A IMPORTÂNCIA DA PESCA NA PERSPECTIVA DA SOBERANIA E DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL

No passado dia 23 de Junho, a Organização Regional de Setúbal do PCP realizou, no Pinhal Novo, uma iniciativa subordinada ao tema “Soberania Alimentar, Opção Estratégica para o Presente e para o Futuro”, com a participação de João Frazão, da Comissão Política do Comité Central do PCP.

Na apresentação da iniciativa, sublinhou-se que a sobreania alimentar, entendida como o direito de cada povo escolher e produzir os alimentos de que necessita de acordo com a sua realidade, constitui um objectivo de que Portugal não pode prescindir.

No entanto, acrescentou-se, a degradação do aparelho produtivo nacional, a situação da agricultura e das pescas, resultantes das imposições do Mercado Único, da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, da liberalização do comércio mundial, do crescente domínio da grande distribuição e do papel das multinacionais que controlam as cadeias de valor, constituem obstáculos que afastam o país daquele objectivo e o empurram para um grau de dependência externa que é uma ameaça para o presente e para o futuro.

Como em outras dimensões da vida nacional, concluiu-se na apresentação da iniciativa, só uma política patriótica e de esquerda, só a ruptura com a política de direita poderá garantir uma resposta estruturante àquela que é a mais importante necessidade básica que se coloca ao povo português – a alimentação.

Tal como outras entidades presentes, fomos convidados a apresentar uma comunicação, que se transcreve de seguida:

A IMPORTÂNCIA DA PESCA NA PERSPECTIVA DA SOBERANIA E DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL

Ao contrário do que se suporia, face às vulgares e generalizadas representações cartográficas, que nos colocam numa estreita faixa costeira numa ponta da Europa, Portugal é Mar, tem um caracter arquipelágico, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, sobrelevando, por isso, a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura, muito para além disso, assume uma particular importância para o nosso País, já que nele ocorrem importantes recursos, nomeadamente haliêuticos, os recursos vivos marinhos, que por sua vez sustentam o sector pesqueiro nacional.

O sector das pescas, ainda que diminuído na sua dimensão face a tempos passados, tem, ainda hoje, uma relevante importância para a situação socioeconómica das populações e comunidades ribeirinhas, que dependem fortemente do sector, e contribui, consideravelmente, para o desenvolvimento local e regional dessas mesmas comunidades, para o emprego e para a manutenção de outras actividades económicas e para a manutenção de numerosos postos de trabalho, para além de que constitui uma matriz cultural que interessa preservar.

Mais do que isso, o sector da pesca tem uma importância estratégica para o País, na medida em que cumpre o objectivo necessário do abastecimento público de pescado, contribuindo com recursos próprios nacionais para minimizar o desastroso desequilíbrio da balança alimentar, facto em si, que tendo importância relevante a todo o tempo, é, nos tempos actuais, ainda mais importante, contribuindo para a manutenção da soberania e independência nacional.

Esta questão estratégica da segurança do abastecimento alimentar é uma questão essencial para qualquer povo, já que, está bem de ver, no limite, poderemos não ter acesso a quase tudo que reputamos necessário para a nossa vida quotidiana, mas certamente não podemos desistir desta necessidade diária do acesso à alimentação, sendo, por isso, essencial que garantamos a nossa soberania alimentar, como elemento central da nossa independência.

E no que respeita ao sector da pesca e à contribuição que pode dar nesse sentido, a questão do abastecimento público de pescado é tanto mais importante quanto é certo que o consumo aparente de pescado por habitante é, em Portugal, o mais elevado da Europa, só se comparando em termos mundiais, com o verificado em alguns Estados Ilhas, como a Islândia ou o Japão.

Entretanto, este elevado consumo de pescado, só tem sido possível manter fruto de uma crescente importação de produtos da pesca que hoje já ultrapassa, em muito, a produção nacional, com isso se acentuando o aumento da dependência em relação ao exterior.

É que, as políticas de direita que têm sido prosseguidas em Portugal e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras seguidistas, subservientes e condicionadas pela União Europeia, pelo Tratado de Lisboa e, particularmente, no que à Pesca diz respeito, por uma Política Comum de Pesca, que não tem em conta as nossas particularidades, têm-se revelado desastrosas e têm colocado acrescidas dificuldades ao sector.

Já em 1986, aquando da adesão de Portugal à então CEE, alertávamos para as dificuldades que o nosso sector e as nossas comunidades iriam enfrentar.

A realidade por demais conhecida, confirmando o essencial das nossas afirmações, impôs-se para além delas, revelando-se ser muito pior do que então antecipávamos.

E se as políticas seguidas se medem pelos seus resultados, os números, frios, implacáveis, acusatórios, aí estão para demonstrar quanto mal se tem feito à pesca em geral, e à pequena pesca em particular.

Portugal, que, insista-se, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa e se mantém como um dos maiores consumidores de pescado por habitante, tem hoje, menos de 14.000 pescadores, quando há 35 anos, eram 41.000, ao mesmo tempo que as embarcações são hoje apenas cerca de 8.000, das quais, 90% com menos de 12 metros, um número bem menor do que as 18.000 que operavam em 1985.

E entretanto, o saldo negativo da balança comercial de produtos da pesca atingiu, no nosso país, em 2015, os 746 milhões de euros, bem diferente dos cerca de 30 milhões de euros verificados em 1985, enquanto o pescado desembarcado, passou das 250.000 toneladas, em 1985, para as 140.000 toneladas, em 2015, valendo, estas, apenas 257 milhões de euros.

Dito de outro modo, enquanto em 1985, a produção nacional, o pescado descarregado, correspondia, em valor, a 70% do consumo, em 2015, a produção nacional correspondeu a, apenas, 25% do consumo aparente.

Estes são apenas alguns, entre muitos outros, os indicadores do declínio que foi imposto às pescas portuguesas.

Estes números, revelam objectivamente, que em apenas pouco mais de três décadas, se destruíram mais de dois terços dos postos de trabalho directos na pesca, que as embarcações, na maioria pequenas embarcações, diminuíram mais de metade, que as capturas diminuíram significativamente, que o rendimento global do sector diminuiu drasticamente, que o sector não responde, hoje, às necessidades do abastecimento de pescado à população.

Na verdade, está hoje bem patente na realidade actual do sector, as consequências de anos e anos consecutivos de políticas de direita de sucessivos governos, das opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca.

O exemplo mais recente das opções políticas contra o sector, particularmente gravosas, é a da criminosa, tal como foi engendrada e posta em prática, limitação da actividade da pesca da sardinha, um exemplo gritante de uma política, objectivamente contra os pescadores, contra a pesca e contra a economia nacional.

Após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se nos colocam, como sejam desde logo, os relativos à questão dos rendimentos da pesca, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos e do licenciamento da pesca, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, para citar apenas alguns exemplos, assistimos, hoje, a uma ofensiva sem precedentes, desta feita, contra a pesca da sardinha, que, a não ser abandonada, põe em causa a continuação da actividade.

As particulares dificuldades que o país atravessa, aconselha que se aproveitem plenamente as reconhecidas potencialidades do sector, que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, enfim, ao menos que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade e que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo pescadores e armadores, que não obstante, teimosa e decididamente insistem em contribuir para o desenvolvimento do país.

A não se inverterem as inadequadas políticas que têm sido impostas ao sector, os problemas tenderão a agravar-se, com evidentes prejuízos para as comunidades piscatórias, para o sector e para a economia nacional.

Com efeito, as pescas nacionais estão, na actualidade, confrontadas com uma grave crise económica e social que se caracteriza por uma progressiva degradação do aparelho produtivo, por uma acrescida dependência em relação ao exterior, por uma situação de pré falência de inúmeras empresas e pelo desinteresse de vastas camadas de profissionais e, sobretudo, pelo desinteresse das camadas mais jovens das comunidades que tradicionalmente estavam ligadas à pesca.

A sucessivas restrições e perda de oportunidades de pesca e a uma insistente estagnação dos preços na primeira venda, acresce um continuado agravamento dos custos dos factores de produção, com particular realce para a escalada do preço dos combustíveis, que conduziu a que a situação no sector se tornasse praticamente insustentável, para pescadores e proprietários de embarcações, que veem os seus rendimentos degradarem-se em termos reais.

É por isso que se impõe que, ao invés das políticas que têm vindo a ser seguidas, se enverede por uma política que promova a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, embora respeitando o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, que garanta a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e que contribua para o desenvolvimento da economia nacional.

Em particular, haverá que promover um programa de apoio específico à pequena pesca, garantindo, para além disso, o acesso a combustíveis a custo reduzido, alargado a todos os segmentos da frota e a todos os tipos de combustíveis, (gasóleo e gasolina) promovendo, simultaneamente, a valorização do pescado na primeira venda, que no caso do cerco, haverá que ser acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e promover a valorização da mão-de-obra, melhorando as condições remuneratórias dos pescadores, garantindo medidas socioeconómicas de apoio no caso de se registarem impactos negativos, decorrentes da aplicação de medidas de conservação dos recursos e garantindo a melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade.

Para que se garanta um desenvolvimento sustentável da pesca e do país.
Para que o sector se desenvolva e aumente a sua contribuição para a defesa da soberania e independência alimentar.
E porque Portugal é mar, a pesca, dizemo-lo nós, tem futuro!

Frederico Pereira
Pinhal Novo, 23.Junho.2018

Contribuição para um Plano de Gestão da Pesca da Sardinha para 2018

Respondendo a uma solicitação da Secretaria de Estado das Pescas, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca elaborou um parecer como contributo para um Plano de Gestão da Pesca da Sardinha para 2018.
Das propostas da Federação salienta-se a proposta de que, em 2018, as possibilidades de captura de sardinha, deveriam ser, pelo menos, iguais às de 2017, ou seja, na ordem das 17.000 toneladas, embora tenha avançado, que se poderia ir até às 23.000 toneladas, ainda assim, abaixo do melhor dos cenários admitido pelo ICES.
Com este nível de capturas, afirma a Federação, seria garantida a recuperação do recurso sardinha, na linha do que tem acontecido nos últimos três anos.
Do conjunto de propostas avançadas, sublinha-se ainda a necessidade de se garantir apoios compensatórios aos pescadores, por perda de remunerações, devido à imposta paralisação da frota.

Transcreve-se o texto completo do parecer enviado pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS SUGERIDAS NOVAS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

Nos últimos anos, a gestão da pesca da sardinha tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos que, na nossa opinião, como temos afirmado repetidamente, deveriam ser avaliados e modificados, tendo em conta uma nova realidade, reconhecidamente diferente da verificada há dez ou vinte anos.

Desde logo, manter como objectivo a obtenção de uma biomassa do recurso sardinha, na ordem das 370.000 toneladas, que, segundo os modelos até agora adoptados, permitiriam capturas anuais na ordem das 86.000 toneladas quando essa biomassa fosse atingida, sendo inadequado, têm “obrigado” a fortes restrições das possibilidades de pesca, que se traduziram em violentos sacrifícios feitos por pescadores e proprietários das embarcações.

Acresce que a “rapidez” com que se pretende atingir esse mesmo objectivo, que tem conduzido a que, nos últimos anos, se tenham escolhido, de entre os cenários possíveis, aqueles mais restritivos que alegadamente “permitiriam” uma mais rápida recuperação do recurso, tem concorrido no mesmo sentido de limitar fortemente as possibilidades de pesca autorizadas em cada ano.

Entretanto, a realidade é que nos últimos três anos, segundo o ICES, o recurso tem recuperado, em cada ano em relação ao anterior, ainda que a biomassa estimada se mantenha em valores baixos, comparando com os níveis que se verificavam em décadas anteriores, sendo que em 2017 aumentou 7,5% em relação a 2016 ou 31,7% em relação a 2015, isto tendo em conta os piores números estimados pelo próprio ICES, que, surpreendentemente, em relação a números anteriores também por si calculados eliminou, na “secretaria”, cerca de 50.000 toneladas nos números estimados da biomassa de 2017, não alterando, contudo, as tendências verificadas nos últimos anos.

Se a este facto se juntar que, nos mesmos três anos o recrutamento melhorou significativamente e que a mortandade por pesca, em 2017, tem o valor mais baixo de sempre, não vemos razão para agravar, restringindo-as, as possibilidades de pesca para 2018.

Assim sendo, e embora sejamos da opinião que poderíamos ir mais longe, atendendo às informações generalizadas que nos chegam do sector de que haverá uma relativa abundancia de sardinha, este ano em relação a anos anteriores, por mera prudência, consideramos que em 2018 se deveria poder capturar, pelo menos, a mesma quantidade de sardinha que se capturou em 2017, sendo que seria mais aceitável que se pudesse capturar 23.000 toneladas, ainda assim, uma quantidade inferior ao melhor dos cenários apontados pelo ICES.

E assim, é razoável pensar-se, tendo em conta a realidade verificada nos últimos três anos, que se manteria a tendência de recuperação do recurso, garantindo-se o proposto objectivo de recuperação da biomassa (2018-2030) com um mínimo de 5% ao ano.

Simultaneamente, propomos, que se mantivesse uma avaliação anual da real evolução do recurso, ajustando as possibilidades de pesca para o ano seguinte de acordo com a mesma, procurando garantir o objectivo.

Quanto às propostas medidas de congelamento das dimensões da frota de cerco, de defeso da sardinha e de fechos suplementares de pesca ou redução do número de dias autorizados, acompanhamos o sugerido, embora se deva debater melhor o alcance e consequências das medidas propostas.

Já quanto à manutenção de medidas de apoio a cessações temporárias da actividade com apoio público, com acesso a fundos comunitários, consideramos que deveria ser de 2 meses em cada ano, sendo que, no restante tempo de imobilização, se aplicará o acesso ao Fundo de Compensação Salarial.

No que respeita às limitações quantitativas de descarga, somos de opinião que se deveria aplicar os mesmos critérios que se utilizaram em 2017, determinando máximos diários de captura, por tipo de embarcação.

Em relação aos propostos fechos em tempo real (obrigação de afastamento temporário de pesqueiros em que tenha sido detetados cardumes de juvenis) a ser decidido pela administração, em articulação com o setor, estamos de acordo, sendo desnecessário o que se propõe, quanto ao prolongamento, uma vez que o fecho sempre será em tempo real, verificadas as condições que conduzem ao mesmo.

Quanto à questão dos VMS, estamos de acordo.

No que respeita à sardinha T4, admitimos discutir a quantidade diária autorizada.
Em relação aos sugeridos programa de observadores a bordo e à participação dos profissionais nas campanhas de investigação, plenamente de acordo.

Ainda, no que respeita ao proposto reforço das linhas de investigação dirigidas ao recurso e impacto das alterações ambientais, estamos naturalmente de acordo, sugerindo, contudo, que se alargasse a abordagem científica, tanto quanto possível, aos impactos no recurso da poluição e da interacção e consequências para o mesmo da situação e existência de predadores naturais, tal como da situação e existência de espécies concorrentes, numa necessária abordagem ecossistémica.

Por fim, embora não tenha sido sugerido, mantemos a necessidade de se concretizar a contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos de segurança Social.

Lisboa, 31 de Outubro de 2017

A Comissão Executiva

ACESSIBILIDADES, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÂO DE EMPREGO

Realizou-se ontem, dia 14 de Maio, na Casa dos Ferroviários, no Barreiro, o Encontro Concelhio da CDU. No Encontro, no qual foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que sintetiza o essencial das linhas de trabalho da CDU para o Concelho, foram feitas vária intervenções sobre a realidade do Concelho, o trabalho realizado e as propostas e soluções preconizadas para o futuro imediato, tendo em conta as próximas eleições autárquicas, que terão lugar em 1 de Outubro.

Na circunstância fiz a intervenção que se transcreve:

ACESSIBILIDADES, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÂO DE EMPREGO

Intervenção de Frederico Pereira
Barreiro, 14.Maio.2017

A situação económica, social e demográfica do Concelho, é o reflexo e consequência das políticas de direita a que o país tem estado sujeito, colocando-se como elementos centrais na construção do futuro, as questões da criação de emprego e do desenvolvimento económico e, ligada a este, a necessidade da melhoria das acessibilidades, de e para o Concelho.

O Barreiro, para além do mais, não é nem pode ser considerado uma ilha, antes se integrando, dependendo e contribuindo para a Região onde está inserido, em primeiro lugar e desde logo, como parte da realidade da Península de Setúbal e em segundo lugar, mas não menos importante, como parte da Área Metropolitana de Lisboa, com uma e outra, partilhando dificuldades, constrangimentos e desequilíbrios, mas também, partilhando potencialidades.

A estas questões, da nossa realidade, das necessidades e soluções que nos propomos atender e concretizar, outros camaradas a elas se referirão e, por isso, a algumas delas, apenas farei uma referência de passagem, assinalando o que me parece essencial.

O desmembramento das estruturas produtivas das indústrias química pesada e metalo-mecânica e do sector ferroviário, verificadas sobretudo no último quarto do século passado, e ainda o encerramento ou deslocalização de numerosas empresas, então e continuadamente, verificados no Barreiro, em conjunto, conduziram à liquidação de milhares de postos de trabalho e à degradação das condições de vida e de trabalho no Concelho, condicionou e continua condicionando, de uma forma expressiva, a realidade actual do Barreiro e, até por isso, impõe a necessidade de se concretizarem soluções que invertam a situação de relativo declínio económico a que se tem assistido.

A prova de que o problema do encerramento de empresas, e consequentemente, o da diminuição do emprego no Concelho, subsiste, é bem exemplificado, nos últimos 16 anos, pelo número de empresas não financeiras existentes no Barreiro, que sendo 7.200 em 2009, apenas são 5.870 em 2015.

Para além do mais, tratando-se de empresas de muito pequena dimensão, 97% têm menos de 10 trabalhadores, a realidade, hoje no Concelho, é bem diferente da existente, durante quase todo o século XX, primeiro com a chegada do caminho-de-ferro e, depois, com a industrialização e a instalação, sobretudo, das fábricas da CUF.

Como consequência, o Barreiro tem vindo a perder população, sobretudo entre quadros técnicos, operários especializados e jovens licenciados que, por força da falta de oportunidades de trabalho verificada, se veem obrigados a procurar emprego e a residir noutras regiões.

Neste momento, é significativo que mais de 50% da população activa residente no Concelho, trabalhe ou estude fora do Barreiro.

Tal como é significativo, que a população jovem com menos de 15 anos, seja apenas de 14% do total, apesar de tudo, em linha com a percentagem nacional, embora inferior à verificada na Área Metropolitana de Lisboa, que a população activa residente no Concelho, tenha descido quase 5 pontos percentuais, nos últimos 16 anos, situando-se agora nos 61%, abaixo da realidade metropolitana e nacional, e ainda é bem significativo que o número de idosos residentes no Concelho, em 2015, seja de 170 por cada 100 jovens, índice extremamente elevado, que mesmo nos últimos anos continua a aumentar – em 2009 era de 141 por cada 100 jovens.

Neste contexto, assume particular importância e carácter estratégico a necessidade de criação de emprego estável, que permita a fixação da população, particularmente dos jovens.

A questão do emprego é pois, uma questão central que, por isso mesmo, se mantém no centro das nossas preocupações.

É neste contexto, e tendo isso em conta, que os projectos de desenvolvimento económico, de melhoria das acessibilidades e de construção de infraestruturas fundamentais assumem uma importância decisiva para o Concelho, diria que para a Região.

Sendo necessário travar a destruição do aparelho produtivo nacional e local e a consequente destruição de emprego, que no Barreiro atingiu a dimensão de desastre referida, insistimos na necessidade e urgência, dentro das competências próprias do Município, de que se aposte na criação e aproveitamento de oportunidades, que propiciem, facilitem e coloquem a exigência da tomada de decisões, que conduzam ao aumento da produção de bens materiais indispensáveis ao aumento da riqueza local e regional, que promovam a criação de emprego, que criem condições objectivas para a fixação das populações, que recupere para o Barreiro o seu papel de importante polo industrial e de transportes.

O aproveitamento do Parque Industrial da Quimiparque, a instalação da Plataforma Multimodal – Terminal de Contentores do Porto de Lisboa, no Barreiro, a ligação Ferroviária a Lisboa e à Europa, mantendo o Barreiro como importante polo ferroviário, a Terceira Travessia Rodo Ferroviária do Tejo, a ligação Rodoviária ao Seixal, garantindo a continuidade de um corredor transversal de ligação rodoviária no Arco Ribeirinho Sul, e a expansão do Metro Sul do Tejo, são objectivos concretos da CDU, propiciadoras do indispensável crescimento económico local, que a par de outros projectos e propostas, a concretizar na Região, como é o caso da construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, permitirão a superação da actual crise e o desenvolvimento local e regional, dando coerência e equilíbrio económico e social ao Barreiro e à Região, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa.

Será, assim o esperamos e nesse sentido continuaremos trabalhando, o projecto de acção que nos propomos continuar e desenvolver, que lançará o Barreiro.

Juntos, conseguimos!
Juntos, somos Barreiro!

Barreiro, 14 de Maio de 2017

IMPACTO AMBIENTAL DOS SUPER ARRASTÕES E DA PESCA INDUSTRIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A PESCA DE PEQUENA ESCALA

No passado dia 30 de Março, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, promoveu uma Conferência internacional subordinada ao tema “Desigualdade nas Pescas – Super-arrastões e pesca industrial e seu impacto na pesca em pequena escala e local”.
No evento, dividido em três painéis de intervenção, “Impacto Ambiental dos Super-Arrastões, Resíduos,Prospeção e Pesca Industrial”, “Desigualdade nas Pescas: Política Comum de Pesca, Distribuição de Quotas e Regulação” e “Consequências socioeconómicas sobre a pesca local e as comunidades costeiras e o caso da pequena pesca”, apresentaram comunicações representantes de diversas organizações do sector, oriundos da Irlanda, Portugal, Holanda e Espanha.

Transcreve-se a intervenção que fizemos, inserida no primeiro dos painéis, que intitulámos

IMPACTO AMBIENTAL DOS SUPER ARRASTÕES E DA PESCA INDUSTRIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A PESCA DE PEQUENA ESCALA

Intervenção de Frederico Pereira
Comissão Executiva da FSSP
Bruxelas, 30.Março.2017

Antes de abordar o que nos foi solicitado, sobre o impacto ambiental da pesca industrial, sobretudo da actividade das grandes embarcações de arrasto, e da consequência da sua actividade em relação aos recursos vivos marinhos, aos ecossistemas que lhes estão associados e em relação à pequena pesca, permitam-me que teça algumas considerações sobre a realidade pesqueira no nosso País, da importância da pequena pesca para a economia portuguesa e para a estabilidade e sobrevivência de numerosas comunidades ribeirinhas.

É que, apesar e não obstante, as políticas que têm sido seguidas e das opções que foram tomadas, em Portugal e na União Europeia, contra a economia nacional e contra o sector da pesca, que se traduziram numa Política Comum de Pesca desadequada, que não tendo em conta as nossas particularidades, ou melhor dizendo, que não tendo em conta as diversas realidades existentes no sector, em cada um dos países e em cada uma das áreas de pesca e, certamente, não tendo em conta as particularidades próprias de cada arte e do seu modo de actuar, a pesca continua a ter uma importância estratégica, em Portugal, garantindo a estabilidade de inúmeras comunidades, garantindo, ainda, um normal abastecimento de pescado às populações, e contribuindo, ainda hoje, para a minimização do défice da balança alimentar e da dependência em relação ao exterior.

E esta capacidade de resiliência do sector da pesca, pese embora a drástica redução do número de embarcações, de pescadores e de captura de pescado, deve-se, sobretudo à pesca de pequena escala, mais capaz de adaptação às condições desiguais que lhe foram impostas e mais capaz de resistir a condições adversas.

Com efeito, é neste quadro particularmente difícil, que a pequena pesca, numa relação mais saudável com o ambiente em que se integra e de que faz parte, assume, em Portugal, como certamente noutros Países e Regiões, um papel fundamental de sustentabilidade e de desejado desenvolvimento.

