A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Barreiro A Assembleia Municipal do Barreiro, realizou, ontem dia 22 de Abril, no AMAC, uma Sessão Evocativa do 25 de Abril e do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Na circunstância, o Presidente da Assembleia fez a intervenção de abertura, que se transcreve
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A CONSTRUÇÃO DE UM PORTUGAL COM FUTURO, COM OS VALORES DE ABRIL, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

Senhoras e senhores

Neste mês, há 42 anos, iniciou-se o processo que ficou conhecido como a Revolução de Abril, e neste mesmo mês de Abril, há 40 anos, aprovou-se e promulgou-se a Constituição da República Portuguesa, emanação do 25 de Abril e da luta do nosso povo.

São estes dois acontecimentos, fundadores da democracia portuguesa, que por proposta unanimemente aprovada na Assembleia Municipal, hoje aqui evocamos, o que não deixa de significar, não obstante as diferenças de opinião e da apreciação da realidade concreta de cada um de nós, que o 25 de Abril e a Constituição da República, se mantêm como referências e instrumento incontornáveis da nossa vivência democrática.

Celebrar hoje a Revolução de Abril, traduz o apego e a vitalidade que o ideário democrático mantém, pelo que trouxe de concreto e pelos valores que projectou, na instauração da liberdade, na soberania nacional, na contribuição para a liberdade de outros povos, na justiça social, enfim, na melhoria das condições de vida do nosso povo.

Evocar Abril, é sem dúvida trazer à memória o momento histórico que foi iniciado e concretizado pelo Movimento das Forças Armadas, mas também recordar a luta dos trabalhadores e do povo, que ao longo de décadas, resistiram contra uma ditadura que oprimia e esmagava.

Luta que se manteve e fortaleceu, cimentada na aliança original e única, entre o povo e o Movimento das Forças Armadas, que se traduziu nas transformações subsequentes, que conduziram à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, nacionalizou monopólios, realizou a Reforma Agrária, construiu o Poder Local Democrático, conquistou direitos para os trabalhadores, e que mais tarde, se materializou na Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui também evocamos.

Constituição indissociável da Revolução de Abril e da luta do nosso povo, como os deputados constituintes bem vincaram, fazendo inscrever no seu preambulo que “A 25 de Abril de 1974, o Movimento da Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista” e que “Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa”.

É verdade que assim foi, e é por isso que, apesar dos sete processos de revisão constitucional, que foram eliminando ou descaracterizando alguns aspectos fundamentais da Constituição de 1976, que abriram caminho para as privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas pela Revolução de Abril, aquele preâmbulo ainda se mantém, recordando-nos o caracter, a força e a actualidade dos Valores de Abril, que hoje aqui celebramos.

As forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, estranhos aos nossos próprios interesses, nunca se conformaram com o processo libertador e emancipador de Abril, e sempre viram e ainda veem na Constituição, com razão digo eu, um forte obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses.

A nós, é-nos colocada a necessidade de não desarmarmos.

De continuar a luta pelos Valores de Abril.

A este propósito, permitam-me uma observação muito pessoal.

Muitos do que estão nesta sala, alguns do que depois de mim intervirão ainda hoje, já nasceram depois daquele tempo exaltante de Abril.

Mas estou certo, que os homens e mulheres de hoje, os ainda mais jovens que serão os homens e mulheres de amanhã, saberão aproveitar o que no velho haverá de bom e acrescentarão o que de novo houver que acrescentar, mas sobretudo, estou certo que, com coragem, com iniciativa, com empenho, com criatividade, construirão o futuro percorrendo os caminhos que Abril abriu.

A Constituição da República Portuguesa tem um caracter balizador dos limites e objectivos da nossa vivência democrática e tem, por isso, uma importância fundamental, em todos os momentos, talvez mais evidente nos momentos de crise como os que se têm vivido nos últimos anos.

Tal como a democracia, a Constituição não pode ser suspensa, como alguns pretenderiam em tempos recentes, assumindo assim um forte e decisivo obstáculo ao revanchismo social e político das forças mais retrógradas.

A Constituição, apesar das alterações que já sofreu, consubstancia ainda agora um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.

O que hoje aqui evocamos e celebramos, não é uma Constituição em abstracto, mas antes uma Constituição concreta, com o que aponta e revela, no plano político, económico, social e cultural.

Uma Constituição que inscreve os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Uma Constituição que expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Uma Constituição que reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Uma Constituição que proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência do Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Uma Constituição onde permanecem como princípios, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo, o planeamento democrático, a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Uma constituição onde permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.

Uma Constituição onde estão consignadas as obrigações do Estado, em relação a domínios tão importantes, como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social e da cultura.

Uma Constituição que inscreve princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia do Poder Local Democrático.

Uma Constituição que estipula os justos princípios que devem nortear as relações internacionais, os princípios da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Sejamos claros.

O que nós evocamos não é uma Constituição em abstrato.

É uma Constituição concreta, a nossa Constituição.

Sim, celebramos Abril.

Sim, celebramos a Constituição da República Portuguesa.

É que nós poderemos ser ricos ou pobres, mais felizes ou infelizes.

