POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

defesa-da-pequena-pescaO Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, realizou, nos passados dias 7 e 8 de Setembro, no Parlamento Europeu, uma Conferência subordinada ao tema geral “Defesa e Protecção da Pesca de Pequena Escala, Artesanal e Costeira”, dividida em quatro painéis: “Os Impactos na Pesca de Pequena Escala dos Acordos Internacionais de Parcerias Pesqueira com a UE”, “Consequências da Política Comum de Pesca nas Comunidades Costeiras”, “O Papel das Mulheres no Sector da Pesca” e “Os Direitos dos Trabalhadores e Segurança no Mar”.
De entre os convidados a intervir, que representavam organizações da pesca oriundas da Guiné Bissau, Ilhas Maurícias, Holanda, Espanha, Irlanda, Portugal e Reino Unido, A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca interveio apresentando comunicações nos segundo e quarto painéis, sobre As Consequências da Política Comum de Pesca e sobre Os Direitos dos Trabalhadores, respectivamente.

Transcreve-se a primeira das intervenções que intitulámos “Por uma Política de Defesa da Pequena Pesca

POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA PEQUENA PESCA

Intervenção de Frederico Pereira
Comissão Executiva da FSSP
Bruxelas, 7.Setembro.2016

As políticas que têm sido prosseguidas em Portugal e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras seguidistas, subservientes e condicionadas pela União Europeia, pelo Tratado de Lisboa e, particularmente, por uma Política Comum de Pesca, que não tem em conta as nossas particularidades, têm-se revelado desastrosas, e têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, especialmente à pesca de pequena escala, afinal o maior e mais importante segmento da nossa frota, da qual dependem numerosas comunidades ribeirinhas.

Aquando da adesão de Portugal à então CEE, há 30 anos, alertávamos para as dificuldades que o nosso sector e as nossas comunidades iriam enfrentar.

A realidade por demais conhecida, confirmando o essencial das nossas afirmações, impôs-se para além delas, revelando-se ser muito pior do que então dizíamos.

Se uma Política, na circunstância a Política Comum de Pesca, se mede pelos seus resultados, os números, frios, implacáveis, acusatórios, aí estão para demonstrar quanto mal se tem feito à pesca em geral, e à pequena pesca em particular.

Portugal, que tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa e se mantém como um dos maiores consumidores de pescado, por habitante, tem hoje, ou tinha em Dezembro passado, menos de 14.000 pescadores, quando há 30 anos eram 41.000, ao mesmo tempo que as embarcações são hoje apenas 8.054, das quais, 90% com menos de 12 metros, um número bem menor do que as 18.000 que operavam em 1985.

Entretanto, o saldo negativo da balança comercial de produtos da pesca atingiu, no nosso país, em 2015, os 746 milhões de euros, bem diferente dos cerca de 30 milhões de euros verificados em 1985, enquanto que o pescado desembarcado, passou das 250.000 toneladas, em 1985, para as 140.000 toneladas, em 2015, valendo, estas, apenas 257 milhões de euros.

Dito de outro modo, enquanto que em 1985, a produção nacional, o pescado descarregado, correspondia, em valor, a 70% do consumo, em 2015, a produção nacional correspondeu a, apenas, 25% do consumo aparente.
Estes são apenas alguns, entre muitos indicadores, do declínio que foi imposto às pescas portuguesas, que naturalmente atingiu com particular violência a pequena pesca nacional, já que, como atrás referi, esta corresponde à quase totalidade da frota nacional.

Estes números, revelam objectivamente, que em apenas três décadas, se destruíram mais de dois terços dos postos de trabalho directos na pesca, que as embarcações, na maioria pequenas embarcações, diminuíram mais de metade, que as capturas diminuíram significativamente, que o rendimento global do sector diminuiu drasticamente, que o sector não responde, hoje, às necessidades do abastecimento de pescado à população.

Enfim, estes números demonstram a falência da Política Comum de Pesca.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

Quanto a nós, afirmamo-lo com convicção, o mar faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca e a Pequena Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

A Política Comum de Pesca, não tendo resolvido qualquer dos problemas que se dizia propor resolver, nomeadamente, no plano europeu, a questão da degradação de alguns recursos que, de facto, se encontrarão sujeitos a uma sobre exploração, nem resolvendo as questões da sustentabilidade económica do sector, da estabilização dos preços do pescado e do rendimento dos pescadores e, ainda menos, não resolvendo a questão da garantia do abastecimento público de pescado com recurso a uma produção própria, vai-se esvaziando de sentido, afastando-se irremediavelmente da realidade e das necessidades que se colocam ao sector.

Não tendo em conta a realidade e as particularidades da frota, em particular da frota de pequena escala e costeira, nem as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada arte e de cada recurso, a Política Comum de Pesca tem constituído um verdadeiro entrave ao desenvolvimento do sector, continuando a impor fortes restrições ao seu funcionamento, que se têm traduzido e continuam a traduzir na difícil situação actual que vivemos.

Prevalecendo supostas preocupações ambientais, sem que ao menos se tenha uma forte preocupação no aprofundamento do conhecimento da realidade concreta de cada um dos recursos e sem que se tenha em conta as diferentes maneiras de actuar no sector e as implicações que a actividade concreta dos pescadores e das suas artes têm sobre os mesmos recursos, tratando de maneira igual o que é, por vezes, profundamente diferente, a verdade é que se afasta a pesca real da política de pesca, pouco ou nada se conseguindo quanto ao objectivo da salvaguarda do ambiente a todo o custo.

É para nós, evidentemente claro, que a questão dos recursos e a do acesso aos mesmos é uma questão central de qualquer política de pesca, e que é essencial garantir a sua sustentabilidade, como condição necessária para garantir o futuro do próprio sector.

Mas é também evidente, que não é nem poderá ser essa, a única questão que se coloca e, muito menos, a razão quase absoluta que se sobrepõe a todos os outros problemas do sector.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para nós, uma importância fundamental para a realização das pescas enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

Em geral o que é um facto é que a nossa frota, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações costeiras de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos, enquanto limitadores da soberania dos Estados Membros, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os respectivos pescadores haverá que reclamar a gestão dos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade de cada país.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca de cada país, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

Ao não assumir a necessidade de garantir o abastecimento público de pescado, e por isso, não apontando as necessárias soluções que tenham em vista a modernização e desenvolvimento do sector, a Política Comum de Pesca não atende à importância, para as populações, do aproveitamento de um recurso renovável, do abastecimento de pescado e da socialmente necessária actividade da pesca, pondo assim em causa a sua continuidade.

E ao não assumir a necessidade de salvaguardar e defender as inúmeras comunidades piscatórias que, tradicionalmente, desenvolvem a sua actividade ao longo de uma extensa faixa costeira, que, em algumas regiões, são determinantes para o desenvolvimento das mesmas, promove o seu definhamento, afasta os jovens do sector e desaproveita experiencias e potencialidades.

Ao ignorar a pesca de pequena escala, ao ignorar as questões económicas e financeiras e a necessidade de um apoio específico dirigido à pequena pesca, ao ignorar a organização comum de mercado e os objectivos e acções de apoio ao comércio dos produtos da pesca, esquecendo qualquer regulamentação que tenha em vista a garantia e estabilidade dos preços pagos à produção e de venda aos consumidores e não se abordando sequer a possibilidade da valorização do pescado nem qualquer política de garantia de rendimentos dos pescadores, a Política Comum de Pesca afasta-se do essencial.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os pescadores da pesca de pequena escala, artesanal e costeira têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado.