Mas, é preciso que sejamos claros quanto ao que fazemos e desejamos para a pequena pesca.

Uma política que secundarize a importância da pesca de pequena escala, que não tenha em conta os seus interesses e necessidades, que actue ou permita actuações que, objectivamente, a prejudiquem é uma política votada ao fracasso, que no médio e longo prazo se traduzirá em graves, porventura, irreversíveis problemas sociais, económicos e ambientais, já agora por esta ordem, porque será por esta ordem que devemos abordar estes temas.

A desigualdade de tratamento a que tem estado sujeita, ignorada ou afastada das políticas, ditas estratégicas e estruturais, sem apoios, impondo-se-lhe restrições e limitações da actividade, aparentemente para resolver situações para as quais não contribuiu nem contribui, não parece ser a melhor maneira de atender aos problemas do sector.

É verdade que toda a pesca, aliás como toda a actividade humana, é de algum modo agressiva para o ambiente em que actua, mas está bom de ver, que enquanto uma arte de anzol, por exemplo, apenas afecta o recurso, os peixes que fisga, não tendo qualquer influência sobre o meio ambiente, que uma armadilha, do mesmo modo, só residualmente afecta o meio ambiente, para além das espécies que captura, que a generalidade das redes, apesar de menos selectivas, apenas afectam os peixes que emalham, o mesmo já não acontece com as artes de arrasto, dramaticamente agravado, quando se trata dos super arrastões.

Nos primeiros casos, que correspondem à generalidade da pequena pesca, o problema que se coloca é o da quantidade de pescado capturado, havendo apenas que garantir que esta o seja na medida exacta que permita a renovação do recurso, garantindo a sua sustentabilidade em termos futuros.

Já no caso do arrasto, sobretudo das grandes embarcações que praticam a chamada pesca industrial, o impacto ambiental pode ser, e quase sempre é, extremamente grave, não só para os próprios recursos vivos marinhos, como para o meio ambiente em geral, particularmente para os ecossistemas, as mais das vezes muito sensíveis, afectando não só a área onde actuam, alterando-a, como outras áreas e actividades, por vezes distantes, tendo em conta as interligações existentes.

Com efeito, a pesca de arrasto é uma prática realizada pela indústria da pesca, na qual uma grande e pesada rede, apetrechada com grandes peças metálicas, as chamadas portas de arrasto, e por vezes com esferas metálicas, que em conjunto são arrastadas pelos fundos, procurando recolher tudo o que estiver no seu caminho, provocando, desde logo a captura de quantidades elevadas de pescado, sem qualquer possibilidade de selectividade, capturando enormes quantidades de espécies ditas acessórias, sem medida ou sem utilidade comercial, assim como provocando a destruição dos fundos.

A pesca de profundidade praticada pelos super arrastões, para além de matar directamente muitos peixes e outras espécies marinhas, algumas sem sequer terem utilidade imediata, é extremamente prejudicial para o leito do mar, desloca sedimentos que destroem o habitat de organismos que ali vivem, solta poluentes, “alisa” os fundos, alterando-os e tornando-os impróprios para a existência de inúmeras espécies e organismos.

É hoje perfeitamente claro que, cada vez mais, os impactos dos grandes arrastões de profundidade, têm sido desastrosos para a estrutura sedimentar, para a biodiversidade marinha, sobretudo das espécies bênticas, mas não só, e para os mais básicos nutrientes desses ecossistemas, transformando os fundos em desertos sem qualquer fauna e paisagens marítimas extremamente degradadas.

E o pior, é que respondendo à situação de progressiva degradação dos recursos, a resposta parece ser a procura de novas áreas de actuação, a intensificação da exploração, procurando manter o padrão de exploração de obtenção do retorno, o mais rápido possível, dos investimentos feitos.

Pode parecer apocalíptico a observação feita sobre os efeitos da actividade dos super arrastões de profundidade, mas a realidade impõe-se, apenas pecando, talvez, por defeito.

E se é óbvio o impacto ambiental dos super arrastões e da pesca industrial é também evidente que a sua actividade terá, cada vez mais, consequências negativas para a restante pesca e, particularmente para a pesca de pequena escala.

Ainda assim, estamos a tempo de inverter a situação.

Apesar do tempo perdido e apesar dos anos passados em que se foi afirmando um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca, como sejam os relativos à questão dos rendimentos, à valorização do pescado, ao custo dos combustíveis, o acesso aos recursos, o licenciamento da actividade e o apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, que afectam negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações é ainda possível uma nova política que perspective um futuro para a pesca.

Quanto a nós, afirmamo-lo com convicção, o mar faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca e a Pequena Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

Sim, é possível concretizar uma política que relance o sector da pesca, que tenha em conta a defesa e desenvolvimento da pequena pesca!

Bruxelas, 30.Março.2017

POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, realizou, nos passados dias 7 e 8 de Setembro, no Parlamento Europeu, uma Conferência subordinada ao tema geral “Defesa e Protecção da Pesca de Pequena Escala, Artesanal e Costeira”, dividida em quatro painéis: “Os Impactos na Pesca de Pequena Escala dos Acordos Internacionais de Parcerias Pesqueira com a UE”, “Consequências da Política Comum de Pesca nas Comunidades Costeiras”, “O Papel das Mulheres no Sector da Pesca” e “Os Direitos dos Trabalhadores e Segurança no Mar”.
De entre os convidados a intervir, que representavam organizações da pesca oriundas da Guiné Bissau, Ilhas Maurícias, Holanda, Espanha, Irlanda, Portugal e Reino Unido, A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca interveio apresentando comunicações nos segundo e quarto painéis, sobre As Consequências da Política Comum de Pesca e sobre Os Direitos dos Trabalhadores, respectivamente.

Transcreve-se a primeira das intervenções que intitulámos “Por uma Política de Defesa da Pequena Pesca

POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

Intervenção de Frederico Pereira
Comissão Executiva da FSSP
Bruxelas, 7.Setembro.2016

As políticas que têm sido prosseguidas em Portugal e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras seguidistas, subservientes e condicionadas pela União Europeia, pelo Tratado de Lisboa e, particularmente, por uma Política Comum de Pesca, que não tem em conta as nossas particularidades, têm-se revelado desastrosas, e têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, especialmente à pesca de pequena escala, afinal o maior e mais importante segmento da nossa frota, da qual dependem numerosas comunidades ribeirinhas.

Aquando da adesão de Portugal à então CEE, há 30 anos, alertávamos para as dificuldades que o nosso sector e as nossas comunidades iriam enfrentar.

A realidade por demais conhecida, confirmando o essencial das nossas afirmações, impôs-se para além delas, revelando-se ser muito pior do que então dizíamos.

Se uma Política, na circunstância a Política Comum de Pesca, se mede pelos seus resultados, os números, frios, implacáveis, acusatórios, aí estão para demonstrar quanto mal se tem feito à pesca em geral, e à pequena pesca em particular.

Portugal, que tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa e se mantém como um dos maiores consumidores de pescado, por habitante, tem hoje, ou tinha em Dezembro passado, menos de 14.000 pescadores, quando há 30 anos eram 41.000, ao mesmo tempo que as embarcações são hoje apenas 8.054, das quais, 90% com menos de 12 metros, um número bem menor do que as 18.000 que operavam em 1985.

Entretanto, o saldo negativo da balança comercial de produtos da pesca atingiu, no nosso país, em 2015, os 746 milhões de euros, bem diferente dos cerca de 30 milhões de euros verificados em 1985, enquanto que o pescado desembarcado, passou das 250.000 toneladas, em 1985, para as 140.000 toneladas, em 2015, valendo, estas, apenas 257 milhões de euros.

Dito de outro modo, enquanto que em 1985, a produção nacional, o pescado descarregado, correspondia, em valor, a 70% do consumo, em 2015, a produção nacional correspondeu a, apenas, 25% do consumo aparente.
Estes são apenas alguns, entre muitos indicadores, do declínio que foi imposto às pescas portuguesas, que naturalmente atingiu com particular violência a pequena pesca nacional, já que, como atrás referi, esta corresponde à quase totalidade da frota nacional.

Estes números, revelam objectivamente, que em apenas três décadas, se destruíram mais de dois terços dos postos de trabalho directos na pesca, que as embarcações, na maioria pequenas embarcações, diminuíram mais de metade, que as capturas diminuíram significativamente, que o rendimento global do sector diminuiu drasticamente, que o sector não responde, hoje, às necessidades do abastecimento de pescado à população.

Enfim, estes números demonstram a falência da Política Comum de Pesca.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

Quanto a nós, afirmamo-lo com convicção, o mar faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca e a Pequena Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

A Política Comum de Pesca, não tendo resolvido qualquer dos problemas que se dizia propor resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem resolvendo as questões da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e, ainda menos, não resolvendo a questão da garantia do abastecimento público de pescado com recurso a uma produção própria, vai-se esvaziando de sentido, afastando-se irremediavelmente da realidade e das necessidades que se colocam ao sector.

Não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em particular da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca tem constituído um verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, continuando a impor fortes restrições ao seu funcionamento, que se têm traduzido e continuam a traduzir na difícil situação actual que vivemos.

Prevalecendo supostas preocupações ambientais, sem que ao menos se tenha uma forte preocupação no aprofundamento do conhecimento da realidade concreta de cada um dos recursos e sem que se tenha em conta as diferentes maneiras de actuar no sector e as implicações que a actividade concreta dos pescadores e das suas artes têm sobre os mesmos recursos, tratando de maneira igual o que é, por vezes, profundamente diferente, a verdade é que se afasta a pesca real da política de pesca, pouco ou nada se conseguindo quanto ao objectivo da salvaguarda do ambiente a todo o custo.

É para nós, evidentemente claro, que a questão dos recursos e a do acesso aos mesmos é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, como condição necessária para garantir o futuro do próprio sector.

Mas é também evidente, que não é nem poderá ser essa, a única questão que se coloca e, muito menos, a razão quase absoluta que se sobrepõe a todos os outros problemas do sector.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para nós, uma importância fundamental para a realização das pescas enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

Em geral o que é um facto é que a nossa frota, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações costeiras de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos, enquanto limitadores da soberania dos Estados Membros, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os respectivos pescadores haverá que reclamar a gestão dos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade de cada país.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca de cada país, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

Ao não assumir a necessidade de garantir o abastecimento público de pescado, e por isso, não apontando as necessárias soluções que tenham em vista a modernização e desenvolvimento do sector, a Política Comum de Pesca não atende à importância, para as populações, do aproveitamento de um recurso renovável, do abastecimento de pescado e da socialmente necessária actividade da pesca, pondo assim em causa a sua continuidade.

E ao não assumir a necessidade de salvaguardar e defender as inúmeras comunidades piscatórias que, tradicionalmente, desenvolvem a sua actividade ao longo de uma extensa faixa costeira, que, em algumas regiões, são determinantes para o desenvolvimento das mesmas, promove o seu definhamento, afasta os jovens do sector e desaproveita experiencias e potencialidades.

Ao ignorar a pesca de pequena escala, ao ignorar as questões económicas e financeiras e a necessidade de um apoio específico dirigido à pequena pesca, ao ignorar a organização comum de mercado e os objectivos e acções de apoio ao comércio dos produtos da pesca, esquecendo qualquer regulamentação que tenha em vista a garantia e estabilidade dos preços pagos à produção e de venda aos consumidores e não se abordando sequer a possibilidade da valorização do pescado nem qualquer política de garantia de rendimentos dos pescadores, a Política Comum de Pesca afasta-se do essencial.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os pescadores da pesca de pequena escala, artesanal e costeira têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado.

Há que concretizar uma Política que Defenda a Pequena Pesca!

Bruxelas, 7.Setembro.2016

Defender a Pesca, Valorizar o Trabalho e os Pescadores

Realizou-se, no passado dia 11 de Junho, o IX Congresso da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, durante o qual se analisaram os principais problemas que se colocam aos trabalhadores e ao sector. Durante o Congresso, na apresentação da Resolução Política e do Caderno Reivindicativo, documentos aprovados por unanimidade, que marcarão a acção da Federação nos próximos quatro anos, foi feita a intervenção que se transcreve:

DEFENDER A PESCA, VALORIZAR O TRABALHO E OS PESCADORES

Realizamos este nosso IX Congresso numa sala que hoje integra o Museu Municipal de Espinho e que foi uma Fábrica de Conservas, cujo edifício foi reabilitado e agora colocado ao serviço da cultura e da arte.

Nobre função a actual, mas não é difícil adivinhar a vida que estas paredes conheceram, do trabalho transformador, que acrescentava riqueza há que era do mar retirada pelos que foram sucedendo aos que, ao que dizem, primeiro vieram lá dos lados de Ovar, com a vontade de serem pescadores.

Difíceis terão sido esses primeiros tempos em que os que por cá vinham para enfrentar o mar, debaixo dos barcos dormiam, ou mesmo quando, os que foram ficando, construíram as primeiras casas de madeira com telhados de terra, antes de Espinho ser a cidade que é hoje.

Hoje, sendo muito diferente a situação vivida, ainda assim, a actividade da pesca continua a exercer-se em condições de insegurança e penosidade já não admissíveis, agravadas por um incerto e insuficiente rendimento, o que se traduz numa notória falta de atractividade do sector para os jovens, num acentuado envelhecimento das companhas e numa crescente utilização de profissionais não qualificados, estranhos ao sector, frequentes vezes com condições inferiores às da generalidade dos pescadores e numa situação de precariedade inaceitável.

A melhoria das condições de vida e de trabalho no sector é uma condição necessária para que se verifique um desejável desenvolvimento das pescas nacionais, aproveitando as reconhecidas potencialidades que têm, colocando-as ao serviço do país e da economia nacional.

As políticas de direita que têm sido prosseguidas por sucessivos governos e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras particularmente nefastas nos últimos quatro anos, agravadas pelas continuadas ingerências da União Europeia e em particular por uma Política Comum de Pesca, que não tendo em conta as nossas particularidades, se tem revelado desastrosa, e ainda pelo chamado Tratado de Lisboa, têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, que nos exige uma constante mobilização, firme e determinada, no sentido do seu combate e da obtenção, para o sector e para o País, de uma efectiva política alternativa.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca nacional, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

O mar, reafirmamo-lo, faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado, contribuindo para minimizar o desequilíbrio da balança alimentar, e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

É neste quadro, e tendo isto em conta, que as lutas e movimentações dos trabalhadores na defesa dos seus interesses e das pescas nacionais se têm revelado determinantes para a sobrevivência do sector e, de certa forma, para a contenção das medidas que, objectivamente, visam a destruição do mesmo.

É neste quadro, e contra o que de negativo se coloca ao sector que os trabalhadores da pesca lutaram e continuarão a lutar.

É neste contexto que se realiza este nosso Congresso e é tendo em conta a realidade que hoje vivemos que vos propomos a Resolução e o Caderno Reivindicativo cujos textos estão em vosso poder.

Desses textos, permitimo-nos salientar alguns aspectos que consideramos essenciais.

Desde logo, a acção reivindicativa, consideramos, é essencial para a obtenção da melhoria das condições de vida e de trabalho, e a luta que se desenvolve, adequada a cada momento e necessidade, é o meio determinante para a sua concretização.

É verdade que devido a dificuldades e insuficiências próprias, mas também devido às características próprias do sector, constituído por uma esmagadora maioria de embarcações de relativa pequena dimensão, onde as relações de trabalho têm características muito próprias, para além dos constrangimentos que, em alguns casos, nos foram impostos, nos tempos recentes, a contratação colectiva não tem o desenvolvimento e abrangência que deveria ter.

Mas também é verdade que a acção reivindicativa não se esgota na contratação colectiva, pelo que sem perder de vista que haverá que continuar a luta pela revisão dos contratos existentes no sector, no arrasto costeiro, na pesca de cerco, nas lotas, haverá que mobilizar os trabalhadores, lá onde for possível e necessário, para a apresentação de reivindicações próprias, com vista à regulamentação e melhoria das condições de trabalho.

Em particular, no que respeita ao Sector Empresarial do Estado, aos trabalhadores das lotas, tanto nos Açores como no Continente, há que mobilizar os trabalhadores e lutar, exigindo o levantamento dos ainda impostos constrangimentos que têm criado obstáculos à livre negociação da contratação colectivo e mantido o bloqueamento da progressão nas carreiras e à contratação de trabalhadores permanentes e com direitos, exigindo, simultaneamente, o respeito pelo integral cumprimento dos respectivos Acordos de Empresa.

Ainda, no caso dos trabalhadores em empresas ligadas ao sector, que recentemente têm vindo a sindicalizar-se nos nossos Sindicatos, haverá que avançar para cadernos reivindicativos, que mobilizem os trabalhadores na defesa dos seus direitos e que tenha em conta as particularidades dos seus locais de trabalho e da actividade que desenvolvem.

Independentemente do número de trabalhadores atingidos e da natureza e propriedade das empresas onde exercem a sua actividade, impõe-se uma luta firme e determinada pela defesa da contratação colectiva e pelo seu alargamento, onde for adequado, ao maior número possível de trabalhadores da pesca.

Simultaneamente, tendo em conta, precisamente, a situação do sector e as condições actuais, é a exigência da aplicação da Lei Geral do Trabalho a todos os trabalhadores da pesca, pese embora as particularidades que lhes são próprias, o que passa pela revisão do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, garantindo-lhe direitos que são comuns à da generalidade dos outros trabalhadores, que nos impõe uma mobilização e empenhamento constantes.

Mas é a luta pela obtenção de uma Remuneração Mínima Garantida, que ultrapasse e minimize a incerteza da pesca, que se aplique a todo o sector, que haverá que se assumir como questão central na nossa acção reivindicativa.

Ainda assim, no sentido de melhorar os rendimentos dos trabalhadores da pesca, haverá que continuar a intervir nos múltiplos factores, para além da incerteza da pesca, que influenciam e determinam o nível de rendimentos.

É assim que se exige que se limite os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou que se apoie directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

Mas é a valorização do pescado na primeira venda que assume o papel principal na formação dos salários, apresentando-se como urgente, a intervenção a vários níveis no sistema de formação dos preços.

A aplicação de uma margem máxima de lucro aos intermediários, obrigando-os a valorizarem o pescado sem que este aumente no consumo, é uma das soluções mais imediatas que importa reivindicar, para além de outras medidas que passarão sobretudo pelo apoio e melhoria das organizações de pescadores que lhes permita intervir eficaz e directamente na formação dos preços.

Sem que se intervenha nestas duas componentes, essenciais na formação dos salários dos pescadores, dificilmente se obterão salários condignos para a profissão, que tenham em conta a penosidade e o esforço a que está sujeita a actividade da pesca, que inverta a degradação dos rendimentos a que se tem assistido, que atraia novos profissionais para o sector.

Complementarmente, pese embora as melhorias sucessivamente conseguidas e embora não resolva o cerne da questão do rendimento mínimo garantido, há que continuar exigindo-se que o Fundo de Compensação Salarial abranja outras situações ou grupos profissionais, como são claros os casos, das paralisações impostas para defesa dos recursos e, em geral, as impostas por determinação administrativa, como são os casos de manobras militares ou as impostas pela prospecção de outros recursos que não os da pesca, ou ainda, o caso dos viveiristas, sujeitos às mesmas condições dos apanhadores de marisco.

Noutro plano, e porque as questões ligadas à segurança no trabalho são particularmente importantes no nosso sector há que continuar uma atitude reivindicativa e actuante.

Com efeito, é na pesca que se encontram as mais elevadas taxas de sinistralidade e mortalidade do mundo do trabalho, devido às condições próprias do meio em que se realiza a faina, mas sobretudo por falta de condições de segurança devido à precariedade das mesmas.

As carências existentes, entretanto, são tanto mais flagrantes quanto se sabe que em caso de emergência os trabalhadores do mar, se encontram a horas ou mesmo dias de distância dos meios de assistência em terra.

Embora este cenário se tenha vindo a alterar, em termos de regulamentação e em termos de equipamentos de segurança a bordo, a verdade é que a sinistralidade se mantém em números preocupantemente elevados, obrigando-nos a manter um elevado esforço de exigência, nomeadamente no que respeita à prevenção, já que melhor do que remediar interessa prevenir o acidente.

A melhoria das condições de habitabilidade e de trabalho a bordo das embarcações, tendo em conta a área em que exercem a actividade e a dimensão das mesmas, a diminuição dos ritmos e horários de trabalho e a melhoria do rendimento dos pescadores, serão factores que influenciarão positivamente no sentido da diminuição da sinistralidade no sector.

Na linha do que Federação sempre exigiu e propôs, a obrigatoriedade da utilização de coletes de salvação insufláveis nas embarcações da pesca local, e na pesca costeira, sempre que entrem ou saiam as barras, nas proximidades da rebentação junto à costa, em operações de faina de pesca ou em situações de mau tempo, é só por si um passo extremamente importante, embora ainda insuficiente, na melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade naquelas embarcações.

Importa continuar a nossa exigência da obrigatoriedade geral da utilização destes auxiliares de flutuação individuais, promovendo a sua efectiva utilização, e trabalhar no sentido da promulgação e efectiva utilização de dispositivos individuais de localização integrados nos coletes de salvação.

Em qualquer caso, os recursos disponíveis para a evacuação, salvamento e assistência médica são, na generalidade dos portos, escassos, desajustados e pouco eficazes o que, ligado à falta de condições em alguns portos e barras, que necessitam de intervenção, nomeadamente de um continuado trabalho de desassoreamento, exige a mobilização dos pescadores no sentido da obtenção de respostas às reivindicações de melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade.

No que à Segurança Social diz respeito, continua a assistir-se a um conjunto de tropelias, propostas e malfeitorias que visam pôr em causa a sustentabilidade da própria Segurança Social.

É assim que a defesa da Segurança Social, tal como está consagrada constitucionalmente, reclama dos trabalhadores uma atenção redobrada e constante, havendo que prosseguir o combate à sua descaracterização, que se traduz, no essencial, numa tentativa de retirada de direitos, no abaixamento das reformas e na fragilização do sistema de protecção social.

Com a argumentação de sustentabilidade da Segurança Social as soluções que tem sido levadas à prática conduzem inevitavelmente à redução das pensões e ao aumento da idade de reforma, não desistindo, quem aposta na destruição da Segurança Social pública em colocar como alternativa a canalização de poupanças para sistemas complementares privados.

No que em particular à pesca diz respeito, a tentativa de alterar o regime de reforma antecipada por desgaste físico, fixada nos 55 anos de idade, mantém-se como um perigo, que interesses particulares estranhos aos interesses dos pescadores querem colocar em discussão, impondo-se a mobilização do sector pela manutenção deste direito há muito conseguido.

Entretanto, a recente imposição de paralisação da frota da sardinha colocou num primeiro plano e evidenciou a necessidade de se prever as situações, em que os pescadores, não recebendo qualquer salário, porque não podem pescar, mas mantendo o vínculo laborar à embarcação, se sujeitam a perder direitos, nomeadamente quanto à contagem do tempo para a idade de reforma e nas situações de baixa por doença e outros.

A exigência que os períodos de interdição de pesca por imposição administrativa ou, em qualquer caso, por motivos alheios à vontade dos pescadores, ainda que não existam entradas contributivas para a Segurança Social, contem como tempo efectivo de pesca para efeitos de reforma e dos demais direitos da Segurança Social, tal como a exigência da reformulação dos cálculos decorrentes do desconto em lota, fazendo com que estes correspondam às remunerações efectivamente auferidas, reclamam dos pescadores que se mobilizem para a sua concretização.

Em qualquer caso, a defesa de um modelo público de Segurança Social, universal e solidário que corresponde às reais expectativas e necessidades dos trabalhadores impõe-se como principal reivindicação nesta matéria.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para a pesca, uma importância fundamental para a sua realização enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

O caso bem presente da pesca da sardinha é um exemplo como a gestão dos recursos, as limitações de pesca que nos são impostas, podem afectar e neste caso afectam a vida no sector.