Seremos aquilo de que formos capazes, de acordo com as nossas capacidades, empenho e iniciativa.

Mas, afirmamo-lo há 42 anos e escrevemos há 40.

Somos livres e soberanos, com os Valores de Abril, com a nossa Constituição.

22.Abril.2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Frederico Pereira

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POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

07.04.21 Logotipo FSSP coresRealizou-se ontem na DGRM uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Sardinha que concordou na marcação de um período de defeso, para 2016, nos meses de janeiro e fevereiro.
No seguimento da reunião abordou-se a situação do recurso, tendo-se avançado com algumas considerações gerais e opiniões sobre as medidas a tomar para 2016.
A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, que assistiu à reunião pela primeira vez, entregou a posição que se transcreve:

POSIÇÃO DA FSSP SOBRE AS MEDIDAS PARA O RECURSO SARDINHA

A gestão da pesca da sardinha, nos últimos anos, tem sido feita com base em pressupostos, modelos e objectivos, que tendo em conta as conclusões a que forçadamente se chega, têm evidenciado, no mínimo, que necessitam ser reavaliados e, eventualmente, alterados.

Entretanto, é certo que tal gestão não tem apresentado resultados positivos para o sector, originou drásticas interdições de pesca, entre Setembro de 2014 e Abril de 2015 e, em alguns casos, desde Agosto de 2015 até, pelo menos, Fevereiro de 2016, ou seja, interdições de pesca que resultaram que só se pescasse durante 4 meses, nos últimos 19.

E isto tudo com o sector, chamado a fazer um esforço violento, com perda de rendimentos totais nos referidos 15 meses, apenas recebesse, os pescadores, uma compensação total de cerca de 1.800 euros.

Impõe-se e exige-se que os pescadores, impedidos de exercer a sua actividade devido a medidas de gestão, certas ou erradas, determinadas pelo Governo, sejam compensados pelos rendimentos perdidos.

Na reunião do Grupo de Acompanhamento da Sardinha, a que assistimos pela primeira vez, o IPMA anunciou que o relatório da campanha de avaliação dirigida para o estado dos juvenis, realizada com o velhinho “Noruega” em 18 de Dezembro, será conhecido em meados de Janeiro, adiantando, apenas, que parece que “haverá mais biqueirão” e que “não haverá grandes variações quanto à sardinha”, e sugerindo que, para 2016, talvez, se deva “interditar a pesca de toda a petinga tamanho 4” e que se “deva interditar toda a pesca de sardinha, entre Outubro e Abril, para defesa dos reprodutores e juvenis”.

Faltam-nos elementos de análise essenciais, mas com os dados disponíveis não parecem ser medidas adequadas.

Desde logo, o sector não suporta uma actividade anual reduzida de 5 meses, não havendo qualquer evidência de que o resultado seria positivo para o recurso.

Mantemos que é possível e adequado garantir para o sector a possibilidade do máximo de captura possível, de acordo com os critérios internacionais, e que segundo os números adiantados, depois do último cruzeiro do Verão passado, poderá ir até às 30.000 toneladas.

Antes de qualquer decisão sobre o que se poderá pescar em 2016, haverá que saber qual é o total de biomassa do recurso sardinha estimado pelo IPMA, na nossa costa (confirma-se o aumento de mais de 30% face a 2014), e no total do stock, o que é que resultou das drásticas interdições impostas em 2014 e 2015, quais foram os desvios em relação às simulações feitas, qual o comportamento das várias frotas que actuam sobre o recurso, que influência no estado do recurso tiveram as temperaturas, os ventos, as correntes marítimas, os afloramentos, verificados nestes anos, a ocorrência de biqueirão, de cavala, de carapau, tiveram uma influência positiva ou negativa no estado do recurso, que objectivos, qual o modelo de gestão a adoptar, perante o que é conhecido.

É urgente e necessário que se apresentem respostas rápidas, adequadas e verdadeiramente eficazes para proteger o sector, que garanta a sua sustentabilidade social e económica, e que de caminho garanta a sobrevivência da nossa indústria conserveira.

Porque se mantêm actuais, reafirmamos o conjunto de medidas que, em 10 de Dezembro, entregámos no Ministério do Mar:

• A concretização de compensações financeiras efectivas, devido à perda total de rendimentos, para a totalidade do tempo de interdição da pesca da sardinha já verificado e sempre que houver interdição da pesca;

• A contagem do tempo de interdição da pesca, para efeitos da Segurança Social;

• A definição dos períodos de paragens para reposição natural dos recursos marinhos (paragens Biológicas) e às compensações dadas aos trabalhadores da pesca;

• Se pesque o máximo possível, tendo em conta a garantia que o stock de sardinha cresça, e que, em 2016, as possibilidades de pesca se situem nas 30.000 toneladas;

• O Governo apetreche o IPMA de melhores meios e condições para realizar a sua actividade, que neste momento são precárias;

• A implementação de uma política de pesca que valorize os trabalhadores os seus rendimentos, dirigida prioritariamente para a alimentação das populações e para o emprego, de uma adequada política de formação profissional, para a melhoria das condições de segurança, de trabalho e de vida dos trabalhadores do sector;

• A promoção de um programa de apoio para a renovação da frota;

• A valorização do pescado na primeira venda e a promoção de uma mais justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

• Que a Federação dos Sindicatos do sector da Pesca integre a Comissão que gere a pesca de sardinha, para que as propostas dos pescadores sejam ouvidas e tidas consideração na discussão dos problemas e na procura de soluções.

