Contribuição para um Plano de Gestão da Pesca da Sardinha para 2018

Respondendo a uma solicitação da Secretaria de Estado das Pescas, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca elaborou um parecer como contributo para um Plano de Gestão da Pesca da Sardinha para 2018.
Das propostas da Federação salienta-se a proposta de que, em 2018, as possibilidades de captura de sardinha, deveriam ser, pelo menos, iguais às de 2017, ou seja, na ordem das 17.000 toneladas, embora tenha avançado, que se poderia ir até às 23.000 toneladas, ainda assim, abaixo do melhor dos cenários admitido pelo ICES.
Com este nível de capturas, afirma a Federação, seria garantida a recuperação do recurso sardinha, na linha do que tem acontecido nos últimos três anos.
Do conjunto de propostas avançadas, sublinha-se ainda a necessidade de se garantir apoios compensatórios aos pescadores, por perda de remunerações, devido à imposta paralisação da frota.

Transcreve-se o texto completo do parecer enviado pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS SUGERIDAS NOVAS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

Nos últimos anos, a gestão da pesca da sardinha tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos que, na nossa opinião, como temos afirmado repetidamente, deveriam ser avaliados e modificados, tendo em conta uma nova realidade, reconhecidamente diferente da verificada há dez ou vinte anos.

Desde logo, manter como objectivo a obtenção de uma biomassa do recurso sardinha, na ordem das 370.000 toneladas, que, segundo os modelos até agora adoptados, permitiriam capturas anuais na ordem das 86.000 toneladas quando essa biomassa fosse atingida, sendo inadequado, têm “obrigado” a fortes restrições das possibilidades de pesca, que se traduziram em violentos sacrifícios feitos por pescadores e proprietários das embarcações.

Acresce que a “rapidez” com que se pretende atingir esse mesmo objectivo, que tem conduzido a que, nos últimos anos, se tenham escolhido, de entre os cenários possíveis, aqueles mais restritivos que alegadamente “permitiriam” uma mais rápida recuperação do recurso, tem concorrido no mesmo sentido de limitar fortemente as possibilidades de pesca autorizadas em cada ano.

Entretanto, a realidade é que nos últimos três anos, segundo o ICES, o recurso tem recuperado, em cada ano em relação ao anterior, ainda que a biomassa estimada se mantenha em valores baixos, comparando com os níveis que se verificavam em décadas anteriores, sendo que em 2017 aumentou 7,5% em relação a 2016 ou 31,7% em relação a 2015, isto tendo em conta os piores números estimados pelo próprio ICES, que, surpreendentemente, em relação a números anteriores também por si calculados eliminou, na “secretaria”, cerca de 50.000 toneladas nos números estimados da biomassa de 2017, não alterando, contudo, as tendências verificadas nos últimos anos.

Se a este facto se juntar que, nos mesmos três anos o recrutamento melhorou significativamente e que a mortandade por pesca, em 2017, tem o valor mais baixo de sempre, não vemos razão para agravar, restringindo-as, as possibilidades de pesca para 2018.

Assim sendo, e embora sejamos da opinião que poderíamos ir mais longe, atendendo às informações generalizadas que nos chegam do sector de que haverá uma relativa abundancia de sardinha, este ano em relação a anos anteriores, por mera prudência, consideramos que em 2018 se deveria poder capturar, pelo menos, a mesma quantidade de sardinha que se capturou em 2017, sendo que seria mais aceitável que se pudesse capturar 23.000 toneladas, ainda assim, uma quantidade inferior ao melhor dos cenários apontados pelo ICES.

E assim, é razoável pensar-se, tendo em conta a realidade verificada nos últimos três anos, que se manteria a tendência de recuperação do recurso, garantindo-se o proposto objectivo de recuperação da biomassa (2018-2030) com um mínimo de 5% ao ano.

Simultaneamente, propomos, que se mantivesse uma avaliação anual da real evolução do recurso, ajustando as possibilidades de pesca para o ano seguinte de acordo com a mesma, procurando garantir o objectivo.

Quanto às propostas medidas de congelamento das dimensões da frota de cerco, de defeso da sardinha e de fechos suplementares de pesca ou redução do número de dias autorizados, acompanhamos o sugerido, embora se deva debater melhor o alcance e consequências das medidas propostas.

Já quanto à manutenção de medidas de apoio a cessações temporárias da actividade com apoio público, com acesso a fundos comunitários, consideramos que deveria ser de 2 meses em cada ano, sendo que, no restante tempo de imobilização, se aplicará o acesso ao Fundo de Compensação Salarial.

No que respeita às limitações quantitativas de descarga, somos de opinião que se deveria aplicar os mesmos critérios que se utilizaram em 2017, determinando máximos diários de captura, por tipo de embarcação.

Em relação aos propostos fechos em tempo real (obrigação de afastamento temporário de pesqueiros em que tenha sido detetados cardumes de juvenis) a ser decidido pela administração, em articulação com o setor, estamos de acordo, sendo desnecessário o que se propõe, quanto ao prolongamento, uma vez que o fecho sempre será em tempo real, verificadas as condições que conduzem ao mesmo.

Quanto à questão dos VMS, estamos de acordo.

No que respeita à sardinha T4, admitimos discutir a quantidade diária autorizada.
Em relação aos sugeridos programa de observadores a bordo e à participação dos profissionais nas campanhas de investigação, plenamente de acordo.

Ainda, no que respeita ao proposto reforço das linhas de investigação dirigidas ao recurso e impacto das alterações ambientais, estamos naturalmente de acordo, sugerindo, contudo, que se alargasse a abordagem científica, tanto quanto possível, aos impactos no recurso da poluição e da interacção e consequências para o mesmo da situação e existência de predadores naturais, tal como da situação e existência de espécies concorrentes, numa necessária abordagem ecossistémica.

Por fim, embora não tenha sido sugerido, mantemos a necessidade de se concretizar a contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos de segurança Social.

Lisboa, 31 de Outubro de 2017

A Comissão Executiva

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ACESSIBILIDADES, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÂO DE EMPREGO

Realizou-se ontem, dia 14 de Maio, na Casa dos Ferroviários, no Barreiro, o Encontro Concelhio da CDU. No Encontro, no qual foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que sintetiza o essencial das linhas de trabalho da CDU para o Concelho, foram feitas vária intervenções sobre a realidade do Concelho, o trabalho realizado e as propostas e soluções preconizadas para o futuro imediato, tendo em conta as próximas eleições autárquicas, que terão lugar em 1 de Outubro.