Há que concretizar uma Política que Defenda a Pequena Pesca!

Bruxelas, 7.Setembro.2016

UE Comissão de Pesca PE

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Defender a Pesca, Valorizar o Trabalho e os Pescadores

07.04.21 Logotipo FSSP coresRealizou-se, no passado dia 11 de Junho, o IX Congresso da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, durante o qual se analisaram os principais problemas que se colocam aos trabalhadores e ao sector. Durante o Congresso, na apresentação da Resolução Política e do Caderno Reivindicativo, documentos aprovados por unanimidade, que marcarão a acção da Federação nos próximos quatro anos, foi feita a intervenção que se transcreve:

DEFENDER A PESCA, VALORIZAR O TRABALHO E OS PESCADORES

Realizamos este nosso IX Congresso numa sala que hoje integra o Museu Municipal de Espinho e que foi uma Fábrica de Conservas, cujo edifício foi reabilitado e agora colocado ao serviço da cultura e da arte.

Nobre função a actual, mas não é difícil adivinhar a vida que estas paredes conheceram, do trabalho transformador, que acrescentava riqueza há que era do mar retirada pelos que foram sucedendo aos que, ao que dizem, primeiro vieram lá dos lados de Ovar, com a vontade de serem pescadores.

Difíceis terão sido esses primeiros tempos em que os que por cá vinham para enfrentar o mar, debaixo dos barcos dormiam, ou mesmo quando, os que foram ficando, construíram as primeiras casas de madeira com telhados de terra, antes de Espinho ser a cidade que é hoje.

Hoje, sendo muito diferente a situação vivida, ainda assim, a actividade da pesca continua a exercer-se em condições de insegurança e penosidade já não admissíveis, agravadas por um incerto e insuficiente rendimento, o que se traduz numa notória falta de atractividade do sector para os jovens, num acentuado envelhecimento das companhas e numa crescente utilização de profissionais não qualificados, estranhos ao sector, frequentes vezes com condições inferiores às da generalidade dos pescadores e numa situação de precariedade inaceitável.

A melhoria das condições de vida e de trabalho no sector é uma condição necessária para que se verifique um desejável desenvolvimento das pescas nacionais, aproveitando as reconhecidas potencialidades que têm, colocando-as ao serviço do país e da economia nacional.

As políticas de direita que têm sido prosseguidas por sucessivos governos e as opções tomadas contra os interesses da economia nacional e contra o sector da pesca, umas e outras particularmente nefastas nos últimos quatro anos, agravadas pelas continuadas ingerências da União Europeia e em particular por uma Política Comum de Pesca, que não tendo em conta as nossas particularidades, se tem revelado desastrosa, e ainda pelo chamado Tratado de Lisboa, têm colocado acrescidas dificuldades ao sector, que nos exige uma constante mobilização, firme e determinada, no sentido do seu combate e da obtenção, para o sector e para o País, de uma efectiva política alternativa.

É que após anos de um contínuo processo de destruição do sector, durante os quais não se atendeu minimamente às reivindicações e soluções apresentadas pelos pescadores, no sentido da resolução dos reais problemas que se colocam à pesca nacional, como os relativos à questão dos rendimentos, da valorização do pescado, do custo dos combustíveis, do acesso aos recursos, do licenciamento da actividade, do apoio à pequena pesca ou da renovação da frota, mantém-se uma difícil situação, que afecta negativamente as condições de vida e de trabalho de pescadores e proprietários de embarcações e que exige que se abandonem as inadequadas políticas que têm sido seguidas, que se não coloquem novas e crescentes dificuldades ao natural desenvolvimento da actividade, e que impõe que se resolvam os problemas que continuadamente vêm afligindo os trabalhadores da pesca e particularmente que se resolva o problema central da melhoria dos rendimentos..

O mar, reafirmamo-lo, faz parte da nossa identidade e cultura e o Sector da Pesca mantém-se como um sector estratégico, para a soberania e independência nacional, na medida em que cumpre um objectivo essencial, como garante do abastecimento público de pescado, contribuindo para minimizar o desequilíbrio da balança alimentar, e como garante da continuidade de numerosas comunidades, um pouco por todo o litoral.

É neste quadro, e tendo isto em conta, que as lutas e movimentações dos trabalhadores na defesa dos seus interesses e das pescas nacionais se têm revelado determinantes para a sobrevivência do sector e, de certa forma, para a contenção das medidas que, objectivamente, visam a destruição do mesmo.

É neste quadro, e contra o que de negativo se coloca ao sector que os trabalhadores da pesca lutaram e continuarão a lutar.

É neste contexto que se realiza este nosso Congresso e é tendo em conta a realidade que hoje vivemos que vos propomos a Resolução e o Caderno Reivindicativo cujos textos estão em vosso poder.

Desses textos, permitimo-nos salientar alguns aspectos que consideramos essenciais.

Desde logo, a acção reivindicativa, consideramos, é essencial para a obtenção da melhoria das condições de vida e de trabalho, e a luta que se desenvolve, adequada a cada momento e necessidade, é o meio determinante para a sua concretização.

É verdade que devido a dificuldades e insuficiências próprias, mas também devido às características próprias do sector, constituído por uma esmagadora maioria de embarcações de relativa pequena dimensão, onde as relações de trabalho têm características muito próprias, para além dos constrangimentos que, em alguns casos, nos foram impostos, nos tempos recentes, a contratação colectiva não tem o desenvolvimento e abrangência que deveria ter.

Mas também é verdade que a acção reivindicativa não se esgota na contratação colectiva, pelo que sem perder de vista que haverá que continuar a luta pela revisão dos contratos existentes no sector, no arrasto costeiro, na pesca de cerco, nas lotas, haverá que mobilizar os trabalhadores, lá onde for possível e necessário, para a apresentação de reivindicações próprias, com vista à regulamentação e melhoria das condições de trabalho.

Em particular, no que respeita ao Sector Empresarial do Estado, aos trabalhadores das lotas, tanto nos Açores como no Continente, há que mobilizar os trabalhadores e lutar, exigindo o levantamento dos ainda impostos constrangimentos que têm criado obstáculos à livre negociação da contratação colectivo e mantido o bloqueamento da progressão nas carreiras e à contratação de trabalhadores permanentes e com direitos, exigindo, simultaneamente, o respeito pelo integral cumprimento dos respectivos Acordos de Empresa.

Ainda, no caso dos trabalhadores em empresas ligadas ao sector, que recentemente têm vindo a sindicalizar-se nos nossos Sindicatos, haverá que avançar para cadernos reivindicativos, que mobilizem os trabalhadores na defesa dos seus direitos e que tenha em conta as particularidades dos seus locais de trabalho e da actividade que desenvolvem.

Independentemente do número de trabalhadores atingidos e da natureza e propriedade das empresas onde exercem a sua actividade, impõe-se uma luta firme e determinada pela defesa da contratação colectiva e pelo seu alargamento, onde for adequado, ao maior número possível de trabalhadores da pesca.