Lisboa, 29 de Dezembro de 2015
Pela Comissão Executiva
Frederico Pereira

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A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

CDUCom o objectivo de fazer o balanço do 1º ano de mandato e a aferição dos compromissos eleitorais bem como das perspectivas de futuro, a CDU realizou, ontem, dia 1 de Novembro, em Palhais, uma reunião de eleitos, candidatos e activistas autárquicos.

Transcrevo intervenção feita durante a iniciativa

A VIOLENTA OFENSIVA CONTRA O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

O Poder Local Democrático, tal como hoje o conhecemos, é uma conquista da Revolução de Abril e constitui um dos traços caracterizadores do nosso regime democrático, sendo uma emanação da vontade popular consagrada na Constituição da República, sede de um poder autónomo do poder central, com atribuições e organização próprias e credor de uma justa repartição dos recursos públicos.

É este Poder Local, caracterizado pela existência de autarquias locais que integram a organização democrática do Estado, dotadas de órgãos deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das populações, eleitos por sufrágio directo e universal, com atribuições, competências, património, finanças e quadro de pessoal próprios, que tem sido capaz, apesar das dificuldades e condicionalismos a que tem estado sujeito, de operar profundas transformações, no plano local e nacional, democratizando e descentralizando o investimento público, colocando-o ao serviço das populações, e assim contribuindo, decididamente, para a melhoria da qualidade de vida das mesmas.

É este Poder Local, inseparável das suas características democráticas, que tem estado sujeito a uma grave ofensiva, prosseguida por sucessivos governos e violentamente agravada pelo actual, cujos traços gerais se revelam, por exemplo, na continuada diminuição da transferência de verbas por parte do Poder Central, com o incumprimento sucessivo e continuado da Lei das Finanças Locais, na imposição de constrangimentos ao funcionamento das autarquias, designadamente, impedindo a contratação de trabalhadores, necessários à prestação de serviços de qualidade às populações, na imposição de alterações na estrutura organizacional e dirigente das autarquias, criando dificuldades de funcionamento das mesmas, na imposição de uma chamada Lei de Compromissos, criando graves constrangimentos a uma eficiente gestão da coisa pública e limitando significativamente a autonomia autárquica e, ainda, entre muitas outras imposições, limitações e proibições, no caso das Freguesias, acrescentando a imposição de uma indesejada e expressamente rejeitada reorganização territorial que, no Concelho do Barreiro, como é sabido, se traduziu na extinção de 7 das 8 Freguesias, impondo a sua concentração em 3 Uniões de Freguesias e mantendo apenas uma das antigas existentes, que, por sua vez, também se traduziu, numa diminuição da transferência de verbas, não obstante a imposição de um aumento de competências e responsabilidades, a que se deve acrescentar a multa por mau comportamento, por não termos aceite a dita reorganização, se traduziu no afastamento de dezenas de eleitos, e, como consequência imediata, entre outras, se traduziu no aumento das dificuldades na manutenção de um serviço de qualidade e de proximidade às respectivas populações.

Permitam-me um parenteses para partilhar convosco, que no processo de preparação desta intervenção, pedi algumas ajudas, não fosse eu esquecer-me de algum elemento relevante que valesse a pena referir.

E não é que na volta, entre outras contribuições, recebi uma lista, certamente não exaustiva, com 34 itens, todos eles relevantes, passíveis de ser referidos e desenvolvidos, elementos do ataque ao poder local, que mereciam ser incluídos na intervenção.

A panóplia de instrumentos utilizados, legislação, regulamentos, despachos, orientações, mas também o que não se faz nem se deixa fazer, assumindo múltiplos e variados aspectos, por vezes contraditórios e mesmo contrários entre si, quanto aos efeitos provocados, são elementos de uma política deliberada contra o poder local, que, obviamente, põe em causa o próprio regime democrático e, no plano imediato, põe em causa o nível e a qualidade dos serviços prestados às populações, assumindo-se, como uma peça da ofensiva geral contra o povo e os trabalhadores, que caracteriza a política de direita a que temos estado sujeitos.

Para citar apenas alguns exemplos, são os casos, nas medidas com implicações financeiras, para a além do já referido incumprimento da Lei das Finanças Locais e da também referida Lei dos Compromissos e Pagamentos, o agora criado Fundo de Apoio aos Municípios, a retenção de parte do valor do IMI, as retenções para a ADSE, a criação de regras de afectação das receitas, sem ter em conta a vontade, as necessidades e as possibilidades das autarquias, a proibição, entretanto declarada ilegal, de aquisição de serviços a pessoas individuais, a fixação de limites de endividamento, a transferência de competências sem o necessário envelope financeiro, entre muitas outras.