Na circunstância fiz a intervenção que se transcreve:

ACESSIBILIDADES, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÂO DE EMPREGO

Intervenção de Frederico Pereira
Barreiro, 14.Maio.2017

A situação económica, social e demográfica do Concelho, é o reflexo e consequência das políticas de direita a que o país tem estado sujeito, colocando-se como elementos centrais na construção do futuro, as questões da criação de emprego e do desenvolvimento económico e, ligada a este, a necessidade da melhoria das acessibilidades, de e para o Concelho.

O Barreiro, para além do mais, não é nem pode ser considerado uma ilha, antes se integrando, dependendo e contribuindo para a Região onde está inserido, em primeiro lugar e desde logo, como parte da realidade da Península de Setúbal e em segundo lugar, mas não menos importante, como parte da Área Metropolitana de Lisboa, com uma e outra, partilhando dificuldades, constrangimentos e desequilíbrios, mas também, partilhando potencialidades.

A estas questões, da nossa realidade, das necessidades e soluções que nos propomos atender e concretizar, outros camaradas a elas se referirão e, por isso, a algumas delas, apenas farei uma referência de passagem, assinalando o que me parece essencial.

O desmembramento das estruturas produtivas das indústrias química pesada e metalo-mecânica e do sector ferroviário, verificadas sobretudo no último quarto do século passado, e ainda o encerramento ou deslocalização de numerosas empresas, então e continuadamente, verificados no Barreiro, em conjunto, conduziram à liquidação de milhares de postos de trabalho e à degradação das condições de vida e de trabalho no Concelho, condicionou e continua condicionando, de uma forma expressiva, a realidade actual do Barreiro e, até por isso, impõe a necessidade de se concretizarem soluções que invertam a situação de relativo declínio económico a que se tem assistido.

A prova de que o problema do encerramento de empresas, e consequentemente, o da diminuição do emprego no Concelho, subsiste, é bem exemplificado, nos últimos 16 anos, pelo número de empresas não financeiras existentes no Barreiro, que sendo 7.200 em 2009, apenas são 5.870 em 2015.

Para além do mais, tratando-se de empresas de muito pequena dimensão, 97% têm menos de 10 trabalhadores, a realidade, hoje no Concelho, é bem diferente da existente, durante quase todo o século XX, primeiro com a chegada do caminho-de-ferro e, depois, com a industrialização e a instalação, sobretudo, das fábricas da CUF.

Como consequência, o Barreiro tem vindo a perder população, sobretudo entre quadros técnicos, operários especializados e jovens licenciados que, por força da falta de oportunidades de trabalho verificada, se veem obrigados a procurar emprego e a residir noutras regiões.

Neste momento, é significativo que mais de 50% da população activa residente no Concelho, trabalhe ou estude fora do Barreiro.

Tal como é significativo, que a população jovem com menos de 15 anos, seja apenas de 14% do total, apesar de tudo, em linha com a percentagem nacional, embora inferior à verificada na Área Metropolitana de Lisboa, que a população activa residente no Concelho, tenha descido quase 5 pontos percentuais, nos últimos 16 anos, situando-se agora nos 61%, abaixo da realidade metropolitana e nacional, e ainda é bem significativo que o número de idosos residentes no Concelho, em 2015, seja de 170 por cada 100 jovens, índice extremamente elevado, que mesmo nos últimos anos continua a aumentar – em 2009 era de 141 por cada 100 jovens.

Neste contexto, assume particular importância e carácter estratégico a necessidade de criação de emprego estável, que permita a fixação da população, particularmente dos jovens.

A questão do emprego é pois, uma questão central que, por isso mesmo, se mantém no centro das nossas preocupações.

É neste contexto, e tendo isso em conta, que os projectos de desenvolvimento económico, de melhoria das acessibilidades e de construção de infraestruturas fundamentais assumem uma importância decisiva para o Concelho, diria que para a Região.

Sendo necessário travar a destruição do aparelho produtivo nacional e local e a consequente destruição de emprego, que no Barreiro atingiu a dimensão de desastre referida, insistimos na necessidade e urgência, dentro das competências próprias do Município, de que se aposte na criação e aproveitamento de oportunidades, que propiciem, facilitem e coloquem a exigência da tomada de decisões, que conduzam ao aumento da produção de bens materiais indispensáveis ao aumento da riqueza local e regional, que promovam a criação de emprego, que criem condições objectivas para a fixação das populações, que recupere para o Barreiro o seu papel de importante polo industrial e de transportes.

O aproveitamento do Parque Industrial da Quimiparque, a instalação da Plataforma Multimodal – Terminal de Contentores do Porto de Lisboa, no Barreiro, a ligação Ferroviária a Lisboa e à Europa, mantendo o Barreiro como importante polo ferroviário, a Terceira Travessia Rodo Ferroviária do Tejo, a ligação Rodoviária ao Seixal, garantindo a continuidade de um corredor transversal de ligação rodoviária no Arco Ribeirinho Sul, e a expansão do Metro Sul do Tejo, são objectivos concretos da CDU, propiciadoras do indispensável crescimento económico local, que a par de outros projectos e propostas, a concretizar na Região, como é o caso da construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, permitirão a superação da actual crise e o desenvolvimento local e regional, dando coerência e equilíbrio económico e social ao Barreiro e à Região, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa.

Será, assim o esperamos e nesse sentido continuaremos trabalhando, o projecto de acção que nos propomos continuar e desenvolver, que lançará o Barreiro.

Juntos, conseguimos!
Juntos, somos Barreiro!

Barreiro, 14 de Maio de 2017

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IMPACTO AMBIENTAL DOS SUPER ARRASTÕES E DA PESCA INDUSTRIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A PESCA DE PEQUENA ESCALA

No passado dia 30 de Março, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, promoveu uma Conferência internacional subordinada ao tema “Desigualdade nas Pescas – Super-arrastões e pesca industrial e seu impacto na pesca em pequena escala e local”.
No evento, dividido em três painéis de intervenção, “Impacto Ambiental dos Super-Arrastões, Resíduos,Prospeção e Pesca Industrial”, “Desigualdade nas Pescas: Política Comum de Pesca, Distribuição de Quotas e Regulação” e “Consequências socioeconómicas sobre a pesca local e as comunidades costeiras e o caso da pequena pesca”, apresentaram comunicações representantes de diversas organizações do sector, oriundos da Irlanda, Portugal, Holanda e Espanha.

