A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

CDUCom o objectivo de fazer o balanço do 1º ano de mandato e a aferição dos compromissos eleitorais bem como das perspectivas de futuro, a CDU realizou, ontem, dia 1 de Novembro, em Palhais, uma reunião de eleitos, candidatos e activistas autárquicos.

Transcrevo intervenção feita durante a iniciativa

A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

O Poder Local Democrático, tal como hoje o conhecemos, é uma conquista da Revolução de Abril e constitui um dos traços caracterizadores do nosso regime democrático, sendo uma emanação da vontade popular consagrada na Constituição da República, sede de um poder autónomo do poder central, com atribuições e organização próprias e credor de uma justa repartição dos recursos públicos.

É este Poder Local, caracterizado pela existência de autarquias locais que integram a organização democrática do Estado, dotadas de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, que tem sido capaz, apesar das dificuldades e condicionalismos a que tem estado sujeito, de operar profundas transformações, no plano local e nacional, democratizando e descentralizando o investimento público, colocando-o ao serviço das populações, e assim contribuindo, decididamente, para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.

É este Poder Local, inseparável das suas características democráticas, que tem estado sujeito a uma grave ofensiva, prosseguida por sucessivos governos e violentamente agravada pelo actual, cujos traços gerais se revelam, por exemplo, na continuada diminuição da transferência de verbas por parte do Poder Central, com o incumprimento sucessivo e continuado da Lei das Finanças Locais, na imposição de constrangimentos ao funcionamento das autarquias, designadamente, impedindo a contratação de trabalhadores, necessários à prestação de serviços de qualidade às populações, na imposição de alterações na estrutura organizacional e dirigente das autarquias, criando dificuldades de funcionamento das mesmas, na imposição de uma chamada Lei de Compromissos, criando graves constrangimentos a uma eficiente gestão da coisa pública e limitando significativamente a autonomia autárquica e, ainda, entre muitas outras imposições, limitações e proibições, no caso das Freguesias, acrescentando a imposição de uma indesejada e expressamente rejeitada reorganização territorial que, no Concelho do Barreiro, como é sabido, se traduziu na extinção de 7 das 8 Freguesias, impondo a sua concentração em 3 Uniões de Freguesias e mantendo apenas uma das antigas existentes, que, por sua vez, também se traduziu, numa diminuição da transferência de verbas, não obstante a imposição de um aumento de competências e responsabilidades, a que se deve acrescentar a multa por mau comportamento, por não termos aceite a dita reorganização, se traduziu no afastamento de dezenas de eleitos, e, como consequência imediata, entre outras, se traduziu no aumento das dificuldades na manutenção de um serviço de qualidade e de proximidade às respectivas populações.

Permitam-me um parenteses para partilhar convosco, que no processo de preparação desta intervenção, pedi algumas ajudas, não fosse eu esquecer-me de algum elemento relevante que valesse a pena referir.

E não é que na volta, entre outras contribuições, recebi uma lista, certamente não exaustiva, com 34 itens, todos eles relevantes, passíveis de ser referidos e desenvolvidos, elementos do ataque ao poder local, que mereciam ser incluídos na intervenção.

A panóplia de instrumentos utilizados, legislação, regulamentos, despachos, orientações, mas também o que não se faz nem se deixa fazer, assumindo múltiplos e variados aspectos, por vezes contraditórios e mesmo contrários entre si, quanto aos efeitos provocados, são elementos de uma política deliberada contra o poder local, que, obviamente, põe em causa o próprio regime democrático e, no plano imediato, põe em causa o nível e a qualidade dos serviços prestados às populações, assumindo-se, como uma peça da ofensiva geral contra o povo e os trabalhadores, que caracteriza a política de direita a que temos estado sujeitos.

Para citar apenas alguns exemplos, são os casos, nas medidas com implicações financeiras, para a além do já referido incumprimento da Lei das Finanças Locais e da também referida Lei dos Compromissos e Pagamentos, o agora criado Fundo de Apoio aos Municípios, a retenção de parte do valor do IMI, as retenções para a ADSE, a criação de regras de afectação das receitas, sem ter em conta a vontade, as necessidades e as possibilidades das autarquias, a proibição, entretanto declarada ilegal, de aquisição de serviços a pessoas individuais, a fixação de limites de endividamento, a transferência de competências sem o necessário envelope financeiro, entre muitas outras.