Nas medidas, ainda com implicações financeiras, mas que afectam sobretudo a prestação e os custos de serviços essenciais para as populações, são os casos das taxas de gestão de resíduos e da recente privatização da EGF, com implicações no sistema de recolha e tratamento de resíduos e no custo que lhe está associado, as intervenções no sector da captação e distribuição da água, que assumidamente visam a sua privatização, as taxas de controlo e qualidade da água e os custos que são obrigatoriamente imputados às populações pelo serviço prestado, a taxa municipal de direitos de passagem, pago pelas empresas que usufruem o referido direito, mas que são obrigatoriamente imputados aos consumidores finais.

No plano da organização e responsabilidades, para além das já referidas extinção e concentração das Freguesias e alteração da estrutura e número de dirigentes, a ingerência no processo de descentralizações e a alteração das competências, a limitação do papel das entidades intermunicipais, a alteração e imposição de modelos de direcção nas Áreas Metropolitanas, entre outras.

E no plano dos trabalhadores das autarquias a imposição de medidas, para além das que afectam e atingem directamente os próprios trabalhadores, como sejam os brutais roubos e cortes nos salários, a redução do valor do trabalho suplementar, a tentativa de imposição de um aumento do horário de trabalho, o bloqueio dos processos de negociação colectiva, a destruturação e desvalorização das carreiras, a extinção das reclassificações, a eliminação dos quadros de pessoal, dando passos significativos no sentido da precarização do trabalho, entre outras, a imposição de medidas que podem pôr em causa o próprio funcionamento das autarquias, como sejam, a já referida limitação de contratação de trabalhadores, acrescida da obrigação de redução de trabalhadores, a limitação do volume de trabalho extraordinário, a proibição de renovação de contratos a termo, para citar apenas alguns exemplos.

E já agora, as medidas que afectam os trabalhadores da administração local que se relacionam com as suas condições de trabalho, a sua contratação e a organização do trabalho que prestam, tem evidentes e imediatos reflexos no nível e qualidade dos serviços prestado às populações e, portanto, sendo parte da ofensiva contra os trabalhadores e o povo, também o é um elemento central, não desprezível, no quadro da ofensiva contra o poder local.

Este ataque ao poder local, que teve num primeiro momento, o pretexto das dificuldades financeiras e o controlo do défice das contas públicas e que depois ganhou novos e agravados contornos com a submissão ao pacto de agressão, é agora justificado pela necessidade de manter uma política dita responsável de submissa aceitação do chamado tratado orçamental.

De facto, a ofensiva em curso, é inseparável da política de direita que tem sido seguida por sucessivos governos, de recuperação e integração capitalista, de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, que querem reconstituir o seu poder.

O que pretendem mesmo é a redução da autonomia política, administrativa e financeira do Poder Local e a redução da participação democrática das populações e dos eleitos.

Mantemos, que um Poder Local, autónomo e democrático é inseparável do Regime Democrático vigente em Portugal.

Mantemos que este Poder Local, com as suas características e conteúdo, interessa preservar e aprofundar, incentivando ainda mais e sempre, a participação e intervenção das populações, naquilo que lhe é próximo e directamente lhe diz respeito, havendo que, ao contrário do que se procura impor, desenvolver o modelo existente, potenciando as suas capacidades e possibilidades, evidenciadas ao longo das últimas quatro décadas, concretizando o que está constitucionalmente previsto.

É neste sentido, o da defesa do Poder Local Democrático, que continuaremos a nossa luta, pela resolução dos problemas que se colocam nas nossas autarquias e no nosso Concelho, pela obtenção das soluções políticas, que coloquem o País no caminho da democracia por uma alternativa de esquerda.

A violenta ofensiva em curso contra o poder local, tal como a política de direita a que temos estado sujeitos serão derrotadas.

Mais do que nunca, ou como sempre, haverá que envolver as populações, os trabalhadores, desenvolvendo a luta de massas, também na defesa do Poder Local Democrático.

A luta por uma política patriótica e de esquerda que afaste definitivamente as nefastas políticas assumidas no pacto de agressão, que no essencial continuam, que nos foram impostas pelas troikas, nacional e estrangeira, e que afaste o actual governo que as tem concretizado, assume um caracter urgente e necessário.

Com os valores de Abril! Pelo futuro do Barreiro!

Frederico Pereira
Barreiro, 1.Novembro.2014

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A Importância do Mar para o Desenvolvimento do País

PCP Promovido pelo Partido Comunista Português, realizou-se hoje, no Barreiro, um debate sob o lema “O controlo público do Sector Financeiro e de empresas estratégicas”, parte de um conjunto de seis outros debates, a realizar na semana de 13 a 19 de Outubro, subordinados ao tema genérico “Defender a produção nacional, recuperar para o Estado, o controlo dos sectores e empresas estratégicas” por sua vez integrados no tema mais geral “Por uma política patriótica e de esquerda – A Força do povo, por um Portugal com Futuro”.

Na circunstância foi feita a intervenção, cujo texto integral, se transcreve:

A IMPORTÂNCIA DO MAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

Portugal é geograficamente privilegiado, uma vez que se situa na encruzilhada entre três continentes, África, América e Europa, e das rotas entre o Mediterrâneo e o norte da Europa, assumindo-se, desde sempre, ligado e de algum modo dependente do mar.