Transcreve-se a intervenção que fizemos, inserida no primeiro dos painéis, que intitulámos

IMPACTO AMBIENTAL DOS SUPER ARRASTÕES E DA PESCA INDUSTRIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A PESCA DE PEQUENA ESCALA

Intervenção de Frederico Pereira
Comissão Executiva da FSSP
Bruxelas, 30.Março.2017

Antes de abordar o que nos foi solicitado, sobre o impacto ambiental da pesca industrial, sobretudo da actividade das grandes embarcações de arrasto, e da consequência da sua actividade em relação aos recursos vivos marinhos, aos ecossistemas que lhes estão associados e em relação à pequena pesca, permitam-me que teça algumas considerações sobre a realidade pesqueira no nosso País, da importância da pequena pesca para a economia portuguesa e para a estabilidade e sobrevivência de numerosas comunidades ribeirinhas.

É que, apesar e não obstante, as políticas que têm sido seguidas e das opções que foram tomadas, em Portugal e na União Europeia, contra a economia nacional e contra o sector da pesca, que se traduziram numa Política Comum de Pesca desadequada, que não tendo em conta as nossas particularidades, ou melhor dizendo, que não tendo em conta as diversas realidades existentes no sector, em cada um dos países e em cada uma das áreas de pesca e, certamente, não tendo em conta as particularidades próprias de cada arte e do seu modo de actuar, a pesca continua a ter uma importância estratégica, em Portugal, garantindo a estabilidade de inúmeras comunidades, garantindo, ainda, um normal abastecimento de pescado às populações, e contribuindo, ainda hoje, para a minimização do défice da balança alimentar e da dependência em relação ao exterior.

E esta capacidade de resiliência do sector da pesca, pese embora a drástica redução do número de embarcações, de pescadores e de captura de pescado, deve-se, sobretudo à pesca de pequena escala, mais capaz de adaptação às condições desiguais que lhe foram impostas e mais capaz de resistir a condições adversas.

Com efeito, é neste quadro particularmente difícil, que a pequena pesca, numa relação mais saudável com o ambiente em que se integra e de que faz parte, assume, em Portugal, como certamente noutros Países e Regiões, um papel fundamental de sustentabilidade e de desejado desenvolvimento.

Mas, é preciso que sejamos claros quanto ao que fazemos e desejamos para a pequena pesca.

Uma política que secundarize a importância da pesca de pequena escala, que não tenha em conta os seus interesses e necessidades, que actue ou permita actuações que, objectivamente, a prejudiquem é uma política votada ao fracasso, que no médio e longo prazo se traduzirá em graves, porventura, irreversíveis problemas sociais, económicos e ambientais, já agora por esta ordem, porque será por esta ordem que devemos abordar estes temas.

A desigualdade de tratamento a que tem estado sujeita, ignorada ou afastada das políticas, ditas estratégicas e estruturais, sem apoios, impondo-se-lhe restrições e limitações da actividade, aparentemente para resolver situações para as quais não contribuiu nem contribui, não parece ser a melhor maneira de atender aos problemas do sector.

É verdade que toda a pesca, aliás como toda a actividade humana, é de algum modo agressiva para o ambiente em que actua, mas está bom de ver, que enquanto uma arte de anzol, por exemplo, apenas afecta o recurso, os peixes que fisga, não tendo qualquer influência sobre o meio ambiente, que uma armadilha, do mesmo modo, só residualmente afecta o meio ambiente, para além das espécies que captura, que a generalidade das redes, apesar de menos selectivas, apenas afectam os peixes que emalham, o mesmo já não acontece com as artes de arrasto, dramaticamente agravado, quando se trata dos super arrastões.

Nos primeiros casos, que correspondem à generalidade da pequena pesca, o problema que se coloca é o da quantidade de pescado capturado, havendo apenas que garantir que esta o seja na medida exacta que permita a renovação do recurso, garantindo a sua sustentabilidade em termos futuros.

Já no caso do arrasto, sobretudo das grandes embarcações que praticam a chamada pesca industrial, o impacto ambiental pode ser, e quase sempre é, extremamente grave, não só para os próprios recursos vivos marinhos, como para o meio ambiente em geral, particularmente para os ecossistemas, as mais das vezes muito sensíveis, afectando não só a área onde actuam, alterando-a, como outras áreas e actividades, por vezes distantes, tendo em conta as interligações existentes.

Com efeito, a pesca de arrasto é uma prática realizada pela indústria da pesca, na qual uma grande e pesada rede, apetrechada com grandes peças metálicas, as chamadas portas de arrasto, e por vezes com esferas metálicas, que em conjunto são arrastadas pelos fundos, procurando recolher tudo o que estiver no seu caminho, provocando, desde logo a captura de quantidades elevadas de pescado, sem qualquer possibilidade de selectividade, capturando enormes quantidades de espécies ditas acessórias, sem medida ou sem utilidade comercial, assim como provocando a destruição dos fundos.

A pesca de profundidade praticada pelos super arrastões, para além de matar directamente muitos peixes e outras espécies marinhas, algumas sem sequer terem utilidade imediata, é extremamente prejudicial para o leito do mar, desloca sedimentos que destroem o habitat de organismos que ali vivem, solta poluentes, “alisa” os fundos, alterando-os e tornando-os impróprios para a existência de inúmeras espécies e organismos.

É hoje perfeitamente claro que, cada vez mais, os impactos dos grandes arrastões de profundidade, têm sido desastrosos para a estrutura sedimentar, para a biodiversidade marinha, sobretudo das espécies bênticas, mas não só, e para os mais básicos nutrientes desses ecossistemas, transformando os fundos em desertos sem qualquer fauna e paisagens marítimas extremamente degradadas.

E o pior, é que respondendo à situação de progressiva degradação dos recursos, a resposta parece ser a procura de novas áreas de actuação, a intensificação da exploração, procurando manter o padrão de exploração de obtenção do retorno, o mais rápido possível, dos investimentos feitos.

Pode parecer apocalíptico a observação feita sobre os efeitos da actividade dos super arrastões de profundidade, mas a realidade impõe-se, apenas pecando, talvez, por defeito.

E se é óbvio o impacto ambiental dos super arrastões e da pesca industrial é também evidente que a sua actividade terá, cada vez mais, consequências negativas para a restante pesca e, particularmente para a pesca de pequena escala.

Ainda assim, estamos a tempo de inverter a situação.

Apesar do tempo perdido e apesar dos anos passados em que se foi afirmando um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca, como sejam os relativos à questão dos rendimentos, à valorização do pescado, ao custo dos combustíveis, o acesso aos recursos, o licenciamento da actividade e o apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, que afectam negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações é ainda possível uma nova política que perspective um futuro para a pesca.