Simultaneamente, tendo em conta, precisamente, a situação do sector e as condições actuais, é a exigência da aplicação da Lei Geral do Trabalho a todos os trabalhadores da pesca, pese embora as particularidades que lhes são próprias, o que passa pela revisão do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, garantindo-lhe direitos que são comuns à da generalidade dos outros trabalhadores, que nos impõe uma mobilização e empenhamento constantes.

Mas é a luta pela obtenção de uma Remuneração Mínima Garantida, que ultrapasse e minimize a incerteza da pesca, que se aplique a todo o sector, que haverá que se assumir como questão central na nossa acção reivindicativa.

Ainda assim, no sentido de melhorar os rendimentos dos trabalhadores da pesca, haverá que continuar a intervir nos múltiplos factores, para além da incerteza da pesca, que influenciam e determinam o nível de rendimentos.

É assim que se exige que se limite os preços dos combustíveis a níveis sustentáveis, necessariamente inferiores aos preços actuais, ou que se apoie directamente os custos dos mesmos devolvendo parte das verbas com eles despendidas, independentemente do combustível utilizado.

Mas é a valorização do pescado na primeira venda que assume o papel principal na formação dos salários, apresentando-se como urgente, a intervenção a vários níveis no sistema de formação dos preços.

A aplicação de uma margem máxima de lucro aos intermediários, obrigando-os a valorizarem o pescado sem que este aumente no consumo, é uma das soluções mais imediatas que importa reivindicar, para além de outras medidas que passarão sobretudo pelo apoio e melhoria das organizações de pescadores que lhes permita intervir eficaz e directamente na formação dos preços.

Sem que se intervenha nestas duas componentes, essenciais na formação dos salários dos pescadores, dificilmente se obterão salários condignos para a profissão, que tenham em conta a penosidade e o esforço a que está sujeita a actividade da pesca, que inverta a degradação dos rendimentos a que se tem assistido, que atraia novos profissionais para o sector.

Complementarmente, pese embora as melhorias sucessivamente conseguidas e embora não resolva o cerne da questão do rendimento mínimo garantido, há que continuar exigindo-se que o Fundo de Compensação Salarial abranja outras situações ou grupos profissionais, como são claros os casos, das paralisações impostas para defesa dos recursos e, em geral, as impostas por determinação administrativa, como são os casos de manobras militares ou as impostas pela prospecção de outros recursos que não os da pesca, ou ainda, o caso dos viveiristas, sujeitos às mesmas condições dos apanhadores de marisco.

Noutro plano, e porque as questões ligadas à segurança no trabalho são particularmente importantes no nosso sector há que continuar uma atitude reivindicativa e actuante.

Com efeito, é na pesca que se encontram as mais elevadas taxas de sinistralidade e mortalidade do mundo do trabalho, devido às condições próprias do meio em que se realiza a faina, mas sobretudo por falta de condições de segurança devido à precariedade das mesmas.

As carências existentes, entretanto, são tanto mais flagrantes quanto se sabe que em caso de emergência os trabalhadores do mar, se encontram a horas ou mesmo dias de distância dos meios de assistência em terra.

Embora este cenário se tenha vindo a alterar, em termos de regulamentação e em termos de equipamentos de segurança a bordo, a verdade é que a sinistralidade se mantém em números preocupantemente elevados, obrigando-nos a manter um elevado esforço de exigência, nomeadamente no que respeita à prevenção, já que melhor do que remediar interessa prevenir o acidente.

A melhoria das condições de habitabilidade e de trabalho a bordo das embarcações, tendo em conta a área em que exercem a actividade e a dimensão das mesmas, a diminuição dos ritmos e horários de trabalho e a melhoria do rendimento dos pescadores, serão factores que influenciarão positivamente no sentido da diminuição da sinistralidade no sector.

Na linha do que Federação sempre exigiu e propôs, a obrigatoriedade da utilização de coletes de salvação insufláveis nas embarcações da pesca local, e na pesca costeira, sempre que entrem ou saiam as barras, nas proximidades da rebentação junto à costa, em operações de faina de pesca ou em situações de mau tempo, é só por si um passo extremamente importante, embora ainda insuficiente, na melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade naquelas embarcações.

Importa continuar a nossa exigência da obrigatoriedade geral da utilização destes auxiliares de flutuação individuais, promovendo a sua efectiva utilização, e trabalhar no sentido da promulgação e efectiva utilização de dispositivos individuais de localização integrados nos coletes de salvação.

Em qualquer caso, os recursos disponíveis para a evacuação, salvamento e assistência médica são, na generalidade dos portos, escassos, desajustados e pouco eficazes o que, ligado à falta de condições em alguns portos e barras, que necessitam de intervenção, nomeadamente de um continuado trabalho de desassoreamento, exige a mobilização dos pescadores no sentido da obtenção de respostas às reivindicações de melhoria das condições de segurança em que se exerce a actividade.

No que à Segurança Social diz respeito, continua a assistir-se a um conjunto de tropelias, propostas e malfeitorias que visam pôr em causa a sustentabilidade da própria Segurança Social.

É assim que a defesa da Segurança Social, tal como está consagrada constitucionalmente, reclama dos trabalhadores uma atenção redobrada e constante, havendo que prosseguir o combate à sua descaracterização, que se traduz, no essencial, numa tentativa de retirada de direitos, no abaixamento das reformas e na fragilização do sistema de protecção social.

Com a argumentação de sustentabilidade da Segurança Social as soluções que tem sido levadas à prática conduzem inevitavelmente à redução das pensões e ao aumento da idade de reforma, não desistindo, quem aposta na destruição da Segurança Social pública em colocar como alternativa a canalização de poupanças para sistemas complementares privados.

No que em particular à pesca diz respeito, a tentativa de alterar o regime de reforma antecipada por desgaste físico, fixada nos 55 anos de idade, mantém-se como um perigo, que interesses particulares estranhos aos interesses dos pescadores querem colocar em discussão, impondo-se a mobilização do sector pela manutenção deste direito há muito conseguido.

Entretanto, a recente imposição de paralisação da frota da sardinha colocou num primeiro plano e evidenciou a necessidade de se prever as situações, em que os pescadores, não recebendo qualquer salário, porque não podem pescar, mas mantendo o vínculo laborar à embarcação, se sujeitam a perder direitos, nomeadamente quanto à contagem do tempo para a idade de reforma e nas situações de baixa por doença e outros.

A exigência que os períodos de interdição de pesca por imposição administrativa ou, em qualquer caso, por motivos alheios à vontade dos pescadores, ainda que não existam entradas contributivas para a Segurança Social, contem como tempo efectivo de pesca para efeitos de reforma e dos demais direitos da Segurança Social, tal como a exigência da reformulação dos cálculos decorrentes do desconto em lota, fazendo com que estes correspondam às remunerações efectivamente auferidas, reclamam dos pescadores que se mobilizem para a sua concretização.

Em qualquer caso, a defesa de um modelo público de Segurança Social, universal e solidário que corresponde às reais expectativas e necessidades dos trabalhadores impõe-se como principal reivindicação nesta matéria.

A questão dos recursos, o acesso aos mesmos e a sua gestão assumem, para a pesca, uma importância fundamental para a sua realização enquanto sector económico, particularmente importante para a subsistência de numerosas comunidades ribeirinhas e enquanto sector estratégico para a soberania e independência nacionais.

O caso bem presente da pesca da sardinha é um exemplo como a gestão dos recursos, as limitações de pesca que nos são impostas, podem afectar e neste caso afectam a vida no sector.