Ao contrário do que se suporia, face às vulgares e generalizadas representações cartográficas, que nos colocam numa estreita faixa costeira numa ponta da Europa, Portugal é Mar, tem um caracter arquipelágico, tem a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, sobrelevando, por isso, a centralidade e dimensão atlântica do território nacional.

O mar, fazendo parte da nossa identidade e cultura é, de facto, um elemento de ligação privilegiada entre as várias Regiões do País e deste com a Europa e o resto do Mundo.

Acresce que do mar, ou a ele intimamente ligadas, dependem inúmeras comunidades ribeirinhas, sobretudo no sector da pesca e no turismo, mas também no sector da construção naval e na indústria conserveira, adivinhando-se potencialidades por explorar no plano dos recursos minerais e energéticos e no do aproveitamento da energia eólica e das ondas,

O transporte marítimo, praticamente abandonado enquanto actividade nacional, mantém-se como uma actividade essencial ao nosso desenvolvimento, tanto como serviço de suporte ao movimento de mercadorias, na importação e na exportação directa de e para o nosso país, como na potencialidade que representa no movimento de mercadorias com origem ou destino no continente europeu.

Pelo que atrás resumidamente se diz, é evidente a importância estratégica que as actividades ligadas ao mar assumem no nosso país.

E é por isso, ou também por isso, que é inaceitável a política de direita a que temos estado sujeitos, que tem conduzido à continuada destruição do nosso sector da pesca, com o sistemático abate de embarcações e diminuição da actividade, ao abandono ou destruição da nossa indústria de construção e reparação naval, ao desmantelamento do armamento nacional de transporte marítimo.

Com efeito, com raras excepções, as mais das vezes independentes da política económica interna, a grande maioria dos sectores que integram a economia do mar, à semelhança do que vem acontecendo noutras áreas da economia real, particularmente na sua esfera produtiva, têm sido vitimas das políticas de direita que, nos últimos 40 anos, destruíram importantes meios de produção, desindustrializaram o país, empobrecendo-o e colocando-o mais indefeso, à mercê do grande capital internacional, concorrendo para a destruição das bases materiais da economia do mar, no fundamental, em conjugação com o processo de recuperação monopolista, a adesão e permanência na CEE/UE e as opções estratégicas do grande capital

A recente Lei sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo, promovendo uma real possibilidade de privatização do mar e dos recursos nele existentes, afastando ou possibilitando o afastamento dos actuais e tradicionais utilizadores do mar, designadamente dos pescadores, prepara a definitiva entrega dos nossos recursos a interesses monopolistas estrangeiros.

É com espanto que assistimos às hipócritas intervenções de alguns dos responsáveis pela destruição de alguns dos sectores mais importantes da economia do mar, designadamente das pescas, da construção naval, do transporte marítimo e das estruturas de investigação associadas ao mar, agora em alegada defesa, dos desígnios e da estratégia do mar, fazendo a sua serôdia apologia, enquanto, ao mesmo tempo, subscrevem e aplicam as directivas da Política Comum de Pesca, desistindo da independência e soberania nacional, destroem estaleiros, retalham e entregam o acesso do mar a privados e dão mais uns passos no processo de entrega ao grande capital internacional de recursos estratégicos nacionais do “offshore”.

É necessária uma política alternativa, patriótica e de esquerda!

Sem prejuízo de ulterior análise, debate e desenvolvimento de propostas mais concretas e pormenorizadas, entre outras medidas, impõe-se:

 No que respeita aos portos e à logística, a elaboração de um plano nacional de portos, em articulação com um de transportes, que tenha designadamente em atenção o caracter estratégico e altamente valorizado da localização geográfica de Portugal, a localização das estruturas produtivas e de consumo nacionais e a tendência evolutiva das mesmas, a optimização das ligações logísticas e intermodais, designadamente à ferrovia e a crescente importância dos fluxos de cruzeiros, garantindo a necessidade de especialização e complementaridade dos portos e a presença determinante do Estado na gestão dos mesmos;

 Relativamente aos transportes marítimos, particularmente ao transporte de mercadorias, cuja frota nacional é hoje residual, a elaboração de um plano de relançamento da marinha de comércio, com a criação de uma empresa pública, porventura mais do que uma, em razão das diferentes funcionalidades e modos de transporte das mercadorias, designadamente, combustíveis, contentores e graneis, garantindo a gestão operacional das frotas;

 Em relação à indústria naval nacional, a sua reanimação, fortalecimento e dinamização, através da concretização do relançamento da marinha de comércio nacional, da modernização e ampliação da frota de pesca, da construção e modernização de navios para a Marinha de Guerra, da construção de embarcações de recreio e turismo, do desenvolvimento da função de reparação de apoio às frotas nacionais e fomento da exportação, particularmente na vertente da reparação naval, aproveitando e potenciando a excepcional posição geográfica de Portugal, face às rotas marítimas dominantes no Atlântico Norte;

 No respeitante ao sector da pesca, a modernização e desenvolvimento sustentável do sector, com respeito do necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos, garantindo a satisfação do abastecimento público de pescado, a manutenção plena dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores, e, em particular, promover um programa de apoio específico à pequena pesca, garantindo o acesso a combustíveis a custo reduzido, alargado a todos os segmentos da frota e a todos os tipos de combustíveis, promovendo, simultaneamente, a valorização do pescado na primeira venda, no caso do cerco, acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e a valorização da mão-de-obra, melhorando as condições remuneratórias dos pescadores, garantindo medidas socioeconómicas de apoio no caso de se registarem impactos negativos decorrentes da aplicação de medidas de conservação dos recursos e garantindo a melhoria das condições de segurança em que se exerce a atividade.