Quanto a este caso, para que fique claro, reafirmamos que é possível e desejável que se pesque muito mais do que, agora, nos é permitido, que a gestão que está sendo prosseguida não é a adequada e que, a continuar a actual situação, a pesca de cerco não é sustentável.

Mas, em geral o que é um facto é que a frota nacional, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos para Portugal, enquanto limitadores da sua soberania, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os pescadores portugueses haverá que reclamar a gestão dos nossos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade nacional.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca, como é o caso, no plano nacional, o da legislação da ocupação do espaço marítimo, que rejeitamos.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca nacional, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

A Federação, acompanhando e intervindo em todos os processos regulamentares que à pesca digam respeito, exige a revisão da Política Comum de Pesca, reafirmando a necessidade de que essa revisão se faça tendo em conta as particularidades e necessidades da pesca nacional, nomeadamente a sua necessidade de modernização e desenvolvimento, para que se cumpra o objectivo essencial de garantir o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhorias das condições de vida e de trabalho dos pescadores portugueses.

Uma última palavra para falar da nossa organização.

A Federação, apesar das insuficiências, é a maior e mais interveniente organização sindical do sector da pesca, tendo-se revelado ser insubstituível na avaliação da situação do sector e na defesa dos interesses dos trabalhadores da pesca.

Entretanto, face ao carácter das relações de trabalho no sector, à grande mobilidade dos trabalhadores, às condições em que se exerce a actividade e às características da frota pesqueira portuguesa, tem sido difícil encontrar respostas adequadas que, no plano de organização, não obstante os esforços no sentido de as conseguir, respondam eficaz e totalmente às necessidades do sector.

A tarefa de organização dos trabalhadores, em cada um dos locais de trabalho, embarcações, portos ou regiões, lado a lado com a resolução dos problemas concretos que em cada caso se colocam, de uma forma integrada, é uma tarefa exigente que, no entanto, tem que estar na primeira linha das preocupações de todos e de cada um.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os trabalhadores da pesca têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado, havendo contudo que envolver mais quadros e trabalhadores na tarefa de o levar a cabo, tornando-se essencial desenvolver um trabalho de organização que crie melhores condições para que isso concretize.

As questões que se nos colocam são muitas e diversas, mas como sempre, saberemos encontrar as respostas e soluções adequadas.

A Luta é o caminho.

A pesca tem futuro!

Espinho, 11 de Junho de 2016
Frederico Pereira

A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

A Assembleia Municipal do Barreiro, realizou, ontem dia 22 de Abril, no AMAC, uma Sessão Evocativa do 25 de Abril e do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Na circunstância, o Presidente da Assembleia fez a intervenção de abertura, que se transcreve.

A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

Senhoras e senhores

Neste mês, há 42 anos, iniciou-se o processo que ficou conhecido como a Revolução de Abril, e neste mesmo mês de Abril, há 40 anos, aprovou-se e promulgou-se a Constituição da República Portuguesa, emanação do 25 de Abril e da luta do nosso povo.

São estes dois acontecimentos, fundadores da democracia portuguesa, que por proposta unanimemente aprovada na Assembleia Municipal, hoje aqui evocamos, o que não deixa de significar, não obstante as diferenças de opinião e da apreciação da realidade concreta de cada um de nós, que o 25 de Abril e a Constituição da República, se mantêm como referências e instrumento incontornáveis da nossa vivência democrática.

Celebrar hoje a Revolução de Abril, traduz o apego e a vitalidade que o ideário democrático mantém, pelo que trouxe de concreto e pelos valores que projectou, na instauração da liberdade, na soberania nacional, na contribuição para a liberdade de outros povos, na justiça social, enfim, na melhoria das condições de vida do nosso povo.

Evocar Abril, é sem dúvida trazer à memória o momento histórico que foi iniciado e concretizado pelo Movimento das Forças Armadas, mas também recordar a luta dos trabalhadores e do povo, que ao longo de décadas, resistiram contra uma ditadura que oprimia e esmagava.

Luta que se manteve e fortaleceu, cimentada na aliança original e única, entre o povo e o Movimento das Forças Armadas, que se traduziu nas transformações subsequentes, que conduziram à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, nacionalizou monopólios, realizou a Reforma Agrária, construiu o Poder Local Democrático, conquistou direitos para os trabalhadores, e que mais tarde, se materializou na Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui também evocamos.

Constituição indissociável da Revolução de Abril e da luta do nosso povo, como os deputados constituintes bem vincaram, fazendo inscrever no seu preambulo que “A 25 de Abril de 1974, o Movimento da Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista” e que “Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa”.

É verdade que assim foi, e é por isso que, apesar dos sete processos de revisão constitucional, que foram eliminando ou descaracterizando alguns aspectos fundamentais da Constituição de 1976, que abriram caminho para as privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas pela Revolução de Abril, aquele preâmbulo ainda se mantém, recordando-nos o caracter, a força e a actualidade dos Valores de Abril, que hoje aqui celebramos.

As forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, estranhos aos nossos próprios interesses, nunca se conformaram com o processo libertador e emancipador de Abril, e sempre viram e ainda veem na Constituição, com razão digo eu, um forte obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses.

A nós, é-nos colocada a necessidade de não desarmarmos.

De continuar a luta pelos Valores de Abril.

A este propósito, permitam-me uma observação muito pessoal.

Muitos do que estão nesta sala, alguns do que depois de mim intervirão ainda hoje, já nasceram depois daquele tempo exaltante de Abril.

Mas estou certo, que os homens e mulheres de hoje, os ainda mais jovens que serão os homens e mulheres de amanhã, saberão aproveitar o que no velho haverá de bom e acrescentarão o que de novo houver que acrescentar, mas sobretudo, estou certo que, com coragem, com iniciativa, com empenho, com criatividade, construirão o futuro percorrendo os caminhos que Abril abriu.

A Constituição da República Portuguesa tem um caracter balizador dos limites e objectivos da nossa vivência democrática e tem, por isso, uma importância fundamental, em todos os momentos, talvez mais evidente nos momentos de crise como os que se têm vivido nos últimos anos.

Tal como a democracia, a Constituição não pode ser suspensa, como alguns pretenderiam em tempos recentes, assumindo assim um forte e decisivo obstáculo ao revanchismo social e político das forças mais retrógradas.

A Constituição, apesar das alterações que já sofreu, consubstancia ainda agora um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.

O que hoje aqui evocamos e celebramos, não é uma Constituição em abstracto, mas antes uma Constituição concreta, com o que aponta e revela, no plano político, económico, social e cultural.

Uma Constituição que inscreve os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Uma Constituição que expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Uma Constituição que reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Uma Constituição que proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência do Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Uma Constituição onde permanecem como princípios, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo, o planeamento democrático, a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Uma constituição onde permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.

Uma Constituição onde estão consignadas as obrigações do Estado, em relação a domínios tão importantes, como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social e da cultura.

Uma Constituição que inscreve princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia do Poder Local Democrático.

Uma Constituição que estipula os justos princípios que devem nortear as relações internacionais, os princípios da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Sejamos claros.

O que nós evocamos não é uma Constituição em abstrato.

É uma Constituição concreta, a nossa Constituição.

Sim, celebramos Abril.

Sim, celebramos a Constituição da República Portuguesa.

É que nós poderemos ser ricos ou pobres, mais felizes ou infelizes.

Seremos aquilo de que formos capazes, de acordo com as nossas capacidades, empenho e iniciativa.

Mas, afirmamo-lo há 42 anos e escrevemos há 40.

Somos livres e soberanos, com os Valores de Abril, com a nossa Constituição.

22.Abril.2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

Realizou-se ontem na DGRM uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Sardinha que concordou na marcação de um período de defeso, para 2016, nos meses de janeiro e fevereiro.
No seguimento da reunião abordou-se a situação do recurso, tendo-se avançado com algumas considerações gerais e opiniões sobre as medidas a tomar para 2016.
A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, que assistiu à reunião pela primeira vez, entregou a posição que se transcreve:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

A gestão da pesca da sardinha, nos últimos anos, tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos, que tendo em conta as conclusões a que forçadamente se chega, têm evidenciado, no mínimo, que necessitam ser reavaliados e, eventualmente, alterados.

Entretanto, é certo que tal gestão não tem apresentado resultados positivos para o sector, originou drásticas interdições de pesca, entre Setembro de 2014 e Abril de 2015 e, em alguns casos, desde Agosto de 2015 até, pelo menos, Fevereiro de 2016, ou seja, interdições de pesca que resultaram que só se pescasse durante 4 meses, nos últimos 19.

E isto tudo com o sector, chamado a fazer um esforço violento, com perda de rendimentos totais nos referidos 15 meses, apenas recebesse, os pescadores, uma compensação total de cerca de 1.800 euros.

Impõe-se e exige-se que os pescadores, impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, certas ou erradas, determinadas pelo Governo, sejam compensados pelos rendimentos perdidos.

Na reunião do Grupo de Acompanhamento da Sardinha, a que assistimos pela primeira vez, o IPMA anunciou que o relatório da campanha de avaliação dirigida para o estado dos juvenis, realizada com o velhinho “Noruega” em 18 de Dezembro, será conhecido em meados de Janeiro, adiantando, apenas, que parece que “haverá mais biqueirão” e que “não haverá grandes variações quanto à sardinha”, e sugerindo que, para 2016, talvez, se deva “interditar a pesca de toda a petinga tamanho 4” e que se “deva interditar toda a pesca de sardinha, entre Outubro e Abril, para defesa dos reprodutores e juvenis”.

Faltam-nos elementos de análise essenciais, mas com os dados disponíveis não parecem ser medidas adequadas.

Desde logo, o sector não suporta uma actividade anual reduzida de 5 meses, não havendo qualquer evidência de que o resultado seria positivo para o recurso.

Mantemos que é possível e adequado garantir para o sector a possibilidade do máximo de captura possível, de acordo com os critérios internacionais, e que segundo os números adiantados, depois do último cruzeiro do Verão passado, poderá ir até às 30.000 toneladas.

Antes de qualquer decisão sobre o que se poderá pescar em 2016, haverá que saber qual é o total de biomassa do recurso sardinha estimado pelo IPMA, na nossa costa (confirma-se o aumento de mais de 30% face a 2014), e no total do stock, o que é que resultou das drásticas interdições impostas em 2014 e 2015, quais foram os desvios em relação às simulações feitas, qual o comportamento das várias frotas que actuam sobre o recurso, que influência no estado do recurso tiveram as temperaturas, os ventos, as correntes marítimas, os afloramentos, verificados nestes anos, a ocorrência de biqueirão, de cavala, de carapau, tiveram uma influência positiva ou negativa no estado do recurso, que objectivos, qual o modelo de gestão a adoptar, perante o que é conhecido.

É urgente e necessário que se apresentem respostas rápidas, adequadas e verdadeiramente eficazes para proteger o sector, que garanta a sua sustentabilidade social e económica, e que de caminho garanta a sobrevivência da nossa indústria conserveira.

Porque se mantêm actuais, reafirmamos o conjunto de medidas que, em 10 de Dezembro, entregámos no Ministério do Mar:

• A concretização de compensações financeiras efectivas, devido à perda total de rendimentos, para a totalidade do tempo de interdição da pesca da sardinha já verificado e sempre que houver interdição da pesca;

• A contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos da Segurança Social;

• A definição dos períodos de paragens para reposição natural dos recursos marinhos (paragens Biológicas) e às compensações dadas aos trabalhadores da pesca;

• Se pesque o máximo possível, tendo em conta a garantia que o stock de sardinha cresça, e que, em 2016, as possibilidades de pesca se situem nas 30.000 toneladas;

• O Governo apetreche o IPMA de melhores meios e condições para realizar a sua actividade, que neste momento são precárias;

• A implementação de uma política de pesca que valorize os trabalhadores os seus rendimentos, dirigida prioritariamente para a alimentação das populações e para o emprego, de uma adequada política de formação profissional, para a melhoria das condições de segurança, de trabalho e de vida dos trabalhadores do sector;

• A promoção de um programa de apoio para a renovação da frota;

• A valorização do pescado na primeira venda e a promoção de uma mais justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

• Que a Federação dos Sindicatos do sector da Pesca integre a Comissão que gere a pesca de sardinha, para que as propostas dos pescadores sejam ouvidas e tidas consideração na discussão dos problemas e na procura de soluções.

Lisboa, 29 de Dezembro de 2015
Pela Comissão Executiva
Frederico Pereira

A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

Com o objectivo de fazer o balanço do 1º ano de mandato e a aferição dos compromissos eleitorais bem como das perspectivas de futuro, a CDU realizou, ontem, dia 1 de Novembro, em Palhais, uma reunião de eleitos, candidatos e activistas autárquicos.

Transcrevo intervenção feita durante a iniciativa

A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

O Poder Local Democrático, tal como hoje o conhecemos, é uma conquista da Revolução de Abril e constitui um dos traços caracterizadores do nosso regime democrático, sendo uma emanação da vontade popular consagrada na Constituição da República, sede de um poder autónomo do poder central, com atribuições e organização próprias e credor de uma justa repartição dos recursos públicos.

É este Poder Local, caracterizado pela existência de autarquias locais que integram a organização democrática do Estado, dotadas de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, que tem sido capaz, apesar das dificuldades e condicionalismos a que tem estado sujeito, de operar profundas transformações, no plano local e nacional, democratizando e descentralizando o investimento público, colocando-o ao serviço das populações, e assim contribuindo, decididamente, para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.

É este Poder Local, inseparável das suas características democráticas, que tem estado sujeito a uma grave ofensiva, prosseguida por sucessivos governos e violentamente agravada pelo actual, cujos traços gerais se revelam, por exemplo, na continuada diminuição da transferência de verbas por parte do Poder Central, com o incumprimento sucessivo e continuado da Lei das Finanças Locais, na imposição de constrangimentos ao funcionamento das autarquias, designadamente, impedindo a contratação de trabalhadores, necessários à prestação de serviços de qualidade às populações, na imposição de alterações na estrutura organizacional e dirigente das autarquias, criando dificuldades de funcionamento das mesmas, na imposição de uma chamada Lei de Compromissos, criando graves constrangimentos a uma eficiente gestão da coisa pública e limitando significativamente a autonomia autárquica e, ainda, entre muitas outras imposições, limitações e proibições, no caso das Freguesias, acrescentando a imposição de uma indesejada e expressamente rejeitada reorganização territorial que, no Concelho do Barreiro, como é sabido, se traduziu na extinção de 7 das 8 Freguesias, impondo a sua concentração em 3 Uniões de Freguesias e mantendo apenas uma das antigas existentes, que, por sua vez, também se traduziu, numa diminuição da transferência de verbas, não obstante a imposição de um aumento de competências e responsabilidades, a que se deve acrescentar a multa por mau comportamento, por não termos aceite a dita reorganização, se traduziu no afastamento de dezenas de eleitos, e, como consequência imediata, entre outras, se traduziu no aumento das dificuldades na manutenção de um serviço de qualidade e de proximidade às respectivas populações.

Permitam-me um parenteses para partilhar convosco, que no processo de preparação desta intervenção, pedi algumas ajudas, não fosse eu esquecer-me de algum elemento relevante que valesse a pena referir.

E não é que na volta, entre outras contribuições, recebi uma lista, certamente não exaustiva, com 34 itens, todos eles relevantes, passíveis de ser referidos e desenvolvidos, elementos do ataque ao poder local, que mereciam ser incluídos na intervenção.

A panóplia de instrumentos utilizados, legislação, regulamentos, despachos, orientações, mas também o que não se faz nem se deixa fazer, assumindo múltiplos e variados aspectos, por vezes contraditórios e mesmo contrários entre si, quanto aos efeitos provocados, são elementos de uma política deliberada contra o poder local, que, obviamente, põe em causa o próprio regime democrático e, no plano imediato, põe em causa o nível e a qualidade dos serviços prestados às populações, assumindo-se, como uma peça da ofensiva geral contra o povo e os trabalhadores, que caracteriza a política de direita a que temos estado sujeitos.

Para citar apenas alguns exemplos, são os casos, nas medidas com implicações financeiras, para a além do já referido incumprimento da Lei das Finanças Locais e da também referida Lei dos Compromissos e Pagamentos, o agora criado Fundo de Apoio aos Municípios, a retenção de parte do valor do IMI, as retenções para a ADSE, a criação de regras de afectação das receitas, sem ter em conta a vontade, as necessidades e as possibilidades das autarquias, a proibição, entretanto declarada ilegal, de aquisição de serviços a pessoas individuais, a fixação de limites de endividamento, a transferência de competências sem o necessário envelope financeiro, entre muitas outras.

Nas medidas, ainda com implicações financeiras, mas que afectam sobretudo a prestação e os custos de serviços essenciais para as populações, são os casos das taxas de gestão de resíduos e da recente privatização da EGF, com implicações no sistema de recolha e tratamento de resíduos e no custo que lhe está associado, as intervenções no sector da captação e distribuição da água, que assumidamente visam a sua privatização, as taxas de controlo e qualidade da água e os custos que são obrigatoriamente imputados às populações pelo serviço prestado, a taxa municipal de direitos de passagem, pago pelas empresas que usufruem o referido direito, mas que são obrigatoriamente imputados aos consumidores finais.

No plano da organização e responsabilidades, para além das já referidas extinção e concentração das Freguesias e alteração da estrutura e número de dirigentes, a ingerência no processo de descentralizações e a alteração das competências, a limitação do papel das entidades intermunicipais, a alteração e imposição de modelos de direcção nas Áreas Metropolitanas, entre outras.

E no plano dos trabalhadores das autarquias a imposição de medidas, para além das que afectam e atingem directamente os próprios trabalhadores, como sejam os brutais roubos e cortes nos salários, a redução do valor do trabalho suplementar, a tentativa de imposição de um aumento do horário de trabalho, o bloqueio dos processos de negociação colectiva, a destruturação e desvalorização das carreiras, a extinção das reclassificações, a eliminação dos quadros de pessoal, dando passos significativos no sentido da precarização do trabalho, entre outras, a imposição de medidas que podem pôr em causa o próprio funcionamento das autarquias, como sejam, a já referida limitação de contratação de trabalhadores, acrescida da obrigação de redução de trabalhadores, a limitação do volume de trabalho extraordinário, a proibição de renovação de contratos a termo, para citar apenas alguns exemplos.

E já agora, as medidas que afectam os trabalhadores da administração local que se relacionam com as suas condições de trabalho, a sua contratação e a organização do trabalho que prestam, tem evidentes e imediatos reflexos no nível e qualidade dos serviços prestado às populações e, portanto, sendo parte da ofensiva contra os trabalhadores e o povo, também o é um elemento central, não desprezível, no quadro da ofensiva contra o poder local.

Este ataque ao poder local, que teve num primeiro momento, o pretexto das dificuldades financeiras e o controlo do défice das contas públicas e que depois ganhou novos e agravados contornos com a submissão ao pacto de agressão, é agora justificado pela necessidade de manter uma política dita responsável de submissa aceitação do chamado tratado orçamental.

De facto, a ofensiva em curso, é inseparável da política de direita que tem sido seguida por sucessivos governos, de recuperação e integração capitalista, de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, que querem reconstituir o seu poder.

O que pretendem mesmo é a redução da autonomia política, administrativa e financeira do Poder Local e a redução da participação democrática das populações e dos eleitos.

Mantemos, que um Poder Local, autónomo e democrático é inseparável do Regime Democrático vigente em Portugal.

Mantemos que este Poder Local, com as suas características e conteúdo, interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo das últimas quatro décadas, concretizando o que está constitucionalmente previsto.

É neste sentido, o da defesa do Poder Local Democrático, que continuaremos a nossa luta, pela resolução dos problemas que se colocam nas nossas autarquias e no nosso Concelho, pela obtenção das soluções políticas, que coloquem o País no caminho da democracia por uma alternativa de esquerda.

A violenta ofensiva em curso contra o poder local, tal como a política de direita a que temos estado sujeitos serão derrotadas.

Mais do que nunca, ou como sempre, haverá que envolver as populações, os trabalhadores, desenvolvendo a luta de massas, também na defesa do Poder Local Democrático.

A luta por uma política patriótica e de esquerda que afaste definitivamente as nefastas políticas assumidas no pacto de agressão, que no essencial continuam, que nos foram impostas pelas troikas, nacional e estrangeira, e que afaste o actual governo que as tem concretizado, assume um caracter urgente e necessário.

Com os valores de Abril! Pelo futuro do Barreiro!

Frederico Pereira
Barreiro, 1.Novembro.2014

A Importância do Mar para o Desenvolvimento do País

Promovido pelo Partido Comunista Português, realizou-se hoje, no Barreiro, um debate sob o lema “O controlo público do Sector Financeiro e de empresas estratégicas”, parte de um conjunto de seis outros debates, a realizar na semana de 13 a 19 de Outubro, subordinados ao tema genérico “Defender a produção nacional, recuperar para o Estado, o controlo dos sectores e empresas estratégicas” por sua vez integrados no tema mais geral “Por uma política patriótica e de esquerda – A Força do povo, por um Portugal com Futuro”.

Na circunstância foi feita a intervenção, cujo texto integral, se transcreve:

A IMPORTÂNCIA DO MAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

Portugal é geograficamente privilegiado, uma vez que se situa na encruzilhada entre três continentes, África, América e Europa, e das rotas entre o Mediterrâneo e o norte da Europa, assumindo-se, desde sempre, ligado e de algum modo dependente do mar.

Ao contrário do que se suporia, face às vulgares e generalizadas representações cartográficas, que nos colocam numa estreita faixa costeira numa ponta da Europa, Portugal é Mar, tem um caracter arquipelágico, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, sobrelevando, por isso, a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura é, de facto, um elemento de ligação privilegiada entre as várias Regiões do País e deste com a Europa e o resto do Mundo.

Acresce que do mar, ou a ele intimamente ligadas, dependem inúmeras comunidades ribeirinhas, sobretudo no sector da pesca e no turismo, mas também no sector da construção naval e na indústria conserveira, adivinhando-se potencialidades por explorar no plano dos recursos minerais e energéticos e no do aproveitamento da energia eólica e das ondas,

O transporte marítimo, praticamente abandonado enquanto actividade nacional, mantém-se como uma actividade essencial ao nosso desenvolvimento, tanto como serviço de suporte ao movimento de mercadorias, na importação e na exportação directa de e para o nosso país, como na potencialidade que representa no movimento de mercadorias com origem ou destino no continente europeu.

Pelo que atrás resumidamente se diz, é evidente a importância estratégica que as actividades ligadas ao mar assumem no nosso país.

E é por isso, ou também por isso, que é inaceitável a política de direita a que temos estado sujeitos, que tem conduzido à continuada destruição do nosso sector da pesca, com o sistemático abate de embarcações e diminuição da actividade, ao abandono ou destruição da nossa indústria de construção e reparação naval, ao desmantelamento do armamento nacional de transporte marítimo.

Com efeito, com raras excepções, as mais das vezes independentes da política económica interna, a grande maioria dos sectores que integram a economia do mar, à semelhança do que vem acontecendo noutras áreas da economia real, particularmente na sua esfera produtiva, têm sido vitimas das políticas de direita que, nos últimos 40 anos, destruíram importantes meios de produção, desindustrializaram o país, empobrecendo-o e colocando-o mais indefeso, à mercê do grande capital internacional, concorrendo para a destruição das bases materiais da economia do mar, no fundamental, em conjugação com o processo de recuperação monopolista, a adesão e permanência na CEE/UE e as opções estratégicas do grande capital

A recente Lei sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo, promovendo uma real possibilidade de privatização do mar e dos recursos nele existentes, afastando ou possibilitando o afastamento dos actuais e tradicionais utilizadores do mar, designadamente dos pescadores, prepara a definitiva entrega dos nossos recursos a interesses monopolistas estrangeiros.