Quanto a este caso, para que fique claro, reafirmamos que é possível e desejável que se pesque muito mais do que, agora, nos é permitido, que a gestão que está sendo prosseguida não é a adequada e que, a continuar a actual situação, a pesca de cerco não é sustentável.

Mas, em geral o que é um facto é que a frota nacional, maioritariamente constituída por embarcações de pequena dimensão, frequentemente ligadas a um único porto de pesca e aos pesqueiros que lhe são próximos, evidencia a necessidade que a gestão dos recursos disponíveis, o sejam numa óptica de proximidade, que tenha em conta os interesses e as necessidades da frota que deles dependem.

Mesmo numa perspectiva do todo nacional, considerando as embarcações de média dimensão, com maior mobilidade, ainda que relativamente limitada, a questão da gestão dos recursos, ainda assim, há que ser feita tendo em conta as particularidades das nossas pescarias e, ainda assim, a gestão de proximidade se apresenta como o único modo de garantir o futuro da pesca e simultaneamente garantir a sua sustentabilidade.

É por isso inaceitável o que o chamado Tratado de Lisboa dispõe, muito para além dos aspectos gerais, em si mesmo gravosos para Portugal, enquanto limitadores da sua soberania, no que à gestão dos recursos diz respeito, muito particularmente, considerando que a mesma é da exclusiva responsabilidade da União Europeia.

Do mesmo modo que se garantiu a reserva das águas nacionais para os pescadores portugueses haverá que reclamar a gestão dos nossos recursos para os directamente interessados em preservá-los e explora-los sustentavelmente, de acordo com a realidade nacional.

É aliás preocupante, a tendência que se tem generalizado no sentido de sucessivas e cada vez mais gravosas restrições no acesso aos recursos e ao mar da pesca, particularmente tendo em conta, as sucessivas tentativas de ocupar ou reservar partes importantes do mar para outras actividades, em detrimento do sector da pesca, como é o caso, no plano nacional, o da legislação da ocupação do espaço marítimo, que rejeitamos.

Mas é a União Europeia e a sua Política Comum de Pesca, que não tendo em conta a realidade e as particularidades da pesca nacional, ignorando as suas necessidades, impedindo a sua renovação, não lhe atribuindo fundos, não apoiando a sua organização, e ao contrário, criando acrescidas dificuldades à sua actividade, tem contribuído, objectivamente, para acentuar a situação de crise que se vive no sector.

A Federação, acompanhando e intervindo em todos os processos regulamentares que à pesca digam respeito, exige a revisão da Política Comum de Pesca, reafirmando a necessidade de que essa revisão se faça tendo em conta as particularidades e necessidades da pesca nacional, nomeadamente a sua necessidade de modernização e desenvolvimento, para que se cumpra o objectivo essencial de garantir o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhorias das condições de vida e de trabalho dos pescadores portugueses.

Uma última palavra para falar da nossa organização.

A Federação, apesar das insuficiências, é a maior e mais interveniente organização sindical do sector da pesca, tendo-se revelado ser insubstituível na avaliação da situação do sector e na defesa dos interesses dos trabalhadores da pesca.

Entretanto, face ao carácter das relações de trabalho no sector, à grande mobilidade dos trabalhadores, às condições em que se exerce a actividade e às características da frota pesqueira portuguesa, tem sido difícil encontrar respostas adequadas que, no plano de organização, não obstante os esforços no sentido de as conseguir, respondam eficaz e totalmente às necessidades do sector.

A tarefa de organização dos trabalhadores, em cada um dos locais de trabalho, embarcações, portos ou regiões, lado a lado com a resolução dos problemas concretos que em cada caso se colocam, de uma forma integrada, é uma tarefa exigente que, no entanto, tem que estar na primeira linha das preocupações de todos e de cada um.

A situação do sector tem que ser alterada, recuperando para este a dimensão económica e social que se reconhece deve ter, sendo certo que os trabalhadores da pesca têm um papel insubstituível a desempenhar nesse sentido, e têm-no desempenhado, havendo contudo que envolver mais quadros e trabalhadores na tarefa de o levar a cabo, tornando-se essencial desenvolver um trabalho de organização que crie melhores condições para que isso concretize.

As questões que se nos colocam são muitas e diversas, mas como sempre, saberemos encontrar as respostas e soluções adequadas.

A Luta é o caminho.

A pesca tem futuro!

Espinho, 11 de Junho de 2016
Frederico Pereira

Espinho xávega

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A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Barreiro A Assembleia Municipal do Barreiro, realizou, ontem dia 22 de Abril, no AMAC, uma Sessão Evocativa do 25 de Abril e do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Na circunstância, o Presidente da Assembleia fez a intervenção de abertura, que se transcreve
.

A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

Senhoras e senhores

Neste mês, há 42 anos, iniciou-se o processo que ficou conhecido como a Revolução de Abril, e neste mesmo mês de Abril, há 40 anos, aprovou-se e promulgou-se a Constituição da República Portuguesa, emanação do 25 de Abril e da luta do nosso povo.

São estes dois acontecimentos, fundadores da democracia portuguesa, que por proposta unanimemente aprovada na Assembleia Municipal, hoje aqui evocamos, o que não deixa de significar, não obstante as diferenças de opinião e da apreciação da realidade concreta de cada um de nós, que o 25 de Abril e a Constituição da República, se mantêm como referências e instrumento incontornáveis da nossa vivência democrática.

Celebrar hoje a Revolução de Abril, traduz o apego e a vitalidade que o ideário democrático mantém, pelo que trouxe de concreto e pelos valores que projectou, na instauração da liberdade, na soberania nacional, na contribuição para a liberdade de outros povos, na justiça social, enfim, na melhoria das condições de vida do nosso povo.

Evocar Abril, é sem dúvida trazer à memória o momento histórico que foi iniciado e concretizado pelo Movimento das Forças Armadas, mas também recordar a luta dos trabalhadores e do povo, que ao longo de décadas, resistiram contra uma ditadura que oprimia e esmagava.

Luta que se manteve e fortaleceu, cimentada na aliança original e única, entre o povo e o Movimento das Forças Armadas, que se traduziu nas transformações subsequentes, que conduziram à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, nacionalizou monopólios, realizou a Reforma Agrária, construiu o Poder Local Democrático, conquistou direitos para os trabalhadores, e que mais tarde, se materializou na Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui também evocamos.

Constituição indissociável da Revolução de Abril e da luta do nosso povo, como os deputados constituintes bem vincaram, fazendo inscrever no seu preambulo que “A 25 de Abril de 1974, o Movimento da Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista” e que “Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa”.

É verdade que assim foi, e é por isso que, apesar dos sete processos de revisão constitucional, que foram eliminando ou descaracterizando alguns aspectos fundamentais da Constituição de 1976, que abriram caminho para as privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas pela Revolução de Abril, aquele preâmbulo ainda se mantém, recordando-nos o caracter, a força e a actualidade dos Valores de Abril, que hoje aqui celebramos.

As forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, estranhos aos nossos próprios interesses, nunca se conformaram com o processo libertador e emancipador de Abril, e sempre viram e ainda veem na Constituição, com razão digo eu, um forte obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses.

A nós, é-nos colocada a necessidade de não desarmarmos.

De continuar a luta pelos Valores de Abril.