 No que respeita às novas potencialidades do mar, recursos energéticos (combustíveis fósseis e energias renováveis) e recursos minerais, prosseguir e incrementar as campanhas de prospecção e pesquisa de combustíveis fósseis, no quadro do estrito cumprimento dos contratos estabelecidos, entre o Estado e as concessionárias, designadamente quanto aos programas de investimento, garantindo, numa fase futura de exploração, a transferência de tecnologia, nomeadamente em termos de formação de trabalhadores qualificados, uma presença constante do Estado, designadamente em termos de informação e do exercício da soberania e a participação do sector de projecto e da indústria transformadora nacional, impõe-se prosseguir os estudos e o desenvolvimento dos projectos-piloto relativos às energias renováveis e prosseguir, amplificar e inventariar os recursos minerais.

Simultaneamente, haverá que alterar a governação no sentido da dinamização coordenada, integrada, eficiente e eficaz de todos os sectores e valências que integram a economia do mar, exigindo-se uma organização do governo e do aparelho de Estado completamente diferente da actual, privilegiando o principio da especialização, embora mantendo uma coordenação que permita a sua articulação.

Finalmente, há que cuidar da formação profissional, ora dotando de meios humanos, técnicos e financeiros a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, ora, recuperando o ensino profissional, recriando uma escola de mestrança e marinhagem, que substitua a entretanto extinta Escola de Mestrança e Marinhagem de Pedrouços, ao mesmo tempo que, no que à investigação e desenvolvimento diz respeito, haverá que reverter a solução orgânica anteriormente existente, autonomizando o ex-IPIMAR, dotando-o dos meios técnicos e financeiros que lhe permitam uma correcta inventariação e avaliação dos recursos vivos marinhos, proteger e reforçar com meios adequados o Instituto Hidrográfico, aprofundar a componente de investigação marítima do actual IPMA e reanimar e reforçar a capacidade de projecto e acompanhamento de obras marítimas do LNEC.

É possível e necessária, uma política que potencie o integral aproveitamento do nosso mar.

Do mar que tem uma importância estratégica para o nosso país.
Para que se garanta um desenvolvimento sustentável num Portugal com futuro!

Frederico Pereira
Barreiro, 14.Outubro.2014

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TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Barreiro

Promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e pela Associação de Mulheres com Patologia Mamária, realizou-se hoje, no Barreiro, uma Tribuna Pública, durante a qual se equacionaram os problemas de saúde existentes no Concelho e se apontaram medidas de acção para os tempos próximos.

Na circunstância, foi tomada uma posição pública, na qual, entre outras decisões, se aprovou iniciar um processo público com vista à realização de uma Assembleia Municipal Extraordinária para debater as questões da saúde e ainda a realização de uma concentração, junto ao Hospital do Barreiro, no próximo dia 6 de Junho.

Convidado a intervir proferi a seguinte intervenção:

TRIBUNA PÚBLICA SOBRE OS PROBLEMAS DE SAÚDE NO BARREIRO

Permitam-me que agradeça o convite que me fizeram, enquanto Presidente da Assembleia Municipal, e a oportunidade que me deram de intervir nesta Tribuna Pública sobre os problemas de saúde e permitam que cumprimente calorosamente a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Alto do Seixalinho e a Associação de Mulheres com Patologia Mamária, que tiveram a ideia, organizaram e concretizaram esta iniciativa.

Permitam ainda, e por fim, que vos envie uma também calorosa saudação, a todos os que, hoje, aqui, se dispuseram a vir debater a situação da saúde no Barreiro, questão que a todos interessa e a todos diz respeito.

É minha intenção estar aqui convosco, muito mais para ouvir do que para dizer, pelo que, vou procurar ser o mais breve possível, nesta minha comunicação.

Em qualquer caso, não queria deixar de partilhar convosco, algumas reflexões e dar algumas informações sobre este nosso problema.

Desde logo, quero dizer-lhes que a Assembleia Municipal está preocupada e atenta à situação da saúde no Barreiro, tendo, inclusivamente, na última segunda-feira, aprovado um documento sobre esta questão, que, no essencial, caracterizando a indesejável situação para que nos estão a empurrar e que estão a tentar impor aos barreirenses, conclui que haverá que tomar medidas urgentes que invertam a política de saúde que, no tempo recente, tem sido seguida e que se está a revelar desastrosa para a qualidade de saúde a que temos direito.

Na verdade, a redução de horários de funcionamento nos cuidados primários, a sobrelotação das urgências, as listas de espera, a progressiva redução ou encerramento de serviços especializados em hospitais, as dificuldades acrescidas de contratação de profissionais, a imposição de taxas moderadoras elevadas, pode ler-se no documento que aprovámos, tem conduzido, digo eu, a uma acelerada degradação do serviço de saúde e da qualidade dos cuidados prestados.

