensa faixa costeira, que, em algumas regiões, são determinantes para o desenvolvimento das mesmas, promove-se o seu definhamento, afasta-se os jovens do sector e desaproveita-se experiencias e potencialidades.

A eliminação de qualquer referência à pesca de pequena escala, no que gravoso representa para as pescas nacionais, constitui outra das omissões graves desta reforma.

Nesta falhada revisão da Política Comum de Pesca, as questões económicas e financeiras são praticamente ignoradas, assistindo-se, pelo contrário, a uma perigosa tendência de diminuição do esforço financeiro posto à disposição do sector, para além, do que é dirigido ao abandono ou diminuição da actividade.

A isto acresce uma forte tendência de descaracterização da organização comum de mercado, com o abandono de praticamente todos os anteriores objectivos e acções de apoio ao comércio dos produtos da pesca.

Enfim, caminha-se no sentido da eliminação de qualquer regulamentação que tenha em vista a garantia e estabilidade dos preços pagos à produção e de venda aos consumidores, não se aborda sequer a possibilidade da valorização do pescado e abandona-se qualquer política de garantia de rendimentos dos pescadores.

Ao invés, e apesar desta Política Comum de Pesca, insistimos que haverá que promover a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, em particular da pequena pesca, embora respeitando o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, que garanta a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho no sector e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e que contribua para o desenvolvimento da economia, respeitando a conservação do meio ambiente e dos recursos pesqueiros, elementos essenciais que deveriam enformar uma verdadeira e diferente Política de Pesca.

Nós insistiremos pela concretização de uma política de pesca ao serviço das populações, ao serviço dos pescadores e ao serviço da economia nacional.

29.Abril.2013
Frederico Pereira

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