Nas medidas, ainda com implicações financeiras, mas que afectam sobretudo a prestação e os custos de serviços essenciais para as populações, são os casos das taxas de gestão de resíduos e da recente privatização da EGF, com implicações no sistema de recolha e tratamento de resíduos e no custo que lhe está associado, as intervenções no sector da captação e distribuição da água, que assumidamente visam a sua privatização, as taxas de controlo e qualidade da água e os custos que são obrigatoriamente imputados às populações pelo serviço prestado, a taxa municipal de direitos de passagem, pago pelas empresas que usufruem o referido direito, mas que são obrigatoriamente imputados aos consumidores finais.

No plano da organização e responsabilidades, para além das já referidas extinção e concentração das Freguesias e alteração da estrutura e número de dirigentes, a ingerência no processo de descentralizações e a alteração das competências, a limitação do papel das entidades intermunicipais, a alteração e imposição de modelos de direcção nas Áreas Metropolitanas, entre outras.

E no plano dos trabalhadores das autarquias a imposição de medidas, para além das que afectam e atingem directamente os próprios trabalhadores, como sejam os brutais roubos e cortes nos salários, a redução do valor do trabalho suplementar, a tentativa de imposição de um aumento do horário de trabalho, o bloqueio dos processos de negociação colectiva, a destruturação e desvalorização das carreiras, a extinção das reclassificações, a eliminação dos quadros de pessoal, dando passos significativos no sentido da precarização do trabalho, entre outras, a imposição de medidas que podem pôr em causa o próprio funcionamento das autarquias, como sejam, a já referida limitação de contratação de trabalhadores, acrescida da obrigação de redução de trabalhadores, a limitação do volume de trabalho extraordinário, a proibição de renovação de contratos a termo, para citar apenas alguns exemplos.

E já agora, as medidas que afectam os trabalhadores da administração local que se relacionam com as suas condições de trabalho, a sua contratação e a organização do trabalho que prestam, tem evidentes e imediatos reflexos no nível e qualidade dos serviços prestado às populações e, portanto, sendo parte da ofensiva contra os trabalhadores e o povo, também o é um elemento central, não desprezível, no quadro da ofensiva contra o poder local.

Este ataque ao poder local, que teve num primeiro momento, o pretexto das dificuldades financeiras e o controlo do défice das contas públicas e que depois ganhou novos e agravados contornos com a submissão ao pacto de agressão, é agora justificado pela necessidade de manter uma política dita responsável de submissa aceitação do chamado tratado orçamental.

De facto, a ofensiva em curso, é inseparável da política de direita que tem sido seguida por sucessivos governos, de recuperação e integração capitalista, de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, que querem reconstituir o seu poder.

O que pretendem mesmo é a redução da autonomia política, administrativa e financeira do Poder Local e a redução da participação democrática das populações e dos eleitos.

Mantemos, que um Poder Local, autónomo e democrático é inseparável do Regime Democrático vigente em Portugal.

Mantemos que este Poder Local, com as suas características e conteúdo, interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo das últimas quatro décadas, concretizando o que está constitucionalmente previsto.

É neste sentido, o da defesa do Poder Local Democrático, que continuaremos a nossa luta, pela resolução dos problemas que se colocam nas nossas autarquias e no nosso Concelho, pela obtenção das soluções políticas, que coloquem o País no caminho da democracia por uma alternativa de esquerda.

A violenta ofensiva em curso contra o poder local, tal como a política de direita a que temos estado sujeitos serão derrotadas.

Mais do que nunca, ou como sempre, haverá que envolver as populações, os trabalhadores, desenvolvendo a luta de massas, também na defesa do Poder Local Democrático.

A luta por uma política patriótica e de esquerda que afaste definitivamente as nefastas políticas assumidas no pacto de agressão, que no essencial continuam, que nos foram impostas pelas troikas, nacional e estrangeira, e que afaste o actual governo que as tem concretizado, assume um caracter urgente e necessário.

Com os valores de Abril! Pelo futuro do Barreiro!

Frederico Pereira
Barreiro, 1.Novembro.2014

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