O encerramento do Centro de Saúde, na Avenida do Bocage, com a deslocação de milhares de utentes para outras unidades de cuidados de saúde primários, ou, noutro plano, a recente
publicação de uma Portaria, que desvalorizando o Hospital do Barreiro, aponta para o encerramento de importantes especialidades e valências hospitalares, são as peças, até ver mais recentes, da violenta e continuada ofensiva contra as populações, no que à saúde diz respeito, que em última análise, visa a liquidação do Serviço Nacional de Saúde.

E foi com esta caracterização da situação, que aqui rapidamente resumi, que a Assembleia Municipal, também muito em resumo, decidiu manifestar a sua oposição à política de destruição e degradação dos serviços públicos e em particular do Serviço Nacional de Saúde, exigiu a revogação da Portaria de desvalorização dos hospitais, exigiu que sejamos ouvidos quanto à reorganização de serviços de saúde que nos diga respeito, exigiu a alteração da actual política de saúde, enfim, repudiou qualquer tentativa de reduzir a oferta de cuidados de saúde à população que representamos.

É agora necessário ir mais longe, continuando o trabalho, dentro das possibilidades e das competências próprias da Assembleia Municipal, no sentido de contribuir decisivamente, para a resolução dos problemas que se colocam aos barreirenses, no plano dos cuidados de saúde.

Não me querendo alongar muito mais, como inicialmente desejava, procurarei terminar já de seguida, não sem antes partilhar convosco uma última reflexão.

Estou profundamente convencido que é importante que a Assembleia Municipal tenha tomado a posição que tomou.
Que se declare, e realmente esteja, empenhada e atenta, com vontade e disposição de contribuir para a resolução dos nossos problemas da saúde, que é o motivo por que estamos aqui hoje.

É, sem dúvida, útil e necessário que utilizemos todos os meios jurídicos e institucionais que estejam ao nosso alcance.

Mas isso, digo eu, não basta.

É necessário agir.

É necessário agir para derrotar um governo que insiste numa política que nos esmaga, nos empobrece, que nos retira direitos essenciais, como o direito à saúde.

É necessário agir, para que recuperemos a liberdade de decidirmos o nosso destino.

É necessário que, os que aqui estamos hoje, e todos os outros que consigamos ganhar para a ideia, nos juntemos e exijamos uma efectiva mudança da política de saúde que tem sido seguida pelo actual governo.

E é por isso, e assim termino, que solicito, que apelo, que nos mobilizemos para a acção.

PELA VOSSA, PELA NOSSA SAÚDE!

Frederico Pereira
Presidente da Assembleia Municipal

3.Maio.2014

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Intervenção na Tomada de Posse da Assembleia Municipal

Após a instalação dos Órgãos Municipais do Barreiro, que teve lugar hoje, dia 20 de Outubro, no Auditório Augusto Cabrita, procedeu-se à eleição da mesa da Assembleia Municipal, que ficou constituída por Frederico Pereira, presidente, Vítor Santos, 1º Secretário e Ana Gomes da Silva, 2ª Secretária.
No final da cerimónia de instalação dos referidos Órgãos Municipais, intervieram todas as formações partidárias com assento na Assembleia Municipal, o Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da Câmara Municipal.
Barreiro

Transcrevo de seguida a intervenção que então proferi:

Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal após a Tomada de Posse dos Órgãos Municipais

Procurarei nesta minha primeira intervenção, como Presidente da Assembleia Municipal, ser tão breve quanto possível, colocando apenas algumas reflexões sobre o que será o nosso futuro próximo, os desafios que se nos colocam e as condições que condicionam o exercício deste nosso novo mandato, que agora se inicia.

Desde logo, diria que iniciamos hoje formalmente mais um mandato autárquico de quatro anos, com uma Assembleia Municipal, no essencial, semelhante à do último mandato, mas, apesar de tudo diferente, já que é constituída por um número menor de eleitos, fruto da diminuição do número de Freguesias imposta ao Concelho e porque tem uma composição partidária ligeiramente diferente, resultado da eleição de duas formações que antes nela não tinham assento.

Não serão contudo estes dois factos que marcarão os quatro anos que temos pela frente.
A verdade é que, isso sim, o nosso futuro próximo será fortemente condicionado pela difícil situação que atravessa o país, a que o Barreiro, naturalmente, não pode fugir, e pelas consequências que a mesma tem para os barreirenses e para a própria autarquia.

Sem me perder em grandes considerações, é conhecido que no Orçamento do Estado, cuja proposta foi apresentada há alguns dias, à austeridade que tem sido imposta à população, com particular e quase exclusiva incidência, aos trabalhadores e reformados, se junta mais austeridade, mais cortes nos rendimentos, nos salários e nas pensões, enfim, se acrescentam dificuldades, muito para além do limite do razoável, que, naturalmente se traduzirão, caso não se atalhe caminho, num aumento da degradação das condições de vida de todos e de cada um de nós, no aumento da recessão económica a que vamos assistindo e a um maior endividamento do país.