É com espanto que assistimos às hipócritas intervenções de alguns dos responsáveis pela destruição de alguns dos sectores mais importantes da economia do mar, designadamente das pescas, da construção naval, do transporte marítimo e das estruturas de investigação associadas ao mar, agora em alegada defesa, dos desígnios e da estratégia do mar, fazendo a sua serôdia apologia, enquanto, ao mesmo tempo, subscrevem e aplicam as directivas da Política Comum de Pesca, desistindo da independência e soberania nacional, destroem estaleiros, retalham e entregam o acesso do mar a privados e dão mais uns passos no processo de entrega ao grande capital internacional de recursos estratégicos nacionais do “offshore”.

É necessária uma política alternativa, patriótica e de esquerda!

Sem prejuízo de ulterior análise, debate e desenvolvimento de propostas mais concretas e pormenorizadas, entre outras medidas, impõe-se:

 No que respeita aos portos e à logística, a elaboração de um plano nacional de portos, em articulação com um de transportes, que tenha designadamente em atenção o caracter estratégico e altamente valorizado da localização geográfica de Portugal, a localização das estruturas produtivas e de consumo nacionais e a tendência evolutiva das mesmas, a optimização das ligações logísticas e intermodais, designadamente à ferrovia e a crescente importância dos fluxos de cruzeiros, garantindo a necessidade de especialização e complementaridade dos portos e a presença determinante do Estado na gestão dos mesmos;

 Relativamente aos transportes marítimos, particularmente ao transporte de mercadorias, cuja frota nacional é hoje residual, a elaboração de um plano de relançamento da marinha de comércio, com a criação de uma empresa pública, porventura mais do que uma, em razão das diferentes funcionalidades e modos de transporte das mercadorias, designadamente, combustíveis, contentores e graneis, garantindo a gestão operacional das frotas;

 Em relação à indústria naval nacional, a sua reanimação, fortalecimento e dinamização, através da concretização do relançamento da marinha de comércio nacional, da modernização e ampliação da frota de pesca, da construção e modernização de navios para a Marinha de Guerra, da construção de embarcações de recreio e turismo, do desenvolvimento da função de reparação de apoio às frotas nacionais e fomento da exportação, particularmente na vertente da reparação naval, aproveitando e potenciando a excepcional posição geográfica de Portugal, face às rotas marítimas dominantes no Atlântico Norte;

 No respeitante ao sector da pesca, a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, com respeito do necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, garantindo a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores, e, em particular, promover um programa de apoio específico à pequena pesca, garantindo o acesso a combustíveis a custo reduzido, alargado a todos os segmentos da frota e a todos os tipos de combustíveis, promovendo, simultaneamente, a valorização do pescado na primeira venda, no caso do cerco, acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e a valorização da mão-de-obra, melhorando as condições remuneratórias dos pescadores, garantindo medidas socioeconómicas de apoio no caso de se registarem impactos negativos decorrentes da aplicação de medidas de conservação dos recursos e garantindo a melhoria das condições de segurança em que se exerce a atividade.

 No que respeita às novas potencialidades do mar, recursos energéticos (combustíveis fósseis e energias renováveis) e recursos minerais, prosseguir e incrementar as campanhas de prospecção e pesquisa de combustíveis fósseis, no quadro do estrito cumprimento dos contratos estabelecidos, entre o Estado e as concessionárias, designadamente quanto aos programas de investimento, garantindo, numa fase futura de exploração, a transferência de tecnologia, nomeadamente em termos de formação de trabalhadores qualificados, uma presença constante do Estado, designadamente em termos de informação e do exercício da soberania e a participação do sector de projecto e da indústria transformadora nacional, impõe-se prosseguir os estudos e o desenvolvimento dos projectos-piloto relativos às energias renováveis e prosseguir, amplificar e inventariar os recursos minerais.

Simultaneamente, haverá que alterar a governação no sentido da dinamização coordenada, integrada, eficiente e eficaz de todos os sectores e valências que integram a economia do mar, exigindo-se uma organização do governo e do aparelho de Estado completamente diferente da actual, privilegiando o principio da especialização, embora mantendo uma coordenação que permita a sua articulação.

Finalmente, há que cuidar da formação profissional, ora dotando de meios humanos, técnicos e financeiros a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, ora, recuperando o ensino profissional, recriando uma escola de mestrança e marinhagem, que substitua a entretanto extinta Escola de Mestrança e Marinhagem de Pedrouços, ao mesmo tempo que, no que à investigação e desenvolvimento diz respeito, haverá que reverter a solução orgânica anteriormente existente, autonomizando o ex-IPIMAR, dotando-o dos meios técnicos e financeiros que lhe permitam uma correcta inventariação e avaliação dos recursos vivos marinhos, proteger e reforçar com meios adequados o Instituto Hidrográfico, aprofundar a componente de investigação marítima do actual IPMA e reanimar e reforçar a capacidade de projecto e acompanhamento de obras marítimas do LNEC.

É possível e necessária, uma política que potencie o integral aproveitamento do nosso mar.

Do mar que tem uma importância estratégica para o nosso país.
Para que se garanta um desenvolvimento sustentável num Portugal com futuro!

Frederico Pereira
Barreiro, 14.Outubro.2014

TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e pela Associação de Mulheres com Patologia Mamária, realizou-se hoje, no Barreiro, uma Tribuna Pública, durante a qual se equacionaram os problemas de saúde existentes no Concelho e se apontaram medidas de acção para os tempos próximos.

Na circunstância, foi tomada uma posição pública, na qual, entre outras decisões, se aprovou iniciar um processo público com vista à realização de uma Assembleia Municipal Extraordinária para debater as questões da saúde e ainda a realização de uma concentração, junto ao Hospital do Barreiro, no próximo dia 6 de Junho.

Convidado a intervir proferi a seguinte intervenção:

TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Permitam-me que agradeça o convite que me fizeram, enquanto Presidente da Assembleia Municipal, e a oportunidade que me deram de intervir nesta Tribuna Pública sobre os problemas de saúde e permitam que cumprimente calorosamente a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e a Associação de Mulheres com Patologia Mamária, que tiveram a ideia, organizaram e concretizaram esta iniciativa.

Permitam ainda, e por fim, que vos envie uma também calorosa saudação, a todos os que, hoje, aqui, se dispuseram a vir debater a situação da saúde no Barreiro, questão que a todos interessa e a todos diz respeito.

É minha intenção estar aqui convosco, muito mais para ouvir do que para dizer, pelo que, vou procurar ser o mais breve possível, nesta minha comunicação.

Em qualquer caso, não queria deixar de partilhar convosco, algumas reflexões e dar algumas informações sobre este nosso problema.

Desde logo, quero dizer-lhes que a Assembleia Municipal está preocupada e atenta à situação da saúde no Barreiro, tendo, inclusivamente, na última segunda-feira, aprovado um documento sobre esta questão, que, no essencial, caracterizando a indesejável situação para que nos estão a empurrar e que estão a tentar impor aos barreirenses, conclui que haverá que tomar medidas urgentes que invertam a política de saúde que, no tempo recente, tem sido seguida e que se está a revelar desastrosa para a qualidade de saúde a que temos direito.

Na verdade, a redução de horários de funcionamento nos cuidados primários, a sobrelotação das urgências, as listas de espera, a progressiva redução ou encerramento de serviços especializados em hospitais, as dificuldades acrescidas de contratação de profissionais, a imposição de taxas moderadoras elevadas, pode ler-se no documento que aprovámos, tem conduzido, digo eu, a uma acelerada degradação do serviço de saúde e da qualidade dos cuidados prestados.

O encerramento do Centro de Saúde, na Avenida do Bocage, com a deslocação de milhares de utentes para outras unidades de cuidados de saúde primários, ou, noutro plano, a recente
publicação de uma Portaria, que desvalorizando o Hospital do Barreiro, aponta para o encerramento de importantes especialidades e valências hospitalares, são as peças, até ver mais recentes, da violenta e continuada ofensiva contra as populações, no que à saúde diz respeito, que em última análise, visa a liquidação do Serviço Nacional de Saúde.

E foi com esta caracterização da situação, que aqui rapidamente resumi, que a Assembleia Municipal, também muito em resumo, decidiu manifestar a sua oposição à política de destruição e degradação dos serviços públicos e em particular do Serviço Nacional de Saúde, exigiu a revogação da Portaria de desvalorização dos hospitais, exigiu que sejamos ouvidos quanto à reorganização de serviços de saúde que nos diga respeito, exigiu a alteração da actual política de saúde, enfim, repudiou qualquer tentativa de reduzir a oferta de cuidados de saúde à população que representamos.

É agora necessário ir mais longe, continuando o trabalho, dentro das possibilidades e das competências próprias da Assembleia Municipal, no sentido de contribuir decisivamente, para a resolução dos problemas que se colocam aos barreirenses, no plano dos cuidados de saúde.

Não me querendo alongar muito mais, como inicialmente desejava, procurarei terminar já de seguida, não sem antes partilhar convosco uma última reflexão.

Estou profundamente convencido que é importante que a Assembleia Municipal tenha tomado a posição que tomou.
Que se declare, e realmente esteja, empenhada e atenta, com vontade e disposição de contribuir para a resolução dos nossos problemas da saúde, que é o motivo por que estamos aqui hoje.

É, sem dúvida, útil e necessário que utilizemos todos os meios jurídicos e institucionais que estejam ao nosso alcance.

Mas isso, digo eu, não basta.

É necessário agir.

É necessário agir para derrotar um governo que insiste numa política que nos esmaga, nos empobrece, que nos retira direitos essenciais, como o direito à saúde.

É necessário agir, para que recuperemos a liberdade de decidirmos o nosso destino.

É necessário que, os que aqui estamos hoje, e todos os outros que consigamos ganhar para a ideia, nos juntemos e exijamos uma efectiva mudança da política de saúde que tem sido seguida pelo actual governo.

E é por isso, e assim termino, que solicito, que apelo, que nos mobilizemos para a acção.

PELA VOSSA, PELA NOSSA SAÚDE!

Frederico Pereira
Presidente da Assembleia Municipal

3.Maio.2014

Intervenção na Tomada de Posse da Assembleia Municipal

Após a instalação dos Órgãos Municipais do Barreiro, que teve lugar hoje, dia 20 de Outubro, no Auditório Augusto Cabrita, procedeu-se à eleição da mesa da Assembleia Municipal, que ficou constituída por Frederico Pereira, presidente, Vítor Santos, 1º Secretário e Ana Gomes da Silva, 2ª Secretária.
No final da cerimónia de instalação dos referidos Órgãos Municipais, intervieram todas as formações partidárias com assento na Assembleia Municipal, o Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da Câmara Municipal.

Transcrevo de seguida a intervenção que então proferi:

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal após a Tomada de Posse dos Órgãos Municipais

Procurarei nesta minha primeira intervenção, como Presidente da Assembleia Municipal, ser tão breve quanto possível, colocando apenas algumas reflexões sobre o que será o nosso futuro próximo, os desafios que se nos colocam e as condições que condicionam o exercício deste nosso novo mandato, que agora se inicia.

Desde logo, diria que iniciamos hoje formalmente mais um mandato autárquico de quatro anos, com uma Assembleia Municipal, no essencial, semelhante à do último mandato, mas, apesar de tudo diferente, já que é constituída por um número menor de eleitos, fruto da diminuição do número de Freguesias imposta ao Concelho e porque tem uma composição partidária ligeiramente diferente, resultado da eleição de duas formações que antes nela não tinham assento.

Não serão contudo estes dois factos que marcarão os quatro anos que temos pela frente.
A verdade é que, isso sim, o nosso futuro próximo será fortemente condicionado pela difícil situação que atravessa o país, a que o Barreiro, naturalmente, não pode fugir, e pelas consequências que a mesma tem para os barreirenses e para a própria autarquia.

Sem me perder em grandes considerações, é conhecido que no Orçamento do Estado, cuja proposta foi apresentada há alguns dias, à austeridade que tem sido imposta à população, com particular e quase exclusiva incidência, aos trabalhadores e reformados, se junta mais austeridade, mais cortes nos rendimentos, nos salários e nas pensões, enfim, se acrescentam dificuldades, muito para além do limite do razoável, que, naturalmente se traduzirão, caso não se atalhe caminho, num aumento da degradação das condições de vida de todos e de cada um de nós, no aumento da recessão económica a que vamos assistindo e a um maior endividamento do país.

E o mais dramático, é que as medidas anunciadas, todos o reconhecem, não resolvem qualquer dos problemas que enfrentamos, nem permitem, sequer, resolver os objectivos que, alegadamente, se perseguem, seja a diminuição do deficit público, seja o aumento do produto nacional, seja a diminuição da dívida pública, seja o incomportável nível de desemprego.

A talhe de foice, refira-se a propósito, que mesmo no plano estrito das autarquias, a acrescentar aos sucessivos cortes nas transferências do Estado, se propõe no actual OE, uma nova redução das transferências directas, da ordem dos 70 milhões de euros.

Às dificuldades da população e da economia real, acrescenta-se a diminuição dos meios financeiros disponíveis na autarquia, para realizar os projectos próprios e responder às necessidades da população.

Dificuldades tamanhas, não esmorecerão, estou certo, a vontade maior dos eleitos autárquicos de corresponder aos legítimos anseios dos barreirenses, contribuindo com as soluções, em cada momento, consideradas mais adequadas para resolver os problemas que se nos colocam.

O que não será fácil, diga-se.

É que a acrescentar à difícil situação do país, foram impostas às autarquias, à nossa também, alguns outros constrangimentos, que interessa, ao menos, referir.

É o caso, desde logo, o da extinção de Freguesias, contra a vontade expressa de populações e eleitos, que, no Barreiro, conduziu à redução para quatro, do número de Freguesias no Concelho, que obviamente dificultará o trabalho junto das populações que representam.

Mas é ainda, por exemplo, o caso da Área Metropolitana de Lisboa, de que fazemos parte, à qual foi imposta um novo modelo de direcção, que extinguiu a Assembleia Metropolitana e a Junta, retirando espaço de intervenção às Assembleia Municipais e relegando os presidentes de Câmara para um órgão, quase só consultivo, e criando uma comissão executiva constituída por não eleitos, regredindo na representação democrática que se exige e afastando-se da necessária e constitucionalmente consagrada criação das Regiões.

E é ainda o caso, das sucessivas e continuadas diminuições das verbas colocadas à disposição das autarquias, verdadeiro roubo que se junta a outras malfeitorias, ou o dos fortes condicionalismos impostos à gestão autárquica, ora limitando o poder de decisão financeira, ora impondo diminuições dos quadros dirigentes das autarquias, ora ainda impondo redução do número de trabalhadores, a quem de resto, como aos demais trabalhadores, são impostas reduções salarias e congelamento de progressão, para além do agravamento geral das condições de vida e de trabalho.

O quadro em que se desenvolverá a nossa actividade autárquica nos próximos quatro anos não será, de facto, fácil.

Mas, e com isto termino esta minha intervenção, que pretendia mais breve do que acabou por ser, estou certo que saberemos, todos, estar à altura da confiança que os eleitores em nós depositaram.

Viva o Barreiro!

20.Outubro.2013
Frederico Pereira

Intervenção inicial do Presidente da Assembleia Municipal cessante, na instalação dos Órgãos Municipais

Hoje, dia 20 de Outubro, teve lugar, no AMAC – Auditório Augusto Cabrita, a instalação dos Órgãos Municipais do Barreiro, Câmara Municipal e Assembleia Municipal. O Presidente da Assembleia Municipal cessante, que, nos termos legais, procedeu à referida instalação dos Órgãos Municipais abriu a respectiva cerimónia com a breve intervenção que segue:

Intervenção inicial do Presidente da Assembleia Municipal cessante, na instalação dos Órgãos Municipais

Permitam-me cumprimentar e agradecer a presença de todos, munícipes interessados na vida da autarquia, autarcas, autoridades e representantes de entidades diversas, que quiseram aqui estar hoje, a testemunhar a instalação dos Órgãos Municipais que resultaram das eleições do passado dia 29 de Setembro.

Nos termos legais, compete-me a mim, enquanto Presidente da Assembleia Municipal cessante, proceder à referida instalação da Câmara e da Assembleia Municipal.

É isso que faremos, já de seguida.

Entretanto, não desejando fazer ainda qualquer intervenção, permitam-me umas breves palavras de saudação.

Uma primeira, para desejar as maiores felicidades pessoais, àqueles que, por uma razão ou por outra, deixaram de fazer parte do elenco de autarcas, que, nos últimos quatro anos, nas Freguesias, na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal, intervieram e deram conteúdo ao Poder Local, em representação dos que neles confiaram.

Uma segunda, para agradecer a disponibilidade e empenho dos trabalhadores da autarquia, pelo trabalho que desenvolvem, também hoje, neste acto de instalação dos Órgão Municipais, mas sobretudo pelo trabalho que quotidianamente, todos os dias do ano, desenvolvem em benefício dos barreirenses, constituindo-se num corpo essencial para o desenvolvimento do trabalho autárquico.

E por fim, saudar os agora eleitos, tanto os que dispuseram a continuar, como os que agora iniciam as suas funções de autarca.

A todos, e particularmente àqueles que agora se iniciam nestas funções, uma palavra de boas vindas e um desejo sincero de felicidades.

Vamos ao trabalho.

Frederico Pereira
20.Outubro.2013

Juntos pelo Barreiro, em defesa das Populações, do Barreiro e do País

Em 16 de Agosto foram apresentados os candidatos da CDU à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, tendo sido, então, proferida a intervenção que transcrevo.

Juntos pelo Barreiro, em defesa das Populações, do Barreiro e do País

Amigos e Camaradas

No seguimento de várias iniciativas de apresentação dos candidatos já realizadas na quase totalidade das Freguesias do Concelho e antecedendo as que terão lugar amanhã e depois em Palhais e Coina, estamos hoje aqui, na apresentação dos 71 candidatos à Câmara e Assembleia Municipal, na apresentação dos homens e mulheres que procurarão dar corpo, conteúdo e continuidade ao projecto CDU para o Barreiro.

Um projecto que já deu provas no passado recente, e que por isso tem merecido o apoio da população do Barreiro, e que se apresenta como um projecto de futuro, determinante para a concretização do processo de construção de uma vida melhor para quem aqui reside ou trabalha.

Tarefa nem sempre fácil é verdade, mas facilitada porque muito para além dos candidatos e dos que forem eleitos, a verdade é que sempre se contará com uma imensidão de outros companheiros, que hoje como sempre, estarão connosco, juntos, assumindo as mesmas preocupações participando nas mesmas reflexões, procurando as soluções e, claro, contribuindo decididamente para as necessárias soluções para os problemas com que quotidianamente deparamos.

E nos tempos que correm, não são poucos os problemas que a todos afecta.

Na verdade, estamos hoje, perante uma situação particularmente difícil, que afecta a todos, em maior ou menor grau, fruto de um brutal agravamento da política de direita, há largos anos seguida por sucessivos governos, agora aprofundada pelo actual, que se traduz numa espiral de agravamento da exploração do nosso povo, dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas da população, que se traduz numa acentuada degradação das condições de vida de todos e cada um de nós, e que tem como consequência, uma persistente recessão económica, um elevadíssimo nível de desemprego e um maior endividamento do País, enfim, que provoca, por um lado, o empobrecimento generalizado da população e, por outro, permite e propicia o aumento dos privilégios e benefícios dos especuladores e dos grandes grupos económicos.

Não nos iludamos com a aparente acalmia que parece acontecer neste mês de Agosto, e ainda menos, com a propaganda que procura a todos iludir, insinuando que estaremos no limiar de um novo ciclo e que já haverão ténues sinais de melhoria da degradação económica e financeira do país.

A verdade, é que neste entretanto, a maioria que nos desgoverna tem prosseguido na sua ofensiva contra os trabalhadores, ora aprovando o aumento da jornada de trabalho dos trabalhadores da administração pública, ora prosseguindo com o objectivo de despedimento sem justa causa de cerca de 30.000 trabalhadores, ora impondo regras imperativas aos trabalhadores das empresas do sector público à revelia das suas convenções colectivas de trabalho, que conduzirá a novos e brutais diminuições dos salários, ora permitindo e incentivando o aumento da precariedade de trabalho da generalidade dos trabalhadores, aumentando o prazo dos contratos a prazo.

E enquanto isto, paulatinamente, vão preparando o Orçamento de Estado para o próximo ano, que será, obrigatoriamente apresentado puco tempo depois das eleições autárquicas, em 15 de Outubro, onde não deixará de constar o anunciado e brutal corte nas despesas, como usam dizer, na ordem dos quatro virgula e qualquer coisa milhões de euros, mais coisa menos coisa, que se traduzirá em mais despedimentos na função pública, na diminuição da despesa afecta às funções do Estado, com inevitável consequência numa nova e mais acentuada degradação do sistema de saúde, do sistema de educação, enfim, na degradação das condições de vida da população.

É ainda neste quadro e inserido nele que se desenvolveu e desenvolve a mais brutal ofensiva contra o Poder Local Democrático, que visa a sua subordinação aos interesses e orientações do Poder Central, e aos grupos cujos interesses representa e, em última análise, visa a sua destruição, com as características e conteúdo que lhe conhecemos, ampla e repetidamente sufragados pelas populações que o Poder Local representa e defende, pondo-se em causa, inclusivamente, através da tentativa de liquidação de um dos seus pilares, o regime democrático saído do 25 de Abril de 1974.

A extinção de Freguesias, contra a vontade expressa de populações e eleitos, que no caso do Barreiro conduziu à redução para quatro do número de Freguesias no Concelho, o que continuamos a rejeitar, é um exemplo claro do que se pretende fazer contra a população.

Não deixaremos de lutar pela manutenção da identidade de cada uma das nossas Freguesias e pela reposição da situação anterior a esta ilegítima chamada reforma administrativa territorial.

É o caso, das sucessivas e continuadas diminuições das verbas colocadas à disposição das autarquias, verdadeiro roubo que se junta a outras malfeitorias, como o são, os fortes condicionalismos impostos à gestão autárquica, ora limitando o poder de decisão financeira, ora impondo diminuições dos quadros dirigentes das autarquias, ora ainda impondo redução do número de trabalhadores, a quem de resto, como aos demais trabalhadores, são impostas reduções salarias e congelamento de progressão, para além do agravamento geral das condições de vida e de trabalho.

É ainda o caso, do processo em curso, de tentativa de apropriação privada da gestão da água e dos resíduos, que para alguns é um mero e chorudo negócio e que para nós e para as populações, especialmente no caso da água, tratando-se de um bem essencial, se deve manter na esfera da gestão pública.

É assim que, rejeitar o empobrecimento democrático, que procura retirar ao Poder Local, atribuições e competências, ao mesmo tempo que se lhe cria dificuldades acrescidas, é, no quadro actual, um combate que vale a pena travar.

É neste quadro que as próximas eleições autárquicas não deixarão de ter uma importância que ultrapassa o seu caracter local, que lhe é próprio, podendo contribuir como expressão do repúdio popular à política nacional que tem sido seguida.

Ainda assim, não obstante e apesar das dificuldades já foram dados, nos últimos anos, passos significativos, contribuindo decididamente para a melhoria de qualidade de vida dos barreirenses, concretizando objectivos a que a CDU se tinha proposto, aproveitando e criando oportunidades para o Barreiro, iniciando caminhos que nos conduzirão a um futuro melhor, um futuro de desenvolvimento e valorização dos que aqui trabalham e dos que aqui vivem, sendo justo reconhecer, o trabalho desenvolvido pelos actuais eleitos, particularmente, dos que fazem parte dos executivos, tanto do Município como das Freguesias.

E é por isso, tal como há quatro anos, que partimos para mais esta batalha com a confiança e a determinação de quem sabe que é possível realizar, defender e valorizar o Barreiro.

Perante os desafios que se nos colocam, a CDU, com a equipa que constituirá o conjunto dos seus eleitos, saberá encontrar as respostas necessárias, cumprindo esta exaltante tarefa de contribuir para o bem colectivo, para melhorar a qualidade geral de vida das populações.

Com competência, determinação e luta, consigo, convosco, juntos construiremos um Barreiro cada vez melhor.

Viva a CDU!

Viva o Barreiro!