A este propósito, permitam-me uma observação muito pessoal.

Muitos do que estão nesta sala, alguns do que depois de mim intervirão ainda hoje, já nasceram depois daquele tempo exaltante de Abril.

Mas estou certo, que os homens e mulheres de hoje, os ainda mais jovens que serão os homens e mulheres de amanhã, saberão aproveitar o que no velho haverá de bom e acrescentarão o que de novo houver que acrescentar, mas sobretudo, estou certo que, com coragem, com iniciativa, com empenho, com criatividade, construirão o futuro percorrendo os caminhos que Abril abriu.

A Constituição da República Portuguesa tem um caracter balizador dos limites e objectivos da nossa vivência democrática e tem, por isso, uma importância fundamental, em todos os momentos, talvez mais evidente nos momentos de crise como os que se têm vivido nos últimos anos.

Tal como a democracia, a Constituição não pode ser suspensa, como alguns pretenderiam em tempos recentes, assumindo assim um forte e decisivo obstáculo ao revanchismo social e político das forças mais retrógradas.

A Constituição, apesar das alterações que já sofreu, consubstancia ainda agora um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.

O que hoje aqui evocamos e celebramos, não é uma Constituição em abstracto, mas antes uma Constituição concreta, com o que aponta e revela, no plano político, económico, social e cultural.

Uma Constituição que inscreve os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Uma Constituição que expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Uma Constituição que reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Uma Constituição que proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência do Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Uma Constituição onde permanecem como princípios, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo, o planeamento democrático, a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Uma constituição onde permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.

Uma Constituição onde estão consignadas as obrigações do Estado, em relação a domínios tão importantes, como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social e da cultura.

Uma Constituição que inscreve princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia do Poder Local Democrático.

Uma Constituição que estipula os justos princípios que devem nortear as relações internacionais, os princípios da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Sejamos claros.

O que nós evocamos não é uma Constituição em abstrato.

É uma Constituição concreta, a nossa Constituição.

Sim, celebramos Abril.

Sim, celebramos a Constituição da República Portuguesa.

É que nós poderemos ser ricos ou pobres, mais felizes ou infelizes.

Seremos aquilo de que formos capazes, de acordo com as nossas capacidades, empenho e iniciativa.

Mas, afirmamo-lo há 42 anos e escrevemos há 40.

Somos livres e soberanos, com os Valores de Abril, com a nossa Constituição.

22.Abril.2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

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POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

07.04.21 Logotipo FSSP coresRealizou-se ontem na DGRM uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Sardinha que concordou na marcação de um período de defeso, para 2016, nos meses de janeiro e fevereiro.
No seguimento da reunião abordou-se a situação do recurso, tendo-se avançado com algumas considerações gerais e opiniões sobre as medidas a tomar para 2016.
A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, que assistiu à reunião pela primeira vez, entregou a posição que se transcreve:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

A gestão da pesca da sardinha, nos últimos anos, tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos, que tendo em conta as conclusões a que forçadamente se chega, têm evidenciado, no mínimo, que necessitam ser reavaliados e, eventualmente, alterados.

Entretanto, é certo que tal gestão não tem apresentado resultados positivos para o sector, originou drásticas interdições de pesca, entre Setembro de 2014 e Abril de 2015 e, em alguns casos, desde Agosto de 2015 até, pelo menos, Fevereiro de 2016, ou seja, interdições de pesca que resultaram que só se pescasse durante 4 meses, nos últimos 19.

E isto tudo com o sector, chamado a fazer um esforço violento, com perda de rendimentos totais nos referidos 15 meses, apenas recebesse, os pescadores, uma compensação total de cerca de 1.800 euros.

Impõe-se e exige-se que os pescadores, impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, certas ou erradas, determinadas pelo Governo, sejam compensados pelos rendimentos perdidos.

Na reunião do Grupo de Acompanhamento da Sardinha, a que assistimos pela primeira vez, o IPMA anunciou que o relatório da campanha de avaliação dirigida para o estado dos juvenis, realizada com o velhinho “Noruega” em 18 de Dezembro, será conhecido em meados de Janeiro, adiantando, apenas, que parece que “haverá mais biqueirão” e que “não haverá grandes variações quanto à sardinha”, e sugerindo que, para 2016, talvez, se deva “interditar a pesca de toda a petinga tamanho 4” e que se “deva interditar toda a pesca de sardinha, entre Outubro e Abril, para defesa dos reprodutores e juvenis”.

Faltam-nos elementos de análise essenciais, mas com os dados disponíveis não parecem ser medidas adequadas.

Desde logo, o sector não suporta uma actividade anual reduzida de 5 meses, não havendo qualquer evidência de que o resultado seria positivo para o recurso.

Mantemos que é possível e adequado garantir para o sector a possibilidade do máximo de captura possível, de acordo com os critérios internacionais, e que segundo os números adiantados, depois do último cruzeiro do Verão passado, poderá ir até às 30.000 toneladas.

Antes de qualquer decisão sobre o que se poderá pescar em 2016, haverá que saber qual é o total de biomassa do recurso sardinha estimado pelo IPMA, na nossa costa (confirma-se o aumento de mais de 30% face a 2014), e no total do stock, o que é que resultou das drásticas interdições impostas em 2014 e 2015, quais foram os desvios em relação às simulações feitas, qual o comportamento das várias frotas que actuam sobre o recurso, que influência no estado do recurso tiveram as temperaturas, os ventos, as correntes marítimas, os afloramentos, verificados nestes anos, a ocorrência de biqueirão, de cavala, de carapau, tiveram uma influência positiva ou negativa no estado do recurso, que objectivos, qual o modelo de gestão a adoptar, perante o que é conhecido.

É urgente e necessário que se apresentem respostas rápidas, adequadas e verdadeiramente eficazes para proteger o sector, que garanta a sua sustentabilidade social e económica, e que de caminho garanta a sobrevivência da nossa indústria conserveira.

Porque se mantêm actuais, reafirmamos o conjunto de medidas que, em 10 de Dezembro, entregámos no Ministério do Mar:

• A concretização de compensações financeiras efectivas, devido à perda total de rendimentos, para a totalidade do tempo de interdição da pesca da sardinha já verificado e sempre que houver interdição da pesca;

• A contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos da Segurança Social;

• A definição dos períodos de paragens para reposição natural dos recursos marinhos (paragens Biológicas) e às compensações dadas aos trabalhadores da pesca;

• Se pesque o máximo possível, tendo em conta a garantia que o stock de sardinha cresça, e que, em 2016, as possibilidades de pesca se situem nas 30.000 toneladas;

• O Governo apetreche o IPMA de melhores meios e condições para realizar a sua actividade, que neste momento são precárias;

• A implementação de uma política de pesca que valorize os trabalhadores os seus rendimentos, dirigida prioritariamente para a alimentação das populações e para o emprego, de uma adequada política de formação profissional, para a melhoria das condições de segurança, de trabalho e de vida dos trabalhadores do sector;

• A promoção de um programa de apoio para a renovação da frota;

• A valorização do pescado na primeira venda e a promoção de uma mais justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

• Que a Federação dos Sindicatos do sector da Pesca integre a Comissão que gere a pesca de sardinha, para que as propostas dos pescadores sejam ouvidas e tidas consideração na discussão dos problemas e na procura de soluções.