Quanto a nós, afirmamo-lo com convicção, o mar faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca e a Pequena Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

Sim, é possível concretizar uma política que relance o sector da pesca, que tenha em conta a defesa e desenvolvimento da pequena pesca!

Bruxelas, 30.Março.2017

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POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

defesa-da-pequena-pescaO Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, realizou, nos passados dias 7 e 8 de Setembro, no Parlamento Europeu, uma Conferência subordinada ao tema geral “Defesa e Protecção da Pesca de Pequena Escala, Artesanal e Costeira”, dividida em quatro painéis: “Os Impactos na Pesca de Pequena Escala dos Acordos Internacionais de Parcerias Pesqueira com a UE”, “Consequências da Política Comum de Pesca nas Comunidades Costeiras”, “O Papel das Mulheres no Sector da Pesca” e “Os Direitos dos Trabalhadores e Segurança no Mar”.
De entre os convidados a intervir, que representavam organizações da pesca oriundas da Guiné Bissau, Ilhas Maurícias, Holanda, Espanha, Irlanda, Portugal e Reino Unido, A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca interveio apresentando comunicações nos segundo e quarto painéis, sobre As Consequências da Política Comum de Pesca e sobre Os Direitos dos Trabalhadores, respectivamente.

Transcreve-se a primeira das intervenções que intitulámos “Por uma Política de Defesa da Pequena Pesca

POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

Intervenção de Frederico Pereira
Comissão Executiva da FSSP
Bruxelas, 7.Setembro.2016

As políticas que têm sido prosseguidas em Portugal e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras seguidistas, subservientes e condicionadas pela União Europeia, pelo Tratado de Lisboa e, particularmente, por uma Política Comum de Pesca, que não tem em conta as nossas particularidades, têm-se revelado desastrosas, e têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, especialmente à pesca de pequena escala, afinal o maior e mais importante segmento da nossa frota, da qual dependem numerosas comunidades ribeirinhas.

Aquando da adesão de Portugal à então CEE, há 30 anos, alertávamos para as dificuldades que o nosso sector e as nossas comunidades iriam enfrentar.

A realidade por demais conhecida, confirmando o essencial das nossas afirmações, impôs-se para além delas, revelando-se ser muito pior do que então dizíamos.

Se uma Política, na circunstância a Política Comum de Pesca, se mede pelos seus resultados, os números, frios, implacáveis, acusatórios, aí estão para demonstrar quanto mal se tem feito à pesca em geral, e à pequena pesca em particular.

Portugal, que tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa e se mantém como um dos maiores consumidores de pescado, por habitante, tem hoje, ou tinha em Dezembro passado, menos de 14.000 pescadores, quando há 30 anos eram 41.000, ao mesmo tempo que as embarcações são hoje apenas 8.054, das quais, 90% com menos de 12 metros, um número bem menor do que as 18.000 que operavam em 1985.

Entretanto, o saldo negativo da balança comercial de produtos da pesca atingiu, no nosso país, em 2015, os 746 milhões de euros, bem diferente dos cerca de 30 milhões de euros verificados em 1985, enquanto que o pescado desembarcado, passou das 250.000 toneladas, em 1985, para as 140.000 toneladas, em 2015, valendo, estas, apenas 257 milhões de euros.

Dito de outro modo, enquanto que em 1985, a produção nacional, o pescado descarregado, correspondia, em valor, a 70% do consumo, em 2015, a produção nacional correspondeu a, apenas, 25% do consumo aparente.
Estes são apenas alguns, entre muitos indicadores, do declínio que foi imposto às pescas portuguesas, que naturalmente atingiu com particular violência a pequena pesca nacional, já que, como atrás referi, esta corresponde à quase totalidade da frota nacional.

Estes números, revelam objectivamente, que em apenas três décadas, se destruíram mais de dois terços dos postos de trabalho directos na pesca, que as embarcações, na maioria pequenas embarcações, diminuíram mais de metade, que as capturas diminuíram significativamente, que o rendimento global do sector diminuiu drasticamente, que o sector não responde, hoje, às necessidades do abastecimento de pescado à população.

Enfim, estes números demonstram a falência da Política Comum de Pesca.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

Quanto a nós, afirmamo-lo com convicção, o mar faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca e a Pequena Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

A Política Comum de Pesca, não tendo resolvido qualquer dos problemas que se dizia propor resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem resolvendo as questões da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e, ainda menos, não resolvendo a questão da garantia do abastecimento público de pescado com recurso a uma produção própria, vai-se esvaziando de sentido, afastando-se irremediavelmente da realidade e das necessidades que se colocam ao sector.

Não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em particular da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca tem constituído um verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, continuando a impor fortes restrições ao seu funcionamento, que se têm traduzido e continuam a traduzir na difícil situação actual que vivemos.

Prevalecendo supostas preocupações ambientais, sem que ao menos se tenha uma forte preocupação no aprofundamento do conhecimento da realidade concreta de cada um dos recursos e sem que se tenha em conta as diferentes maneiras de actuar no sector e as implicações que a actividade concreta dos pescadores e das suas artes têm sobre os mesmos recursos, tratando de maneira igual o que é, por vezes, profundamente diferente, a verdade é que se afasta a pesca real da política de pesca, pouco ou nada se conseguindo quanto ao objectivo da salvaguarda do ambiente a todo o custo.

É para nós, evidentemente claro, que a questão dos recursos e a do acesso aos mesmos é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, como condição necessária para garantir o futuro do próprio sector.

Mas é também evidente, que não é nem poderá ser essa, a única questão que se coloca e, muito menos, a razão quase absoluta que se sobrepõe a todos os outros problemas do sector.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para nós, uma importância fundamental para a realização das pescas enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

Em geral o que é um facto é que a nossa frota, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações costeiras de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos, enquanto limitadores da soberania dos Estados Membros, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os respectivos pescadores haverá que reclamar a gestão dos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade de cada país.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca de cada país, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

Ao não assumir a necessidade de garantir o abastecimento público de pescado, e por isso, não apontando as necessárias soluções que tenham em vista a modernização e desenvolvimento do sector, a Política Comum de Pesca não atende à importância, para as populações, do aproveitamento de um recurso renovável, do abastecimento de pescado e da socialmente necessária actividade da pesca, pondo assim em causa a sua continuidade.

E ao não assumir a necessidade de salvaguardar e defender as inúmeras comunidades piscatórias que, tradicionalmente, desenvolvem a sua actividade ao longo de uma extensa faixa costeira, que, em algumas regiões, são determinantes para o desenvolvimento das mesmas, promove o seu definhamento, afasta os jovens do sector e desaproveita experiencias e potencialidades.