Frederico Pereira
16.Agosto.2013

Um Poder Local em defesa das Populações, do Barreiro e do País

Na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, teve lugar ontem, a apresentação do mandatário da CDU do Barreiro, para as eleições autárquicas de 2013, Álvaro Gaspar e dos candidatos cabeças de lista para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, respectivamente, Carlos Humberto Carvalho e Frederico Pereira. Na iniciativa, que foi presidida por Virgolino Rodrigo, do Secretariado da Comissão Concelhia do Barreiro do Partido Comunista Português, intervieram, para além do mandatário e dos candidatos apresentados, Susana Silva, do Partido Ecologista os Verdes e Margarida Botelho, da Comissão Política do Partido Comunista Português.

Como candidato à Assembleia Municipal, proferi a intervenção que segue:

Um Poder Local em defesa das Populações, do Barreiro e do País

Amigos e Camaradas

Estamos hoje aqui, na apresentação do mandatário e dos cabeças de lista à Câmara e à Assembleia Municipal, nesta primeira iniciativa pública que culminará com as eleições autárquicas, lá para Setembro ou Outubro, procurando dar corpo, conteúdo e continuidade a um projecto CDU, que muito para além dos que hoje aqui estamos, envolve uma imensidão de outros companheiros, sobre os quais, quase nunca, incidem as luzes da ribalta, mas que são de facto, determinantes para a concretização do processo de construção de uma vida melhor para a população do Barreiro.

Aos jovens e menos jovens, aos homens e mulheres, aos experientes activistas e militantes e aos menos experientes, que já estiveram nos caminhos passados e que nos caminhos futuros, estou certo, continuarão a dizer presente, vão as minhas primeiras palavras de reconhecimento, mas sobretudo as palavras que correspondem a uma profunda convicção de que, com toda a certeza, todos juntos, conseguiremos cumprir esta exaltante tarefa de contribuir para o bem colectivo, pela defesa de um Poder Local Democrático ao serviço das populações, do Barreiro e do País.

Estamos hoje, perante uma situação particularmente difícil, que nos afecta a todos em maior ou menor grau, fruto de um brutal agravamento da política de direita, há largos anos seguida por sucessivos governos, agora aprofundada pelo actual, que se traduz numa espiral de agravamento da exploração do nosso povo, dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas da população, que se traduz numa acentuada degradação das condições de vida de todos e cada um de nós, e que tem como consequência, uma persistente recessão económica e um maior endividamento do País, enfim, que provoca, por um lado, o empobrecimento generalizado da população e, por outro, permite e propicia o aumento dos privilégios e benefícios dos especuladores e dos grandes grupos económicos.

É ainda neste quadro que se desenvolve a mais brutal ofensiva contra o Poder Local Democrático, que visa a sua subordinação aos interesses e orientações do Poder Central, e aos grupos cujos interesses representa e, em última análise, visa a sua destruição, com as características e conteúdo que lhe conhecemos, ampla e repetidamente sufragados pelas populações que o Poder Local representa e defende, pondo-se em causa, inclusivamente, através da tentativa de liquidação de um dos seus pilares, o regime democrático saído do 25 de Abril de 1974.

A ofensiva contra o Poder Local é, de facto, profunda e violenta.

É o caso, desde logo, da extinção de Freguesias, contra a vontade expressa de populações e eleitos, que no caso do Barreiro conduz à redução para quatro do número de Freguesias no Concelho, o que continuamos a rejeitar sem que deixemos de lutar no quadro que nos está a ser imposto, insistindo, no que será uma realidade mais cedo do que tarde, na reposição da situação anterior a esta ilegítima chamada reforma administrativa territorial.

É o caso, das sucessivas e continuadas diminuições das verbas colocadas à disposição das autarquias, verdadeiro roubo que se junta a outras malfeitorias, como o são, os fortes condicionalismos impostos à gestão autárquica, ora limitando o poder de decisão financeira, ora impondo diminuições dos quadros dirigentes das autarquias, ora ainda impondo redução do número de trabalhadores, a quem de resto, como aos demais trabalhadores, são impostas reduções salarias e congelamento de progressão, para além do agravamento geral das condições de vida e de trabalho.

É ainda o caso, do processo em curso, de tentativa de apropriação privada da gestão da água e dos resíduos, que para alguns é um mero e chorudo negócio e que para nós e para as populações, especialmente no caso da água, tratando-se de um bem essencial, se deve manter na esfera da gestão pública.

É assim que, rejeitar o empobrecimento democrático, que procura retirar ao Poder Local, atribuições e competências, ao mesmo tempo que se lhe cria dificuldades acrescidas, é, no quadro actual, um combate que vale a pena travar.

Ainda assim, não obstante e apesar das dificuldades, as que nos estão quotidianamente a ser impostas, e as que decorreram da difícil situação que nos foi deixada pela anterior gestão do PS no Município, que ainda hoje se faz sentir, foram dados, nos últimos anos, passos significativos, contribuindo decididamente para a melhoria de qualidade de vida dos barreirenses, concretizando objectivos a que a CDU se tinha proposto, aproveitando e criando oportunidades para o Barreiro, iniciando caminhos que nos conduzirão a um futuro melhor, um futuro de desenvolvimento e valorização dos que aqui trabalham e dos que aqui vivem, sendo justo reconhecer, o trabalho desenvolvido pelos actuais eleitos, particularmente, dos que fazem parte dos executivos, tanto do Município como das Freguesias.

E é por isso, tal como há quatro anos, que partimos para mais esta batalha com a confiança e a determinação de quem sabe que é possível realizar, defender e valorizar o Barreiro.

Perante os desafios que se nos colocam, de entre os quais se destacam pela sua importância, a questão da necessidade da criação de emprego estável, que permita a fixação da população, particularmente dos jovens e a questão das acessibilidades, com particular importância para a ligação à margem norte, a CDU, com a equipa que constituirá o conjunto dos seus candidatos, saberá encontrar as respostas necessárias.

A melhoria geral da qualidade de vida, no Concelho, é um objectivo possível.

Com competência, determinação e luta, consigo, convosco, com todos, construiremos um Barreiro cada vez melhor.

Viva a CDU!

Viva o Barreiro!

Frederico Pereira
Barreiro, 11.Maio.2013

A Falhada Revisão da Política Comum de Pesca

Promovido pela Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, realizou-se, no passado dia 29 de Abril, um Seminário sobre a Reforma da Política Comum de Pesca. Num 1º painel, sob o tema de “Uma visão de Portugal sobre a Reforma da Política Comum de Pesca” intervieram Frederico Pereira, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, Filipa Faria, da Associação dos Armadores da Pesca Artesanal e do Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Gonçalo Carvalho, da PONG Pesca, e António Cabral, da ADAPI. Seguiu-se um 2º painel, sob o tema “Uma visão a partir do Parlamento Europeu sobre a Reforma da Política Comum de Pesca, no qual intervieram os euro deputados Maria do Céu Patrão Neves, do PSD e João Ferreira, do PCP, após o que se seguiram intervenções dos Grupos Parlamentares, através dos deputados Ulisses Pereira, do PSD, Jorge Fão, do PS, Ribeiro e Castro, do CDS-PP, João Ramos, do PCP e Luís Fazenda, do BE. No encerramento do Seminário, para além do Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha, que presidiu aos trabalhos, interveio o Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Transcreve-se a intervenção feita em nome da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

A Falhada Revisão da Política Comum de Pesca

Não sendo a exclusiva responsável pela situação actual das pescas nacionais, a Política Comum de Pesca tem revelado ser inadequada ou mesmo contrária a um desejável desenvolvimento sustentável do sector.

Na verdade, não tendo resolvido qualquer dos problemas que se dizia propor resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem resolvendo as questões da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e, ainda menos, não resolvendo a questão da garantia do abastecimento público de pescado com recurso a uma produção própria, a Política Comum de Pesca vai-se esvaziando de sentido, afastando-se irremediavelmente da realidade e das necessidades que se colocam ao sector e ao nosso país.

No plano nacional, e porventura também no plano europeu, não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em particular da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca tem constituído um verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, continuando a impor fortes restrições ao seu funcionamento, que se têm traduzido e continuam a traduzir na difícil situação actual que vivemos.

Ora, ao invés de se ter aproveitado o actual processo de revisão, e não obstante as melhorias introduzidas relativamente à proposta inicial da Comissão, nomeadamente, com o abandono da tentativa de impor um sistema de concessões de pesca transferíveis, o qual desde o inicio rejeitámos, ao se insistir numa gestão centralizada, longínqua em relação aos pescadores, sem um real envolvimento destes, tanto no que respeita às soluções preconizadas como quanto à execução das correspondentes políticas, ignorando as suas necessidades e opiniões, afasta-se os primeiros interessados na sustentabilidade do sector, criando inevitavelmente reais obstáculos à aceitação dos objectivos preconizados ou, no mínimo, criando uma paralisante indiferença quanto à sua concretização, assim contribuindo para o agravamento da, já de si difícil, situação das pescas portuguesas.

Ao resumir a questão da reforma da política de pesca, à alteração do Regulamento nº 2371/2002, regulamento que então se designou como relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, chamando a proposta apresentada, desta feita designando-a incorrectamente, como sendo o regulamento relativo à Política Comum de Pesca, que afinal quase só tratou de uma alegada sustentabilidade dos recursos, omitindo o que seja, relativo às questões financeiras do sector, quase ignorando a organização comum de mercado, enfim, ignorando as questões de ordem económica e de ordem social que se colocam ao sector, corresponde à insistência num profundo erro, que tem caracterizado a Política Comum de Pesca, o qual se tem revelado ser desastroso para as pescas nacionais.

Prevalecendo supostas preocupações ambientais, sem que ao menos se tenha uma forte preocupação no aprofundamento do conhecimento da realidade concreta de cada um dos recursos e sem que se tenha em conta as diferentes maneiras de actuar no sector e as implicações que a actividade concreta dos pescadores e das suas artes têm sobre os mesmos recursos, tratando de maneira igual o que é, por vezes, profundamente diferente, a verdade é que se afasta a pesca real da política de pesca, pouco ou nada se conseguindo quanto ao objectivo da salvaguarda do ambiente a todo o custo.

É para nós, evidentemente claro, que a questão dos recursos e a do acesso aos mesmos é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, como condição necessária para garantir o futuro do próprio sector.

Mas é também evidente, que não é nem poderá ser essa, a única questão que se coloca e, muito menos, a razão quase absoluta que se sobrepõe a todos os outros problemas do sector.

Ainda assim, relativamente à gestão dos recursos, o problema mantém-se, desde logo a partir do processo de decisão, incorrectamente centralizado e da exclusiva competência da União, frequentemente mantendo uma gestão diferente da que é aconselhada pela comunidade científica, que de resto reconhece fortes dificuldades de avaliação dos estado dos recursos, impondo-se soluções regulamentares contrárias ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da actividade da pesca.

Os pescadores, entretanto, assistem à continuação de uma política de pesca cada vez mais restritiva, sem que recebam qualquer compensação pelas sucessivas e crescentes dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas que assim vão sendo regulamentadas e aprendem a fintar a vida, num esforço permanente de sobrevivência, contra uma política que não é comum, apesar de ser imposta a quase todos, e que, de facto, é contra a pesca.

Mas é, sobretudo, em relação ao que não é tratado neste chamado regulamento sobre a política comum de pesca, que reside o principal problema desta revisão falhada.

Desde logo não se assumem como objectivos centrais da Política Comum de Pesca a garantia do abastecimento público de pescado e a salvaguarda e defesa das comunidades piscatórias.

Ao não se assumir a necessidade de garantir o abastecimento público de pescado, e por isso, não se apontando as necessárias soluções que tenham em vista a modernização e desenvolvimento do sector, não se atende à importância, para as populações, do aproveitamento de um recurso renovável, do abastecimento de pescado e da socialmente necessária actividade da pesca, pondo assim em causa a sua continuidade.

E ao não se assumir a necessidade de salvaguardar e defender as inúmeras comunidades piscatórias que, tradicionalmente, desenvolvem a sua actividade ao longo de uma extensa faixa costeira, que, em algumas regiões, são determinantes para o desenvolvimento das mesmas, promove-se o seu definhamento, afasta-se os jovens do sector e desaproveita-se experiencias e potencialidades.

A eliminação de qualquer referência à pesca de pequena escala, no que gravoso representa para as pescas nacionais, constitui outra das omissões graves desta reforma.

Nesta falhada revisão da Política Comum de Pesca, as questões económicas e financeiras são praticamente ignoradas, assistindo-se, pelo contrário, a uma perigosa tendência de diminuição do esforço financeiro posto à disposição do sector, para além, do que é dirigido ao abandono ou diminuição da actividade.

A isto acresce uma forte tendência de descaracterização da organização comum de mercado, com o abandono de praticamente todos os anteriores objectivos e acções de apoio ao comércio dos produtos da pesca.

Enfim, caminha-se no sentido da eliminação de qualquer regulamentação que tenha em vista a garantia e estabilidade dos preços pagos à produção e de venda aos consumidores, não se aborda sequer a possibilidade da valorização do pescado e abandona-se qualquer política de garantia de rendimentos dos pescadores.

Ao invés, e apesar desta Política Comum de Pesca, insistimos que haverá que promover a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, em particular da pequena pesca, embora respeitando o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, que garanta a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho no sector e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e que contribua para o desenvolvimento da economia, respeitando a conservação do meio ambiente e dos recursos pesqueiros, elementos essenciais que deveriam enformar uma verdadeira e diferente Política de Pesca.

Nós insistiremos pela concretização de uma política de pesca ao serviço das populações, ao serviço dos pescadores e ao serviço da economia nacional.

29.Abril.2013
Frederico Pereira

A contribuição da Assembleia Municipal na luta por uma política alternativa em defesa das populações

No passado dia 2 de Março, realizou-se em Almada um Encontro Regional da CDU, durante o qual, por um lado, se procurou fazer um balanço da actividade da CDU, na Península de Setúbal e, por outro, perspectivar o trabalho, com vista às eleições autárquicas, que se realizarão este ano.

Durante este Encontro fiz a intervenção que se transcreve:

A contribuição da Assembleia Municipal na luta por uma política alternativa em defesa das populações

Não é possível falar da contribuição da Assembleia Municipal na luta por uma política alternativa em defesa das populações, sem ter em conta o papel, as competências que lhe são próprias e a acção que pode ter no conjunto dos vários órgãos autárquicos, mas sobretudo, não é possível falar da contribuição que a Assembleia Municipal pode dar, sem ter em conta o quadro geral de grave crise social e económica que o País atravessa, que se reflecte negativamente na situação dos trabalhadores e da população em geral.

Com efeito, estamos hoje sujeitos a um brutal agravamento da política de direita, que muito justamente caracterizamos como um violento pacto de agressão contra o País e o nosso povo, que constitui a linha essencial, única, da política do actual governo, aliás, no prosseguimento das políticas seguidas por sucessivos governos anteriores, do PS e do PSD, sozinhos ou acompanhados pelo CDS-PP.

Esta política a que estamos sujeitos, traduz-se numa espiral de agravamento da exploração do nosso povo, dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas da população, que se traduz, por sua vez, numa acentuada degradação das suas condições de vida, e que tem, como consequência, uma persistente recessão económica e um maior endividamento do País, enfim, que provoca, por um lado o empobrecimento generalizado da população e, por outro, permite e propicia o aumento dos privilégios e benefícios dos especuladores e dos grandes grupos económicos e financeiros.

É neste quadro, particularmente difícil, que se desenvolve o trabalho e a acção das Autarquias Locais, também elas, de resto, sujeitas a uma brutal ofensiva, que visa a subordinação do Poder Local Democrático aos interesses e orientações do Poder Central e aos grupos que este representa e, em última análise, visa a sua destruição, com as características e conteúdo que lhe conhecemos, ampla e repetidamente sufragados pelas populações que o Poder Local representa e defende.

Torna-se por isso, necessário e urgente romper com as políticas que nos têm sido impostas, sendo certo que é possível uma política diferente, que recuse que o País esteja condenado ao atraso, que recuse que os portugueses tenham que viver mal, enfim, que afirme, decididamente, que é possível uma vida melhor.

E eis uma primeira contribuição que a Assembleia Municipal pode e deve ter, no quadro da acção que lhe é própria, no seio da autarquia, afirmando uma política alternativa, mobilizando a população, procurando a sua participação no combate necessário.

Rejeitar o empobrecimento democrático, que procura retirar ao Poder Local, atribuições e competências, ao mesmo tempo que lhe cria dificuldades acrescidas, é, no quadro actual, outro dos combates que se tem que continuar e no qual a Assembleia Municipal, já teve e continuará a ter um papel decisivo.

É neste contexto, e para além dele, que, para lá das competências que são próprias deste órgão do Poder Local, haverá que contribuir, sugerir, apoiar as políticas e acções que permitam a concretização das orientações estratégicas que, em cada Concelho haverão de ser definidas, tendo em conta a realidade concreta local.

E assim é, e continuará a ser, a atitude dos eleitos da CDU nas Assembleias Municipais porque assim contribuirão para o objectivo geral de corresponder à resolução dos problemas e anseios que se colocam às populações que representam.

Não me cabe a mim, aqui e agora, particularizar o que será o nosso compromisso eleitoral, mas não quero deixar de apresentar duas reflexões, que temos feito no Barreiro, que aqui deixo à vossa consideração.

Por um lado, na actualidade, como é conhecido, assiste-se a uma continuada destruição do aparelho produtivo, resultado das políticas que têm sido seguidas por sucessivos governos, com particular virulência pelo actual, que tem como consequência um aumento brutal do desemprego.

A questão do emprego é pois, uma questão central, que por isso mesmo haverá que ter em conta nas nossas reflexões quanto às propostas a apresentar.

Por outro lado, e por fim, a questão da mobilidade e acessibilidades da Região, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa, afigura-se-nos uma outra questão essencial que, certamente, será tida em conta nas nossas propostas.

Com competência, determinação e luta construiremos uma Região cada vez melhor.

Viva a CDU!

Frederico Pereira
Almada, Encontro Regional da CDU
2.Março.2013

Os números de 2012

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2012 deste blog.

Aqui está um excerto:

600 people reached the top of Mt. Everest in 2012. This blog got about 2.100 views in 2012. If every person who reached the top of Mt. Everest viewed this blog, it would have taken 4 years to get that many views.

Clique aqui para ver o relatório completo

As Pescas nacionais na luta pelo futuro

Intervenção de Frederico Pereira, Membro da Comissão Nacional junto do Comité Central do PCP para as questões das Pescas, Almada, XIX Congresso do PCP

SOBRE AS PESCAS
Sábado 1 de Dezembro de 2012

Consequência da política de destruição do PS, do PSD e do CDS subordinada à tutela e orientações da União Europeia do grande capital, a pesca encontra-se numa situação de grave crise, tendo-se verificado a destruição de dezenas de milhares de postos de trabalho e o abate de milhares de embarcações.

Portugal, que já chegou a capturar cerca de 85% do peixe que consumia, importa hoje mais de 70% do que consome.

Não obstante, o sector resiste mantendo o seu potencial, para isso contribuindo de uma forma determinante, a luta e empenhamento dos pescadores, organizados em torno dos seus sindicatos e das suas associações, na defesa dos seus interesses e do sector.

A Política Comum de Pesca, não sendo a exclusiva responsável pela situação actual das pescas nacionais, tem constituído um elemento central do ataque a que o sector tem estado sujeito.

Contra ela e apesar dela têm-se levantado os pescadores.

Contra ela e apesar dela, temos mantido uma intervenção consequente, tanto no plano nacional como no plano do Parlamento Europeu, onde mantemos uma luta constante, na defesa dos interesses dos nossos pescadores e das pescas nacionais e em particular da pequena pesca.

Não se tendo conseguido por enquanto, concretizar uma completa ruptura com a política que nos tem sido imposta pela União Europeia, a verdade é que a nossa intervenção no Parlamento Europeu, tem-se revelado de uma extrema importância para a defesa dos interesses nacionais.

Mantendo uma estreita ligação com os nossos pescadores e com as comunidades piscatórias em Portugal, que em geral caracteriza a nossa intervenção, temos obtido, no Parlamento Europeu, importantes resultados, de entre os quais nos permitimos destacar, os relativos a questões relacionadas com o acesso e a gestão dos recursos, mantendo-se a reserva das 12 milhas para os pescadores nacionais, a colocação numa primeira linha de debate e preocupação, da realidade e necessidades da pequena pesca, e mais recentemente, no âmbito da discussão da reforma da Política Comum de Pesca, a obtenção de um significativo recuo na anunciada intenção de tornar obrigatória, em todo o espaço marítimo europeu, a introdução de um chamado sistema de concessões de pesca transferíveis, que se traduziria numa verdadeira privatização dos mares e do direito de pescar.

Entretanto, reconhecendo-se a importância da intervenção, no Parlamento Europeu e na Assembleia da República, é a luta dos pescadores que determinará a possibilidade de continuidade do sector.

Foi assim, por exemplo, na luta pela revogação do Código Contributivo da Segurança Social, em 2011, quando se realizaram manifestações e concentrações, entre outras, em Esposende, em Faro e em Lisboa, neste último caso, com a realização de um desfile de protesto no mar que reuniu cerca de duas centenas de embarcações e de uma concentração frente à Assembleia da República que reuniu pescadores de todo o país.

Uma luta que resultou, conseguindo-se a revogação do Código Contributivo, recolocando a questão dos descontos em lota para a Segurança Social, como era reivindicado pelo sector.

Foi ainda assim, quando se conseguiu o apoio, praticamente a fundo perdido, para a compra dos novos coletes de salvamento insufláveis, tornados obrigatórios na pequena pesca, conforme era nossa proposta.

Medida que já terá contribuído, decorridos poucos meses, para salvar a vida de quase uma dezena de pescadores que sofreram acidentes, que muito provavelmente, nas condições anteriores, teriam sido fatais.

Uma vida que fosse, e já teria valido a pena a nossa luta pela melhoria das condições de segurança dos homens do mar.

A melhoria das condições de segurança e de trabalho na pesca, tem sido e mantém-se, uma preocupação central na actividade que vamos desenvolvendo.

É por isso que mantemos a exigência da melhoria das condições de segurança dos portos e portinhos, exigindo o seu desassoreamento e a criação de melhores condições para a descarga do pescado em todo o país, e mantemos a exigência de intervenção na valorização do pescado na primeira venda e a diminuição dos custos dos factores de produção, com destaque para o custo dos combustíveis, como medidas para melhorar o rendimento dos pescadores.

As nossas propostas baseiam-se num profundo conhecimento, que procuramos sempre aprofundar, das realidades concretas das pescas nacionais.

Conhecimento que só é possível, desde logo porque os comunistas estão lá, onde as coisas acontecem, fazem parte do próprio sector, mas também porque mantemos uma constante actividade, promovendo iniciativas, grandes e pequenas iniciativas, um pouco por todo o país, discutindo, debatendo, procurando as soluções.

De entre as iniciativas que recentemente concretizámos, destacamos o debate/encontro realizado há menos de um ano em Sesimbra, onde debatemos o Futuro das Pescas em Portugal e a Reforma da Política Comum de Pesca e, fazendo um balanço do nosso trabalho, pudemos aferir e melhorar as propostas necessárias para o sector.

Termino, camaradas, com uma pequena referência à organização no sector.

A realidade, é que não obstante as pequenas mas significativas melhorias conseguidas na organização, no plano unitário, esta revela-se ainda insuficiente, havendo que continuar e, porventura aprofundar, o trabalho que tem sido feito.

Mas é no reforço do Partido, que haverá que trabalhar ainda com mais afinco, já que só assim, podemos dar saltos qualitativos na capacidade de intervenção no sector.

Temos dito que a pesca não é atrativa para os jovens, devido à dureza e penosidade da actividade e aos baixos rendimentos auferidos, mas a verdade é que têm chegado ao sector, novos profissionais, jovens e capazes, que já têm dado e darão continuidade à luta.

E porque assim acontece, camaradas, podemos afirmar com segurança que a Pesca tem futuro.

Viva o Partido Comunista Português!