Lisboa, 29 de Dezembro de 2015
Pela Comissão Executiva
Frederico Pereira

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A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

CDUCom o objectivo de fazer o balanço do 1º ano de mandato e a aferição dos compromissos eleitorais bem como das perspectivas de futuro, a CDU realizou, ontem, dia 1 de Novembro, em Palhais, uma reunião de eleitos, candidatos e activistas autárquicos.

Transcrevo intervenção feita durante a iniciativa

A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

O Poder Local Democrático, tal como hoje o conhecemos, é uma conquista da Revolução de Abril e constitui um dos traços caracterizadores do nosso regime democrático, sendo uma emanação da vontade popular consagrada na Constituição da República, sede de um poder autónomo do poder central, com atribuições e organização próprias e credor de uma justa repartição dos recursos públicos.

É este Poder Local, caracterizado pela existência de autarquias locais que integram a organização democrática do Estado, dotadas de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, que tem sido capaz, apesar das dificuldades e condicionalismos a que tem estado sujeito, de operar profundas transformações, no plano local e nacional, democratizando e descentralizando o investimento público, colocando-o ao serviço das populações, e assim contribuindo, decididamente, para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.

É este Poder Local, inseparável das suas características democráticas, que tem estado sujeito a uma grave ofensiva, prosseguida por sucessivos governos e violentamente agravada pelo actual, cujos traços gerais se revelam, por exemplo, na continuada diminuição da transferência de verbas por parte do Poder Central, com o incumprimento sucessivo e continuado da Lei das Finanças Locais, na imposição de constrangimentos ao funcionamento das autarquias, designadamente, impedindo a contratação de trabalhadores, necessários à prestação de serviços de qualidade às populações, na imposição de alterações na estrutura organizacional e dirigente das autarquias, criando dificuldades de funcionamento das mesmas, na imposição de uma chamada Lei de Compromissos, criando graves constrangimentos a uma eficiente gestão da coisa pública e limitando significativamente a autonomia autárquica e, ainda, entre muitas outras imposições, limitações e proibições, no caso das Freguesias, acrescentando a imposição de uma indesejada e expressamente rejeitada reorganização territorial que, no Concelho do Barreiro, como é sabido, se traduziu na extinção de 7 das 8 Freguesias, impondo a sua concentração em 3 Uniões de Freguesias e mantendo apenas uma das antigas existentes, que, por sua vez, também se traduziu, numa diminuição da transferência de verbas, não obstante a imposição de um aumento de competências e responsabilidades, a que se deve acrescentar a multa por mau comportamento, por não termos aceite a dita reorganização, se traduziu no afastamento de dezenas de eleitos, e, como consequência imediata, entre outras, se traduziu no aumento das dificuldades na manutenção de um serviço de qualidade e de proximidade às respectivas populações.

Permitam-me um parenteses para partilhar convosco, que no processo de preparação desta intervenção, pedi algumas ajudas, não fosse eu esquecer-me de algum elemento relevante que valesse a pena referir.

E não é que na volta, entre outras contribuições, recebi uma lista, certamente não exaustiva, com 34 itens, todos eles relevantes, passíveis de ser referidos e desenvolvidos, elementos do ataque ao poder local, que mereciam ser incluídos na intervenção.

A panóplia de instrumentos utilizados, legislação, regulamentos, despachos, orientações, mas também o que não se faz nem se deixa fazer, assumindo múltiplos e variados aspectos, por vezes contraditórios e mesmo contrários entre si, quanto aos efeitos provocados, são elementos de uma política deliberada contra o poder local, que, obviamente, põe em causa o próprio regime democrático e, no plano imediato, põe em causa o nível e a qualidade dos serviços prestados às populações, assumindo-se, como uma peça da ofensiva geral contra o povo e os trabalhadores, que caracteriza a política de direita a que temos estado sujeitos.

Para citar apenas alguns exemplos, são os casos, nas medidas com implicações financeiras, para a além do já referido incumprimento da Lei das Finanças Locais e da também referida Lei dos Compromissos e Pagamentos, o agora criado Fundo de Apoio aos Municípios, a retenção de parte do valor do IMI, as retenções para a ADSE, a criação de regras de afectação das receitas, sem ter em conta a vontade, as necessidades e as possibilidades das autarquias, a proibição, entretanto declarada ilegal, de aquisição de serviços a pessoas individuais, a fixação de limites de endividamento, a transferência de competências sem o necessário envelope financeiro, entre muitas outras.

Nas medidas, ainda com implicações financeiras, mas que afectam sobretudo a prestação e os custos de serviços essenciais para as populações, são os casos das taxas de gestão de resíduos e da recente privatização da EGF, com implicações no sistema de recolha e tratamento de resíduos e no custo que lhe está associado, as intervenções no sector da captação e distribuição da água, que assumidamente visam a sua privatização, as taxas de controlo e qualidade da água e os custos que são obrigatoriamente imputados às populações pelo serviço prestado, a taxa municipal de direitos de passagem, pago pelas empresas que usufruem o referido direito, mas que são obrigatoriamente imputados aos consumidores finais.

No plano da organização e responsabilidades, para além das já referidas extinção e concentração das Freguesias e alteração da estrutura e número de dirigentes, a ingerência no processo de descentralizações e a alteração das competências, a limitação do papel das entidades intermunicipais, a alteração e imposição de modelos de direcção nas Áreas Metropolitanas, entre outras.

E no plano dos trabalhadores das autarquias a imposição de medidas, para além das que afectam e atingem directamente os próprios trabalhadores, como sejam os brutais roubos e cortes nos salários, a redução do valor do trabalho suplementar, a tentativa de imposição de um aumento do horário de trabalho, o bloqueio dos processos de negociação colectiva, a destruturação e desvalorização das carreiras, a extinção das reclassificações, a eliminação dos quadros de pessoal, dando passos significativos no sentido da precarização do trabalho, entre outras, a imposição de medidas que podem pôr em causa o próprio funcionamento das autarquias, como sejam, a já referida limitação de contratação de trabalhadores, acrescida da obrigação de redução de trabalhadores, a limitação do volume de trabalho extraordinário, a proibição de renovação de contratos a termo, para citar apenas alguns exemplos.

E já agora, as medidas que afectam os trabalhadores da administração local que se relacionam com as suas condições de trabalho, a sua contratação e a organização do trabalho que prestam, tem evidentes e imediatos reflexos no nível e qualidade dos serviços prestado às populações e, portanto, sendo parte da ofensiva contra os trabalhadores e o povo, também o é um elemento central, não desprezível, no quadro da ofensiva contra o poder local.

Este ataque ao poder local, que teve num primeiro momento, o pretexto das dificuldades financeiras e o controlo do défice das contas públicas e que depois ganhou novos e agravados contornos com a submissão ao pacto de agressão, é agora justificado pela necessidade de manter uma política dita responsável de submissa aceitação do chamado tratado orçamental.

De facto, a ofensiva em curso, é inseparável da política de direita que tem sido seguida por sucessivos governos, de recuperação e integração capitalista, de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, que querem reconstituir o seu poder.

O que pretendem mesmo é a redução da autonomia política, administrativa e financeira do Poder Local e a redução da participação democrática das populações e dos eleitos.

Mantemos, que um Poder Local, autónomo e democrático é inseparável do Regime Democrático vigente em Portugal.