Ao ignorar a pesca de pequena escala, ao ignorar as questões económicas e financeiras e a necessidade de um apoio específico dirigido à pequena pesca, ao ignorar a organização comum de mercado e os objectivos e acções de apoio ao comércio dos produtos da pesca, esquecendo qualquer regulamentação que tenha em vista a garantia e estabilidade dos preços pagos à produção e de venda aos consumidores e não se abordando sequer a possibilidade da valorização do pescado nem qualquer política de garantia de rendimentos dos pescadores, a Política Comum de Pesca afasta-se do essencial.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os pescadores da pesca de pequena escala, artesanal e costeira têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado.

Há que concretizar uma Política que Defenda a Pequena Pesca!

Bruxelas, 7.Setembro.2016

UE Comissão de Pesca PE

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Defender a Pesca, Valorizar o Trabalho e os Pescadores

07.04.21 Logotipo FSSP coresRealizou-se, no passado dia 11 de Junho, o IX Congresso da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, durante o qual se analisaram os principais problemas que se colocam aos trabalhadores e ao sector. Durante o Congresso, na apresentação da Resolução Política e do Caderno Reivindicativo, documentos aprovados por unanimidade, que marcarão a acção da Federação nos próximos quatro anos, foi feita a intervenção que se transcreve:

DEFENDER A PESCA, VALORIZAR O TRABALHO E OS PESCADORES

Realizamos este nosso IX Congresso numa sala que hoje integra o Museu Municipal de Espinho e que foi uma Fábrica de Conservas, cujo edifício foi reabilitado e agora colocado ao serviço da cultura e da arte.

Nobre função a actual, mas não é difícil adivinhar a vida que estas paredes conheceram, do trabalho transformador, que acrescentava riqueza há que era do mar retirada pelos que foram sucedendo aos que, ao que dizem, primeiro vieram lá dos lados de Ovar, com a vontade de serem pescadores.

Difíceis terão sido esses primeiros tempos em que os que por cá vinham para enfrentar o mar, debaixo dos barcos dormiam, ou mesmo quando, os que foram ficando, construíram as primeiras casas de madeira com telhados de terra, antes de Espinho ser a cidade que é hoje.

Hoje, sendo muito diferente a situação vivida, ainda assim, a actividade da pesca continua a exercer-se em condições de insegurança e penosidade já não admissíveis, agravadas por um incerto e insuficiente rendimento, o que se traduz numa notória falta de atractividade do sector para os jovens, num acentuado envelhecimento das companhas e numa crescente utilização de profissionais não qualificados, estranhos ao sector, frequentes vezes com condições inferiores às da generalidade dos pescadores e numa situação de precariedade inaceitável.

A melhoria das condições de vida e de trabalho no sector é uma condição necessária para que se verifique um desejável desenvolvimento das pescas nacionais, aproveitando as reconhecidas potencialidades que têm, colocando-as ao serviço do país e da economia nacional.

As políticas de direita que têm sido prosseguidas por sucessivos governos e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras particularmente nefastas nos últimos quatro anos, agravadas pelas continuadas ingerências da União Europeia e em particular por uma Política Comum de Pesca, que não tendo em conta as nossas particularidades, se tem revelado desastrosa, e ainda pelo chamado Tratado de Lisboa, têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, que nos exige uma constante mobilização, firme e determinada, no sentido do seu combate e da obtenção, para o sector e para o País, de uma efectiva política alternativa.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca nacional, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

O mar, reafirmamo-lo, faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado, contribuindo para minimizar o desequilíbrio da balança alimentar, e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

É neste quadro, e tendo isto em conta, que as lutas e movimentações dos trabalhadores na defesa dos seus interesses e das pescas nacionais se têm revelado determinantes para a sobrevivência do sector e, de certa forma, para a contenção das medidas que, objectivamente, visam a destruição do mesmo.

É neste quadro, e contra o que de negativo se coloca ao sector que os trabalhadores da pesca lutaram e continuarão a lutar.

É neste contexto que se realiza este nosso Congresso e é tendo em conta a realidade que hoje vivemos que vos propomos a Resolução e o Caderno Reivindicativo cujos textos estão em vosso poder.

Desses textos, permitimo-nos salientar alguns aspectos que consideramos essenciais.

Desde logo, a acção reivindicativa, consideramos, é essencial para a obtenção da melhoria das condições de vida e de trabalho, e a luta que se desenvolve, adequada a cada momento e necessidade, é o meio determinante para a sua concretização.

É verdade que devido a dificuldades e insuficiências próprias, mas também devido às características próprias do sector, constituído por uma esmagadora maioria de embarcações de relativa pequena dimensão, onde as relações de trabalho têm características muito próprias, para além dos constrangimentos que, em alguns casos, nos foram impostos, nos tempos recentes, a contratação colectiva não tem o desenvolvimento e abrangência que deveria ter.

Mas também é verdade que a acção reivindicativa não se esgota na contratação colectiva, pelo que sem perder de vista que haverá que continuar a luta pela revisão dos contratos existentes no sector, no arrasto costeiro, na pesca de cerco, nas lotas, haverá que mobilizar os trabalhadores, lá onde for possível e necessário, para a apresentação de reivindicações próprias, com vista à regulamentação e melhoria das condições de trabalho.

Em particular, no que respeita ao Sector Empresarial do Estado, aos trabalhadores das lotas, tanto nos Açores como no Continente, há que mobilizar os trabalhadores e lutar, exigindo o levantamento dos ainda impostos constrangimentos que têm criado obstáculos à livre negociação da contratação colectivo e mantido o bloqueamento da progressão nas carreiras e à contratação de trabalhadores permanentes e com direitos, exigindo, simultaneamente, o respeito pelo integral cumprimento dos respectivos Acordos de Empresa.

Ainda, no caso dos trabalhadores em empresas ligadas ao sector, que recentemente têm vindo a sindicalizar-se nos nossos Sindicatos, haverá que avançar para cadernos reivindicativos, que mobilizem os trabalhadores na defesa dos seus direitos e que tenha em conta as particularidades dos seus locais de trabalho e da actividade que desenvolvem.

Independentemente do número de trabalhadores atingidos e da natureza e propriedade das empresas onde exercem a sua actividade, impõe-se uma luta firme e determinada pela defesa da contratação colectiva e pelo seu alargamento, onde for adequado, ao maior número possível de trabalhadores da pesca.