A Importância da Pesca para o Desenvolvimento

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares (CPCP) realizou, hoje, dia 25 de Setembro, no Dia Internacional do Mar, pela primeira vez fora do Palácio de S. Bento, uma reunião no auditório do Porto de Setúbal.

Segundo uma nota publicada no sítio da Assembleia da República, procurou-se pôr em prática uma forma de descentralização da Assembleia, através do contato mais direto dos Presidentes das Comissões Parlamentares com a população, com autarquias e com associações locais.

Estiveram presentes nesta reunião pública a Presidente da Assembleia da República, que preside à CPCP, os Presidentes das Comissões Parlamentares, Deputados eleitos pelo círculo de Setúbal, os Presidentes das Câmaras Municipais de Setúbal e de Grândola, os Presidentes dos Conselhos de Administração dos Portos de Setúbal e de Sines, a Associação de Armadores de Pesca do Centro e Sul e a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca.

Do programa constavam dois temas: “A importância do Mar para o desenvolvimento” e “O Mar como estratégia transversal – sua ligação a outras políticas e programas”.

A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, convidada a intervir, apresentou a comunicação que se transcreve.

A IMPORTÂNCIA DA PESCA PARA O DESENVOLVIMENTO

Portugal é geograficamente privilegiado, uma vez que se situa na encruzilhada entre três continentes, África, América e Europa, e das rotas entre o Mediterrâneo e o norte da Europa, assumindo-se, desde sempre, ligado e de algum modo dependente do mar.

Ao contrário do que se suporia, face às vulgares e generalizadas representações cartográficas, que nos colocam numa estreita faixa costeira numa ponta da Europa, Portugal é Mar, tem um caracter arquipelágico, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, sobrelevando, por isso, a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura é, de facto, um elemento de ligação privilegiada entre as várias Regiões do País e deste com a Europa e o resto do Mundo.

O sector das pescas, parte natural desta realidade, tem uma relevante importância para a situação socioeconómica das populações e comunidades ribeirinhas, que dependem fortemente do sector, que contribui, consideravelmente, para o desenvolvimento local, para o emprego e para a manutenção de outras actividades económicas e de numerosos postos de trabalho, para além de que constitui uma matriz cultural que interessa preservar.

Mais do que isso, o sector da pesca tem uma importância estratégica para o País, na medida em que cumpre o objectivo necessário do abastecimento público de pescado, contribuindo com recursos próprios nacionais para minimizar o desastroso desequilíbrio da balança alimentar, facto em si, que tendo importância relevante a todo o tempo, é, nos tempos de conturbada crise que o país atravessa, ainda mais importante, contribuindo para a manutenção da soberania e independência nacional.

As particulares dificuldades que o país atravessa, aconselham que se aproveitem plenamente as reconhecidas potencialidades do sector, que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, enfim, ao menos que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade e que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo pescadores e armadores, que não obstante, teimosa e decididamente insistem em contribuir para o desenvolvimento do país.

Regularmente não faltam, nós assistimos um pouco por todo o país, a iniciativas as mais diversas, procurando, em cada uma à sua maneira, enaltecer a profissão de pescador e o sector da pesca.

Não faltam as intervenções, os escritos e as manifestações de apoio ao sector, as chamadas de atenção para os problemas da pesca, os sublinhados da importância do sector, da nossa cultura, da necessidade do desenvolvimento, etc. etc..

Às homenagens e às intervenções de protesto e de chamada de atenção para os problemas do sector acrescentam-se, reconhecemo-lo, sinceras intervenções de reconhecimento, de respeito e compreensão pelas difíceis e penosas condições em que se exerce a actividade, produzidas inclusive, por quem, ao longo dos anos, foram os responsáveis pela concretização de uma política de desmantelamento e destruição das principais actividades ligadas ao mar, a pesca incluída, e de desvalorização das populações que do mar vivem.

Os problemas, entretanto, esses mantêm-se, tendo vindo a agravar-se, com evidentes prejuízos para as comunidades piscatórias, para o sector e para a economia nacional.

Com efeito, não obstante e apesar das reconhecidas potencialidades do sector, as pescas nacionais estão, na actualidade, confrontadas com uma grave crise económica e social que se caracteriza por uma progressiva degradação do aparelho produtivo, por uma acrescida dependência em relação ao exterior, por uma situação de pré falência de inúmeras empresas e pelo desinteresse de vastas camadas de profissionais e, sobretudo, pelo desinteresse das camadas mais jovens das comunidades que tradicionalmente estavam ligadas à pesca.

A sucessivas restrições e perda de oportunidades de pesca e a uma insistente estagnação dos preços na primeira venda, acresce um continuado agravamento dos custos dos factores de produção, com particular realce para a escalada do preço dos combustíveis, que conduziu a que a situação no sector se tornasse praticamente insustentável, para pescadores e proprietários de embarcações, que veem os seus rendimentos degradarem-se em termos reais.

É por isso que se impõe que, ao invés das políticas que têm vindo a ser seguidas, se enverede por uma política que promova a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, embora respeitando o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, que garanta a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e que contribua para o desenvolvimento da economia nacional.

Em particular, haverá que promover um programa de apoio específico à pequena pesca, garantindo, para além disso, o acesso a combustíveis a custo reduzido, alargado a todos os segmentos da frota e a todos os tipos de combustíveis, (gasóleo e gasolina) promovendo, simultaneamente, a valorização do pescado na primeira venda, que no caso do cerco, haverá que ser acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e promover a valorização da mão-de-obra, melhorando as condições remuneratórias dos pescadores, garantindo medidas socioeconómicas de apoio no caso de se registarem impactos negativos, decorrentes da aplicação de medidas de conservação dos recursos e garantindo a melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade.

Para que se garanta um desenvolvimento sustentável da pesca e do país.

Porque Portugal é mar, a pesca tem futuro!

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva da FSSP
Setúbal, 25.Setembro.2012

Trabalhadores da Transtejo e Soflusa em greve nos dias 14 e 18 Junho

Os trabalhadores da Transtejo e da Soflusa, decidiram, nos plenários hoje realizados, marcar dois dias de greve para os dias 14 e 18 de Junho de três horas por turno na primeira e de duas horas por turno na segunda

Estas greve são a continuação da luta que os trabalhadores têm desenvolvido pela revisão dos seus AE’s e pela valorização do poder de compra; em defesa dos acordos; pela defesa do serviço público prestado por estas empresas; pela defesa dos postos de trabalho e contra desregulamentação das relações laborais e contra as propostas da revisão do Código do Trabalho.

Representantes dos trabalhadores destas empresas estarão também na concentração de activistas do sector dos transportes e comunicações que se realiza no próximo dia 5 de Junho, às 14 horas no Rossio.

3o.Maio.2012

A OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

Sob o lema “Pelo Barreiro. Transformar! Construir! Lutar!, a CDU realizou ontem, no auditório dos Bombeiros Voluntários de Salvação Pública, na Verderna, um Encontro Concelhio, que teve como objectivos principais, fazer um balanço da actividade autárquica nesta primeira metade do actual mandato, debater a situação e os problemas que se colocam no imediato, nomeadamente dos que decorrem da reforma da administração local em curso e prespectivar o trabalho futuro, nomeadamente no que respeita às soluções e propostas para o Concelho e para as Freguesias.

Na circunstância, fiz a intervenção, cujo texto integral transcrevo:

A OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

Frederico Pereira
Barreiro, Encontro Concelhio da CDU
19.Maio.2012

Num repentino e brutal agravamento da política de direita, que há largos anos tem sido seguida por sucessivos governos, do PS e do PSD, sozinhos ou acompanhados pelo CDS-PP, o actual governo, está hoje sujeitando o nosso país a um pacto de agressão que se traduz numa espiral de agravamento da exploração do nosso povo, dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas da população, que se traduz numa acentuada degradação das suas condições de vida, e que tem como consequência, uma persistente recessão económica e um maior endividamento do País, enfim, que provoca, por um lado, o empobrecimento generalizado da população e, por outro, permite e propicia o aumento dos privilégios e benefícios dos especuladores e dos grandes grupos económicos e financeiros.

É neste quadro, particularmente difícil, que se desenvolve a mais brutal ofensiva contra o Poder Local Democrático, que visa a sua subordinação aos interesses e orientações do Poder Central, e aos grupos e interesses que este representa, e, em última análise, visa a sua destruição, com as características e conteúdo que lhe conhecemos, ampla e repetidamente sufragados pelas populações que o Poder Local representa e defende.

Com efeito, apesar de, na anunciada reforma da Administração Local, se afirmarem preocupações de melhoria de eficiência da gestão do território e da prestação do serviço público às populações, de salvaguarda de tradições históricas e culturais, de promoção da coesão e competitividade territorial, etc. a verdade é que, culminando um longo processo de sucessivas tentativas de descaracterização do Poder Local, ora impondo uma crescente intervenção da Administração Central, directamente ou através das suas estruturas desconcentradas, ora praticando uma verdadeira política de ingerência nos assuntos locais, à revelia da vontade e das necessidades das populações, ora ainda, no que se tem mostrado teimosamente consistente, provocando a asfixia financeira das Autarquias, o Governo, por aquilo que se já conhece e por aquilo que se adivinha, tendo em conta as declarações produzidas, iniciou e desenvolve um processo que procura liquidar o actual modelo de Poder Local, saído do 25 de Abril de 1974 e constitucionalmente consagrado.

O Governo, afirmando que a reforma terá quatro eixos fundamentais, relacionados com o sector empresarial local, com a organização do território, com a gestão municipal, intermunicipal e financiamento e com a democracia local, lá vai avançando que o que pretende mesmo, é rever o regime de financiamento, alterando a Lei das Finanças Locais, que, recorde-se, em prejuízo das Autarquias, nunca foi cabalmente cumprida, o que pretende é reduzir o número de Autarquias, o que já concretizou, no plano das intenções, com a aprovação na Assembleia da República, da Lei da Redução e Extinção de Freguesias, o que pretende mesmo, porque a democracia atrapalha os seus intentos, é reformular a Lei Eleitoral das Autarquias, com a eliminação da eleição directa da Câmara Municipal, a diminuição do número de eleitos, nas Freguesias, nas Assembleias Municipais e nas Câmaras e a diminuição do número de dirigentes e de trabalhadores autárquicos.

O que o Governo pretende mesmo é a redução da autonomia política, administrativa e financeira do Poder Local e a redução da participação democrática das populações e dos eleitos.

A já aprovada, pelo PSD e pelo CDS, Lei da Extinção das Freguesias é um exemplo claro, por um lado das reais intenções do Governo e por outro, de como a indesejada reforma será combatida pelas populações.

Não resisto aqui, sem comentar as afirmações ontem proferidas pelo Sr. Ministro Relvas, numa Universidade no norte do país, apelidando de esquizofrénicos os autarcas e os que se opõem à reforma por ele preconizada, porque resistem às alterações e não as aceitam, dizendo-se ele perseguido e com muito inimigos.

Vamos lá ver se nos entendemos, e já agora haja alguém que explique ao Ministro Relvas o que é que caracteriza a esquizofrenia. E ele próprio que tenha cuidado. É que para além do medo de perseguição e da utilização de frases sem sentido e invenção de palavras, o principal sintoma clinico da esquizofrenia é o da existência de ideias individuais do doente que não são partilhadas por um grande grupo. E disso, já sabemos, padece o Ministro Relvas, que logo em Dezembro, não percebeu o que se passou no Congresso da ANAFRE, que rejeitou praticamente por unanimidade a reforma anunciada, não entendeu, não entende nem ouve, as sucessivas e múltiplas vozes de rejeição da reforma, que tiveram uma cabal e espetacular demonstração na manifestação realizada em Lisboa no passado dia 31 de Março, nem entende, que uma vez que não corresponde aos interesses e desejos das populações, a reforma da administração local preconizada pelo seu governo acabará por ser derrotada.

No caso do nosso Concelho, e nesse sentido aponta a resolução que nos é proposta, defenderemos sem hesitações, apesar dos bónus que vão anunciando, a manutenção das oito Freguesias actuais, e como estamos certos da vontade e decisão da população do Barreiro, sem dúvida que com isso contribuiremos para a derrota da proposta governamental.

Outros combates e outras lutas, entretanto teremos que travar.

Já hoje, fruto dos sucessivos cortes orçamentais do Estado e da degradação da situação económica e financeira do país, que tem reflexos nas receitas dos Municípios, estes encontram-se numa situação de asfixia financeira, que se reflecte na sua capacidade de intervenção face aos interesses e necessidades das populações.

À acentuada diminuição das transferências do Estado para as Autarquias, acresce uma redução das receitas municipais, ao mesmo tempo que o Governo impões um aumento brutal do IVA, com influência significativa na despesa dos Municípios.
A Lei dos Compromissos, cuja aplicabilidade nos Municípios põem em causa o seu normal e efectivo funcionamento, e recentemente o anunciado roubo de 5% das receitas do IMI, para pagar os custos de operação de actualização do valor patrimonial dos imóveis, são outros instrumentos que o governo tem utilizado e tenciona utilizar, que a concretizarem-se, na sua totalidade, contribuirão para o objectivo geral da criação de uma maior dependência das Autarquias em relação ao Poder Central, para a perda da sua autonomia, enfim, terão como consequência a redução drástica dos meios ao dispor das autarquias para satisfazer as crescentes necessidades das populações.

Mantemos, que um Poder Local, autónomo e democrático, dotado de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, é essencial na organização democrática do Estado, sendo, pela sua natureza, papel e conteúdo, inseparável do Regime Democrático vigente em Portugal.

É pois, este Poder Local, com as suas características e conteúdo, que interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que agora se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo dos últimos 35 anos, concretizando o que está constitucionalmente previsto, nomeadamente, criando as Regiões dotadas de órgãos directamente eleitos pelas populações.

É neste sentido, o da defesa do Poder Local Democrático, que continuaremos a nossa luta, pela resolução dos problemas que se colocam nas nossas autarquias e no nosso Concelho, pela obtenção das soluções políticas, que coloquem o País no caminho da democracia por uma alternativa de esquerda.

Barreiro, 19 de Maio de 2012

A REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA E A PESCA NACIONAL

Promovido pela Comissão de Agricultura e Mar, realizou-se ontem, dia 14 de Maio, na Assembleia da República um Seminário sobre a Política Comum de Pesca.

Iniciado às 10 horas, após uma Sessão de Abertura, dirigida pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha e presidida pela Vice Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro, e onde também interveio o Presidente da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, Gabriel Mato, o Seminário contou com a participação de António Cabral, Secretário Geral da ADAPI, de Filipa Faria, da Associação de Armadores de Pesca Artesanal e Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, de Frederico Pereira, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, de Monica Verbeek, da Sea At Risk e de Joaquim Macedo de Sousa, da Universidade de Aveiro, que constituiram um 1º painel, moderado pelo deputado Jorge Fão, Vice Presidente da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.

Da parte da tarde, após uma apresentação do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, constituiu-se um 2º painel, moderado pelo deputado Abel Mesquita, Vice Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, em que participaram os eurodeputados Maria do Céu Patrão Neves, do PSD, Luís Paulo Alves, do PS, João Ferreira, do PCP, e Nuno Melo, do CDS-PP.

Após o debate que se seguiu, de resto como tinha acontecido após o 1º painel, intervieram, em representação dos respectivos Grupos Parlamentares, deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, sendo o Seminário encerrado pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Vasco Cunha, que, na circustância, anunciou que a Comissão iria procurar elaborar um documento com as conclusões do Seminário, que oportunamente seria tornado público.

Transcreve-se, de seguida, a apresentação feita pelo representante da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca:

A REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCA E A PESCA NACIONAL

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva da FSSP

Seja qual for o critério ou perspectiva que utilizemos para observar a evolução do sector da pesca, nos últimos 25 anos, após a adesão de Portugal à UE, sempre concluiremos que a situação da pesca nacional está num processo de acelerada degradação, que conduziu ao quadro geral de acentuada crise que se verifica nos dias de hoje, que em traços gerais, se traduziu numa forte diminuição dos meios de produção e dos postos de trabalho directamente ligados ao sector, com a diminuição da frota, das cerca de 18.000 embarcações existentes em 1986 para as actuais menos de 9.000 e com a diminuição do número de inscritos marítimos da pesca, de cerca de 41.000 para menos de 17.000, mas sobretudo, que se traduziu num brutal aumento da dependência em relação ao exterior, uma vez que, enquanto ao tempo da adesão, a produção nacional de produtos da pesca cobria cerca de 80% do que consumíamos, hoje, a produção nacional corresponde a apenas menos de 30% do consumo aparente de pescado.

Não obstante, o sector da pesca mantém-se sendo um sector estratégico para o nosso país, para o desejável equilíbrio da balança alimentar e para a soberania e independência nacional, até tendo em conta que nos mantemos como o maior consumidor de pescado por habitante da UE e um dos maiores consumidores de pescado, em termos mundiais.

A Política Comum de Pesca, não sendo a exclusiva responsável pela situação actual das pescas nacionais, revelou-se inadequada, não resolvendo qualquer dos problemas que se propunha resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem a questão da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e ainda menos a questão da garantia do abastecimento de pescado de produção própria.

No plano nacional, e porventura também no plano europeu, não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em especial da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca, constituiu-se num verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, antes lhe impondo fortes restrições que se traduziram na situação actual.

Insistindo-se numa gestão centralizada, longínqua, sem envolvimento dos pescadores, tanto quanto às soluções preconizadas como na execução das políticas, ignorando as suas necessidades e opiniões, afasta-se os primeiros interessados na sustentabilidade do sector e conduz-se a uma não aceitação dos objectivos, ou pelo menos a uma indiferença quanto à sua concretização.

Impõe-se, portanto, uma profunda reforma da Política Comum de Pesca.

A revisão da Política Comum de Pesca que está em curso e as propostas que se vão conhecendo, entretanto, parece não irem no sentido da resolução dos principais constrangimentos que se colocam ao sector, nem de encontro à resolução dos principais problemas que nos afectam e, pelo menos no caso da introdução, por alguns proposta, do “novo” sistema das agora chamadas concessões de pesca transferíveis, vão no sentido do agravamento da situação actual.

Desde logo, a Política Comum de Pesca é na verdade um conjunto de regulamentos, de entre os quais se destacarão, o relativo à conservação e à exploração dos recursos, o relativo à organização comum do mercado e o relativo ao, até aqui chamado, Fundo Europeu das Pescas.

Resumir a questão da reforma, à proposta apresentada pela Comissão Europeia, incorrectamente chamada de “regulamento relativo à política comum de pesca”, que quase só trata da chamada sustentabilidade dos recursos, omitindo o que seja relativo às questões de financiamento do sector, quase ignorando a organização comum de mercado, enfim, ignorando as questões de ordem económica e de ordem social que se colocam ao sector, é insistir num profundo erro, que tem caracterizado a Política Comum de Pesca.

É para nós claro que a questão dos recursos, e já agora a do acesso aos recursos, é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, condição para garantir o futuro do próprio sector, mas também é claro que não é, nem pode ser essa a razão quase exclusiva e absoluta da Política de Pesca.

Acresce que partir da afirmação simplista e absoluta de que existe sobre pesca, sem cuidar de se dizer quais são as unidades populacionais que estão nessa situação, quais as frotas e em que regiões ou zonas isso se verifica, apontando-se medidas gerais para toda a pesca, é no mínimo pouco rigoroso podendo, naturalmente, as conclusões e soluções apontadas, assim determinadas sem sustentação científica rigorosa, serem de difícil aceitação e concretização e, uma vez que não têm em conta a realidade concreta e objectiva, não produzirem os efeitos anunciados.

Ultimamente, face à falência da Política Comum de Pesca, no que em particular à gestão dos recursos diz respeito, há quem proponha as chamadas concessões de pesca transferíveis, no dizer dos seus defensores, definitiva maneira de se conseguir uma gestão correcta dos recursos.

Temos insistentemente afirmando que não concordamos com a instituição de tal sistema, tal como vem sendo proposto, mesmo que na sua mitigada versão de obrigatoriedade, apenas, para as embarcações com mais de 12 metros ou, independentemente da sua dimensão, para as embarcações que usem artes rebocadas, e ainda mesmo que o referido sistema de concessões de pesca transferíveis, se viesse a aplicar apenas nos Estados Membros que assim o entendessem.

Desde logo, admitindo por momentos que o sistema de concessões teria algum efeito positivo numa correcta gestão dos recursos, pelo facto de que, ao não aplicar-se à muito pequena pesca e aplicar-se à restante pesca costeira, isso traria evidentes dificuldades na gestão de recursos que, em muitos casos, são comuns.

O mesmo se poderia dizer em relação a diferentes Estados Membros cujas frotas, em alguns casos, exercem a sua actividade sobre o mesmo stock.

É que com a gestão dos recursos, embora em termos práticos isso se traduza na gestão da actividade das embarcações e das frotas, o que se pretende mesmo é intervir na situação das unidades populacionais de peixes e moluscos, que, como é obvio, não reconhecem diferenças de conceitos, no que respeita à dimensão ou tipo de embarcações, nem reconhecem diferenças administrativas ou geográficas.

Mas sobretudo, não concordamos com o sistema de concessões de pesca transferíveis porque esta proposta não tem em conta a grande diversidade das pescas na UE, e porque isso se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e, acrescentamos nós, numa verdadeira privatização dos mares, sem que com isso se conseguisse qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

As quotas negociáveis, não reduziriam a capacidade de pesca, podem conduzir à pesca ilícita e criariam dificuldades de gestão aos Estados Membros, enfim, podem resultar numa indesejada concentração dos direitos de pesca, o que afectaria a estrutura compartimentada das pescas, bem como a natureza das comunidades costeiras e, na pior das hipóteses, as concessões de pesca transferíveis podem tornar-se objecto de especulação para os intervenientes financeiros fora do sector.

Este último aspecto é para nós particularmente preocupante, face ao perigo que representa para o sector da pesca, uma vez que só por si pode inviabilizar qualquer possibilidade do sistema contribuir para uma sustentável gestão dos recursos, na medida em que os objectivos dos investidores seriam certamente diferentes, ou quanto muito indiferentes, dos que são desejáveis para a pesca e para os recursos.

É que ao transformar as quotas e direitos de pesca em bens transacionáveis, corre-se o risco real de que o objectivo da máxima taxa de rentabilidade do investimento no mais curto tempo possível, se sobreponha a qualquer outro objectivo, e certamente ao da sustentabilidade da pesca, conhecido que é, como a actividade especulativa é indiferente a outros valores que não o da sua própria e imediata rentabilidade.

Ao contrário das desvantagens de tal sistema, para nós evidentes e concretas, as magras vantagens que se anunciam seriam meras possibilidades, que alguns dizem que talvez se venham a verificar, sem que disso se tenha uma certeza razoável.

A tendência generalizada, mesmo no seio dos defensores do sistema de concessões, de encontrar excepções e mecanismos de salvaguarda e de prudência que limitem assumidos problemas da sua concretização são um indicio claro da fragilidade do sistema proposto

Embora se reconheça que o sistema e política actuais, falharam em grande medida não resolvendo, antes agravando, os problemas que se colocam à pesca, tanto no plano da situação dos recursos, como no plano da situação social e económica do sector, não será o actual sistema de TAC e quotas, o principal responsável pela situação a que se chegou.

O problema é que logo no processo de decisão, incorrectamente centralizado, frequentemente, quase sempre, se decide de modo diferente do que é aconselhado pela comunidade científica, assistindo-se anualmente a uma intensa actividade por parte de cada um dos Estados Membros, na suposta defesa dos interesses dos seus nacionais, no sentido de obterem vantagens de pesca e quotas mais favoráveis.

Às dificuldades próprias da avaliação do estado dos recursos, junta-se uma informação das capturas realizadas insuficiente ou simplesmente inexistente, em alguns casos.

Os pescadores, esses, que assistem a cada vez maiores restrições de pesca, não recebendo qualquer compensação pelas dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas tomadas.

Como resultado temos, de facto, uma gestão de recursos inadequada e sobretudo pouco fiável e consistente tendo em vista os desejados objectivos de uma pesca sustentável.