Mantemos que este Poder Local, com as suas características e conteúdo, interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo das últimas quatro décadas, concretizando o que está constitucionalmente previsto.

É neste sentido, o da defesa do Poder Local Democrático, que continuaremos a nossa luta, pela resolução dos problemas que se colocam nas nossas autarquias e no nosso Concelho, pela obtenção das soluções políticas, que coloquem o País no caminho da democracia por uma alternativa de esquerda.

A violenta ofensiva em curso contra o poder local, tal como a política de direita a que temos estado sujeitos serão derrotadas.

Mais do que nunca, ou como sempre, haverá que envolver as populações, os trabalhadores, desenvolvendo a luta de massas, também na defesa do Poder Local Democrático.

A luta por uma política patriótica e de esquerda que afaste definitivamente as nefastas políticas assumidas no pacto de agressão, que no essencial continuam, que nos foram impostas pelas troikas, nacional e estrangeira, e que afaste o actual governo que as tem concretizado, assume um caracter urgente e necessário.

Com os valores de Abril! Pelo futuro do Barreiro!

Frederico Pereira
Barreiro, 1.Novembro.2014

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A Importância do Mar para o Desenvolvimento do País

PCP Promovido pelo Partido Comunista Português, realizou-se hoje, no Barreiro, um debate sob o lema “O controlo público do Sector Financeiro e de empresas estratégicas”, parte de um conjunto de seis outros debates, a realizar na semana de 13 a 19 de Outubro, subordinados ao tema genérico “Defender a produção nacional, recuperar para o Estado, o controlo dos sectores e empresas estratégicas” por sua vez integrados no tema mais geral “Por uma política patriótica e de esquerda – A Força do povo, por um Portugal com Futuro”.

Na circunstância foi feita a intervenção, cujo texto integral, se transcreve:

A IMPORTÂNCIA DO MAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

Portugal é geograficamente privilegiado, uma vez que se situa na encruzilhada entre três continentes, África, América e Europa, e das rotas entre o Mediterrâneo e o norte da Europa, assumindo-se, desde sempre, ligado e de algum modo dependente do mar.

Ao contrário do que se suporia, face às vulgares e generalizadas representações cartográficas, que nos colocam numa estreita faixa costeira numa ponta da Europa, Portugal é Mar, tem um caracter arquipelágico, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, sobrelevando, por isso, a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura é, de facto, um elemento de ligação privilegiada entre as várias Regiões do País e deste com a Europa e o resto do Mundo.

Acresce que do mar, ou a ele intimamente ligadas, dependem inúmeras comunidades ribeirinhas, sobretudo no sector da pesca e no turismo, mas também no sector da construção naval e na indústria conserveira, adivinhando-se potencialidades por explorar no plano dos recursos minerais e energéticos e no do aproveitamento da energia eólica e das ondas,

O transporte marítimo, praticamente abandonado enquanto actividade nacional, mantém-se como uma actividade essencial ao nosso desenvolvimento, tanto como serviço de suporte ao movimento de mercadorias, na importação e na exportação directa de e para o nosso país, como na potencialidade que representa no movimento de mercadorias com origem ou destino no continente europeu.

Pelo que atrás resumidamente se diz, é evidente a importância estratégica que as actividades ligadas ao mar assumem no nosso país.

E é por isso, ou também por isso, que é inaceitável a política de direita a que temos estado sujeitos, que tem conduzido à continuada destruição do nosso sector da pesca, com o sistemático abate de embarcações e diminuição da actividade, ao abandono ou destruição da nossa indústria de construção e reparação naval, ao desmantelamento do armamento nacional de transporte marítimo.

Com efeito, com raras excepções, as mais das vezes independentes da política económica interna, a grande maioria dos sectores que integram a economia do mar, à semelhança do que vem acontecendo noutras áreas da economia real, particularmente na sua esfera produtiva, têm sido vitimas das políticas de direita que, nos últimos 40 anos, destruíram importantes meios de produção, desindustrializaram o país, empobrecendo-o e colocando-o mais indefeso, à mercê do grande capital internacional, concorrendo para a destruição das bases materiais da economia do mar, no fundamental, em conjugação com o processo de recuperação monopolista, a adesão e permanência na CEE/UE e as opções estratégicas do grande capital

A recente Lei sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo, promovendo uma real possibilidade de privatização do mar e dos recursos nele existentes, afastando ou possibilitando o afastamento dos actuais e tradicionais utilizadores do mar, designadamente dos pescadores, prepara a definitiva entrega dos nossos recursos a interesses monopolistas estrangeiros.

É com espanto que assistimos às hipócritas intervenções de alguns dos responsáveis pela destruição de alguns dos sectores mais importantes da economia do mar, designadamente das pescas, da construção naval, do transporte marítimo e das estruturas de investigação associadas ao mar, agora em alegada defesa, dos desígnios e da estratégia do mar, fazendo a sua serôdia apologia, enquanto, ao mesmo tempo, subscrevem e aplicam as directivas da Política Comum de Pesca, desistindo da independência e soberania nacional, destroem estaleiros, retalham e entregam o acesso do mar a privados e dão mais uns passos no processo de entrega ao grande capital internacional de recursos estratégicos nacionais do “offshore”.

É necessária uma política alternativa, patriótica e de esquerda!

Sem prejuízo de ulterior análise, debate e desenvolvimento de propostas mais concretas e pormenorizadas, entre outras medidas, impõe-se:

 No que respeita aos portos e à logística, a elaboração de um plano nacional de portos, em articulação com um de transportes, que tenha designadamente em atenção o caracter estratégico e altamente valorizado da localização geográfica de Portugal, a localização das estruturas produtivas e de consumo nacionais e a tendência evolutiva das mesmas, a optimização das ligações logísticas e intermodais, designadamente à ferrovia e a crescente importância dos fluxos de cruzeiros, garantindo a necessidade de especialização e complementaridade dos portos e a presença determinante do Estado na gestão dos mesmos;

 Relativamente aos transportes marítimos, particularmente ao transporte de mercadorias, cuja frota nacional é hoje residual, a elaboração de um plano de relançamento da marinha de comércio, com a criação de uma empresa pública, porventura mais do que uma, em razão das diferentes funcionalidades e modos de transporte das mercadorias, designadamente, combustíveis, contentores e graneis, garantindo a gestão operacional das frotas;

 Em relação à indústria naval nacional, a sua reanimação, fortalecimento e dinamização, através da concretização do relançamento da marinha de comércio nacional, da modernização e ampliação da frota de pesca, da construção e modernização de navios para a Marinha de Guerra, da construção de embarcações de recreio e turismo, do desenvolvimento da função de reparação de apoio às frotas nacionais e fomento da exportação, particularmente na vertente da reparação naval, aproveitando e potenciando a excepcional posição geográfica de Portugal, face às rotas marítimas dominantes no Atlântico Norte;

 No respeitante ao sector da pesca, a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, com respeito do necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, garantindo a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores, e, em particular, promover um programa de apoio específico à pequena pesca, garantindo o acesso a combustíveis a custo reduzido, alargado a todos os segmentos da frota e a todos os tipos de combustíveis, promovendo, simultaneamente, a valorização do pescado na primeira venda, no caso do cerco, acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e a valorização da mão-de-obra, melhorando as condições remuneratórias dos pescadores, garantindo medidas socioeconómicas de apoio no caso de se registarem impactos negativos decorrentes da aplicação de medidas de conservação dos recursos e garantindo a melhoria das condições de segurança em que se exerce a atividade.