Simultaneamente, tendo em conta, precisamente, a situação do sector e as condições actuais, é a exigência da aplicação da Lei Geral do Trabalho a todos os trabalhadores da pesca, pese embora as particularidades que lhes são próprias, o que passa pela revisão do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, garantindo-lhe direitos que são comuns à da generalidade dos outros trabalhadores, que nos impõe uma mobilização e empenhamento constantes.

Mas é a luta pela obtenção de uma Remuneração Mínima Garantida, que ultrapasse e minimize a incerteza da pesca, que se aplique a todo o sector, que haverá que se assumir como questão central na nossa acção reivindicativa.

Ainda assim, no sentido de melhorar os rendimentos dos trabalhadores da pesca, haverá que continuar a intervir nos múltiplos factores, para além da incerteza da pesca, que influenciam e determinam o nível de rendimentos.

É assim que se exige que se limite os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou que se apoie directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

Mas é a valorização do pescado na primeira venda que assume o papel principal na formação dos salários, apresentando-se como urgente, a intervenção a vários níveis no sistema de formação dos preços.

A aplicação de uma margem máxima de lucro aos intermediários, obrigando-os a valorizarem o pescado sem que este aumente no consumo, é uma das soluções mais imediatas que importa reivindicar, para além de outras medidas que passarão sobretudo pelo apoio e melhoria das organizações de pescadores que lhes permita intervir eficaz e directamente na formação dos preços.

Sem que se intervenha nestas duas componentes, essenciais na formação dos salários dos pescadores, dificilmente se obterão salários condignos para a profissão, que tenham em conta a penosidade e o esforço a que está sujeita a actividade da pesca, que inverta a degradação dos rendimentos a que se tem assistido, que atraia novos profissionais para o sector.

Complementarmente, pese embora as melhorias sucessivamente conseguidas e embora não resolva o cerne da questão do rendimento mínimo garantido, há que continuar exigindo-se que o Fundo de Compensação Salarial abranja outras situações ou grupos profissionais, como são claros os casos, das paralisações impostas para defesa dos recursos e, em geral, as impostas por determinação administrativa, como são os casos de manobras militares ou as impostas pela prospecção de outros recursos que não os da pesca, ou ainda, o caso dos viveiristas, sujeitos às mesmas condições dos apanhadores de marisco.

Noutro plano, e porque as questões ligadas à segurança no trabalho são particularmente importantes no nosso sector há que continuar uma atitude reivindicativa e actuante.

Com efeito, é na pesca que se encontram as mais elevadas taxas de sinistralidade e mortalidade do mundo do trabalho, devido às condições próprias do meio em que se realiza a faina, mas sobretudo por falta de condições de segurança devido à precariedade das mesmas.

As carências existentes, entretanto, são tanto mais flagrantes quanto se sabe que em caso de emergência os trabalhadores do mar, se encontram a horas ou mesmo dias de distância dos meios de assistência em terra.

Embora este cenário se tenha vindo a alterar, em termos de regulamentação e em termos de equipamentos de segurança a bordo, a verdade é que a sinistralidade se mantém em números preocupantemente elevados, obrigando-nos a manter um elevado esforço de exigência, nomeadamente no que respeita à prevenção, já que melhor do que remediar interessa prevenir o acidente.

A melhoria das condições de habitabilidade e de trabalho a bordo das embarcações, tendo em conta a área em que exercem a actividade e a dimensão das mesmas, a diminuição dos ritmos e horários de trabalho e a melhoria do rendimento dos pescadores, serão factores que influenciarão positivamente no sentido da diminuição da sinistralidade no sector.

Na linha do que Federação sempre exigiu e propôs, a obrigatoriedade da utilização de coletes de salvação insufláveis nas embarcações da pesca local, e na pesca costeira, sempre que entrem ou saiam as barras, nas proximidades da rebentação junto à costa, em operações de faina de pesca ou em situações de mau tempo, é só por si um passo extremamente importante, embora ainda insuficiente, na melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade naquelas embarcações.

Importa continuar a nossa exigência da obrigatoriedade geral da utilização destes auxiliares de flutuação individuais, promovendo a sua efectiva utilização, e trabalhar no sentido da promulgação e efectiva utilização de dispositivos individuais de localização integrados nos coletes de salvação.

Em qualquer caso, os recursos disponíveis para a evacuação, salvamento e assistência médica são, na generalidade dos portos, escassos, desajustados e pouco eficazes o que, ligado à falta de condições em alguns portos e barras, que necessitam de intervenção, nomeadamente de um continuado trabalho de desassoreamento, exige a mobilização dos pescadores no sentido da obtenção de respostas às reivindicações de melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade.

No que à Segurança Social diz respeito, continua a assistir-se a um conjunto de tropelias, propostas e malfeitorias que visam pôr em causa a sustentabilidade da própria Segurança Social.

É assim que a defesa da Segurança Social, tal como está consagrada constitucionalmente, reclama dos trabalhadores uma atenção redobrada e constante, havendo que prosseguir o combate à sua descaracterização, que se traduz, no essencial, numa tentativa de retirada de direitos, no abaixamento das reformas e na fragilização do sistema de protecção social.

Com a argumentação de sustentabilidade da Segurança Social as soluções que tem sido levadas à prática conduzem inevitavelmente à redução das pensões e ao aumento da idade de reforma, não desistindo, quem aposta na destruição da Segurança Social pública em colocar como alternativa a canalização de poupanças para sistemas complementares privados.

No que em particular à pesca diz respeito, a tentativa de alterar o regime de reforma antecipada por desgaste físico, fixada nos 55 anos de idade, mantém-se como um perigo, que interesses particulares estranhos aos interesses dos pescadores querem colocar em discussão, impondo-se a mobilização do sector pela manutenção deste direito há muito conseguido.

Entretanto, a recente imposição de paralisação da frota da sardinha colocou num primeiro plano e evidenciou a necessidade de se prever as situações, em que os pescadores, não recebendo qualquer salário, porque não podem pescar, mas mantendo o vínculo laborar à embarcação, se sujeitam a perder direitos, nomeadamente quanto à contagem do tempo para a idade de reforma e nas situações de baixa por doença e outros.

A exigência que os períodos de interdição de pesca por imposição administrativa ou, em qualquer caso, por motivos alheios à vontade dos pescadores, ainda que não existam entradas contributivas para a Segurança Social, contem como tempo efectivo de pesca para efeitos de reforma e dos demais direitos da Segurança Social, tal como a exigência da reformulação dos cálculos decorrentes do desconto em lota, fazendo com que estes correspondam às remunerações efectivamente auferidas, reclamam dos pescadores que se mobilizem para a sua concretização.

