A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Barreiro A Assembleia Municipal do Barreiro, realizou, ontem dia 22 de Abril, no AMAC, uma Sessão Evocativa do 25 de Abril e do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Na circunstância, o Presidente da Assembleia fez a intervenção de abertura, que se transcreve
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A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

Senhoras e senhores

Neste mês, há 42 anos, iniciou-se o processo que ficou conhecido como a Revolução de Abril, e neste mesmo mês de Abril, há 40 anos, aprovou-se e promulgou-se a Constituição da República Portuguesa, emanação do 25 de Abril e da luta do nosso povo.

São estes dois acontecimentos, fundadores da democracia portuguesa, que por proposta unanimemente aprovada na Assembleia Municipal, hoje aqui evocamos, o que não deixa de significar, não obstante as diferenças de opinião e da apreciação da realidade concreta de cada um de nós, que o 25 de Abril e a Constituição da República, se mantêm como referências e instrumento incontornáveis da nossa vivência democrática.

Celebrar hoje a Revolução de Abril, traduz o apego e a vitalidade que o ideário democrático mantém, pelo que trouxe de concreto e pelos valores que projectou, na instauração da liberdade, na soberania nacional, na contribuição para a liberdade de outros povos, na justiça social, enfim, na melhoria das condições de vida do nosso povo.

Evocar Abril, é sem dúvida trazer à memória o momento histórico que foi iniciado e concretizado pelo Movimento das Forças Armadas, mas também recordar a luta dos trabalhadores e do povo, que ao longo de décadas, resistiram contra uma ditadura que oprimia e esmagava.

Luta que se manteve e fortaleceu, cimentada na aliança original e única, entre o povo e o Movimento das Forças Armadas, que se traduziu nas transformações subsequentes, que conduziram à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, nacionalizou monopólios, realizou a Reforma Agrária, construiu o Poder Local Democrático, conquistou direitos para os trabalhadores, e que mais tarde, se materializou na Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui também evocamos.

Constituição indissociável da Revolução de Abril e da luta do nosso povo, como os deputados constituintes bem vincaram, fazendo inscrever no seu preambulo que “A 25 de Abril de 1974, o Movimento da Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista” e que “Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa”.

É verdade que assim foi, e é por isso que, apesar dos sete processos de revisão constitucional, que foram eliminando ou descaracterizando alguns aspectos fundamentais da Constituição de 1976, que abriram caminho para as privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas pela Revolução de Abril, aquele preâmbulo ainda se mantém, recordando-nos o caracter, a força e a actualidade dos Valores de Abril, que hoje aqui celebramos.

As forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, estranhos aos nossos próprios interesses, nunca se conformaram com o processo libertador e emancipador de Abril, e sempre viram e ainda veem na Constituição, com razão digo eu, um forte obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses.

A nós, é-nos colocada a necessidade de não desarmarmos.

De continuar a luta pelos Valores de Abril.

A este propósito, permitam-me uma observação muito pessoal.

Muitos do que estão nesta sala, alguns do que depois de mim intervirão ainda hoje, já nasceram depois daquele tempo exaltante de Abril.

Mas estou certo, que os homens e mulheres de hoje, os ainda mais jovens que serão os homens e mulheres de amanhã, saberão aproveitar o que no velho haverá de bom e acrescentarão o que de novo houver que acrescentar, mas sobretudo, estou certo que, com coragem, com iniciativa, com empenho, com criatividade, construirão o futuro percorrendo os caminhos que Abril abriu.

A Constituição da República Portuguesa tem um caracter balizador dos limites e objectivos da nossa vivência democrática e tem, por isso, uma importância fundamental, em todos os momentos, talvez mais evidente nos momentos de crise como os que se têm vivido nos últimos anos.

Tal como a democracia, a Constituição não pode ser suspensa, como alguns pretenderiam em tempos recentes, assumindo assim um forte e decisivo obstáculo ao revanchismo social e político das forças mais retrógradas.

A Constituição, apesar das alterações que já sofreu, consubstancia ainda agora um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.

O que hoje aqui evocamos e celebramos, não é uma Constituição em abstracto, mas antes uma Constituição concreta, com o que aponta e revela, no plano político, económico, social e cultural.

Uma Constituição que inscreve os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Uma Constituição que expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Uma Constituição que reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Uma Constituição que proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência do Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Uma Constituição onde permanecem como princípios, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo, o planeamento democrático, a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Uma constituição onde permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.

Uma Constituição onde estão consignadas as obrigações do Estado, em relação a domínios tão importantes, como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social e da cultura.

Uma Constituição que inscreve princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia do Poder Local Democrático.

Uma Constituição que estipula os justos princípios que devem nortear as relações internacionais, os princípios da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Sejamos claros.

O que nós evocamos não é uma Constituição em abstrato.

É uma Constituição concreta, a nossa Constituição.

Sim, celebramos Abril.

Sim, celebramos a Constituição da República Portuguesa.

É que nós poderemos ser ricos ou pobres, mais felizes ou infelizes.

Seremos aquilo de que formos capazes, de acordo com as nossas capacidades, empenho e iniciativa.

Mas, afirmamo-lo há 42 anos e escrevemos há 40.

Somos livres e soberanos, com os Valores de Abril, com a nossa Constituição.

22.Abril.2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

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