Ao contrário da prática actual, na nossa opinião, sempre o afirmámos, no que respeita à gestão dos recursos, para além de se dever instituir uma gestão de proximidade, descentralizada, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e de cada recurso, determinada e apoiada no conhecimento científico, haveria, sobretudo, que envolver os pescadores nas soluções e na execução das políticas.

Insistir na reserva exclusiva da gestão dos recursos para a Comissão Europeia, parece-nos excessivo, para além de que, uma vez que afasta de facto, os principais interessados, e frequentemente, quase sempre, não tem em conta as realidades e as dificuldades com que se exerce a actividade, se transforma numa “gestão” de difícil execução, não aceite, com resultados por vezes contrários ao que se diz pretender.

A delegação de competências nos Estados Membros e o apoio aos pescadores no sentido da sua organização e participação parecem ser as saídas possíveis e necessárias para a actual situação e a resposta para uma eficaz e sustentável gestão dos recursos.

Em qualquer caso, os pescadores terão que ser apoiados financeiramente quando impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, única forma de eles próprios apoiarem as medidas que haverá que tomar.

Por outro lado, as questões dos rendimentos dos pescadores, da formação do preço na primeira venda, a organização e intervenção no mercado e o escoamento do pescado, assumem uma importância central na sustentabilidade do sector, e por essa razão, são questões importantes não só para a gestão dos recursos como para o conjunto das políticas de pesca.

Até agora o regime de preços e intervenções associado à Organização Comum do Mercado não têm cumprido dois dos objectivos que se propunha: o de estabilizar os preços, garantindo um rendimento mínimo aos pescadores, e o de promover a competitividade geral das frotas comunitárias.

Neste particular, a verdade é que o contributo da OCM para o estabelecimento do rendimento tem sido quase insignificante, apesar dos preços na primeira venda terem estagnado ou mesmo baixado, evidenciando-se a necessidade, ao invés do que tem sido a política seguida nos últimos anos e que agora se pretende agravar, de se disponibilizarem mais meios financeiros, porventura alterando as quantidades máximas permitidas de retirada e o método de cálculo dos preços de orientação, aumentando-os para níveis mais adequados ao custo de exploração e à real situação do mercado.

Na mesma medida, é importante a manutenção dos mecanismos de apoio à congelação/transformação e à armazenagem, embora no esquema actual, por vezes de modo perverso, resultem num apoio aos comerciantes e, eventualmente, aos industriais que exercem a sua actividade a jusante do sector da pesca e só indirectamente a este.

Por outro lado, como é exemplo o caso da sardinha, que no nosso país corresponde a quase metade das capturas em quantidade, o problema é que, apesar da auto limitação de capturas, subsistem dificuldades de escoamento o que indicia a necessidade de apoiar a indústria de transformação, particularmente a indústria de conserva em molhos, tanto no plano do apoio à instalação de novas unidades industriais, como no plano do escoamento do produto (as conservas), no sentido da valorização e promoção do aproveitamento e consumo deste importante recurso.

Ainda no sentido de promover a valorização do pescado, é essencial que se permita às OP a comercialização directa, no que deveriam ser apoiadas financeiramente, para além de que se deveria promover e apoiar a associação dos pescadores com o mesmo objectivo.

Na verdade, só por si, a eventual venda directa não resolve nenhum problema, se for entendida como substituição ao sistema de venda em lota, já que a dependência em relação aos compradores organizados se mantém, porventura se agravaria, já que deixaria de haver qualquer tipo de controlo e certamente desapareceria a transparência e visibilidade no processo da primeira venda.

A questão parece estar na possibilidade dos pescadores se organizarem no sentido da sua intervenção directa na distribuição do pescado, porque não, em concorrência com os restantes intermediários.

O problema da valorização do pescado e o preço na primeira venda é afinal uma questão essencial que é transversal a todo o sector, sendo certo que é no mecanismo de formação dos preços na primeira venda e subsequente comercialização dos produtos da pesca que se encontram as razões da estagnação dos preços pagos à produção.

Desde logo, em primeiro lugar, a maioria do pescado destinado directamente ao consumo, ao passar pela lota, está dependente da intervenção dos compradores/comerciantes de pescado, e recentemente das grandes superfícies, que a seu bel-prazer, e no seu interesse, controlam a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que seria justo.

É por isso evidente que interessa e exige-se a intervenção neste acontecimento impondo-se a criação de uma taxa máxima de lucro aos comerciantes, procurando-se que por essa via, estes se obriguem a valorizar o pescado na primeira venda, para manter um lucro que sustente a sua própria actividade, e ao mesmo tempo garantindo uma descida dos preços no consumidor para níveis mais adequados.

Em qualquer caso, há que garantir uma mais justa repartição do valor acrescentado na cadeia de valor do sector.

Por outro lado, com influência directa no rendimento dos pescadores, situa-se o problema do elevado custo dos combustíveis, com particular importância para a pequena pesca que utiliza a gasolina nos seus motores.

Quanto a este problema as soluções não serão muitas, já que o problema é tão só devido ao exagerado valor que atingiram sem que, recorde-se, possam ser repercutidos nos preços de venda, tornando, só por si, insustentável a manutenção da actividade.

A verdade é que, das duas uma, ou se limita os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou se apoia directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

A criação de um fundo de garantia comparticipado, que garanta a estabilidade do preço dos combustíveis ou o apoio directo ao preço dos combustíveis utilizados (gasóleo e gasolina), através de uma compensação indemnizatória são algumas medidas possíveis que urge encarar.

Sem que se tenha em conta a questão dos preços na primeira venda e sem que se tenha em conta o elevado custo dos factores de produção e sem que se preveja um adequado apoio à modernização da frota nacional e, em particular, à pequena pesca, dificilmente se poderá encarar a sustentabilidade do sector da pesca no nosso país.

E a sustentabilidade do sector não é uma questão de somenos importância, já que o sector da pesca, insistimos nesta ideia, é um sector de importância estratégica para o abastecimento público de pescado, e no caso português, obviamente importante para a soberania e independência nacional e, claro, determinante para a sobrevivência de inúmeras comunidades ribeirinhas.

Lisboa
14.Maio.2012

AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS

No Passado dia 24 de Abril, teve lugar em Bruxelas, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, promovida por esta, uma audição subordinada ao tema “A Fiabilidade das Concessões de Pesca Transferíveis, no Contexto da Reforma da Política Comum de Pesca”, tendo sido convidados a intervir, com apresentações próprias, seis especialistas, da Suécia, da Irlanda, de Portugal, do Alasca, da Nova Zelândia e de Espanha.

Nessa qualidade, enquanto coordenador da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, interviemos no 1º painel da referida audição, com uma apresentação que intitulámos “AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS” e cujo texto integral se transcreve.

AS CONCESSÕES DE PESCA TRANSFERÍVEIS NO CONTEXTO DE UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS

Frederico Pereira
Coordenador da Comissão Executiva

Como vimos insistentemente afirmando, não concordamos com a instituição de um sistema de concessões de pesca transferíveis, tal como vem sendo proposto, mesmo que na sua mitigada versão de obrigatoriedade, apenas, para as embarcações com mais de 12 metros ou, independentemente da sua dimensão, para as embarcações que usem artes rebocadas, e ainda mesmo que o referido sistema de concessões de pesca transferíveis, se viesse a aplicar apenas nos Estados Membros que assim o entendessem.

Desde logo, admitindo por momentos que o sistema de concessões teria algum efeito positivo numa correcta gestão dos recursos, pelo facto de que, ao não aplicar-se à muito pequena pesca e aplicar-se à restante pesca costeira, isso traria evidentes dificuldades na gestão de recursos que, em muitos casos, são comuns.

O mesmo se poderia dizer em relação a diferentes Estados Membros cujas frotas, em alguns casos, exercem a sua actividade sobre o mesmo stock.

É que com a gestão dos recursos, embora em termos práticos isso se traduza na gestão da actividade das embarcações e das frotas, o que se pretende mesmo é intervir na situação das unidades populacionais de peixes e moluscos, que, como é obvio, não reconhecem diferenças de conceitos, no que respeita à dimensão ou tipo de embarcações, nem reconhecem diferenças administrativas ou geográficas, para além das que lhes são inerentes.

Mas sobretudo, não concordamos com o sistema de concessões de pesca transferíveis porque esta proposta não tem em conta a grande diversidade das pescas na União Europeia, e porque, é a própria Comissão Europeia que o admite, isso se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e, acrescentamos nós, numa verdadeira privatização dos mares, sem que com isso se conseguisse qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

Bem refere sobre o assunto, a relatora (Ulrike Rodust) do documento de trabalho da Comissão das Pescas do Parlamento, quando chama a atenção para o facto das quotas negociáveis, só por si, não reduzirem a capacidade de pesca, para o facto das concessões poderem conduzir à pesca ilícita e criarem dificuldades de gestão aos Estados Membros, enfim, para o facto de poderem resultar numa indesejada concentração dos direitos de pesca, o que afectaria a estrutura compartimentada das pescas, bem como a natureza das comunidades costeiras e, na pior das hipóteses, para o facto das
concessões de pesca transferíveis se poderem tornar objecto de especulação para os intervenientes financeiros fora do sector.

Este último aspecto é para nós particularmente preocupante, face ao perigo que representa para o sector da pesca, uma vez que só por si pode inviabilizar qualquer possibilidade do sistema contribuir para uma sustentável gestão dos recursos, na medida em que os objectivos dos investidores seriam certamente diferentes, ou quanto muito indiferentes, dos desejáveis para a pesca e para os recursos.

É que ao transformar as quotas e direitos de pesca em bens transacionáveis, corre-se o risco real de que o objectivo da máxima taxa de rentabilidade do investimento no mais curto tempo possível, se sobreponha a qualquer outro, certamente ao da sustentabilidade da pesca, conhecido que é, como a actividade especulativa é indiferente a outros valores que não o da sua própria rentabilidade.

Ao contrário das desvantagens de tal sistema, para nós evidentes e concretas, as magras vantagens que se anunciam são meras possibilidades, que talvez se verifiquem, sem que disso se tenha uma certeza razoável.

A tendência generalizada, mesmo no seio dos defensores do sistema de concessões, de encontrar excepções e mecanismos de salvaguarda e de prudência que limitem assumidos problemas da sua concretização são um indicio claro da fragilidade do sistema proposto

Afinal a questão da instituição do sistema de concessões de pesca transferíveis só aparece, na discussão actual, porque se reconhece que o sistema e política actuais, falharam em grande medida não resolvendo, antes agravando, os problemas que se colocam à pesca, tanto no plano da situação dos recursos, como no plano da situação social e económica do sector.

O sistema de TAC e quotas, embora insuficiente, tal como tem sido aplicado, não será contudo o principal responsável pela situação a que se chegou.

O problema é que logo no processo de decisão, incorrectamente centralizado, frequentemente, quase sempre, se decide de modo diferente do que é aconselhado pela comunidade científica, assistindo-se anualmente a uma intensa actividade por parte de cada um dos Estados Membros, na suposta defesa dos interesses dos seus nacionais, no sentido de obterem vantagens de pesca e quotas mais favoráveis.

Às dificuldades próprias da avaliação do estado dos recursos, junta-se uma informação das capturas realizadas insuficiente ou simplesmente inexistente, em alguns casos.

Os pescadores, esses, que assistem a cada vez maiores restrições de pesca, não recebendo qualquer compensação pelas dificuldades que lhes são impostas, desacreditam das medidas tomadas.

Como resultado temos, de facto, uma gestão de recursos inadequada e sobretudo pouco fiável e consistente tendo em vista os desejados objectivos de uma pesca sustentável.

Ao contrário da prática actual, na nossa opinião, sempre o afirmámos, no que respeita à gestão dos recursos, para além de se dever instituir uma gestão de proximidade, descentralizada, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e de cada recurso, determinada e apoiada no conhecimento científico, haveria, sobretudo, que envolver os pescadores nas soluções e na execução das políticas.

Insistir na reserva exclusiva da gestão dos recursos para a Comissão, parece-nos excessivo, para além de que, uma vez que afasta de facto, os principais interessados, e frequentemente, quase sempre, não tem em conta as realidades e as dificuldades com que se exerce a actividade, se transforma numa “gestão” de difícil execução, não aceite, com resultados por vezes contrários ao que se diz pretender.

A tendência de desenvolver mecanismos cada vez mais sofisticados de controlo, que ultrapassam em muito a necessária e normal fiscalização, são um indício claro da dificuldade de aplicação de uma política centralista, que não tem em conta a realidade, os interesses e as opiniões dos interessados.

A delegação de competências nos Estados Membros e o apoio aos pescadores no sentido da sua organização e participação parecem ser as saídas possíveis e necessárias para a actual situação e a resposta para uma eficaz e sustentável gestão dos recursos.

Em qualquer caso, os pescadores terão que ser apoiados financeiramente quando impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, única forma de eles próprios apoiarem as medidas que haverá que tomar no sentido da sustentabilidade do sector, que, relembremos, é estratégico no contexto do abastecimento alimentar.

É inaceitável, e com este exemplo termino, o que se está a passar, neste momento, no meu país, onde se está a cumprir uma paralisação da actividade da pesca de cerco dirigida à captura da sardinha, durante 45 dias, com a perda de rendimentos total de pescadores e proprietários de embarcações, apesar de tudo provando-se, com as dificuldades e sobretudo com a perda de rendimentos que isso implica, que as organizações da pesca estão prontas para assumir acções próprias de gestão dos recursos.

Bruxelas
24.Abril.2012

Ainda sobre a Reforma da Administração Local e o Poder Local Democrático

A chamada reforma da Administração Local, constitui uma proposta de subversão do Poder Local Democrático, tal como o conhecemos, procurando transformá-lo num apêndice do Poder Central, dele dependendo e a ele se subordinando.

De facto, os mentores da proposta, curiosamente chamada de documento verde, vá lá saber-se porquê, culminando um longo processo de sucessivas tentativas de descaracterização do Poder Local, ora impondo uma crescente intervenção das estruturas desconcentradas da Administração Central, ora provocando a asfixia financeira das autarquias, ora ainda, praticando uma verdadeira política de ingerência nos assuntos locais, julgaram chegado o momento de liquidar este modelo de Poder Autárquico, procurando ressuscitar o pré existente ao 25 de Abril de 1974.

Na verdade, o Poder Local, autónomo e democrático, dotado de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, constitucionalmente consagrado, integra a organização democrática do Estado, sendo, pela sua natureza, papel e conteúdo, inseparável do Regime Democrático vigente.

É pois, este Poder Local, com as suas características e conteúdo, que interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que agora se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo dos últimos 35 anos, concretizando o que está constitucionalmente previsto, nomeadamente, criando as Regiões dotadas de órgãos directamente eleitos pelas populações.

Ao contrário do afirmado no chamado documento verde, que refere pretender ganhos de escala, coesão territorial, sustentabilidade financeira, racionalização e eficiência, já no Orçamento de Estado recentemente aprovado, na linha de sucessivos OE anteriores, se contrapõe um programa de verdadeira condenação do Poder Local e um ataque sem precedentes à vida democrática local, exprimindo, para além da violação do principio constitucional da autonomia, uma concepção centralista e de grosseira subalternização das autarquias, procurando-se transforma-las em meras dependências, administradas e reguladas em matérias decisivas , como as financeiras, orçamentais e de pessoal, a partir, não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do Governo.

Neste OE para 2012, que já antecipa e prevê as medidas e organização preconizadas na chamada reforma da Administração Local, insiste-se na asfixia financeira das autarquias, não só retirando-lhes mais de 120 milhões de euros aos valores transferidos em 2011 (num processo de subtracção de verbas a que as autarquias tinham direito, que ascenderá a mais de 700 milhões de euros, no período de 2010 a 2012, e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013, se não for interrompida a política que nos está a ser imposta), como impõe regras para novos esbulhos ao Poder Local, quer pela retenção de verbas dos municípios, quer por um conjunto de disposições sobre dívidas a fornecedores e a encargos assumidos e não pagos, que, em rigor, podem significar a absoluta impossibilidade de gestão de municípios e freguesias.

A acrescer à asfixia financeira, já em curso, a reforma, assumindo uma inaceitável ingerência do Poder Central no Poder Local, aponta no sentido do agravamento das assimetrias, do constrangimento ao desenvolvimento e do retrocesso democrático, desde logo, propondo um desfiguramento do processo eleitoral, com a eliminação da eleição directa da Câmara Municipal, para além de propor a diminuição do número de eleitos e trabalhadores autárquicos e da redução de municípios e de freguesias, que no caso do Barreiro, a concretizar-se este plano, significaria, por exemplo, a redução de 55 eleitos, dos quais, 47 nas freguesias, e a diminuição do número de freguesias, que passariam a ser 4, em vez das actuais 8, consequência da criação de uma mega freguesia, na cidade, com quase 40.000 eleitores, e a eliminação de, pelo menos, duas das freguesias com menor número de eleitores, num processo, exactamente ao contrário do realizado há vinte anos atrás.

As medidas já em curso e as preconizadas na anunciada reforma, são de tal modo inadequadas, indesejáveis e prejudiciais para as populações, apontando no sentido de uma verdadeira subversão do modelo de Poder Local com que convivemos há mais de três décadas, que não se coloca a questão da sua aceitação, nem se admite serem susceptíveis de serem melhoradas, pelo que, claramente, porque são inaceitáveis, merecem a nossa rejeição, o que aliás, tem sido a posição de todos os colectivos e assembleias, que até agora se pronunciaram, nomeadamente no Barreiro, o que não deixa de ser sintomático.

É que, pese embora as diferenças de opinião e de apreciação da realidade concreta que cada um terá, quando se trata da defesa do Poder Local Democrático, há uma convergência de posições assinalável, que, já agora, é interessante registar.

01.Fevereiro.12
Frederico Pereira

Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca realiza o seu 7º Congresso

Com a presença de 71 delegados oriundos de todo o país, realizou-se hoje, em Sesimbra, o 7º Congresso da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca.

No evento, onde igualmente participou Arménio Carlos, da Comissão Executiva da CGTP-IN, em representação da Central Sindical, foram aprovados, para além de alterações aos Estatutos da Federação, uma Resolução e um Caderno Reivindicativo do Sector, que abordando os vários problemas que se colocam às pescas nacionais, apontam as soluções e reivindicações dos trabalhadores da Pesca.

Foi igualmente eleito um novo Secretariado, orgão de direcção da Federação, composto por 19 membros, e um Conselho Fiscalizador, novo orgão previsto nos Estatutos agora aprovados, constituido por três dirigentes do sector.

Na sessão de abertura, o actual Coordenador da Comissão Executiva, fez uma intervenção inicial, subordinada ao tema “As pescas nacionais no momento actual, perspectivas para o futuro”, fazendo um balanço da actividade desenvolvida nos últimos anos, desde a realização do último Congresso, desenvolvendo uma análise da situação das pescas nacionais e apontando algumas das soluções que se colocam no horizonte próximo para o sector.

Entre outras, foram abordadas as questões da Luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, as questões dos rendimentos dos pescadores, da formação dos preços na primeira venda e do custo dos combustíveis, as questões da segurança no mar, da Segurança Social e da reforma da Política Comum de Pescas, para além das questões de organização.

Segue-se o texto integral da intervenção então proferida.

AS PESCAS NACIONAIS NO MOMENTO ACTUAL
PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

Intervenção de Abertura do Congresso
Frederico Pereira

Portugal é uma Nação marcadamente marítima sobrelevando a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura, é um elemento de ligação privilegiado entre as várias Regiões do País e deste com a Europa e o resto do Mundo.

O sector das pescas, parte natural desta realidade, tem uma relevante importância para a situação socioeconómica das populações e comunidades ribeirinhas, que dependem fortemente do sector, que contribui, consideravelmente, para o desenvolvimento local, para o emprego e para a manutenção de outras actividades económicas e de numerosos postos de trabalho, para além de que constitui uma matriz cultural que interessa preservar.

Mais do que isso, o sector da pesca tem uma importância estratégica para o País, na medida em que cumpre o objectivo necessário do abastecimento público de pescado, contribuindo com recursos próprios para minimizar o desastroso desequilíbrio da balança alimentar.

Entretanto, o quadro geral das pescas portuguesas é o de uma crise generalizada, que se vem acentuando nos últimos anos.

Com efeito, na ausência de uma política nacional de pesca, há quase 3 décadas que o sector tem estado sujeito a uma Política Comum de Pesca que, prosseguindo interesses estranhos à pesca nacional, não tendo em conta as nossas particularidades, se tem revelado desastrosa para o nosso País.

A crise que atinge, hoje, todos os segmentos do sector, na verdade consequência de uma continuada política de direita prosseguida por sucessivos governos, acentuada e agravada nos tempos recentes, por uma consentida intervenção estrangeira, submissamente aceite pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, exige que se tomem medidas sérias no sentido do sustentado desenvolvimento do sector, e sobretudo que se resolvam os problemas que se mantêm e que afectam negativamente as condições de vida e de trabalho, de quem exerce a sua actividade na pesca.

É neste quadro, que as lutas e movimentações dos trabalhadores na defesa dos seus interesses e das pescas nacionais se têm revelado determinantes para a sobrevivência do sector e, de certa forma, para a contenção das medidas que, objectivamente, visam a destruição do mesmo.

Sem pretender ser exaustivo, tarefa aliás difícil, permitam-me destacar de entre as lutas, movimentações e intervenções realizadas nos últimos cinco anos, tendo em conta os resultados obtidos, apenas três que pela sua importância e efeitos no sector e nas condições dos trabalhadores e restantes profissionais da pesca ou pela dimensão do envolvimento dos trabalhadores se revelaram ter uma particular relevância.

Refiro-me, em concreto, à luta pela revogação das alterações do Código Contributivo da Segurança Social, na parte que à pesca diz respeito, que envolveu milhares de pescadores, de norte a sul do País, e que se revestiu de muitas e variadas formas, desde concentrações de pescadores junto dos Governos Civis, como foram os casos de Braga ou de Faro, por exemplo, ou junto da Assembleia da República e do Gabinete do 1º Ministro, ou ainda de manifestações que envolveram centenas de embarcações, como foi o caso dos pescadores da Região de Lisboa, no estuário do Tejo, entre a Trafaria e Belém, entre muitas outras quase impossível de a todas me referir.

Noutro plano completamente diverso, mas extremamente importante para os pescadores da pesca local, está a obtenção do apoio financeiro praticamente total para a compra dos coletes de salvação insufláveis que se tornaram obrigatórios por força de legislação recentemente publicada, para cuja elaboração contribuímos, que certamente será um marco na melhoria das condições de segurança nesse importante segmento da frota nacional.

E por fim, neste breve resumo de resultados obtidos, não quero deixar de referir a recente divulgação de uma circular da autoridade marítima, dando instruções a todas as capitanias que, na prática, alargará a possibilidade de todos os pescadores, mesmo aqueles que operam a partir de pequenas praias, varadouros ou portinhos, possam ter acesso ao Fundo de Compensação Salarial, como sempre reivindicámos, desde a nossa proposta original feita em meados da década de 90 do século passado, que deu lugar à Lei que sobre a matéria está em vigor e que embora tenha vindo a ser melhorada ainda não corresponde, na totalidade, ao que exigimos, nomeadamente nesta questão agora resolvida administrativamente.

A justeza das posições assumidas, mas sobretudo a determinação e capacidade de luta dos trabalhadores da pesca, são sempre e foram-no nos exemplos que citei, como em muitos outros, determinantes para a sua resolução.

È bem verdade, que a luta, caminho certamente difícil, mas necessário, é o único caminho a percorrer para a defesa dos nossos interesses e para a resolução dos problemas que se colocam ao sector.

É esse o caminho que hoje vos propomos, continuar a trilhar.

Na proposta de Resolução que têm em vosso poder estarão elencados aqueles que são os problemas principais que se nos colocam e as soluções que se impõem.