Em qualquer caso, a defesa de um modelo público de Segurança Social, universal e solidário que corresponde às reais expectativas e necessidades dos trabalhadores impõe-se como principal reivindicação nesta matéria.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para a pesca, uma importância fundamental para a sua realização enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

O caso bem presente da pesca da sardinha é um exemplo como a gestão dos recursos, as limitações de pesca que nos são impostas, podem afectar e neste caso afectam a vida no sector.

Quanto a este caso, para que fique claro, reafirmamos que é possível e desejável que se pesque muito mais do que, agora, nos é permitido, que a gestão que está sendo prosseguida não é a adequada e que, a continuar a actual situação, a pesca de cerco não é sustentável.

Mas, em geral o que é um facto é que a frota nacional, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos para Portugal, enquanto limitadores da sua soberania, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os pescadores portugueses haverá que reclamar a gestão dos nossos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade nacional.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca, como é o caso, no plano nacional, o da legislação da ocupação do espaço marítimo, que rejeitamos.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca nacional, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

A Federação, acompanhando e intervindo em todos os processos regulamentares que à pesca digam respeito, exige a revisão da Política Comum de Pesca, reafirmando a necessidade de que essa revisão se faça tendo em conta as particularidades e necessidades da pesca nacional, nomeadamente a sua necessidade de modernização e desenvolvimento, para que se cumpra o objectivo essencial de garantir o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhorias das condições de vida e de trabalho dos pescadores portugueses.

Uma última palavra para falar da nossa organização.

A Federação, apesar das insuficiências, é a maior e mais interveniente organização sindical do sector da pesca, tendo-se revelado ser insubstituível na avaliação da situação do sector e na defesa dos interesses dos trabalhadores da pesca.

Entretanto, face ao carácter das relações de trabalho no sector, à grande mobilidade dos trabalhadores, às condições em que se exerce a actividade e às características da frota pesqueira portuguesa, tem sido difícil encontrar respostas adequadas que, no plano de organização, não obstante os esforços no sentido de as conseguir, respondam eficaz e totalmente às necessidades do sector.

A tarefa de organização dos trabalhadores, em cada um dos locais de trabalho, embarcações, portos ou regiões, lado a lado com a resolução dos problemas concretos que em cada caso se colocam, de uma forma integrada, é uma tarefa exigente que, no entanto, tem que estar na primeira linha das preocupações de todos e de cada um.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os trabalhadores da pesca têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado, havendo contudo que envolver mais quadros e trabalhadores na tarefa de o levar a cabo, tornando-se essencial desenvolver um trabalho de organização que crie melhores condições para que isso concretize.

As questões que se nos colocam são muitas e diversas, mas como sempre, saberemos encontrar as respostas e soluções adequadas.

A Luta é o caminho.

A pesca tem futuro!

Espinho, 11 de Junho de 2016
Frederico Pereira

Espinho xávega

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A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Barreiro A Assembleia Municipal do Barreiro, realizou, ontem dia 22 de Abril, no AMAC, uma Sessão Evocativa do 25 de Abril e do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Na circunstância, o Presidente da Assembleia fez a intervenção de abertura, que se transcreve
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A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

Senhoras e senhores

Neste mês, há 42 anos, iniciou-se o processo que ficou conhecido como a Revolução de Abril, e neste mesmo mês de Abril, há 40 anos, aprovou-se e promulgou-se a Constituição da República Portuguesa, emanação do 25 de Abril e da luta do nosso povo.

São estes dois acontecimentos, fundadores da democracia portuguesa, que por proposta unanimemente aprovada na Assembleia Municipal, hoje aqui evocamos, o que não deixa de significar, não obstante as diferenças de opinião e da apreciação da realidade concreta de cada um de nós, que o 25 de Abril e a Constituição da República, se mantêm como referências e instrumento incontornáveis da nossa vivência democrática.

Celebrar hoje a Revolução de Abril, traduz o apego e a vitalidade que o ideário democrático mantém, pelo que trouxe de concreto e pelos valores que projectou, na instauração da liberdade, na soberania nacional, na contribuição para a liberdade de outros povos, na justiça social, enfim, na melhoria das condições de vida do nosso povo.

Evocar Abril, é sem dúvida trazer à memória o momento histórico que foi iniciado e concretizado pelo Movimento das Forças Armadas, mas também recordar a luta dos trabalhadores e do povo, que ao longo de décadas, resistiram contra uma ditadura que oprimia e esmagava.

Luta que se manteve e fortaleceu, cimentada na aliança original e única, entre o povo e o Movimento das Forças Armadas, que se traduziu nas transformações subsequentes, que conduziram à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, nacionalizou monopólios, realizou a Reforma Agrária, construiu o Poder Local Democrático, conquistou direitos para os trabalhadores, e que mais tarde, se materializou na Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui também evocamos.

Constituição indissociável da Revolução de Abril e da luta do nosso povo, como os deputados constituintes bem vincaram, fazendo inscrever no seu preambulo que “A 25 de Abril de 1974, o Movimento da Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista” e que “Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa”.

É verdade que assim foi, e é por isso que, apesar dos sete processos de revisão constitucional, que foram eliminando ou descaracterizando alguns aspectos fundamentais da Constituição de 1976, que abriram caminho para as privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas pela Revolução de Abril, aquele preâmbulo ainda se mantém, recordando-nos o caracter, a força e a actualidade dos Valores de Abril, que hoje aqui celebramos.

As forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, estranhos aos nossos próprios interesses, nunca se conformaram com o processo libertador e emancipador de Abril, e sempre viram e ainda veem na Constituição, com razão digo eu, um forte obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses.

A nós, é-nos colocada a necessidade de não desarmarmos.

De continuar a luta pelos Valores de Abril.

A este propósito, permitam-me uma observação muito pessoal.

Muitos do que estão nesta sala, alguns do que depois de mim intervirão ainda hoje, já nasceram depois daquele tempo exaltante de Abril.

Mas estou certo, que os homens e mulheres de hoje, os ainda mais jovens que serão os homens e mulheres de amanhã, saberão aproveitar o que no velho haverá de bom e acrescentarão o que de novo houver que acrescentar, mas sobretudo, estou certo que, com coragem, com iniciativa, com empenho, com criatividade, construirão o futuro percorrendo os caminhos que Abril abriu.

A Constituição da República Portuguesa tem um caracter balizador dos limites e objectivos da nossa vivência democrática e tem, por isso, uma importância fundamental, em todos os momentos, talvez mais evidente nos momentos de crise como os que se têm vivido nos últimos anos.

Tal como a democracia, a Constituição não pode ser suspensa, como alguns pretenderiam em tempos recentes, assumindo assim um forte e decisivo obstáculo ao revanchismo social e político das forças mais retrógradas.

A Constituição, apesar das alterações que já sofreu, consubstancia ainda agora um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.

O que hoje aqui evocamos e celebramos, não é uma Constituição em abstracto, mas antes uma Constituição concreta, com o que aponta e revela, no plano político, económico, social e cultural.

Uma Constituição que inscreve os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Uma Constituição que expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Uma Constituição que reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Uma Constituição que proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência do Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Uma Constituição onde permanecem como princípios, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo, o planeamento democrático, a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Uma constituição onde permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.

Uma Constituição onde estão consignadas as obrigações do Estado, em relação a domínios tão importantes, como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social e da cultura.

Uma Constituição que inscreve princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia do Poder Local Democrático.

Uma Constituição que estipula os justos princípios que devem nortear as relações internacionais, os princípios da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Sejamos claros.

O que nós evocamos não é uma Constituição em abstrato.

É uma Constituição concreta, a nossa Constituição.

Sim, celebramos Abril.

Sim, celebramos a Constituição da República Portuguesa.

É que nós poderemos ser ricos ou pobres, mais felizes ou infelizes.

Seremos aquilo de que formos capazes, de acordo com as nossas capacidades, empenho e iniciativa.

Mas, afirmamo-lo há 42 anos e escrevemos há 40.

Somos livres e soberanos, com os Valores de Abril, com a nossa Constituição.

22.Abril.2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

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POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

07.04.21 Logotipo FSSP coresRealizou-se ontem na DGRM uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Sardinha que concordou na marcação de um período de defeso, para 2016, nos meses de janeiro e fevereiro.
No seguimento da reunião abordou-se a situação do recurso, tendo-se avançado com algumas considerações gerais e opiniões sobre as medidas a tomar para 2016.
A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, que assistiu à reunião pela primeira vez, entregou a posição que se transcreve:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

A gestão da pesca da sardinha, nos últimos anos, tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos, que tendo em conta as conclusões a que forçadamente se chega, têm evidenciado, no mínimo, que necessitam ser reavaliados e, eventualmente, alterados.

Entretanto, é certo que tal gestão não tem apresentado resultados positivos para o sector, originou drásticas interdições de pesca, entre Setembro de 2014 e Abril de 2015 e, em alguns casos, desde Agosto de 2015 até, pelo menos, Fevereiro de 2016, ou seja, interdições de pesca que resultaram que só se pescasse durante 4 meses, nos últimos 19.

E isto tudo com o sector, chamado a fazer um esforço violento, com perda de rendimentos totais nos referidos 15 meses, apenas recebesse, os pescadores, uma compensação total de cerca de 1.800 euros.

Impõe-se e exige-se que os pescadores, impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, certas ou erradas, determinadas pelo Governo, sejam compensados pelos rendimentos perdidos.

Na reunião do Grupo de Acompanhamento da Sardinha, a que assistimos pela primeira vez, o IPMA anunciou que o relatório da campanha de avaliação dirigida para o estado dos juvenis, realizada com o velhinho “Noruega” em 18 de Dezembro, será conhecido em meados de Janeiro, adiantando, apenas, que parece que “haverá mais biqueirão” e que “não haverá grandes variações quanto à sardinha”, e sugerindo que, para 2016, talvez, se deva “interditar a pesca de toda a petinga tamanho 4” e que se “deva interditar toda a pesca de sardinha, entre Outubro e Abril, para defesa dos reprodutores e juvenis”.

Faltam-nos elementos de análise essenciais, mas com os dados disponíveis não parecem ser medidas adequadas.

Desde logo, o sector não suporta uma actividade anual reduzida de 5 meses, não havendo qualquer evidência de que o resultado seria positivo para o recurso.

Mantemos que é possível e adequado garantir para o sector a possibilidade do máximo de captura possível, de acordo com os critérios internacionais, e que segundo os números adiantados, depois do último cruzeiro do Verão passado, poderá ir até às 30.000 toneladas.

Antes de qualquer decisão sobre o que se poderá pescar em 2016, haverá que saber qual é o total de biomassa do recurso sardinha estimado pelo IPMA, na nossa costa (confirma-se o aumento de mais de 30% face a 2014), e no total do stock, o que é que resultou das drásticas interdições impostas em 2014 e 2015, quais foram os desvios em relação às simulações feitas, qual o comportamento das várias frotas que actuam sobre o recurso, que influência no estado do recurso tiveram as temperaturas, os ventos, as correntes marítimas, os afloramentos, verificados nestes anos, a ocorrência de biqueirão, de cavala, de carapau, tiveram uma influência positiva ou negativa no estado do recurso, que objectivos, qual o modelo de gestão a adoptar, perante o que é conhecido.

É urgente e necessário que se apresentem respostas rápidas, adequadas e verdadeiramente eficazes para proteger o sector, que garanta a sua sustentabilidade social e económica, e que de caminho garanta a sobrevivência da nossa indústria conserveira.

Porque se mantêm actuais, reafirmamos o conjunto de medidas que, em 10 de Dezembro, entregámos no Ministério do Mar:

• A concretização de compensações financeiras efectivas, devido à perda total de rendimentos, para a totalidade do tempo de interdição da pesca da sardinha já verificado e sempre que houver interdição da pesca;

• A contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos da Segurança Social;

• A definição dos períodos de paragens para reposição natural dos recursos marinhos (paragens Biológicas) e às compensações dadas aos trabalhadores da pesca;

• Se pesque o máximo possível, tendo em conta a garantia que o stock de sardinha cresça, e que, em 2016, as possibilidades de pesca se situem nas 30.000 toneladas;

• O Governo apetreche o IPMA de melhores meios e condições para realizar a sua actividade, que neste momento são precárias;

• A implementação de uma política de pesca que valorize os trabalhadores os seus rendimentos, dirigida prioritariamente para a alimentação das populações e para o emprego, de uma adequada política de formação profissional, para a melhoria das condições de segurança, de trabalho e de vida dos trabalhadores do sector;

• A promoção de um programa de apoio para a renovação da frota;

• A valorização do pescado na primeira venda e a promoção de uma mais justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

• Que a Federação dos Sindicatos do sector da Pesca integre a Comissão que gere a pesca de sardinha, para que as propostas dos pescadores sejam ouvidas e tidas consideração na discussão dos problemas e na procura de soluções.

Lisboa, 29 de Dezembro de 2015
Pela Comissão Executiva
Frederico Pereira

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