E o mais dramático, é que as medidas anunciadas, todos o reconhecem, não resolvem qualquer dos problemas que enfrentamos, nem permitem, sequer, resolver os objectivos que, alegadamente, se perseguem, seja a diminuição do deficit público, seja o aumento do produto nacional, seja a diminuição da dívida pública, seja o incomportável nível de desemprego.

A talhe de foice, refira-se a propósito, que mesmo no plano estrito das autarquias, a acrescentar aos sucessivos cortes nas transferências do Estado, se propõe no actual OE, uma nova redução das transferências directas, da ordem dos 70 milhões de euros.

Às dificuldades da população e da economia real, acrescenta-se a diminuição dos meios financeiros disponíveis na autarquia, para realizar os projectos próprios e responder às necessidades da população.

Dificuldades tamanhas, não esmorecerão, estou certo, a vontade maior dos eleitos autárquicos de corresponder aos legítimos anseios dos barreirenses, contribuindo com as soluções, em cada momento, consideradas mais adequadas para resolver os problemas que se nos colocam.

O que não será fácil, diga-se.

É que a acrescentar à difícil situação do país, foram impostas às autarquias, à nossa também, alguns outros constrangimentos, que interessa, ao menos, referir.

É o caso, desde logo, o da extinção de Freguesias, contra a vontade expressa de populações e eleitos, que, no Barreiro, conduziu à redução para quatro, do número de Freguesias no Concelho, que obviamente dificultará o trabalho junto das populações que representam.

Mas é ainda, por exemplo, o caso da Área Metropolitana de Lisboa, de que fazemos parte, à qual foi imposta um novo modelo de direcção, que extinguiu a Assembleia Metropolitana e a Junta, retirando espaço de intervenção às Assembleia Municipais e relegando os presidentes de Câmara para um órgão, quase só consultivo, e criando uma comissão executiva constituída por não eleitos, regredindo na representação democrática que se exige e afastando-se da necessária e constitucionalmente consagrada criação das Regiões.

E é ainda o caso, das sucessivas e continuadas diminuições das verbas colocadas à disposição das autarquias, verdadeiro roubo que se junta a outras malfeitorias, ou o dos fortes condicionalismos impostos à gestão autárquica, ora limitando o poder de decisão financeira, ora impondo diminuições dos quadros dirigentes das autarquias, ora ainda impondo redução do número de trabalhadores, a quem de resto, como aos demais trabalhadores, são impostas reduções salarias e congelamento de progressão, para além do agravamento geral das condições de vida e de trabalho.

O quadro em que se desenvolverá a nossa actividade autárquica nos próximos quatro anos não será, de facto, fácil.

Mas, e com isto termino esta minha intervenção, que pretendia mais breve do que acabou por ser, estou certo que saberemos, todos, estar à altura da confiança que os eleitores em nós depositaram.

Viva o Barreiro!

20.Outubro.2013
Frederico Pereira

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Intervenção inicial do Presidente da Assembleia Municipal cessante, na instalação dos Órgãos Municipais

Hoje, dia 20 de Outubro, teve lugar, no AMAC – Auditório Augusto Cabrita, a instalação dos Órgãos Municipais do Barreiro, Câmara Municipal e Assembleia Municipal. O Presidente da Assembleia Municipal cessante, que, nos termos legais, procedeu à referida instalação dos Órgãos Municipais abriu a respectiva cerimónia com a breve intervenção que segue:Barreiro

Intervenção inicial do Presidente da Assembleia Municipal cessante, na instalação dos Órgãos Municipais

Permitam-me cumprimentar e agradecer a presença de todos, munícipes interessados na vida da autarquia, autarcas, autoridades e representantes de entidades diversas, que quiseram aqui estar hoje, a testemunhar a instalação dos Órgãos Municipais que resultaram das eleições do passado dia 29 de Setembro.

Nos termos legais, compete-me a mim, enquanto Presidente da Assembleia Municipal cessante, proceder à referida instalação da Câmara e da Assembleia Municipal.

É isso que faremos, já de seguida.

Entretanto, não desejando fazer ainda qualquer intervenção, permitam-me umas breves palavras de saudação.

Uma primeira, para desejar as maiores felicidades pessoais, àqueles que, por uma razão ou por outra, deixaram de fazer parte do elenco de autarcas, que, nos últimos quatro anos, nas Freguesias, na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal, intervieram e deram conteúdo ao Poder Local, em representação dos que neles confiaram.

Uma segunda, para agradecer a disponibilidade e empenho dos trabalhadores da autarquia, pelo trabalho que desenvolvem, também hoje, neste acto de instalação dos Órgão Municipais, mas sobretudo pelo trabalho que quotidianamente, todos os dias do ano, desenvolvem em benefício dos barreirenses, constituindo-se num corpo essencial para o desenvolvimento do trabalho autárquico.

E por fim, saudar os agora eleitos, tanto os que dispuseram a continuar, como os que agora iniciam as suas funções de autarca.

A todos, e particularmente àqueles que agora se iniciam nestas funções, uma palavra de boas vindas e um desejo sincero de felicidades.

Vamos ao trabalho.

Frederico Pereira
20.Outubro.2013

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