 No que respeita às novas potencialidades do mar, recursos energéticos (combustíveis fósseis e energias renováveis) e recursos minerais, prosseguir e incrementar as campanhas de prospecção e pesquisa de combustíveis fósseis, no quadro do estrito cumprimento dos contratos estabelecidos, entre o Estado e as concessionárias, designadamente quanto aos programas de investimento, garantindo, numa fase futura de exploração, a transferência de tecnologia, nomeadamente em termos de formação de trabalhadores qualificados, uma presença constante do Estado, designadamente em termos de informação e do exercício da soberania e a participação do sector de projecto e da indústria transformadora nacional, impõe-se prosseguir os estudos e o desenvolvimento dos projectos-piloto relativos às energias renováveis e prosseguir, amplificar e inventariar os recursos minerais.

Simultaneamente, haverá que alterar a governação no sentido da dinamização coordenada, integrada, eficiente e eficaz de todos os sectores e valências que integram a economia do mar, exigindo-se uma organização do governo e do aparelho de Estado completamente diferente da actual, privilegiando o principio da especialização, embora mantendo uma coordenação que permita a sua articulação.

Finalmente, há que cuidar da formação profissional, ora dotando de meios humanos, técnicos e financeiros a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, ora, recuperando o ensino profissional, recriando uma escola de mestrança e marinhagem, que substitua a entretanto extinta Escola de Mestrança e Marinhagem de Pedrouços, ao mesmo tempo que, no que à investigação e desenvolvimento diz respeito, haverá que reverter a solução orgânica anteriormente existente, autonomizando o ex-IPIMAR, dotando-o dos meios técnicos e financeiros que lhe permitam uma correcta inventariação e avaliação dos recursos vivos marinhos, proteger e reforçar com meios adequados o Instituto Hidrográfico, aprofundar a componente de investigação marítima do actual IPMA e reanimar e reforçar a capacidade de projecto e acompanhamento de obras marítimas do LNEC.

É possível e necessária, uma política que potencie o integral aproveitamento do nosso mar.

Do mar que tem uma importância estratégica para o nosso país.
Para que se garanta um desenvolvimento sustentável num Portugal com futuro!

Frederico Pereira
Barreiro, 14.Outubro.2014

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TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Barreiro

Promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e pela Associação de Mulheres com Patologia Mamária, realizou-se hoje, no Barreiro, uma Tribuna Pública, durante a qual se equacionaram os problemas de saúde existentes no Concelho e se apontaram medidas de acção para os tempos próximos.

Na circunstância, foi tomada uma posição pública, na qual, entre outras decisões, se aprovou iniciar um processo público com vista à realização de uma Assembleia Municipal Extraordinária para debater as questões da saúde e ainda a realização de uma concentração, junto ao Hospital do Barreiro, no próximo dia 6 de Junho.

Convidado a intervir proferi a seguinte intervenção:

TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Permitam-me que agradeça o convite que me fizeram, enquanto Presidente da Assembleia Municipal, e a oportunidade que me deram de intervir nesta Tribuna Pública sobre os problemas de saúde e permitam que cumprimente calorosamente a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e a Associação de Mulheres com Patologia Mamária, que tiveram a ideia, organizaram e concretizaram esta iniciativa.

Permitam ainda, e por fim, que vos envie uma também calorosa saudação, a todos os que, hoje, aqui, se dispuseram a vir debater a situação da saúde no Barreiro, questão que a todos interessa e a todos diz respeito.

É minha intenção estar aqui convosco, muito mais para ouvir do que para dizer, pelo que, vou procurar ser o mais breve possível, nesta minha comunicação.

Em qualquer caso, não queria deixar de partilhar convosco, algumas reflexões e dar algumas informações sobre este nosso problema.

Desde logo, quero dizer-lhes que a Assembleia Municipal está preocupada e atenta à situação da saúde no Barreiro, tendo, inclusivamente, na última segunda-feira, aprovado um documento sobre esta questão, que, no essencial, caracterizando a indesejável situação para que nos estão a empurrar e que estão a tentar impor aos barreirenses, conclui que haverá que tomar medidas urgentes que invertam a política de saúde que, no tempo recente, tem sido seguida e que se está a revelar desastrosa para a qualidade de saúde a que temos direito.

Na verdade, a redução de horários de funcionamento nos cuidados primários, a sobrelotação das urgências, as listas de espera, a progressiva redução ou encerramento de serviços especializados em hospitais, as dificuldades acrescidas de contratação de profissionais, a imposição de taxas moderadoras elevadas, pode ler-se no documento que aprovámos, tem conduzido, digo eu, a uma acelerada degradação do serviço de saúde e da qualidade dos cuidados prestados.

O encerramento do Centro de Saúde, na Avenida do Bocage, com a deslocação de milhares de utentes para outras unidades de cuidados de saúde primários, ou, noutro plano, a recente
publicação de uma Portaria, que desvalorizando o Hospital do Barreiro, aponta para o encerramento de importantes especialidades e valências hospitalares, são as peças, até ver mais recentes, da violenta e continuada ofensiva contra as populações, no que à saúde diz respeito, que em última análise, visa a liquidação do Serviço Nacional de Saúde.

E foi com esta caracterização da situação, que aqui rapidamente resumi, que a Assembleia Municipal, também muito em resumo, decidiu manifestar a sua oposição à política de destruição e degradação dos serviços públicos e em particular do Serviço Nacional de Saúde, exigiu a revogação da Portaria de desvalorização dos hospitais, exigiu que sejamos ouvidos quanto à reorganização de serviços de saúde que nos diga respeito, exigiu a alteração da actual política de saúde, enfim, repudiou qualquer tentativa de reduzir a oferta de cuidados de saúde à população que representamos.

É agora necessário ir mais longe, continuando o trabalho, dentro das possibilidades e das competências próprias da Assembleia Municipal, no sentido de contribuir decisivamente, para a resolução dos problemas que se colocam aos barreirenses, no plano dos cuidados de saúde.

Não me querendo alongar muito mais, como inicialmente desejava, procurarei terminar já de seguida, não sem antes partilhar convosco uma última reflexão.

Estou profundamente convencido que é importante que a Assembleia Municipal tenha tomado a posição que tomou.
Que se declare, e realmente esteja, empenhada e atenta, com vontade e disposição de contribuir para a resolução dos nossos problemas da saúde, que é o motivo por que estamos aqui hoje.

É, sem dúvida, útil e necessário que utilizemos todos os meios jurídicos e institucionais que estejam ao nosso alcance.

Mas isso, digo eu, não basta.

É necessário agir.

É necessário agir para derrotar um governo que insiste numa política que nos esmaga, nos empobrece, que nos retira direitos essenciais, como o direito à saúde.

É necessário agir, para que recuperemos a liberdade de decidirmos o nosso destino.

É necessário que, os que aqui estamos hoje, e todos os outros que consigamos ganhar para a ideia, nos juntemos e exijamos uma efectiva mudança da política de saúde que tem sido seguida pelo actual governo.

E é por isso, e assim termino, que solicito, que apelo, que nos mobilizemos para a acção.

PELA VOSSA, PELA NOSSA SAÚDE!

Frederico Pereira
Presidente da Assembleia Municipal

3.Maio.2014

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