E desde logo, para defender e melhorar as condições de vida e de trabalho no sector, assumimos que a acção reivindicativa é essencial e a luta que se desenvolve, adequada a cada momento e necessidade, é o meio determinante para a sua concretização.

Embora tendo peso e importância diverso em cada um dos subsectores da pesca, a contratação colectiva, particularmente importante no caso dos trabalhadores de terra e daqueles segmentos de frotas com embarcações de maior dimensão, do cerco e do arrasto, assume um caracter central na acção reivindicativa a desenvolver, nesse sentido havendo que envidar todos os esforços, eventualmente disponibilizando mais meios e atenção a essa questão.

Para a generalidade dos trabalhadores inscritos marítimos da pesca coloca-se, ainda, a questão do alargamento da Lei Geral do Trabalho a esses trabalhadores, colocando-os, no plano dos direitos, em igualdade com os restantes trabalhadores portugueses.

Por outro lado, sendo certo que o acesso aos recursos e do direito de pescar é a questão central do sector, a questão dos rendimentos, de pescadores e proprietários de embarcações, é uma questão de particular importância que, em última análise, determina a sua sustentabilidade ou falta dela, e por essa razão, a possibilidade de continuidade do sector.

Na totalidade da pesca nacional, os salários dos pescadores têm uma relação directa com o preço obtido na primeira venda do pescado, e na maioria das embarcações, mais de 90%, com o custo de alguns factores de produção, com destaque para o custo dos combustíveis, de que igualmente depende o cálculo dos salários obtidos.

Ora sendo certo que a pesca tem resistido e sabido adaptar-se às malfeitorias, dificuldades e restrições que lhe tem sido impostas, a verdade é que a degradação dos rendimentos, fruto sobretudo da estagnação dos preços na primeira venda e de um violento aumento dos custos dos combustíveis, têm conduzido a uma situação muito difícil, e no que respeita aos pescadores, tem conduzido à obtenção de salários cada vez mais desfasados em relação aos obtidos noutros sectores, e sobretudo, em relação ao esforço e condições em que se exerce a actividade.

O combustível é um importante custo de exploração das embarcações de pesca, e saindo o mesmo, na maioria dos casos, do “monte maior”, este custo afecta negativa e fortemente o nível de salários conseguido no sector, colocando-se como essencial para a melhoria das remunerações dos pescadores a obtenção de apoios que permitam minimizar os mesmos, tanto no caso das embarcações que utilizam o gasóleo como combustível, como, ainda mais urgente, no caso das embarcações que utilizam a normal gasolina aos seus motores.

Exige-se que se limite os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou que se apoie directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

Ainda assim, é a valorização do pescado na primeira venda que assume o papel principal na formação dos salários, apresentando-se como urgente, a intervenção a vários níveis no sistema de formação dos preços.

A aplicação de uma margem máxima de lucro aos intermediários, obrigando-os a valorizarem os pescado sem que este aumente no consumo, é uma das soluções mais imediatas que importa reivindicar, para além de outras medidas que passarão sobretudo pelo apoio e melhoria das organizações de pescadores que lhes permita intervir eficaz e directamente na formação dos preços.

Sem que se intervenha nestas duas componentes, essenciais na formação dos salários dos pescadores, dificilmente se obterão salários condignos para a profissão, que tenham em conta a penosidade e o esforço a que está sujeita a actividade da pesca, que inverta a degradação dos rendimentos a que se tem assistido, que atraia novos profissionais para o sector.

Acresce, por fim, no que aos rendimentos diz respeito, a necessidade de garantir em definitivo que o Fundo de Compensação Salarial se estenda a todos os pescadores, independente do local a partir do qual exercem a sua actividade, que se alargue a outras situações de paralisação da actividade, para além das actualmente previstas e que seja eliminado o período inicial durante o qual não se recebe qualquer compensação.

Quanto ao problema da segurança, constatamos que é na pesca que se encontram as mais elevadas taxas de sinistralidade e mortalidade do mundo do trabalho, devido ás condições próprias do meio em que se realiza a faina, mas sobretudo por falta de condições de segurança devido à precariedade das mesmas.

As carências existentes, entretanto, são tanto mais flagrantes quanto se sabe que em caso de emergência os trabalhadores do mar, se encontram a horas ou mesmo dias de distância dos meios de assistência em terra.

Embora este cenário se tenha vindo a alterar, em termos de regulamentação e em termos de equipamentos de segurança a bordo, a verdade é que a sinistralidade se mantém em números preocupantemente elevados, obrigando-nos a manter um elevado esforço de exigência, nomeadamente no que respeita à prevenção.

A melhoria das condições de habitabilidade e de trabalho a bordo das embarcações, tendo em conta a área em que exercem a actividade e a dimensão das mesmas, a diminuição dos ritmos e horários de trabalho e a melhoria do rendimento dos pescadores, serão factores que influenciarão positivamente no sentido da diminuição da sinistralidade no sector.

A intervenção activa da ACT, que exigimos, com uma fiscalização adequada às condições do sector, que permita melhorar processos de trabalho, identificando problemas e contribuindo para a sua resolução, poderá ter um papel decisivo na melhoria das condições de trabalho e na segurança a bordo.

No que respeita à Segurança Social, sem perder de vista a necessidade de defender o seu carácter, público, universal e solidário, nesse sentido impondo-se que os trabalhadores da pesca se juntem aos restantes trabalhadores na sua defesa, no que à pesca diz respeito, mantém-se a exigência da reformulação dos cálculos decorrentes do desconto em lota, fazendo com que estes correspondam às remunerações efectivamente auferidas.

Por fim, no que respeita à Política Comum de Pesca, uma vez que esta, reafirmamo-lo, não tem em conta a realidade e as particularidades da pesca nacional, ignora as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, objectivamente, está a contribuir para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

A revisão da Política Comum de Pesca que está em curso, mais uma vez, ao contrário do que seria aconselhável, não tem em conta a importância da pesca para o nosso país e ignora a pequena pesca, . que em Portugal corresponde a mais de 85% das embarcações, particularmente no que respeita à sua necessidade de apoio e desenvolvimento.

É particularmente preocupante a ideia de propor os agora chamados sistemas de concessão de pesca transferíveis, que se traduziria na concentração da propriedade das quotas de pesca e do direito de pescar e numa verdadeira privatização dos mares, sem que com isso se consiga qualquer benefício para os recursos e para a pesca.

Sem lugar a dúvidas e com a firmeza que for necessária daqui dizemos que rejeitamos liminarmente esta proposta, sendo que, para nós, esta uma das questões centrais que interessa combater na reforma da Política Comum de Pesca.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca.

Tendo isso em conta, pese embora uma ou outra proposta que consideramos positiva, como seja o caso da reserva das 12 milhas para os pescadores nacionais, a nossa posição só pode ser de rejeição da proposta de reforma da Política Comum de Pesca que foi anunciada.

Uma última palavra para as questões de organização.

È de todo notório que temos graves insuficiências de organização que se torna necessário ultrapassar.

A verdade é que devido a isso, pese embora o apoio que recebemos dos outros trabalhadores, materializado, por exemplo, no apoio que nos é dado pela CGTP-IN, as nossas insuficiências de organização reflectem-se numa também insuficiente resposta aos problemas que se nos colocam no sector.

Como se refere na proposta de Resolução, se no essencial, a reestruturação apontada no 3º Congresso correspondeu e corresponde às necessidades de organização no sector, haverá que finalizar o processo então iniciado e, sobretudo, há que envolver dirigentes e trabalhadores na análise da evolução verificada e das dificuldades encontradas, no sentido de se encontrar as soluções mais adequadas, de acordo com os reais interesses dos trabalhadores, na actualidade.

Não deixarei, contudo, de sublinhar que é devido ao grau de sindicalização e de ligação aos trabalhadores que se determina a capacidade reivindicativa e de luta, dependendo do seu nível e do valor das quotizações, a capacidade financeira e de intervenção dos sindicatos, colocando-se claramente a questão de saber a razão das diferentes situações de organização e capacidade de intervenção verificadas ao longo do país e de cada uma das regiões.

Creio, no entanto, que apesar das nossas dificuldades e insuficiências, nos podemos orgulhar do caminho percorrido, nestes trinta anos que passaram desde a criação da nossa Federação.

O nosso Congresso não é o fim do caminho.

È antes, um momento de reflexão, que nos permitirá seguir, certamente em melhores condições para realizar o trabalho que nos espera.

Eu acredito, penso que todos acreditamos, que a Pesca tem futuro.

Vamos fazer por isso.

Frederico Pereira
Sesimbra, 15 de Janeiro de 2012

Os números de 2011

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2011 deste blog.

Aqui está um excerto:

Um electrico de São Francisco leva 60 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 3.300 vezes em 2011. Se fosse um electrico, eram precisas 55 viagens para as transportar.

Clique aqui para ver o relatório completo

Concentração na Baixa da Banheira da Comissão de Utentes da Linha do Sado

Realizou-se ontem, dia 15 de Dezembro, com início às 17 horas uma Concentração no apeadeiro da CP na Baixa da Banheira, por iniciativa da CULSado e com o apoio da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira.

Estivaram presentes mais de 200 utentes/munícipes na sua maioria mulheres.

Foi efectuado um corte simbólico de linha ao comboio das 17,31 horas procedente de Barreiro com destino a Praias do Sado durante cerca de 5 minutos. Durante este tempo foi lida uma moção que foi aprovada por unanimidade e aclamação a ser enviada à CP-Comboios de Portugal EPE, Ministro da Tutela, Grupos Parlamentares, Órgãos Autárquicos e Comunicação Social.

Da moção aprovada, realce para a continuação da exigência da reposição dos comboios regionais no eixo Setúbal-Tunes-Setúbal e a passagem do Intercidades por Setúbal e melhoria das condições de funcionamento dos elevadores nos apeadeiros entre Barreiro e Penteado, geridos pela CP/Lisboa.

De referir, que os passageiros do comboio envolvido no corte de linha, foram informados via fonia da unidade motora desta acção de luta e mostraram-se solidários com as reivindicações da CULSado.

Na Concentração intervieram, Joaquim Correia em representação do GP-Partido Ecologista “Os Verdes”, Bruno Dias do GP-Partido Comunista Português, Vivina Nunes, vereadora da Câmara Municipal da Moita, Nuno Cavaco, presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira e Américo Leal da Comissão de Utentes da Linha do Sado.

Frederico Tavares

Na concentração foi aprovada a moção cujo texto se transcreve:

M O Ç Ã O

A enviar à CP, Ministro da Tutela e Assembleia da República

A deterioração da situação na Linha do Sado; o corte do comboio regional de Setúbal/Tunes e retirada do intercidades passar por Setúbal; a ameaça de novos aumentos do tarifário proveniente da imposição da Troika, FMI,U.E e tróica interna composta pelo PSD,CDS e PS, levaram a Comissão de Utentes, com o apoio da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, a promover a Concentração de Protesto e de Reivindicação, sobre o qual é posta à aprovação a presente Moção.

1) – A retirada de verbas necessárias ao funcionamento da Linha do Sado à CP e à REFER por parte do Governo, quando à empresa privada Fertagus foi dado como apoio e incentivo 9,7 Milhões de euros, deteriorou perigosamente a prestação do serviço da CP e criou nos utentes desta Linha uma situação, que já sendo preocupante, poderá levar, caso a situação não seja rapidamente invertida, a uma situação bem mais gravosa em termos de prejuízos para os utentes, para as populações abrangidas e para a economia da região.
• É o incumprimento dos horários resultantes de insuficiente manutenção do material circulante e da existência em funcionamento de apenas três unidades motoras quando são indispensáveis quatro;
• São os elevadores que com frequência não funcionam, privando grande parte dos utentes e das populações da sua utilização, criando, inclusivamente, uma situação impeditiva de aumento do número de utilizadores do transporte ferroviário;
• É a ausência de vigilância nocturna, causadora de receios nos utentes e a permitir os frequentes roubos de varandins de protecção da linha e outros materiais (que são pertença do Estado), possibilitando atravessar a linha a pé para mudar de cais de embarque, com evidentes riscos de atropelamento.
• É a ausência de limpeza e higiene nos apeadeiros do troço entre o Barreiro/Pinhal Novo.

2) – São as ameaças de novos aumentos do preço do transporte;
É a ameaça de privatização das Linhas Urbanas da Área Metropolitana de Lisboa, de que a Linha do Sado faz parte, que a concretizar-se levaria a mais aumentos dos preços e à inevitável degradação do serviço a prestar aos utentes.
São todas estas questões, que justificam a preocupação dos utentes quanto à sua situação, que levou a Comissão de Utentes da Linha do Sado no início do mês de Outubro a solicitar ao Presidente do Conselho de Administração da CP uma reunião com caracter de urgência a fim de expor pormenorizadamente a situação e exigir da CP medidas no sentido da rápida melhoria da situação.
Da reunião efectuada, a não abertura da parte da CP para a melhoria da situação e dado a imposição de medidas restritivas da parte da Troika e do Governo, levou a Comissão de Utentes a não ficar de braços cruzados a ver a contínua deterioração das coisas.

A Concentração exige:
 Medidas que levem ao funcionamento normal da Linha.
 A reposição dos comboios regionais no eixo Setúbal-Tunes-Setúbal e a passagem dos Intercidades por Setúbal.

Será com os utentes, e ao lado das Autarquias na defesa do interesse das populações que continuaremos a nossa acção, procurando as formas de luta que nos pareçam mais apropriadas.

Aprovada por unanimidade e aclamação.

Pela Concentração no dia 15.12.2011, realizada no Apeadeiro da Baixa da Banheira.

Direcção da FECTRANS toma posse e anuncia lutas para Janeiro

Tomou hoje posse, em sessão realizada na sede da CGTP-IN, a nova direcção nacional da FECTRANS, eleita no seu 2º Congresso, realizado no passado dia 26 de Novembro.

Na sua primeira reunião a direcção da FECTRANS, que agora iniciou funções, aprovou uma resolução contendo um conjunto de decisões e entre elas o anúncio da realização de uma semana de luta, com greves, na segunda quinzena de Janeiro.

FECTRANS – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Reunião da Direcção Nacional – 13 Dezembro 2011

COMUNICADO

1. A direcção nacional da FECTRANS, eleita no 2º Congresso, realizado a 26 de Novembro de 2011, reuniu hoje para proceder á distribuição de tarefas e responsabilidades pelos seus membros, eleger o Secretariado, com funções delegadas conforme disposição estatutárias, o qual ficou constituído por Abílio Carvalho, Amável Alves, António Almeida, Daniel Mestre, Fernando Fidalgo, Fernando Oliveira, Filipe Marques, José Augusto, José Manuel, Vítor Pereira e para proceder à eleição do seu coordenador, função para que foi eleito José Manuel Oliveira

2. Analisada a situação política e social, a direcção nacional procedeu à avaliação da participação do sector dos transportes e comunicações na Greve Geral, concluindo que os trabalhadores deste sector deram um importante contributo para o grande impacto que esta luta teve na sociedade portuguesa.

O elevado índice de adesão no sector revelou-se ser fruto de um trabalho colectivo intenso, no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e, no próprio dia da Greve Geral, devido à acção firme e determinada dos piquetes de greve, na defesa desse direito.

Constatadas a existência de dificuldades em algumas empresas, foram debatidas as suas razões e causas, tendo a direcção nacional concluído ser necessário realizar um trabalho mais intenso, de modo a melhorar a organização sindical, instrumento indispensável para os trabalhadores vencerem receios, pressões e chantagens patronais.

Nesta Greve Geral os trabalhadores foram mais uma vez confrontados, com a tentativa de limitação deste direito, através da fixação de serviços mínimos sem qualquer base legal e sem qualquer justificação de necessidades sociais impreteríveis que esses serviços supostamente iriam assegurar, revelando-se, a determinação de muitos trabalhadores em defender o seu direito à greve, como uma importante afirmação dos seus direitos e dos direitos colectivos de todos os trabalhadores.

Concluindo a avaliação da Greve Geral, a direcção nacional entendeu que se tratou de uma etapa da luta pela defesa de políticas alternativas, luta que deve ser aprofundada e desenvolvida em todas as empresas e sectores, com a ampliação do movimento reivindicativo:

Pela defesa da contratação colectiva e pela valorização e crescimento dos salários;
Pelo trabalho com direitos e contra qualquer processo de despedimentos;
Pela passagem a efectivos dos trabalhadores com contratos a prazo;
Contra o aumento ou desregulamentação do horário de trabalho e pela sua redução sem redução de salário como medida importante para combater o desemprego;
Contra as privatizações e pela defesa do carácter público e social do sector dos transportes e comunicações;
Pela melhoria das condições de trabalho e pelo respeito pelas normas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho.

3. A aprovação do Orçamento do Estado, construído na base de uma campanha de intoxicação e mentiras, com o objectivo de fomentar a divisão entre trabalhadores do sector público e do sector privado, constitui o maior ataque contra os direitos dos trabalhadores em geral, resultando claro que o governo tem como objectivo aplicar essas medidas a todos os trabalhadores sem excepção.

A direcção nacional considerou ser necessário continuar a mobilizar os trabalhadores contra o roubo dos salários, previsto no OE de 2012, e contra todas as outras malfeitorias que estão em desenvolvimento e que visam tornar mais fácil e barato os despedimentos; aumentar a precariedade, reduzir os salários e aumentar o horário de trabalho, que, conjugado com a redução dos feriados, significa mais um mês de trabalho sem vencimento, ou seja trabalho forçado, deste modo aumentando a exploração de quem trabalha.

4. O “Plano Estratégico de Transportes” é um instrumento do governo para entregar aos interesses multinacionais a exploração das empresas públicas de transportes, ficando o Estado com os fortes encargos dos investimentos no sector e que terá como resultado a redução dos serviços e aumento das preços pagos pelos utentes, a redução de postos de trabalho e dos salários, um maior isolamento das regiões do interior e uma desarticulação de um sistema que devia ser integrado e a funcionar em complementaridade.

Não sendo inéditas, estas medidas do governo português inserem-se nas políticas da União Europeia traduzidas no conteúdo do “Livro Branco dos Transportes”, publicado pela Comissão Europeia em 28 de Março deste ano e que apontam para a privatização de todos os transportes na Europa e na aprovação pelo Parlamento Europeu, em 14 de Novembro, das alterações do 1º pacote ferroviário que visam o espartilhamento de todo o sector, a privatização do que resta e, inclusive, limitar o direito à greve e, por conseguinte a Direcção Nacional congratula-se com as conclusões da reunião internacional de sindicatos dos transportes, que teve lugar em Portugal e que a FECTRANS acolheu no passado dia 28 de Novembro e mandata o secretariado para preparar a intervenção da Federação nas acções decididas.

A Direcção Nacional manifesta ainda a sua oposição à intenção do governo em promover a liberalização do sector postal, assumindo a intensificação do esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, da população e dos órgãos autárquicos, contra esta medida que põe em causa a prestação de um serviço público fundamental para a coesão nacional e desenvolvimento do País.

5. Considerando que a defesa dos interesses dos trabalhadores dos transportes e comunicações é indissociável da defesa do serviço público de transportes, a direcção nacional manifesta a sua solidariedade militante com as lutas dos utentes em defesa do direito ao transporte público, expressa em manifestações contra corte de carreiras ou encerramento de linhas, e mandata o secretariado para aprofundar o debate com estas estruturas de utentes, de modo a potenciar o desenvolvimento de lutas comuns e/ou convergentes.

6. A direcção nacional considera que a luta dos trabalhadores tem mais força quanto mais se reforçar a presença dos sindicatos da Federação nas empresas e locais de trabalho e que é preciso aprofundar o quadro de unidade na acção a partir deles, como elemento importante para dar mais força à luta de quem trabalha, mandatando o secretariado para, no mais curto espaço de tempo, promover um debate especializado sobre organização e reforço da intervenção da FECTRANS e dos seus sindicatos.

7. Partindo dos problemas verificados em algumas empresas no âmbito da preparação da Greve Geral, a direcção nacional decide desenvolver em Janeiro, uma campanha específica de informação, agitação e mobilização dos trabalhadores do sector privado de passageiros, mandatando o secretariado para a levar á prática.

8. A direcção nacional considera, por fim, que a jornada de luta dos trabalhadores do sector dos transportes e comunicações, integrada na semana de luta da CGTP, é um importante passo para o aumento da mobilização dos trabalhadores do sector e deve constituir um ponto de partida para uma acção de maior envergadura a desenvolver ainda no mês de Janeiro, no quadro da luta que os trabalhadores têm de desenvolver pela concretização da melhoria das condições de vida e de trabalho, por um Portugal justo e solidário.

Lisboa, 13 Dezembro 2011
A direcção nacional da FECTRANS

Concentração em defesa da Linha do Sado

Do Movimento Por Melhores Comboios na Linha do Sado recebemos uma Nota anunciando a realização de uma Concentração de Protesto, com o apoio da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, no próximo dia 15 de Dezembro, às 17,00 horas, na Alameda do Povo-Apeadeiro da CP, Estrada Nacional nº 11, da Baixa da Banheira, para que a Linha do Sado continue a desempenhar a sua função como Transporte Público ao serviço das Populações.

Textos da Nota de Imprensa e do Comunicado que a acompanhou:

Nota de Imprensa

O agravamento da situação na Linha do Sado levou a Comissão de Utentes a reunir com o responsável da CP-EPE na procura da melhoria do serviço; o incumprimento dos horários e supressão de comboios; o não funcionamento de elevadores; a não existência de vigilância nocturna, facilitando o vandalismo e originando insegurança dos utentes; a ameaça de novos aumentos dos preços; a ausência de higiene e limpeza nos apeadeiros; a contínua ameaça de privatização da Linha.
A não abertura da parte da CP para a melhoria da situação, e a imposição de medidas restritivas da parte da Troika e do Governo, levou a Comissão de Utentes a marcar uma Concentração de Protesto, com o apoio da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, no próximo dia 15 de Dezembro, às 17,00 horas, na Alameda do Povo-Apeadeiro da CP, Estrada Nacional nº 11, da Baixa da Banheira.
Para que a Linha do Sado continue a desempenhar a sua função como Transporte Público ao serviço das Populações.
Para que a Troika e o FMI não nos arrastem para afundar o País!

É PRECISO DIZER NÃO E OBRIGAR O GOVERNO A DAR À CP OS MESMOS APOIOS QUE DÁ À EMPRESA PRIVADA FERTAGUS.

APELAMOS À PARTICIPAÇÃO DOS UTENTES E DAS POPULAÇÕES.

Setúbal, 12 de Dezembro de 2011
A Comissão de Utentes da Linha do Sado

Comunicado

EM DEFESA DA LINHA DO SADO
CONCENTRAÇÃO
15 / Dezembro – 5ª. Feira – 17 Horas
BAIXA DA BANHEIRA
Alameda do Povo-Apeadeiro da CP (E.N. nº. 11)

Apelamos à participação dos Utentes e das Populações

O agravamento da situação na Linha do Sado levou a Comissão de Utentes a reunir com o responsável da CP-EPE na procura da melhoria do serviço.
A não abertura da parte da CP para a melhoria da situação, e a imposição de medidas restritivas da parte da Troika e do Governo, levou a Comissão de Utentes a marcar esta Concentração de Protesto.

 O incumprimento dos horários e supressão de comboios;
 O não funcionamento de elevadores;
 A não existência de vigilância nocturna, facilitando o vandalismo e originando insegurança dos utentes;
 A ameaça de novos aumentos dos preços;
 A ausência de higiene e limpeza nos apeadeiros;
 A contínua ameaça de privatização da Linha.

Para que a Linha do Sado continue a desempenhar a sua função como Transporte Público ao serviço das Populações.
Para que a Troika e o FMI não nos arrastem para afundar o País!

É PRECISO DIZER NÃO E OBRIGAR O GOVERNO A DAR À CP OS MESMOS APOIOS QUE DÁ À EMPRESA PRIVADA FERTAGUS.

APELAMOS À PARTICIPAÇÃO DOS UTENTES E DAS POPULAÇÕES.

A Comissão de Utentes da Linha do Sado
Apoio: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira